RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é preciso encontrar saídas para criar uma renda mínima permanente para a população mais vulnerável do país. Ele disse que tem buscado soluções com especialistas e, como exemplo, cita a melhoria dos valores do programa bolsa família e a utilização do cadastro único das prefeituras. Maia destacou ainda que o Parlamento pode até prorrogar por mais dois ou três meses o auxílio emergencial de R$ 600, mas avaliou que tornar esse valor permanente seria inviável. O presidente participou de live promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil nesta terça-feira (23).

“O grande problema é o foco da política social: como garantimos a mobilidade social e quais são as vulnerabilidades sociais? Não é só a renda, temos outros problemas: saneamento, saúde, qualidade da educação que justificam a pessoa estar abaixo da linha da pobreza; não é só a transferência da renda. Precisamos de um programa de governo para melhorar todas as vulnerabilidades dos mais pobres do Brasil, mas os R$ 600 de forma permanente é inviável. Precisamos sentar e encontrar uma renda mínima permanente com base no cadastro único e no bolsa família”

Rodrigo Maia, propôs um pacto entre os três poderes com o objetivo de propor uma agenda para recuperação econômica do País. Para Maia, seria uma sinalização importante tanto para a sociedade quanto para aqueles que querem investir no Brasil nos próximos anos. Ele disse, no entanto, que a iniciativa deve partir do Executivo.

“Acho que o presidente da República devia convidar os presidentes do poderes e alguns governadores para pensar o período de agora para frente. Uma reunião onde todos assumissem responsabilidade de uma agenda seria uma sinalização importante. Uma agenda pós pandemia seria muito importante, uma reunião com os três poderes com uma pauta: Não é para tomar café, mas com uma pauta com a responsabilidade de cada um dos poderes, seria uma sinalização importante”

Maia afirmou que, tanto a reforma tributária (PEC 45/19), quanto a proposta que antecipa o final das ações judiciais, ou trânsito em julgado, podem ser votadas em agosto. Segundo ele, os dois textos são uma demanda da sociedade e precisam ser votadas pelo Parlamento logo. Em relação à chamada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19), que prevê a prisão após o julgamento de segundo grau, Maia disse que o texto não será voltado apenas para casos penais, mas valerá também para questões cíveis e trabalhistas. Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores.

“Políticos e empresários continuam roubando dinheiro público, não são só políticos, também temos empresários corruptos. E vamos aprovar a PEC para todos os setores, não só penal, mas conflitos trabalhistas, tributários seriam resolvidos na segunda instância”

Rodrigo Maia afirmou que a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação deve ser votado nas próximas duas semanas. O texto apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) sugere uma participação da União que começa em 15%, e vai aumentando um ponto percentual, até atingir 20% em um prazo de seis anos. Porém, Maia explicou que, devido à crise do coronavírus, esse incremento deve ser feito de forma mais lenta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Presidentes de frentes parlamentares ligadas à área da educação que participam da Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira pediram a mobilização da sociedade civil para que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja votada até a próxima semana na Câmara.

Os deputados que participaram dos debates informaram que se já reuniram com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar da votação. O fundo está em vigor até dezembro, mas a proposta (PEC 15\15) torna o mecanismo definitivo.

Os participantes do debate lembraram que atualmente o Fundeb financia em média 63% da educação básica pública no país. A proposta em discussão na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos atuais 10% para 20% em 2026. Também passa a analisar a situação individual dos municípios, e não somente a dos Estados, para definir os repasses.

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) acrescentou que os recursos pagam professores, funcionários e as despesas de manutenção, das creches às escolas de ensino médio. Ela fez uma comparação com o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios.

“Se o fundo deixasse de existir, vários municípios, portanto milhares de escolas, não teriam como voltar a funcionar, porque elas recebem via Fundeb, ou através da complementação de seus estados ou de municípios mais ricos ou através de complementação da União. Em alguns casos, municípios recebem mais via Fundeb, mais dinheiro do que recebem no seu FPM”.

Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o fundo precisa entrar na previsão orçamentária para 2021, já que os recursos são essenciais neste momento.

“Se o Fundeb já era importante antes da pandemia, agora tem um relevo maior. Por que. Porque estamos perdendo recursos com a arrecadação dos impostos, isso afeta fortemente o Fundeb. E, segundo, porque temos novas despesas a serem feitas, como essa questão da tecnologia, como formação de professores, como preparação da escola, preparação da escola para esse novo contexto”.

Outro eixo de discussão da Semana de Ciência e Educação Pública Brasileira é o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. O PNE estabelece 20 metas até 2024, em temas que vão do aumento do investimento público na área até a valorização dos professores. Os deputados lembraram que o plano foi aprovado por unanimidade no Congresso, mas reclamaram da não implementação do Sistema Nacional de Educação, que articularia as ações da União, estados e municípios.

Durante o debate, os parlamentares também apontaram como entrave a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos na área social e a acusaram o governo federal de combater a ciência e a produção de conhecimento.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) lamentou que seis anos depois da implantação do Plano Nacional de Educação, não haja muito o que comemorar.

“Infelizmente, grande parte das nossas metas deixaram de ser cumpridas. Praticamente o PNE hoje é um plano que vem sendo acompanhado pelos órgãos de controle no país e os relatórios não são promissores em relação àquilo que nós devíamos ter conquistado".

A Rádio Câmara pediu um posicionamento oficial do MEC sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e sobre o projeto que torna o Fundeb permanente, mas não obteve resposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta deve ser votada nas próximas duas semanas. A programação da Semana de Ciência e Educação Pública Brasileira vai até esta sexta-feira, com dois debates virtuais a cada dia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, disse aos parlamentares da comissão mista do Congresso que analisa as ações econômicas de combate à pandemia de coronavírus que será anunciada nesta quarta-feira (24) a estratégia de testagem e diagnóstico da Covid-19. O objetivo é testar cerca de 24% da população; ou 50 milhões de pessoas: metade com testes rápidos, que indicam se a pessoa já teve contato com o vírus; e metade com testes moleculares, que indicam a presença do vírus.

Pazuello informou que até agora foram distribuídos pelo ministério 11,3 milhões de testes, sendo 3,8 milhões moleculares. O ministro afirmou, porém, que a estratégia deverá incluir o diagnóstico clínico, feito por médicos, que passará a fazer parte das bases de dados:

“Então o diagnóstico clínico passa a ser base de dados também, para que nós possamos compreender a evolução da doença e não ficar apenas imaginando se aquele número, se o teste tem 30% de erro, se o teste foi feito na hora errada. Então, a gente vai gradativamente, chegando com mais transparência, com mais objetividade aos números com relação a contaminados. ”

O ministro foi bastante questionado pelos parlamentares sobre a falta de medicamentos para tratamento de casos graves da Covid, como sedativos e relaxantes musculares necessários para a intubação de pacientes. A deputada Rejane Dias (PT-PI), do PT, citou o caso do seu estado, o Piauí:

“Eu fiz um levantamento em todo o Brasil e é um problema que realmente assola todos os estados a falta destes medicamentos. Tem até estados que deixaram de fazer cirurgias eletivas, ou adiar, para utilizar esses medicamentos – que já são poucos e não estão achando no mercado – para que se coloque à disposição somente dos casos mais graves. ”

Pazuello informou que em breve o ministério disporá de uma reserva emergencial destes medicamentos já acertada com a indústria nacional nesta semana e com compras emergenciais no exterior. Para a compra dos medicamentos cloroquina e oseltamivir, foram gastos quase R$ 16 milhões pelo ministério até o momento.

Alguns parlamentares, inclusive da oposição, agradeceram o ministro pela resposta rápida na distribuição de ventiladores. Foram distribuídos 4.852 até agora, mas devem ser adquiridos outros 16.250. O novo site LocalizaSUS, segundo o ministro, conterá o detalhamento da distribuição em cada estado.

O ministro afirmou que, até o final da semana, o site mostrará o painel de leitos de UTI ocupados em todo o Brasil e a fila de espera por vagas. Foram mais de 8.600 leitos disponibilizados ao custo de R$ 1.600 por dia cada um, mas o objetivo é chegar a 10 mil.

A execução do orçamento extra de pouco mais de R$ 39 bilhões do ministério para o combate à Covid ainda é de apenas 34%. Da Medida Provisória 969, que destina R$ 10 bilhões para estados e municípios, o governo ainda não liberou nada. Pazuello disse que estão sendo definidos os critérios de distribuição. Mas o ministro explicou que parte dos demais recursos de oito MPs não foi executada por dificuldades nas compras de equipamentos:

“É interessante que nós tenhamos alguma reserva ainda para poder manobrar. Então, o percentual de saldo que nós temos eu considero que está bom. É bom que tenha algum saldo para que a gente possa manobrar. ”

Sobre vacinas, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que o governo está acertando a participação do país na produção da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford; mas que também acompanha as vacinas americana e chinesa da lista de pesquisas mais promissoras.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o fato de o ministro não aparecer muito em público ou não dar entrevistas frequentes. Segundo ela, isso teria o efeito de acalmar a população. E citou o exemplo da primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, que está constantemente se dirigindo aos cidadãos daquele país. Pazuello disse que não quer tirar as pessoas do trabalho e que espera ter informações relevantes para poder falar. Em outro momento, disse que “pato novo não dá mergulho profundo”. E voltou a dizer que não sabe até quando durará a sua interinidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado pela comissão especial e pelo Plenário na segunda quinzena de agosto. Segundo ele, a reforma é uma peça chave para a retomada econômica do País no período de pós-pandemia.  Maia participou de live promovida pelo site de notícias Congresso em Foco. Segundo ele, já há um entendimento da importância da simplificação do sistema tributário e da garantia de uma segurança jurídica para gerar um ambiente de maior competitividade para as empresas brasileiras. Maia destacou que a reforma tributária tem um peso muito grande no crescimento econômico do País.

“Vamos precisar de esforços de todos os poderes para a retomada, mas a reforma tributária é uma peça chave para que, mas a retomada de esforços de todos os poderes, mas  a reforma é uma peça chave para que as condições de competitividade possam aumentar. Sou otimista em relação a tributária, sempre digo que temos as condições de retomar esse debate e ter um texto pronto da segunda quinzena de agosto para que a Câmara comece a votar na comissão especial e no Plenário da Câmara”

Segundo Rodrigo Maia, a discussão sobre a reforma está mais madura do que no passado, principalmente em relação aos impostos sobre o consumo, e uma nova legislação tributária deve melhorar o ambiente de negócios no País. Ele destacou que os secretários estaduais de fazenda apresentaram uma proposta que vai ser analisada pelos parlamentares com cuidado. Maia disse ser favorável ao debate no âmbito da reforma tributária sobre a renda. Segundo ele, o atual sistema tributário é injusto por tributar mais bens e serviços. Para o presidente, essa lógica prejudica a base da sociedade.

“Na área de saúde, 70% das deduções ficam com quem ganham mais do que R$ 33 mil. Não sei se isso é uma distribuição correta dos recursos públicos e ainda somos uma economia fechada. Temos alguns pontos. São vários temas importantes, todos eles com construções desde a Constituição de 88 concentrando benefícios na mão dos que tiveram capacidade de chegar ao parlamento para defender seu ponto de vista e suas posições, de forma legítima. Somos um país concentrador de renda.”

Em seguida, Rodrigo Maia participou de evento promovido pela Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público. Ele defendeu o diálogo como o único caminho para reafirmar a democracia. Segundo Maia, é grave o país enfrentar uma crise institucional em plena pandemia. E ele destacou que o grande desafio do Parlamento será recuperar sua relação com a sociedade, porque, para ele, a Câmara é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os serviços e beneficia tanto o poder público quanto a população em geral.

Grande parte das sugestões, no entanto, manifesta preocupação de “exclusão social”, sobretudo com idosos e pessoas de baixa renda com difícil acesso às tecnologias digitais. O deputado José Guimarães (PT-CE) quer que o novo sistema de assinatura eletrônica seja orientado pelo princípio da universalização do acesso tecnológico. Já o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) sugeriu a participação dos Ofícios da Cidadania, que são registradores civis de pessoas naturais. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, foi um dos parlamentares que apresentaram emenda para garantir certificado digital gratuito à assinatura de cidadãos inscritos no CAD único, o Cadastro Único de Programas Sociais do governo.

Integrante da Frente Parlamentar de Economia e Cidadania Digital, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) garante que é possível manter o processo de modernização sem perdas no atendimento à população de baixa renda.

“Acho que esse é um olhar que deve estar presente. Historicamente, é visível a preocupação da Câmara com essas pessoas. Acho que, ao digitalizar os serviços, não podemos inviabilizar o acesso de quem hoje tem essas limitações. Mas, por outro lado, nós também não podemos deixar de modernizar o serviço público brasileiro. O que nós temos de fazer é garantir que, independentemente da digitalização dos serviços, essa parcela da população continuará sendo atendida”.

A medida provisória cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos: a simples, destinada a transações de baixo risco, como requerimentos de informação, marcação de perícias e consultas médicas; e a assinatura avançada, destinada a transações que envolvam informações sigilosas. Neste último caso, estão, por exemplo, processos de abertura, alteração e fechamento de empresas, transferência de veículos e atualização de cadastros do cidadão junto ao governo. O atual sistema de assinaturas eletrônicas emitidas com certificação digital passa a valer como único tipo de “assinatura qualificada” no âmbito do poder público, sobretudo em atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.

Ao lado de deputados de vários partidos, Tiago Mitraud apresentou um projeto um projeto de lei (PL 3443/19) batizado de “governo digital” e baseado na prestação eletrônica dos serviços da administração pública. Segundo ele, o projeto de lei e a medida provisória interagem em alguns pontos.

“É muito positivo esse esforço do governo de querer transformar os serviços públicos em serviços compatíveis com o ano de 2020. Infelizmente, nós ainda temos, especialmente no tocante à administração pública, procedimentos que ainda são muito defasados e não condizem mais com a atual tecnologia disponível. Inclusive, esse período atual de isolamento social tem acelerado a transição”.

No caso do poder público, uma emenda do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, classifica como falsidade ideológica a prestação ou utilização de informações falsas feita por meio da exceção do nível de segurança prevista para as assinaturas eletrônicas do período de pandemia do novo coronavírus. A irregularidade seria passível de sanções criminais, cíveis e administrativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (23), com três itens na pauta. O primeiro deles é o projeto (PL 3267/19) do Poder Executivo que muda o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer preliminar em que faz alterações ao texto proposto pelo governo. Por exemplo, enquanto o Executivo queria ampliar o prazo para a renovação da carteira de motorista de cinco para dez anos para condutores de até 65 anos de idade, e de três para cinco para condutores com mais de 65 anos, o relator propõe um prazo de dez anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade, de cinco anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos.

Outro trecho alterado por Juscelino Filho é o que aumenta, de 20 para 40, o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do motorista infrator. A proposta do deputado é que essa suspensão ocorra com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, apenas se não constar entre as suas infrações nenhuma gravíssima.

O relator também modificou a parte referente à punição para quem transportar crianças sem cadeirinha. Enquanto o texto do governo acabava com a aplicação da multa, a proposta de Juscelino Filho é que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura. Além disso, ele manteve a multa correspondente à infração gravíssima para quem descumprir a regra.

O texto do relator também acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Os outros dois itens da pauta do Plenário desta terça são textos de acordos internacionais. Um deles (PDL 657/19) referenda acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional nas Américas. O banco foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics, com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O outro texto (PDL 1158/18) trata do acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, criado em 2016 e capitaneado pela China, com capital subscrito de 100 bilhões de dólares.

O banco prometeu uma linha de crédito de 10 bilhões de dólares aos países participantes para financiar projetos voltados à crise da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Os títulos do agronegócio movimentam atualmente R$ 36 bilhões. Para discutir os impactos da Lei do Agronegócio aprovada neste ano (LEI 13986/20), a Frente Parlamentar da Agropecuária realizou reunião virtual (18/6) com especialistas do setor para ouvir como as mudanças estão impactando o financiamento do agronegócio no Brasil.

Representante da Vert Securitizadora, Victória de Sá analisa que a chamada Lei do Agro trouxe mais oportunidades de financiamento do setor.

“É mais uma pessoa para você conseguir financiar, financiar a sua safra. Quando a gente fala da lei, no fim das contas, o que a gente está buscando é isso: a gente quer mais gente dando dinheiro para o agronegócio. A gente não quer só banco, a gente não quer só governo, a gente quer que mais pessoas possam fazer isso”.

Victória de Sá defende a adoção de títulos digitais como forma de ampliar a participação de mais pessoas nesse mercado.

Ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Ivan Wedekin lembrou do início da venda das LCAs, as Letras de Crédito do Agronegócio, na Bolsa de Valores. Em 2016, segundo ele, já eram mais de um milhão e 300 mil títulos, dando capilaridade ao financiamento rural.

“Se transformou numa grande fonte, importante, é uma indústria hoje relevante de sucesso”.

O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) relatou na Câmara o projeto que deu origem à Lei do Agro. Segundo ele, o objetivo dos debates promovidos pela Frende Parlamentar da Agropecuária é ouvir a opinião, as críticas e as sugestões de especialistas para aperfeiçoamento do financiamento do agronegócio no Brasil.

A nova lei trouxe mudanças para o crédito rural e o financiamento de dívidas e empréstimos para produtores rurais no Brasil, como a inclusão de subprodutos e derivados na emissão da Cédula do Produtor Rural, a CPR; e a possibilidade de emitir essa cédula fixada em dólar. A nova lei também permite que o produtor fracione o imóvel para garantia de crédito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Deputados avaliam que a medida provisória (984/20) que deu ao mandante de um jogo os direitos de transmissão da partida deve sofrer mudanças na Câmara. Antes esse direito era distribuído entre o dono da casa e o seu adversário.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que o assunto não deveria ter vindo por MP porque não é urgente. Mas disse que a discussão tem que ser mais aprofundada e pode evoluir para a criação de uma liga de futebol no Brasil:

“Nós temos bons exemplos de liga no mundo, a liga espanhola, que tirou o futebol espanhol de uma situação muito ruim. Ela tinha uma participação na economia espanhola muito parecida com a do futebol brasileiro, próximo de 0,7% do PIB. Hoje é de 2% do PIB. E acho que essa talvez seja a oportunidade de realizar esse debate”.

O governo explicou, por meio de exposição de motivos, que a medida foi requerida por vários clubes e que é adotada em países como Portugal e México. Também foi alegado que, nas regras anteriores, muitas vezes os clubes não conseguiam entrar em acordo sobre a transmissão.

O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara em 2019, disse que outros países que adotaram a medida tiveram que recuar porque ela prejudicou os clubes pequenos:

“Porque você imagina que um Flamengo vai poder negociar os direitos de transmissão diretamente com a empresa só o seu jogo como mandante, sem envolver o clube convidado. Isso beneficia o clube grande, obviamente. Mas qual é a emissora que vai querer transmitir o jogo do time pequeno? ”

O deputado Roman (Patriota-PR) diverge do colega. Ele lembra que até agora os direitos de transmissão eram negociados em pacotes. E agora poderão ser mais discutidos:

“O clube grande, por mais que seja grande, ele não consegue jogar se não tiver um clube para ser o seu adversário. Então dá condições ao clube pequeno de ele se fortalecer, negociar e ter um valor melhor. Eu acredito que com essa medida provisória a divisão dos recursos será melhor. E vai fazer com que clubes pequenos do interior possam negociar valores melhores para ter um campeonato com uma melhor condição técnica. ”

Para Fábio Mitidieri, a medida também pode aumentar a diferença de ganhos entre os próprios times grandes, já que, segundo ele, clubes como o Flamengo estão arrecadando bem mais que os outros. Mitidieri sugere um sistema como o inglês, no qual a distribuição dos direitos privilegia em 50% os grandes clubes, 25% pela classificação no campeonato e 25% pela torcida.

Fábio Mitidieri elogiou, por outro lado, a possibilidade prevista na MP de contratos de 30 dias até o final deste ano. Segundo ele, isso dará fôlego aos clubes que precisarem de contratações emergenciais de atletas neste período de pandemia. O mínimo anterior era de 90 dias.

Pela MP, o próprio clube mandante poderá transmitir o evento pela internet, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita. Segundo a norma, a negociação com os dois times só ocorrerá se houver indefinição quanto ao detentor do mando de jogo.

Outra mudança da medida provisória é a de permitir que as emissoras de rádio e TV, inclusive por assinatura, patrocinem ou veiculem sua marca nos uniformes das equipes participantes da competição.

A medida provisória determina ainda que 5% da receita dos direitos de transmissão das partidas, que são distribuídos igualmente entre os jogadores, sejam repassados sem a mediação dos sindicatos de atletas profissionais, como previa a Lei Pelé. Para Fábio Mitidieri, a disposição pode afetar o trabalho dos sindicatos com ex-atletas, por exemplo. O governo afirma que a medida garante a distribuição porque os sindicatos não estariam prestando contas desse montante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

No Brasil, a burocracia para adotar uma criança já é grande. Pior se torna quando o país atravessa o período de uma pandemia, em que o isolamento social provoca a diminuição no ritmo da prestação de serviços em geral. A dificuldade em prosseguir com os processos de adoção já em andamento durante a pandemia da Covid-19 provocou o debate sobre a necessidade de acelerar os procedimentos legais.

A deputada Leandre (PV-PR) é coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Em entrevista ao programa da Rádio Câmara Painel Eletrônico (19/6), a parlamentar destacou que os tempos atuais ressaltaram a lentidão do processo, mas também revelaram casos isolados em que o sistema de adoção no Brasil funcionou mais rapidamente e levou em conta os direitos das crianças.

“A pandemia, inclusive, veio para mostrar que há processos que são morosos demais. Varas da infância, serviços sociais, serviços de acolhimento muito mais empenhados agora em buscar lar para crianças. Já tínhamos crianças em estágio de convivência para adoção e eles foram agilizados. A gente tinha também muitas crianças pequenas. A gente sabe que o sistema de acolhimento é um serviço essencial, não pode parar de funcionar. Mas também não pode funcionar com aglomeração. Então várias orientações foram dadas. ”

A deputada cita nota técnica da Secretaria Nacional de Assistência Social com orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes durante a pandemia. O documento detalha, por exemplo, o que se deve fazer após “saídas não autorizadas” de um jovem de uma unidade de acolhimento, o que prevê um período de quarentena.

Segundo a deputada, as etapas de adoção precisam ser repensadas no Brasil. Atualmente, há um protocolo em que se busca primeiro a reinserção da criança na família de origem; em seguida, na família estendida, avós, tios; e, somente depois, na falta de sucesso, a criança entra na fila nacional de adoção. No caso da primeira infância, entre zero e seis anos, a demora do processo pode prejudicar o desenvolvimento emocional da criança em um período que marca o início da consolidação de aspectos emocionais e intelectuais do ser humano, de acordo com Leandre.

“Esse período passa rápido, né? E, se ela não tiver essa oportunidade, talvez ela vai levar essa marca para vida inteira. Isso vai ser um trauma para ela que talvez ela não consiga superar. Isso preocupa muito mais a gente. Claro que o adolescente também, a gente percebe a dificuldade que tem na questão da adoção. Mas ele tem um grau de entendimento um pouco maior, né? ”

A coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância ressalta que, no Brasil, o número de interessados em adotar é dez vezes maior do que de crianças e adolescentes à espera de adoção.

“Há 40 mil pessoas na fila esperando para adotar uma criança e nós temos menos de 4 mil crianças para serem adotadas. E por que demora tanto? É a questão do perfil que a família quer para criança. Outra: se a criança que se enquadra tem irmãos, ela não pode ser separada dos irmãos. E muitas vezes a família não quer os irmãos. Ou ela aceita os irmãos, desde que os irmãos sejam de uma faixa etária. Não é fácil. E isso tudo faz com que isso atrase o processo. ”

A deputada afirma que as pessoas tendem a olhar o processo de adoção como o direito de um casal ou de um adulto querer ser pai ou mãe e constituir uma família. Mas o que existe é o direito de a criança ter uma família.

“Quando a gente vai adotar, você pode perceber. A Justiça sempre acelera mais os casos de crianças com problemas de saúde, deficiências, mas essas não são as preferidas dos adotantes. Não estou fazendo críticas, mas são algumas evidências que temos que trazer à tona para também mostrar que as dificuldades existem. ”

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância conta com 230 deputados e nove senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A falta de articulação entre União, estados e municípios na área de educação para enfrentar a pandemia do coronavírus é uma das principais conclusões da Comissão Externa da Câmara que analisa as atividades do MEC. Boletim divulgado pelos integrantes do grupo aponta a ausência de uma política nacional para esse período, além da falta de regulamentação de um Sistema Nacional de Educação.

O levantamento foi feito entre abril e maio, por meio de requerimentos de informações ao ministério, reuniões com quatro secretarias e com o Conselho Nacional de Educação (CNE), além de seminários virtuais.

O relatório destaca a articulação nacional como instrumento necessário para apoiar estados e municípios nas ações de ensino remoto e no planejamento da volta às aulas. E coloca como grande obstáculo, desde a educação básica até a superior, a falta de acesso de parte dos estudantes a recursos tecnológicos, como salienta o coordenador da comissão externa, deputado João H. Campos (PSB-PE).

“O ministério poderia ter colocado à disposição uma plataforma pra poder aprimorar os professores nesse quesito de educação à distância; poderia ter feito uma ação de conectividade junto às redes de telefonia pra aumentar a conectividade ou o acesso gratuito de dados para os estudantes de baixa renda do  Brasil; ele poderia ter organizado os anos letivos para ter um compasso maior entre todas as redes e as universidades pra organizar melhor a entrada do ensino superior e o próprio ano letivo também da educação básica”.

Outra falha apontada pelo boletim é a falta de definição da nova data para as provas do Enem, Exame Nacional de Ensino Médio. A suspensão das aulas prejudica aquela parte dos candidatos sem acesso à tecnologia e a reavaliação do calendário, de acordo com a Comissão Externa, deve ter ampla participação da sociedade.

O documento também registra falta de transparência em dois itens: a análise das compras públicas na área de Educação e as ações do Comitê Operativo Emergencial criado durante o período de pandemia.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a avaliação da comissão externa está política e ideologicamente enviesada, já que todos os integrantes são opositores ou críticos ao governo. Ele enumerou algumas ações do MEC durante o período da pandemia do coronavírus.

“A criação de um Comitê Operativo de Emergência; a dispensa do cumprimento de 200 dias letivos para as escolas e instituições de ensino superior; emitiu diretrizes para o país inteiro com relação, por exemplo, a incentivo para aulas virtuais, inclusive considerando essas aulas como carga horária cumprida; reorganizou calendários; adiou o Enem; fez adaptações no Sisu; manteve a merenda escolar, inclusive com a distribuição de kits de alimentação; higienização das escolas; potencializou os cursos online de alfabetização e de qualificação profissional”.

O boletim divulgado pela Comissão Externa faz 18 recomendações ao Poder Executivo e três ao Legislativo. Para Câmara e Senado, as sugestões são a aprovação de projetos de lei que criam o Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19 e PLP 216/19) e fortalecem o Comitê Operativo Emergencial (PL 9431/17), além da apresentação de uma proposta que preveja a distribuição de dados de conexão de internet e de equipamentos tecnológicos a estudantes de populações vulneráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.