Radioagência

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (23), com três itens na pauta. O primeiro deles é o projeto (PL 3267/19) do Poder Executivo que muda o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer preliminar em que faz alterações ao texto proposto pelo governo. Por exemplo, enquanto o Executivo queria ampliar o prazo para a renovação da carteira de motorista de cinco para dez anos para condutores de até 65 anos de idade, e de três para cinco para condutores com mais de 65 anos, o relator propõe um prazo de dez anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade, de cinco anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos.

Outro trecho alterado por Juscelino Filho é o que aumenta, de 20 para 40, o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do motorista infrator. A proposta do deputado é que essa suspensão ocorra com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, apenas se não constar entre as suas infrações nenhuma gravíssima.

O relator também modificou a parte referente à punição para quem transportar crianças sem cadeirinha. Enquanto o texto do governo acabava com a aplicação da multa, a proposta de Juscelino Filho é que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura. Além disso, ele manteve a multa correspondente à infração gravíssima para quem descumprir a regra.

O texto do relator também acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Os outros dois itens da pauta do Plenário desta terça são textos de acordos internacionais. Um deles (PDL 657/19) referenda acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional nas Américas. O banco foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics, com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O outro texto (PDL 1158/18) trata do acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, criado em 2016 e capitaneado pela China, com capital subscrito de 100 bilhões de dólares.

O banco prometeu uma linha de crédito de 10 bilhões de dólares aos países participantes para financiar projetos voltados à crise da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.