RÁDIO CÂMARA

Deputados de vários partidos comentaram, nesta quinta-feira (18/6), a demissão do ministro da Educação Abraham Weintraub, que estava no cargo há 14 meses e deve se mudar para os Estados Unidos a fim de assumir uma vaga na diretoria do Banco Mundial. Ex-presidente da Comissão de Educação da Câmara e da extinta comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação, o deputado Gastão Vieira (Pros-MA), criticou a gestão de Weintraub e manteve o pessimismo quanto ao futuro da pasta.

“Foi demitido e talvez só o tenha sido em razão da prisão do Queiroz: um fato para abafar o outro. Não avançamos em nada, estamos com problemas graves no financiamento da educação, no financiamento do Fundeb. E o ministro está indo, pelo que eu soube, para o lugar do Pedro Malan, homem que renegociou a dívida externa brasileira. E o pior: quem é que eles vão colocar no lugar? Uma coisa eu sei, não será ninguém melhor ou que pense diferente do ministro que está saindo, porque quem não gosta de educação é o presidente”.

Recente boletim da comissão externa da Câmara sobre o MEC, coordenada pelo deputado João H. Campos (PSB-PE), também havia apontado uma série de falhas na gestão do ministério, entre elas, ausência de regulamentação do Sistema Nacional de Educação e falta de articulação com estados e municípios no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), traçou o perfil ideal do futuro ministro, que será o terceiro em um ano e meio do governo Bolsonaro.

“A prerrogativa é do presidente da República e a ele cabe indicar a pessoa. Não vou falar de nome, mas vou falar de critérios. Quero desejar que seja alguém que não tenha a questão ideológica como determinante, que não seja alguém estranho à história da educação e que possa vir alguém que pacifique e dê a prioridade que a educação merece”.

Antes de deixar o MEC, Weintraub revogou a portaria sobre ações afirmativas para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos de pós-graduação. Imediatamente, vários deputados protocolaram, na Secretaria Geral da Câmara, projetos de decreto legislativo a fim de anular essa medida de Weintraub. O vice-líder do PC do B, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi um deles.

“O racismo é estrutural no Brasil, é uma tecnologia de dominação social. A decisão do ministro Weintraub é um grave retrocesso que restringe o acesso dos negros à pós-graduação, ampliando a dificuldade para superarmos o racismo estrutural no Brasil”.

Líder da Rede e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), também protestou em Plenário.

“É uma portaria totalmente contra a Constituição na tentativa de se assegurar a diversidade cultural, promover a educação e a ciência. Essa portaria do ministro que sai só vem comprovar a irresponsabilidade desse governo”.

O vice-líder da Oposição, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), anunciou uma ação coordenada de vários parlamentares na tentativa de restabelecer as ações afirmativas na pós-graduação.

“A gente respira aliviado com a boa notícia de que o ministro da Educação está de saída. Mas causou um estrago muito grande e, no apagar das luzes, ele revogou a portaria que trata das cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência. Veja só que covardia do ministro que já estava de saída e presta mais um desserviço. O fato é que nós já protocolamos dois PDLs para que a gente possa revogar essa herança maldita”.

Nenhum deputado governista falou sobre a demissão do ministro da Educação no Plenário da Câmara nesta quinta-feira e, até o fechamento dessa matéria, também não houve retorno aos pedidos de comentários feitos pela nossa reportagem. Em um vídeo, Abraham Weintraub não deu detalhes do motivo da demissão e anunciou que vai iniciar um novo ciclo.

“Sim, dessa vez é verdade, eu estou saindo do MEC. Vou começar a transição agora e nos próximos dias passo o bastão para o ministro que vai ficar no meu lugar, interino ou definitivo. No momento, eu não quero discutir os motivos da minha saída. O importante é dizer que recebi o convite para ser diretor do Banco Mundial. O presidente já referendou. Com isso, eu, minha esposa, nossos filhos e até nossa cachorrinha Capitu, a gente vai poder ter a segurança que hoje está me deixando muito preocupado. Estou fechando um ciclo e começando outro”.

O presidente Bolsonaro permaneceu ao lado de Weintraub e fez um comentário no final.

“É um momento difícil. Todos os meus compromissos de campanha continuam de pé e busco implementá-los da melhor maneira possível. Todos os que estão nos ouvindo agora são maiores de idade e sabem o que o Brasil está passando. O momento é de confiança. Jamais deixaremos de lutar por liberdade”.

Por meio do Twitter, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) desejou sorte a Abraham Weintraub “na nova missão”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deputados da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento ao coronavirus se reuniram em audiência virtual com representantes das clínicas de hemodiálise, dos pacientes, dos secretários de saúde e do Ministério da Saúde para discutir ações que possam garantir o atendimento aos pacientes renais crônicos durante e após a pandemia.

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise, Marcos Alexandre Vieira, as adaptações necessárias para o enfrentamento à Covid-19 representaram um impacto econômico significativo, além de a pandemia ter causado um aumento muito grande no valor dos insumos usados diariamente nas clínicas que atendem majoritariamente pacientes do SUS.

Marcos Alexandre defende uma revisão nos valores dos repasses por parte do Ministério da Saúde.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que apesar de todo o esforço de deputados e senadores para aprovar uma lei (Lei 13992/20) que garantisse o pagamento durante a pandemia baseado na média da produção dos 12 meses anteriores, a redação causou dificuldades no pagamento desses repasses.

“Nós incluímos um texto, que é o artigo 2º que fica mantido também não só a produção da média e alta complexidade, mas também do FAEC. Com isso, acabou tendo uma distorção no FAEC nos serviços de terapia renal substitutiva porque os serviços de hemodiálise produziram durante esse período muito mais que a série histórica dos últimos 12 meses. No mês de março um estouro de teto de 8 milhões de reais, no mês de abriu essa produção se repetiu. E nós então precisamos fazer essa correção porque esses serviços estão se receber”.

O representante do Ministério da Saúde, Marcio Irita Haro, afirmou que apesar da legislação prever um repasse pela média, os recursos estão sendo calculados com valores adicionais para os prestadores que estão atendendo mais pacientes.

“Em relação ao repasse pela média nos últimos meses nós observamos sim que alguns prestadores prestaram a menos e outros que prestaram muito mais. Mas o repasse não se limita aos valores expressos pelo repasse FAEC, existem outros métodos de se financiar e de se repassar esses recursos para os prestadores de serviço, em específico da hemodiálise”.

O vice-presidente da Sociedade Brasileira da Nefrologia, Daniel Calazans, defende a melhoria do atendimento primário em saúde para garantir que o número de pacientes renais se estabilize e comece a diminuir.

Daniel Calazans destacou que há uma defasagem muito grande no atendimento aos pacientes renais que muitas vezes iniciam o tratamento nas emergências e não conseguem continuar.

“A gente precisa rever de fato como melhorar as políticas públicas sobretudo de diagnóstico e de prevenção à doença. Um dado que entristece é que prevalência cresce a cada ano mostrando que a doença não está controlada. As principais causas, ainda bem básicas, são hipertensão com 34% e diabetes com 32%, portanto não temos uma política de prevenção”.

Segundo dados da Associação Brasileira dos Centros de Diálise existem atualmente cerca de 800 clínicas e mais de 140 mil pacientes renais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (18), proposta que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19 (PL 1079/20).

A proposta já tinha sido votada uma vez na Câmara, mas como foi alterada pelos senadores, precisou passar por nova rodada de análise pelos deputados. O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), acatou parcialmente as mudanças propostas pelos senadores, e algumas dessas mudanças foram alvos de destaques de deputados que pretendiam retomar o texto da Câmara. Mas os destaques foram rejeitados.

Uma dessas tentativas de retomar o texto da Câmara buscava permitir descontos nas prestações do Fies devidas por médicos que estão atuando no combate à pandemia, já a partir do primeiro mês, como explicou o líder da Minoria, deputado José Guimarães.

“De que se trata esse destaque de nossa autoria, Sr. presidente? Ele garante que os profissionais da saúde – conforme aquilo que aprovamos na vez passada –, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros, que estiveram desde o primeiro mês trabalhando no combate à Covid-19, portanto emocional e economicamente vinculados ao trabalho extraordinário que estão fazendo, tenham direito à lei que aprovamos de desconto no Fies e de suspensão do pagamento das prestações para que igualmente isso lhes seja garantido.”

Mas Moses Rodrigues defendeu a alteração do Senado.

“O que nós colocamos aí, acatando o texto do Senado, foi justamente que os profissionais de saúde possam trabalhar no mínimo 6 meses durante essa pandemia, durante o decreto de calamidade, ou seja, do mês de março até o mês de dezembro, para que possamos proteger as vítimas da Covid. Tenho conversado com muitos gestores hospitalares e gestores municipais, que estão tendo hoje dificuldade de encontrar profissionais na área de saúde para que possam trabalhar diretamente no SUS no combate à Covid-19.”

O projeto que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19 vai à sanção presidencial.

O Plenário também aprovou projeto que permite que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais possam realizar atendimento virtual enquanto durar a pandemia de Covid-19 (PL 1494/20).

O atendimento virtual já foi autorizado em caráter excepcional pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em março. A proposta acrescenta itens como pagamento dos profissionais pelos planos de saúde.

A relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), destacou que os profissionais poderão ajudar no combate à pandemia.

“O uso da tecnologia da informação e comunicação, associada à inovação, fará com que os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional consigam dar uma resposta à sociedade. Nesse momento caótico, a população necessita de suporte terapêutico, com vistas a diminuir os impactos causados pela pandemia.”

Segundo o texto, as consultas virtuais dos por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não precisam ser referentes apenas a casos relacionados ao coronavírus. O profissional tem autonomia para definir quais casos poderão ser atendidos por telessaúde e deverá informar aos pacientes sobre eventuais limitações.

O projeto segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que a decisão do agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, de revogar a indução de ações afirmativas em cursos de pós-graduação possui baixa legitimidade, já que foi tomada na véspera de ser demitido do cargo. Weintraub foi demitido nesta quinta-feira (18), e segundo Maia, o ideal é estabelecer um diálogo com o governo para tentar rever essa posição antes que o Parlamento vote proposta para sustar a medida.

Oito projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara dos Deputados anulam a portaria do MEC que acabou com a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior.

“Vamos conversar com o novo ministro, dialogar com o ministro da articulação política para resolver isso no diálogo com o governo, sem a necessidade de votação de algum PDC. O ideal é mostrar que essa decisão tem baixa legitimidade num tema tão importante, que vai gerar tanta polêmica e desgaste em todo o Brasil”

Maia também destacou que espera que o diálogo com Ministério da Educação melhore a partir de agora, e disse que a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb e sugere uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica está com o texto praticamente fechado.

Segundo Rodrigo Maia, já há uma compreensão entre os deputados de que a projeção prevista de participação do governo não pode ser a mesma de antes da pandemia. O relatório apresentado prevê que a contribuição comece em 15%, com previsão de aumento de um ponto percentual por ano, até atingir 20% no prazo de seis anos.

Maia também questionou a urgência e relevância do governo em editar a Medida Provisória (MP 984/20) que flexibiliza contratos de jogadores de futebol com os clubes e altera os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas. Segundo Rodrigo Maia, é preciso ampliar o debate sobre a proposta, ainda mais depois que a Câmara já aprovou proposta para aliviar dívidas dos clubes.

“O futebol não pode ser tratado de forma isolada, deveríamos fazer um debate maior. Está na hora de termos um futebol mais moderno e com mais compromisso com o profissionalismo e as condições que o futebol brasileiro tem de agregar valor a essa cadeia, inclusive, no exterior”

Maia reafirmou que “não há nenhuma possibilidade” de se votar prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. “Não há nem condição de se discutir isso”, disse ele.

Segundo o presidente, caso a eleição seja inviabilizada em razão da pandemia deve-se avaliar quem seria o substituto legal dos atuais prefeitos. Ele informou que o Senado vai votar primeiramente a proposta de adiamento do pleito antes de passar pela Câmara. Segundo Maia, ainda não há maioria formada entre os deputados sobre o adiamento das eleições, em razão da pressão dos atuais prefeitos que querem que a data seja mantida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Os parlamentares da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de coronavírus manifestaram (18/6) ao presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, preocupação com o medo dos gestores em gastar mais recursos neste momento e serem acusados mais tarde pelos órgãos de controle. Alguns também apontaram que isso poderia ser relativizado para os gestores regionais se o governo federal assumisse o planejamento de compras de equipamentos e outros insumos em grande escala.

Monteiro explicou que o TCU abriu 29 frentes de acompanhamento das ações dos gestores durante a pandemia. Segundo ele, seria importante que as autoridades observassem as orientações dos tribunais de contas:

“Se o gestor nos procura para dizer o que está sendo feito e nos mostra a necessidade do que está sendo feito, nós somos parceiros. Se a coisa for feita – não é nem que seja feita com a nossa anuência – mas sem que a gente tenha conhecimento; nós podemos tê-lo como um suspeito. Tudo isso será averiguado porque nós não podemos fazer caridade com dinheiro público e nem os órgãos de controle podem simplesmente dizer que por conta da pandemia nós estamos de braços cruzados. ”

O deputado João H. Campos (PSB-PE) e outros parlamentares criticaram o fato de o governo federal não ter centralizado algumas compras necessárias para o combate à pandemia. Ele questionou o TCU se também não seria tarefa do tribunal exigir mais planejamento dos gestores para otimizar os gastos. Campos citou a recente falta de remédios nos hospitais em alguns estados:

“Enquanto isso, faltou medicamento para fazer a sedação dos pacientes e o relaxamento muscular do pulmão para fazer a intubação. E o ministério não agiu como um regulador de estoque nacional. ”

Marcelo Aragão, da Secretaria de Controle Externo do TCU, disse que o tribunal está preocupado com o planejamento e vem tentando agir preventivamente. Mas Aragão explicou que o tribunal vem tendo dificuldades para obter informações, por exemplo, do Ministério da Saúde. E citou o exemplo de cinco processos de compras de respiradores pelo Ministério da Saúde ao custo de R$ 787 milhões:

“E a nossa dificuldade em função até da mudança de dois ministros é justamente dessa interlocução com o comitê de crise, no Ministério da Saúde, para entender toda a logística de distribuição, critérios. Infelizmente, a gente tem contribuído, orientado muito o gestor na melhoria dessa governança, mas temos essa dificuldade sem dúvida da transparência. Transparência dos critérios de alocação dos recursos, transferência de recursos para os entes subnacionais. ”

O presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), lembrou que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, será ouvido pelo grupo na próxima terça-feira (23).

O TCU já abriu 62 processos durante a pandemia. Alguns deles são o que apurou o recebimento do auxílio emergencial por militares; o que investiga sobrepreço na contratação de serviços de telemedicina pelo governo federal; e os que verificam a pertinência da compra da cloroquina para pacientes de Covid-19.

Em relação ao auxílio emergencial, o tribunal vem apurando um total de 8 milhões de pessoas que podem estar recebendo o benefício indevidamente. E recentemente o TCU pediu informações ao governo sobre o total de militares em cargos civis do governo, o que também foi citado na audiência. De acordo com o tribunal, isso pode configurar um desvirtuamento das Forças Armadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O governo federal retirou o pedido de urgência para a votação do projeto (PLP 108/20) que destina ao Sistema Único de Saúde recursos do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

A proposta obriga a Seguradora Líder, consórcio privado que administra o DPVAT, a repassar 4,250 bilhões de reais ao SUS, para o combate à pandemia de Covid-19. O montante equivale aos valores acumulados em provisões técnicas que não estão comprometidos com o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com despesas administrativas da Líder. O texto estabelece que o valor será repassado ao SUS em parcela única, em até 30 dias após a publicação da lei.

Vice-líder do governo, a deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), afirma que a urgência foi retirada após o governo estudar todas as prioridades atuais.

“Este é um projeto importante que merece ser apreciado pelo Plenário. Mas, como o governo, que é o autor, entendeu que este não é o momento de votarmos, nós acatamos, até porque estamos debatendo pautas decisivas para a saúde dos brasileiros e combate do coronavírus. Eu entendo que, se foi tomada a decisão de não ter a urgência, foram estudadas todas as possibilidades e deve seguir como está. ”

O relator da proposta, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), entende que, se o governo retirou a urgência, é porque não precisa mais desse recurso. Ele explica ainda que o seu relatório prevê a recomposição pela União das reservas retiradas do DPVAT, com a justificativa de que são recursos de natureza privada a serem usados em futuras indenizações. Ele incluiu no relatório uma modalidade de seguro, o SOAT, Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito.

“A gente sabe que, quanto mais houver concorrência, melhor será o atendimento, mais rápido serão as indenizações, melhor será o serviço prestado para o cidadão. Para que o lado bom desse seguro possa continuar, fizemos uma mudança completa no seguro. ”

O relator da proposta lembrou que o projeto surgiu após o encerramento do prazo para votação de uma medida provisória de novembro do ano passado que extinguia o DPVAT. Uma decisão do STF tomada no mês seguinte suspendeu a eficácia da MP (904/2019) ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262) do partido Rede Sustentabilidade, que trazia o entendimento de que mudanças no seguro só poderiam ser feitas por lei complementar.

O DPVAT foi instituído por uma lei de 1974 (Lei 6.194/1974) para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

O projeto de lei complementar que destina ao Sistema Único de Saúde recursos do DPVAT foi enviado à Câmara em abril, três dias depois de o prazo de votação da MP se encerrar. O projeto chegou a ter parecer lido em Plenário. Agora, com a retirada da urgência, a proposta volta à tramitação normal, tendo que passar pela análise das comissões temáticas antes do Plenário. No entanto, durante este período de isolamento social e realização de sessões pelo sistema virtual de votações, a composição das comissões permanentes neste ano ainda não pôde ser definida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O Plenário da Câmara aprovou (em 17/6) a medida provisória 927 (MP 927/20), que altera algumas regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. O texto trata de teletrabalho, férias coletivas, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS e antecipação de férias e feriados, entre vários outros pontos. Para o relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), o foco está na segurança jurídica da relação entre patrão e empregado em tempos de calamidade pública.

“Ela tem validade somente durante a pandemia. E ela é bem clara: não existe redução de salários. Ela veio principalmente para beneficiar a manutenção dos empregos, inclusive das micro e pequenas empresas. Ela veio para desburocratizar e dar segurança jurídica sobre o negociado e o legislado. Sobre isso, já há jurisprudência”.

Porém, os partidos de oposição fizeram intensa obstrução para impedir a votação do texto. Vice-líder do PT, o deputado Rogério Correia (PT-MG) sintetizou as principais críticas à MP 927.

“O problema dessa medida provisória é que o saco de maldades é muito grande, como um banco de horas que vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriados e férias e, evidentemente, se ele não fizer será demitido. Essa medida provisória convalida demissões e atos anteriores a ela, enfraquece a negociação coletiva dos sindicatos, corta à metade o valor dos salários a receber dos trabalhadores quanto a verbas rescisórias, suspende o funcionamento de SIPAs”.

A MP 927 causou polêmica desde a chegada à Câmara, em março. Um dos itens permitia a suspensão do contrato de trabalho e dos salários por até quatro meses, mas, diante da repercussão negativa, o governo editou outra medida provisória (MP 928/20) para excluir essa possibilidade. Mesmo assim, deputados e senadores apresentaram 1.097 emendas para tentar alterar o texto remanescente. O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), foi outro crítico da medida provisória.

“O PDT reconhece que o tema em si é urgente e relevante. No entanto, lamentamos que a abordagem feita pelo presidente da República seja tão distante da realidade brasileira”.

Já o líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), rebateu os argumentos da oposição.

“Muito pelo contrário, é pela manutenção dos empregos: queremos discutir a pauta pós-coronavírus de retomada dos empregos. O PSL está aqui com o objetivo de auxiliar toda a equipe econômica para a manutenção do emprego no momento duro que o país atravessa”.

Os parlamentares também travaram intenso debate em torno do papel dos sindicatos durante a pandemia. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) elogiou o item da MP que valoriza a negociação individual, em vez dos acordos coletivos.

“Aqueles que criticam tanto a questão da negociação individual entre patrão e empregado lembrem-se das micro e pequenas empresas que têm dois ou três funcionários, no máximo. São mais ou menos 18 milhões de empregados. Precisa-se de um sindicato para ir lá e dizer se pode ou se não pode? As relações agora são fáceis e simples”.

Porém, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) vê risco de fragilização ainda maior dos trabalhadores ao negociar com os patrões sem o apoio sindical.

“Ou você reduz ou você vai ser demitido: isso é que é negociação patronal. Por isso, os acordos coletivos e os sindicatos passaram a existir e a ter força. Essa lógica ultra neoliberal da vontade e da liberdade do trabalhador é uma falsidade e um cinismo. O governo tem que reduzir juros e ajudar a pequena empresa, mas quem não pode pagar mais na pandemia é o trabalhador brasileiro”.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de lei (PL 1013/20) para ajudar os clubes de futebol a enfrentar os problemas financeiros e de calendário durante a pandemia. O principal ponto é a suspensão temporária do pagamento das dívidas no âmbito do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, como explicou o relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG).

“Esse projeto de lei tem três funções básicas: a suspensão do pagamento do Profut enquanto durar a pandemia; os clubes poderão contratar jogadores por 30 dias, e não por 90 dias, como fala a lei, para que eles possam terminar o campeonato; e autorizamos a confederação e as federações a alterarem os calendários e os regulamentos para finalizarem os campeonatos estaduais e o nacional”.

Tanto a medida provisória sobre regras trabalhistas quanto o projeto de lei sobre dívidas dos clubes de futebol durante a pandemia ainda serão analisados pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Participantes da audiência pública (17/6) da comissão externa que acompanha na Câmara as ações de combate ao coronavírus elogiaram o Plano Protege Brasil. O projeto de lei foi detalhado durante a reunião, que discutiu a retomada das atividades comerciais no país. A proposta (PL 2430/20), do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), condiciona o retorno das atividades a critérios como o número de casos suspeitos e confirmados de Covid-19 e a expansão da capacidade hospitalar.

“É um erro pensarmos o Brasil como um todo, é um erro pensarmos um estado como um todo. Nós estamos trabalhando o conceito de regiões. Nós estamos classificando quatro tipos de regiões. Cada um dos tipos de regiões tem a ver com a sua situação epidemiológica e, para cada um dos tipos, nós estamos reconhecendo que algumas atividades de circulação, sejam econômicas ou de trânsito, nas cidades devam ser abertas ou não. ”

As quatro regiões de que fala o projeto são classificadas como de alta transmissão; em alerta; em contingência; ou em observação. Cada situação teria protocolos específicos.

Representantes dos governos estaduais presentes à audiência disseram já trabalhar em esquema parecido. O governador do Piauí, Wellington Dias, reclamou da ausência de uma estratégia nacional de combate à doença e salientou iniciativas do seu estado, como a busca pelos pacientes com coronavírus por meio das equipes de Saúde da Família e o monitoramento da população com o auxílio da telemedicina.

Secretário de Desenvolvimento Regional de São Paulo, Marco Vinholi detalhou o plano de retomada das atividades no estado baseado na divisão de regiões. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite,  mostrou o Modelo de Distanciamento Controlado, que tem como parâmetros a base de dados sobre o coronavírus e o sistema de controle de leitos. O estado também foi dividido em regiões e um sistema de bandeiras com quatro cores alerta para que tipo de flexibilização pode ser feita.

“É uma ilusão pensar que, desprezando os cuidados sanitários, você vai ter normalidade do ponto de vista econômico, porque as pessoas observam o que está acontecendo e, se elas observarem que não há proteção à sua saúde e à vida das suas famílias e das pessoas que elas querem bem, elas estarão sob risco e, sob risco, elas deixam de consumir, elas deixam de investir e a economia é afetada. ”

Empresários da indústria e do comércio relataram a ajuda que estão dando à população em tempos de pandemia, como a recuperação de respiradores e a distribuição de alimentos. Eles defenderam a retomada das atividades econômicas com responsabilidade. Antonio Queiroz Júnior, representante da Confederação Nacional do Comércio, reivindicou mais suporte governamental em relação a crédito e pagamento de tributos e enfatizou a anormalidade da crise econômica atual.

“Ninguém imagina que, o comércio abrindo, vai ter fila de clientes esperando na porta. Não haverá. O que nos dá motivação a consumir é a confiança e hoje o que menos se tem é a confiança e a segurança no dia de amanhã. A confiança se se vai perder o emprego, a confiança se será contaminado, a confiança de ir às ruas. Então todas as medidas, elas têm que levar em consideração que haverá um período de recuperação lenta. ”

Durante a audiência pública, profissionais de saúde insistiram no equilíbrio entre a retomada da economia e a proteção à vida da população. O médico intensivista Luiz Fernando Correa deu o exemplo dos Estados Unidos, onde a flexibilização já está se refletindo no aumento no número de casos da Covid-19 em alguns estados. O sanitarista Pedro Siqueira citou o Chile, que pensa em retomar restrições depois da piora do quadro epidemiológico, caso também de alguns municípios do interior de São Paulo.

“Nós só podemos garantir reabertura depois da queda continuada do número de casos novos confirmados e suspeitos de pelo menos 14 dias. ”

O especialista lembrou que países como Espanha, França e Itália demoraram pelo menos 30 dias entre o pico da doença e o início da retomada das atividades econômicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O calendário eleitoral vai sofrer mudanças devido à pandemia da Covid-19. As datas do primeiro e do segundo turnos das eleições municipais, que são marcadas em lei para o primeiro domingo de outubro e para o último domingo do mesmo mês; neste ano, serão transferidas para novembro e talvez com o segundo turno a ocorrer em dezembro.

A necessidade de adiar a data das eleições foi discutida (16/6) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso; o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin; os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado Federal, Davi Alcolumbre; líderes partidários; e cientistas da área de saúde.

Os estudiosos que participaram da reunião apontaram a perspectiva para os próximos meses em relação à evolução e controle da doença. O médico infectologista David Uip lembrou que, no Brasil, a pandemia se manifesta de forma heterogênea dependendo de cada região. Entre as sugestões apresentadas, horários estendidos para a votação, definição de horários específicos para população vulnerável e aumento dos locais de votação para evitar aglomerações.

A intenção é a de que as eleições sejam realizadas ainda neste ano, em data a ser definida pelo Legislativo para o período entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a decisão sobre a data necessita do aval da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa, com aprovação de, pelo menos, três quintos dos deputados e senadores. Deve caber ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a coordenação dos trabalhos junto aos líderes. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a decisão sobre as datas deve sair em até duas semanas.

“É claro que cada um tem uma opinião sobre o assunto. Mas eu acho que há uma opinião que é consenso: precisa de uma solução rápida em relação a esse tema. Como é um sistema remoto, é um sistema mais rápido, se tiver acordo com todos os partidos. A gente sabe que tem muitos prefeitos que consideram que a data deveria ser a data de outubro. Alguns defendem a prorrogação, mas isso é impossível sob o ponto de vista constitucional. ”

Durante a reunião, o líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PDT-PE), de Pernambuco, fez uma sugestão, bem recebida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Foi acatada e será levada aos parlamentares para que a gente, em virtude da ausência de campanha de rua, possa ter um tempo maior para as campanhas de rádio e TV. Ou seja, que a gente possa ter um tempo maior de rádio e TV à disposição dos candidatos como forma de facilitar o conhecimento dos candidatos por parte dos eleitores. ”

Para o líder do Democratas, Efraim Filho (DEM-PB), da Paraíba, o mérito da reunião foi unir Justiça, saúde e política na definição das datas.

“Os líderes tiveram entendimento convergente, todos vieram na linha de respeitar as orientações de saúde, dos especialistas, preservar a vida em primeiro lugar, compatibilizar isso com a democracia e o direito que o cidadão tem de fazer suas escolhas. ”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, também destacou a união com a ciência para encontrar uma solução para o calendário eleitoral por meio de informações técnicas e científicas.

“Os prazos são os que o Congresso estabelecer, mas a verdade é que todos convimos que até 30 de junho seria o ideal para os partidos, os candidatos e todos poderem se organizar em função de um eventual novo cronograma. ”

O presidente do TSE informou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, está sendo analisada a possibilidade de suspensão da identificação do eleitor por meio da biometria para diminuir o contato físico. Segundo ele, a ideia de realizar cada turno em dois dias, para também diminuir o contato entre as pessoas, provocaria um gasto extra de 180 milhões de reais devido à alimentação de mesários e à atuação de militares na manutenção da segurança das urnas nos locais de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Especialistas em Meio Ambiente estimam que o desmatamento na Amazônia atinja 15 mil quilômetros quadrados este ano contra quase 10 mil de 2019. Eles foram praticamente unânimes em condenar a falta de ação do governo federal frente ao problema em encontro virtual (17/6) da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), um dos coordenadores da frente, sugeriu que o grupo atue agora diretamente com os estados na busca de soluções:

“Se a gente não tem uma ação mais forte por parte do governo federal, uma estratégia importantíssima é trabalhar com os estados, criar constrangimentos dos municípios que são os líderes do desmatamento, deste ranking do terror. ”

Suely Vaz, do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, disse que as operações de Garantia da Lei e da Ordem que vêm sendo conduzidas pelo Conselho da Amazônia sob o comando do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, não servem para o controle do desmatamento. Segundo ela, são operações de força que acabam sendo apenas temporárias:

“Você não vai para campo para resolver uma serraria, duas serrarias; você vai para campo para desestruturar uma cadeia de ilícitos ambientais naquela região. Isso impõe planejamento prévio às vezes de meses para as grandes operações. ”

Suely afirmou que dois meses dessas operações militares na Amazônia custam o mesmo que o salário anual de 1.000 fiscais do Ibama. Ela também criticou casos recentes de funcionários que foram repreendidos por atuar na fiscalização em campo.

O desmatamento na Amazônia já foi de menos de 5.000 quilômetros quadrados em 2012. Beto Veríssimo, da Consultoria Imazon, afirma que do total de 80 milhões de hectares já desmatados da floresta original, ou 20% do total, 30% estão abandonados e 60% são subutilizados.

Tasso Azevedo, do MapBiomas Alerta, apresentou os dados do primeiro Relatório Anual de Desmatamento no Brasil, feito para o ano de 2019. O relatório reúne dados de três fontes com imagens de alta qualidade e gera laudos detalhados dos casos de desmatamento. Desta forma, a organização conseguiu gerar 56 mil laudos em 2019 contra mil do ano anterior. Todos os estados registraram desmatamentos ilegais, em 1734 municípios. O estado do Pará é o maior em quantidade de casos e em área. Tasso Azevedo afirma que é possível identificar 75% dos responsáveis pelos desmatamentos:

“A área desmatada do Brasil, mesmo subestimada – porque pode ser que existam desmatamentos que a gente não capturou; ainda assim, ela é de longe a maior área desmatada em qualquer país do mundo. O segundo país com maior área desmatada tem menos da metade da área desmatada do Brasil, que é o Congo, na África. ”

Tasso Azevedo pediu ajuda aos parlamentares para que os laudos gerados pela organização sejam investigados pelo setor público. Pelos dados do MapBiomas, o desmatamento no país atingiu mais de 12 mil quilômetros quadrados em 2019, um total equivalente a oito vezes a cidade de São Paulo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto