RÁDIO CÂMARA

Projeto de lei (PL613/20) pretende regulamentar o direito do consumidor de reaver pagamentos de passagens aéreas, cruzeiros e pacotes turísticos em casos de epidemia, pandemia ou calamidade pública. O texto proíbe cobranças de taxas pela devolução ou remarcação de viagens, hospedagens e passeios.

O deputado Luciano Ducci, do PSB do Paraná, autor do projeto, acredita que é possível acelerar o andamento da proposta para que seja analisada pela Câmara dos Deputados durante a crise do coronavírus.

Ducci ressalta que hoje cada empresa tem sua própria regra de reembolso e não há legislação específica que regule os casos de devolução e cancelamento de contratos.

"É uma questão que está acontecendo no mundo, totalmente imprevisto, fora da vontade do consumidor e acho que ele tem o direito de ter preservado pelo menos o dinheiro que gastou, a viagem para o futuro. A gente tem convicção que esse projeto vai fazer uma regulamentação de toda essa situação, dando segurança para o consumidor."

O diretor do Procon do Distrito Federal orienta que o consumidor procure primeiro as empresas para negociar uma solução para devolução de passagens e hospedagens e somente após não ter conseguido resposta satisfatória procure o órgão de defesa do consumidor.

Marcelo do Nascimento disse que o Procon viu como positiva a política das empresas aéreas em já oferecerem opções para a remarcação e cancelamento de passagens aéreas neste momento.

"Agora os empresários realmente entenderam a seriedade dessa epidemia global e estão flexibilizando a remarcação e o cancelamento de passagens."

O diretor do Procon disse ainda que intensificou a fiscalização dos preços dos produtos mais procurados para enfrentar o período de quarentena, como máscaras e álcool gel.

"Em conversas com farmacêuticos, eles têm informado que esse preço já tem vindo repassado dos distribuidores e revendedores e eles não estão tendo margem de lucro, aliado ao fato de que muitos desses produtos vêm da China e teve elevada no preço do dólar e não teria como a gente aferir isso desde então. Por isso a gente está dando esse prazo de 10 dias para que as empresas apresentem a suas justificativas e se não forem acatadas, aí sim haverá aplicação de multa em razão do aumento injustificado nos preços."

O projeto que proíbe cobranças de multas para cancelamento de viagens em períodos de epidemia e pandemia precisa ser analisado pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

Uma medida provisória editada na noite de domingo (MP 927-20) teve uma grande repercussão no mundo político e deve ser modificada pelo próprio governo. Na medida, o governo determinava que, por causa da crise do novo coronavírus, as empresas pudessem suspender os contratos de trabalho por quatro meses, oferecendo cursos de qualificação para o trabalhador no período. Ou seja, sem receber salário.

Logo cedo, vários deputados se manifestaram contra o texto, como a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS)

"4 meses sem salário? E um negócio desumano. As pessoas vão morrer de fome, o Brasil e um país dos mais desiguais do mundo."

Tambem o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP) se mostrou surpreso:

"Ou seja, num momento desse que nós devíamos ter toda a preocupação que o mundo inteiro está tendo, ou de como as pessoas ficam em casa e se mantém durante esse período tendo algum recurso para sobreviver, o governo Bolsonaro faz exatamente o contrário. Corta o salário das pessoas e manda ficar em casa estudando. Isso e um absurdo e nós não podemos concordar."

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que esperava a medida, mas que faltou a parte da compensação para o trabalhador.

"Em algum lugar da burocracia, tiraram uma parte da MP. E claro que tratar de suspensão de contrato de trabalho tem que estar vinculado a uma solução. A solução de resolver o seguro desemprego".

Em um tuíte durante a tarde, o presidente Jair Bolsonaro disse que a MP seria alterada para retirar o artigo.

Para o deputado Claudio Cajado (PP-BA), a medida realmente precisaria ser complementada com algum auxílio para os trabalhadores. Mas ele disse que a situação não será fácil de qualquer forma porque esse é um efeito da quarentena imposta pela pandemia

"Em termos da saúde, ela é extremamente eficaz, eu penso dessa forma, mas traz um efeito colateral devastador do ponto de vista econômico. Porque isso faz com que os restaurantes fechem, os shoppings, o comércio. A atividade produtiva tem um problema gravíssimo a curto e longo prazo. Então a receita dessas empresas sera comprometida".

O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) completa que as empresas precisam ser salvas para que os empregos não desaparecam

"E muito melhor que uma empresa tenha como se sustentar e garantir um pagamento mínimo para os trabalhadores nesta crise. Ou algumas que não vão ter recurso nenhum, receita nenhuma e o fluxo de caixa vai acabar... se elas tivessem que ainda pagar os trabalhadores seria ruim para elas... Elas não iriam pagar e ainda iriam quebrar. Então algumas medidas são realmente necessárias para garantir fluxo mínimo para os trabalhadores. E na necessidade de suspensão desse fluxo, que elas não quebrem."

O Psol apresentou projeto de lei (PL 698-20) que garante uma renda de um salário mínimo para todos os trabalhadores em situação vulnerável e uma ampliação do seguro desemprego, além de outras medidas. A ideia, segundo a líder do partido, a deputada Fernanda Melchiona, é custear isso tudo com uma tributação maior dos mais ricos

"Os bancos tiveram lucro recorde em 2019. Uma parte desse dinheiro tem que ir para o povo. Ponto. Taxação sobre lucros e dividendos, imposto sobre grandes fortunas... Não é possível que tenha gente que acumule fortunas bilionárias, trilionarias... a gente não tem nem dimensão do que é isso. Eu falei 206 pessoas que tem patrimônio de 1 trilhão de reais. Tem que taxar em 3%."

A MP também adia o recolhimento de FGTS por parte das empresas, permite a antecipação de férias individuais ou coletivas com aviso de 48 horas, suspende férias do pessoal da área de saúde, autoriza a antecipação de feriados não religiosos e amplia a realização de banco de horas em 2021.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu um orçamento próprio para o enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, separado do orçamento fiscal do governo. Segundo ele, o objetivo é não aumentar despesas de forma permanente a médio e longo prazo. Maia participou de entrevista virtual promovida pelo banco BTG Pactual.

“Eu até estou propondo ao governo que a gente possa aprovar uma PEC (inaudível) regime extraordinário fiscal de contratações exclusivamente para a crise. A gente separar o orçamento fiscal do orçamento da crise. Tudo que vai ser construído vai ser com o enfrentamento da crise e não dentro do orçamento do governo para que isso não gere o impacto do aumento de despesas no momento que o Brasil vai ficar mais pobre e que o próprio governo federal, os estados e os municípios vão ter que repensar, um pouco mais na frente, a sua readequação numa nova realidade, de um país mais pobre”

Maia disse que todos os entes federados devem ajudar na solução da crise e que o conflito recente entre o Executivo federal e os estados não é bom para resolver os problemas.

“É preciso que todos que tenham responsabilidade com a crise, Todos precisam deixar o debate eleitoral para o momento adequado, então temos que estar unidos e não deixar que política nos contamine porque isso não vai levar a gente pra lugar nenhum”

Maia disse ainda que a proposta que estabelece um programa de ajuda financeira aos estados comprometidos com medidas de ajuste fiscal, conhecido como Plano Mansueto, pode ser aprovado nas próximas semanas.  O texto propõe uma ampliação do prazo para que os estados com a pior capacidade de pagamento tenham mais facilidade para se adequarem ao Regime de Recuperação Fiscal (PLP 149/19).

“O plano Mansueto é um bom instrumento de reorganização de todos os poderes, e todos os entes federados .acho que a gente pode avançar e vai dar uma reabertura de canal e diálogo entre governos e o governo federal.”,

Em relação à PEC Emergencial, que tramita no Senado, Maia afirmou que é preciso criar uma narrativa de convencimento dos parlamentares da importância de se aprovar o texto. Segundo o presidente da Câmara, se não for aprovada agora, será votada no futuro já que há uma previsão de perda de arrecadação do governo em razão da pandemia.

Maia também afirmou que não vê espaço no Parlamento para aprovar um decreto legislativo que estabeleça um estado de sítio no País. Segundo ele, a decretação do estado de calamidade já é o bastante para resolver a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus no País.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara pediu ao Poder Executivo a liberação de recursos do Orçamento para ajudar Instituições de Longa Permanência de Idosos por causa do coronavírus.
Vários parlamentares assinaram o documento enviado nesta segunda-feira à ministra Damares Alves, titular do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e ao ministro Onyx Lorenzoni, da Cidadania. Os parlamentares pedem que os recursos de emendas da comissão ao Orçamento de 2020 destinadas aos dois ministérios sejam liberados o mais rápido possível e financiem programas de auxílio aos idosos que estão em Instituições de Longa Permanência (ILPIs).
A justificativa dos deputados é o alerta da Organização Mundial de Saúde e do Ministério da Saúde de que esse é o principal grupo vulnerável ao coronavírus, com alta taxa de letalidade. Além disso, as medidas de isolamento social impostas para conter a pandemia podem prejudicar o sustento das instituições que abrigam idosos em todo o país, como explica a deputada Leandre, do PV do Paraná.
1’05” – “A gente entende que essas instituições, que vivem principalmente de doações, terão muitas dificuldades nos próximos meses. Então é uma forma também da Cidoso poder contribuir em favor daqueles que mais precisam. A gente entende que hoje esses idosos que estão em condição de asilamento, eles precisam muito nesse momento”. 1’24”
A parlamentar ressalta que 30 milhões de brasileiros idosos estão no grupo de risco e que os deputados estão ajudando em um trabalho de conscientização junto às famílias para que a população mais velha não saia de casa neste período.
No documento enviado ao Poder Executivo, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, lembra que as recomendações de confinamento domiciliar também provocaram o fechamento de centros-dia existentes em vários estados, que recebem idosos para atividades de saúde e de socialização.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a discussão sobre o adiamento das eleições municipais deste ano, prevista para outubro, é equivocada. A sugestão proposta pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, foi feita como uma forma de conter a epidemia do coronavírus. Segundo Maia, o processo político eleitoral não deve fazer parte dos debates e da construção de soluções para o enfrentamento da crise.

Maia defendeu ações conjuntas entre os três poderes para minimizar os impactos do coronavírus no País.

“O processo político eleitoral não deve fazer parte dos nossos debates e da construção de soluções para o enfrentamento dessa crise no âmbito da saúde, na garantia da manutenção dos empregos e na preocupação com os mais vulneráveis. A discussão é uma discussão completamente equivocada: esses próximos 3 meses devem ser para Executivo, Parlamento e Judiciário (estarem) no enfrentamento dessa crise e todos trabalhando de forma unida. ”

Neste domingo, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, sugeriu uma discussão sobre o adiamento das eleições para que o combate à crise do coronavírus não seja contaminado pela ação política. Vários parlamentares, tanto na Câmara quanto no Senado, têm apresentado proposta com esse objetivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

As obras e ações destinadas ao enfrentamento da disseminação do coronavírus pelo Brasil não precisarão ser feitas por licitação nem seguir outras formalidades. É o que prevê a Medida Provisória 926, publicada neste fim de semana (MP 926/20).

Segundo o texto, fica autorizada a contratação de empresa impedida de participar de licitação por irregularidade, se ela for a única fornecedora de bens e serviços. Também fica permitida a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

A MP altera a lei aprovada em fevereiro com medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Lei 13.979/20), que já previa a dispensa de licitação apenas para compras de equipamentos de saúde. A regra agora vale para todas as compras e serviços, inclusive de engenharia, necessários ao enfrentamento da pandemia.

A Medida Provisória 926 também determina que o fechamento de portos, aeroportos e rodovias só poderá ser feito com recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O texto do Executivo entrou em vigor na última sexta-feira (20), após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, decretar várias medidas para isolar o estado. Outros governadores também têm adotado medidas de restrição, como o fechamento de comércio e escolas e a proibição de eventos públicos como missas e cultos.

Segundo a MP, decisões sobre restrição à entrada e saída do País e sobre locomoção interestadual só podem ser tomadas com o aval da Anvisa e devem garantir o exercício e o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais definidos pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto.

O governo federal também proibiu qualquer restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais. Fica vedada ainda a restrição ao transporte de cargas de qualquer espécie que possa acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

PRESIDENTE DA CÂMARA CONCORDA COM A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO QUE RECUPEROU RECURSOS DESVIADOS DA PETROBRAS PARA COMBATE AO CORONAVÍRUS. CÂMARA SE MANIFESTOU PORQUE PARTICIPA DE ACORDO SOBRE USO DOS RECURSOS. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se disse favorável à iniciativa do Procuradoria-Geral da República de realocar 1,6 bilhão de reais destinados à Educação, do fundo criado com recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato, para o combate à pandemia do novo coronavírus. Em documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Maia concordou com a destinação imediata desta verba como uma medida de urgência.

Moraes é o relator do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras para a utilização dos valores transferidos pela empresa em razão do acerto celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Parte desses recursos ainda não tinham sido utilizados e, portanto, estariam disponíveis. A previsão é que eles sejam encaminhados ao Ministério da Saúde para custear ações de combate à pandemia do Covid-19.

No ofício encaminhado a Moraes, Rodrigo Maia diz que o “enfrentamento da situação inédita de calamidade pública que assola o país e o mundo certamente exige medidas de urgência e união de esforços”.

A anuência de Rodrigo Maia para a realocação dos recursos era necessária porque o acordo já havia sido validado em setembro do ano passado.  A destinação inicial dos R$ 2,6 bilhões era o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas por sugestão de Maia, parte da verba poderia ser destinada à prevenção e ao combate de incêndios florestais. À época, Alexandre de Moraes coordenou diversas reuniões com as partes envolvidas e interessadas até chegar a uma solução consensual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O governo editou Medida Provisória (MP 925/20) determinando que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro deste ano.

A medida tem por objetivo reduzir os impactos do coronavírus sobre o setor. Segundo o governo, cerca de 85% dos voos internacionais e 50% dos voos domésticos foram cancelados pelas companhias aéreas por conta da queda de demanda e da desistência dos passageiros de viajar.

O texto prevê que o valor será reembolsado através de um crédito que poderá ser usado em até 12 meses contados a partir da data do voo contratado. Se aceitar a devolução com crédito, os consumidores serão isentos das penalidades contratuais previstas em caso de cancelamento.

O deputado Jerônimo Goergen, do PP do Rio Grande do Sul, destacou que o setor da aviação está sendo muito impactado pelo coronavírus e a medida visa justamente evitar as demissões e a falência dessas empresas, além de garantir os direitos dos consumidores.

“Para que elas possam inclusive preservar os próprios empregos e as próprias empresas, é importante esse fôlego que protege o contribuinte, o cidadão, o consumidor, mas também o aspecto das empresas”.

A medida também prorroga para até 18 de dezembro de 2020 o prazo para que os 22 aeroportos concedidos à iniciativa privada paguem suas contribuições com vencimento este ano para o governo federal.

A medida provisória tem força de lei no momento em que é editada. Mas o texto precisa ser confirmado pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em carta ao presidente Jair Bolsonaro, parlamentares sugerem a transferência direta de renda como forma de combater a crise decorrente da pandemia do coronavírus. A carta foi elaborada pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) e pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES). Os parlamentares integram grupo que já propôs a Agenda para o Desenvolvimento Social da Câmara dos Deputados.

O grupo pede, por exemplo, a ampliação do benefício extraordinário já anunciado pelo governo para o trabalhador informal no valor de R$ 200. Eles propõem voucher no valor de R$ 300 para 18 milhões de famílias que não estão recebendo o BPC, ou seja, o Benefício da Prestação Continuada, ou Bolsa-Família. O valor seria pago durante quatro meses, prorrogáveis caso a emergência persista, podendo ser sacado na Caixa Econômica Federal, lotéricas e Correios.

Além disso, o grupo sugere a criação do chamado Benefício Extraordinário Universal, no valor de R$ 500 por família, para quem está no Cadastro Único do governo e não tiver optado por receber o benefício para o trabalhador informal. O valor também seria recebido durante quatro meses e, no período, o Bolsa-Família seria suspenso. Além de integrantes do Cadastro Único, o novo benefício abrangeria também outras pessoas de baixa renda, com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo. A previsão é de que o benefício abrangeria aproximadamente 9 milhões de famílias.

Na carta, o grupo propõe ainda a criação de linha de crédito subsidiada para microempreendedores individuais e microempresas cadastrados no Simples Nacional, com faturamento anual de até 360 mil reais. A ideia é conceder, por meio de bancos públicos, linhas de crédito de capital de giro com carência de no mínimo 4 meses para o pagamento da primeira parcela. O deputado Felipe Rigoni sintetiza o objetivo das medidas propostas:

“A gente tem que proteger três grandes parcelas da sociedade: os pobres e extremamente pobres; os informais; e as empresas, que têm nelas os trabalhadores formais, seguros, com capacidade de consumo no nosso Pais, em especial as pequenas e microempresas. Então estamos elaborando esta carta para enviar para o presidente Bolsonaro e ministros das áreas respectivas, para sugerir a eles medidas neste sentido, para que a gente consiga conter um pouco essa crise que nós vamos passar”.

Segundo os parlamentares, a ideia é garantir recursos mínimos para a compra de alimentos e outros itens de sobrevivência, além de promover uma injeção direta no consumo, impactando positivamente o PIB. Na visão do grupo, as ações mais emergenciais devem ser tomadas com a utilização, por parte do Poder Executivo, do montante de recursos cuja execução encontra-se atualmente engessada na forma de emendas do relator do Orçamento no Congresso. Para os parlamentares, ainda que o Congresso Nacional possa e deva discutir essas medidas, o Poder Executivo dispõe de instrumentos mais adequados para agir rapidamente, como medidas provisórias.

Outra medida proposta pelo grupo é diminuir temporariamente requisitos exigidos para a concessão de licença para a produção de álcool em gel e similares. Eles sugerem que isso seja feito por meio de resolução ou portaria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispensando temporariamente requisitos que não influam direta e substancialmente na segurança dos produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

Após o anúncio de uma série de medidas esta semana para o enfrentamento das consequências econômicas do novo coronavirus, deputados ainda veem lacunas importantes que precisam de ação imediata. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) acredita que é necessário fazer um programa de renda mínima por autodeclaração. Ou seja, sem a necessidade de muitas comprovações e que possa ser feito à distância.

Nesta quarta-feira, o governo anunciou um programa de pagamento de R$ 200 aos autônomos que estão no Cadastro Único do governo federal. Para Fontana, o valor deveria ser de pelo menos o salário mínimo, ou R$ 1.045,00. Segundo ele, a autodeclaração garante que todos serão atingidos como diaristas e ambulantes.

Fontana disse que o governo também deve se preparar para um grande programa de investimentos em infraestrutura:

“A retomada o mais rápido possível de um programa robusto de construção de casas populares porque a economia mundial entrará em recessão profunda. O Brasil já vinha como uma economia mal dirigida, na minha avaliação. Tanto que no ano passado o crescimento foi de apenas 1%. Agora vai piorar muito. É preciso ir no sentido contrário. ”

A decretação de calamidade pública já ajuda a gastar mais sem se preocupar com os resultados fiscais, mas Fontana acredita que esse problema virá e poderá ser minimizado com o uso das reservas em dólar do país e uma maior tributação dos mais ricos.

A Febraban anunciou um programa de adiamento no pagamento de dívidas bancárias, mas o deputado afirma que é necessário ser mais claro de que estas dívidas deverão ir para o final do prazo de pagamento e sem a cobrança de juros.

Em termos de saúde pública, Henrique Fontana, que é médico, disse que já passou da hora de colocar no ar uma campanha do governo mais “vigorosa” sobre os cuidados com a higiene e o isolamento social. Ele também defendeu o tabelamento dos preços do álcool em gel. Sobre isso, o deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) disse que é importante colocar álcool em gel gratuito dentro de ônibus e metrô.

Calil, que também é médico, disse que as medidas restritivas de comércio podem criar outros problemas que devem ser resolvidos logo:

“Mesmo assim, eu acho que tem algumas coisas sobre as quais não concordamos. Não é não concordar contra o governo. Se você diminui a quantidade de ônibus circulando na cidade, as pessoas vão ter que ter mobilidade. Os ônibus vão circular mais cheios. Se você der medida restritiva para comércio fechar – eu estava conversando com pessoal aqui -, você está gastando quase duas horas na fila do supermercado. Então, você está tendo aglomeração de pessoas. ”

Mas o deputado lembrou que o isolamento do país é interessante porque foi o que, segundo ele, fez com que El Salvador só registrasse o primeiro caso esta semana. Lá as medidas restritivas para a entrada de pessoas de fora e para quarentenas internas foram tomadas antes do aparecimento de algum cidadão doente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto