RÁDIO CÂMARA

O plenário da Câmara reconheceu nessa quarta-feira que o Brasil enfrenta estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A iniciativa partiu do presidente Jair Bolsonaro, que no início da tarde enviou mensagem ao Congresso, solicitando o estado de calamidade até o dia 31 de dezembro deste ano. A proposta, que agora segue para o Senado, permite que o governo descumpra as metas fiscais para financiar ações de combate aos efeitos da doença, como explica o relator da matéria na Câmara, deputado Orlando Silva, do PCdoB paulista.

“O Governo passará ter condições orçamentárias e financeiras para fortalecer o SUS, que é o principal instrumento para combater a expansão da epidemia, e adotar medidas no campo econômico que vai garantir uma renda mínima universal para a população brasileira de modo a permitir o confinamento e as outras medidas orientadas pelo Ministério da Saúde que vão impedir a propagação sem controle desse vírus.  Não se trata de um cheque em branco, mas de um crédito sem limites que o Governo terá para adotar todas as medidas necessárias para nós vencermos a guerra contra o coronavírus.”

O texto aprovado também cria uma comissão mista a ser formada por 6 deputados e 6 senadores que vão acompanhar os gastos do governo e as medidas emergenciais adotadas no combate ao Coronavírus, e que terão reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e bimestrais com o titular da pasta, Paulo Guedes.

À parte da decisão sobre o estado de calamidade pública, que teve consenso de todos os partidos, outras questões relacionadas à pandemia dividiram os parlamentares. Como a decisão de governos estaduais de fecharem os shoppings centers.

O deputado Osmar Terra, do MDB gaúcho, acha que há alarmismo nas medidas.

“Quero dizer que as orientações do Ministro Mandetta estão corretas, ele está tomando todas as providências. Em nenhum momento, o Ministro mandou parar a aula; em nenhum momento, ele mandou fechar shopping; em nenhum momento, ele falou para suspender transporte coletivo. Isso é um absurdo, isso está quebrando a economia do País e vai quebrar.”

Já a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna, do Rio Grande do Sul, defendeu mais proteção para os trabalhadores, principalmente informais.

“O Governo não está preocupado com a saúde das pessoas. O Governo está preocupado com a saúde dos mercados. Nós precisamos urgentemente garantir direitos para suspender o trabalho, hoje, para que o povo não morra amanhã. Nós precisamos urgentemente garantir uma bolsa/renda mensal básica para os camelôs, para os trabalhadores de aplicativos, para os quase 40 milhões de brasileiras, que são a maioria dos informais, e brasileiros que estão na informalidade.”

Os deputados aprovaram ainda a Medida Provisória do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de pessoas físicas e jurídicas com a União, a chamada transação tributária, que agora segue para o Senado. O plenário da Câmara volta a se reunir na próxima quarta-feira.

Da Rádio Câmara de Brasília, Santiago Dellape.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do governo de decretar calamidade pública segue a linha que o Parlamento vem cobrando de que a solução da crise é fiscal. Para ele, o governo deve colocar recursos públicos para proteger os brasileiros mais simples e mais vulneráveis, os empregos e as pequenas e médias empresas.

O Poder Executivo encaminhou nesta quarta-feira pedido para que o Congresso Nacional reconheça estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus.

Maia afirmou que a medida permite que mais recursos em Saúde sejam aplicados, e ressaltou que todos os partidos apoiam a decisão.

“Abre espaço para aplicar mais recursos na área da saúde, porque os R$5 bilhões são poucos recursos para área de Saúde. Os estados e municípios precisam de mais recursos. Não seria com R$ 5 bilhões que a gente ia enfrentar e acabar com o coronavírus no Brasil”

Maia afirmou ainda que não vê nenhum problema em se encontrar com o presidente da República, Jair Bolsonaro, mas desde que tenha uma pauta pré-definida para poder avançar do diálogo com soluções objetivas. Maia não quis falar novamente sobre a relação entre o Executivo e Legislativo, que tem vivido uma nova fase de crise nas últimas semanas. Segundo ele, “é irrelevante” se ele é amigo ou não do presidente, mas ressaltou que todas as medidas urgentes encaminhadas para a Câmara terão apoio dos parlamentares.

“Posso encontrar com o presidente, no Palácio, na Câmara, no STF , em qualquer ambiente, mas nesse momento tem que ser uma pauta definida ,queremos organizar a pauta, saber a pauta e com isso avançar no diálogo objetivo. Não uma pauta para fotografia”

O presidente reafirmou que o governo está com o orçamento livre para gastar em políticas públicas para minimizar os impactos da crise. Segundo ele, com a meta fiscal aberta até o final do ano, como consequência da decretação do estado de calamidade pública, é importante que o governo proteja os setores que mais serão impactados com a crise econômica em razão do coronavírus.

“Essa crise será profunda e todos os brasileiros serão atingidos em menor ou maior grau, mas os brasileiros na informalidade, todos eles terão mais dificuldades. A manutenção dos empregos nas pequenas e médias terão muita dificuldade, então, o nosso papel é construir as condições mínimas para dar solução”

Rodrigo Maia também afirmou que o momento exige a ampliação dos gastos públicos e maior presença do Estado na economia, mesmo sendo um defensor da contenção das despesas públicas. Segundo ele, passada a crise, a organização dos gastos públicos volta a ser uma prioridade do parlamento, sobretudo com as reformas administrativa, tributária e a manutenção do teto dos gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O comando da comissão especial sobre prisão após condenação em segunda instância admite estender a todo o sistema judicial a antecipação do trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Hoje, a Constituição estabelece que o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. A proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) em análise na Câmara acaba com os recursos aos tribunais superiores e antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância. Mas o texto se refere apenas à Justiça Comum, representada pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs). Durante videoconferência (em 18/3), o presidente da comissão especial, deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, defendeu maior abrangência da medida.

“A despeito do texto original não incluir a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, eu imagino que a tendência da comissão é de que o relatório inclua a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar que também precisam estar submetidas ao mesmo regramento, em uma lógica de criar simetria no nosso sistema”.

O relator da comissão, deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, concordou.

“Neste aspecto específico, é apenas uma frase: ou tudo ou nada. E eu quero que seja tudo”.

Por meio da videoconferência, a comissão especial ouviu várias críticas do jurista Nabor Bulhões à PEC da prisão em segunda instância. Falando também em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Bulhões vê riscos de a medida eliminar dos tribunais superiores a função de uniformizar a interpretação da legislação federal. O jurista argumentou que, no direito penal, a presunção de inocência é uma regra constitucional diretamente atrelada ao atual modelo de recursos judiciais. Bulhões fez um apelo aos deputados para que preservem o que está previsto na Constituição.

“Quem acompanhou o trabalho da Constituinte percebeu claramente a preocupação em se positivar a presunção de inocência como regra constitucional e não apenas como um princípio constitucional. Regra é uma norma bem mais fechada do que um princípio”.

Nabor Bulhões defendeu plena garantia de acesso do cidadão à Justiça, à segurança jurídica e ao democrático estado de direito. O jurista citou dados do Conselho Nacional de Justiça para mostrar que, dos 812 mil presos do país, 41,5% estão sob prisão provisória, sem condenação.

“Em um sistema (prisional) que o Supremo reconheceu e declarou ser incapaz de observar os direitos humanos mínimos dos presos, por que nós temos que antecipar a punição?”

Nabor Bulhões ainda citou o baixo número de juízes no Brasil diante do volume de demandas judiciais e defendeu a reestruturação dos tribunais regionais federais, com aumento no número de desembargadores.

Autor da PEC da prisão após condenação em segunda instância, o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, voltou a defender a medida como necessária diante do número elevado de recursos especiais extraordinários que, segundo ele, têm sido usados como “instrumentos postergatórios”, gerando sensação de impunidade junto à sociedade.

Para a Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Em entrevista à TV Câmara, a primeira-secretária Soraya Santos, deputada pelo PL do Rio de Janeiro, detalhou as medidas que estão sendo tomadas pela Casa para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. Ela defende que a Câmara seja referência para outros órgãos públicos e que mude regras regimentais para garantir o funcionamento de acordo com as normas de prevenção da doença.

Está sendo instalado, por exemplo, um sistema de deliberação remota, para que os parlamentares possam participar das sessões do plenário respeitando a recomendação de isolamento social. Segundo a primeira secretária, a intenção é evitar que deputados de estados onde haja casos confirmados de contaminação por coronavírus sejam transmissores para parlamentares de estados onde a doença ainda não chegou.

“Qual é a nossa missão maior? Primeiro desenvolver, testar e validar as ações do plenário. Então nós temos que colocar a opinião, o dever de cada parlamentar como representante da sociedade brasileira num diálogo aberto, que a sociedade possa acompanhar declarando o seu voto”.

Em dias de maior movimento, às terças e quartas-feiras, circulam em média pelo prédio do Congresso 20 mil pessoas. Por isso, as medidas anunciadas pela deputada Soraya Santos também pretendem diminuir esse fluxo. Isso inclui alguns grupos de servidores e funcionários terceirizados, como os maiores de 60 anos, as gestantes, quem tem doenças que diminuem a imunidade e mães de bebês de até três meses. Todos esses estão em regime de teletrabalho. Para outras categorias, ela explica que a rotina também foi alterada.

“Agentes de segurança, agentes de saúde, é nessa hora que você precisa mais deles. Então a gente fez previsão até de retirada de férias, plantão 24 horas, finais de semana. A gente está dando uma demonstração para a sociedade da importância da vida de uma pessoa”.

Funcionários que tiverem viajado para o exterior precisam ficar em isolamento por 7 dias antes de voltar ao trabalho. Além disso, foram suspensas muitas autorizações para as pessoas de fora terem acesso à Câmara. Elas só foram mantidas para alguns jornalistas e fornecedores de material e alimentação. A primeira-secretária também informou que até o mês de abril, um sistema digital para a permissão de entrada nas dependências da Câmara, com a utilização de QR Code, será implantado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Os parlamentares esperam o detalhamento das medidas já anunciadas pelo governo para minimizar o impacto econômico do novo coronavírus para avaliar se elas vão alcançar o mercado de trabalho informal, uma das principais preocupações dos deputados. O governo anunciou que pagará R$ 200 por mês aos trabalhadores autônomos por meio do cadastro único do governo federal.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, devem ser alcançados 38 milhões de trabalhadores por três meses com um custo de R$ 15 bilhões. O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) defendeu um valor um pouco maior:

"Há uma conta rápida que se pode fazer que é a seguinte. Se você for querer atender a essas 41 milhões de pessoas com R$ 250 - o valor médio do bolsa família deve ser R$ 237 - isso significaria que o Brasil teria que pagar neste ano, ou seja, em oito meses, aproximadamente, entre R$ 60 bilhões e R$ 70 bilhões"

Para o deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), o governo poderá ter que desembolsar valores mais altos:

““Porque essas pessoas, na medida que o país vai paralisar, essas pessoas vão passar fome. Então a França está gastando R$ 400 bilhões de euros para atender as pessoas"

Paulo Guedes também anunciou que o governo deve auxiliar as micro e pequenas empresas a pagar salários nos próximos meses:

“Estamos examinando também como auxiliar para as empresas que se comprometerem a manter os empregos durante esse período, auxiliar com uma parcela - só para as micro e pequenas empresas - nós bancarmos uma parte do salário"

Os pequenos empresários são justamente a preocupação do deputado Luiz Phillippe de Orleans e Bragança (PSL-SP):

“Os empregadores que estão gerando os empregos e oportunidades, sejam eles pequenos ou grandes. Porque eles já contribuíram com a totalidade dos impostos que vêm para estas questões de direitos dos trabalhadores. Então são eles os grandes contribuintes. As empresas que empregam de maneira informal não contribuem.

A medida que vai tornar possível todas essas outras é o pedido que o governo fez ao Congresso para que reconhecesse a situação de calamidade pública com a pandemia. Com isso, o governo não vai mais considerar a meta de déficit orçamentário de R$ 124,1 bilhões e vai poder gastar mais. Na mensagem que encaminhou o pedido, o governo fala em “choque recessivo” e na necessidade de amparar os “mais vulneráveis”.

Antes disso, o governo já tinha anunciado medidas como a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados e pensionistas do INSS, metade em abril e metade em maio.

Também foi anunciada a postergação por três meses do prazo que as empresas têm para o pagamento do FGTS e também da parte referente à parcela da União no Simples Nacional.

E o governo disse que estão em estudo medidas que auxiliem os consumidores que compraram passagens aéreas e pacotes turísticos a terem algum reembolso ou crédito para uso posterior. A medida também ajudaria as empresas aéreas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

Pesquisadores alertam para a necessidade de ser realizar o teste para saber a dimensão da pandemia de coronavírus no Brasil. Eles participaram, por meio de videoconferência, de   reunião da comissão externa da Câmara criada para acompanhar medidas preventivas para a Covid-19 (18/3).

Segundo Jaqueline Góes de Jesus, uma das pesquisadoras que fizeram o sequenciamento genético do coronavírus, há uma morte para cada mil casos da doença. Ela destacou que, no momento em que o Brasil registrava uma morte pela doença e outro sob suspeita, eram cerca de 290 casos confirmados no país – um indicativo de subnotificação da incidência do vírus. Para ela, é preciso garantir medidas de proteção para a população, principalmente em relação aos pacientes assintomáticos.

“Eu creio que muitos desses pacientes que estão assintomáticos ou com sintomas leves, eles estão sim transmitindo a doença para outros indivíduos e a gente vai ter muito mais casos graves do que a gente consegue tratar. Então a gente não está conseguindo agir de forma eficaz para realizar aquele achatamento da curva”.

A coordenadora da UTI de Infectologia do Hospital das Clínicas de São Paulo, Ho Yeh Li, destacou que é preciso investir na compra de diagnósticos rápidos e acelerar os repasses dos estados para as unidades de saúde.

Ela destacou também a situação de um terço dos profissionais de saúde que têm mais de 60 anos e estão no grupo de risco e pediu aceleração na incorporação de novas tecnologias para o SUS, Sistema Único de Saúde.

O especialista em vigilância epidemiológica Alexandre Chieppe afirmou que a Anvisa deve liberar a importação de testes rápidos já utilizados em 17 países até o fim da semana.

Já a diretora do Instituto de Medicina Tropical da Universidade de São Paulo, Ester Sabino, afirmou que não existe produção de kits de teste para coronavírus no Brasil; então é preciso agilizar a importação desses produtos.

O representante da Confederação Nacional de Saúde Breno Monteiro informou que formalizou junto ao Ministério da Economia um pedido de criação de linhas de financiamento para a ampliação do número de leitos de UTI, que já são insuficientes no país. Ele pediu ainda o combate aos preços abusivos de equipamento de proteção individual.

O representante da Federação Brasileira de Hospitais Leonardo Barberes lembrou que existem 4200 hospitais no país, e desse total 70% são hospitais de até 80 leitos, localizados no interior do país. Segundo ele, somente com protocolos claros será possível realizar o atendimento adequado à população.

Para o pesquisador e virologista da Universidade Federal da Bahia Gúbio Campos, o país precisa barrar imediatamente a chegada de navios aos portos trazendo turistas de várias localidades.

“O que o governo brasileiro tem que fazer é dizer: ’senhores acabou a festa, não pode chegar navios aqui e descer todo mundo. Tenha paciência, o país parece que não toma consciência, os governantes, as empresas de turismo. Tem que ter medidas mais duras, as pessoas estão levando em banho-maria uma situação que é grave”.

O presidente da comissão externa que discute medidas de combate ao coronavírus, deputado Luiz Antônio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro, afirmou que para realizar um combate eficaz é preciso que secretarias municipais e estaduais de saúde se organizem. Ele citou como exemplo dessa necessidade a vacinação contra a gripe, que está prevista para começar na próxima semana.

“A necessidade de organização municipal e estadual é breve que você não pode estar estudando, porque tem que fazer a partir do dia 23, ela precisa ser muito rápida”.

Já a relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, afirmou que vai encaminhar ao governo federal um pedido para que alguns membros da comissão possam participar das reuniões do gabinete criado para gestão das ações contra o coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A mensagem do presidente Jair Bolsonaro pedindo ao Congresso a decretação de estado de calamidade pública chegou à Câmara, nesta quarta-feira (18). Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública é necessário para facilitar as ações de combate ao coronavírus, em decorrência da pandemia de Covid-19. Na mensagem encaminhada ao Congresso, o governo pede que o estado de calamidade fique valendo até 31 de dezembro.

O estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho de despesas, o chamado contingenciamento.

Neste ano, o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o governo central. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida pública, as despesas superam as receitas.

Na Câmara e no Senado, o pedido reconhecimento da calamidade vai ser analisado de maneira semelhante ao da intervenção no Rio de Janeiro em 2018, segundo informou a Secretaria Geral da Mesa da Câmara. O pedido do Executivo será transformado em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e não poderá ser alterado. A aprovação da proposta vai exigir o apoio da maioria simples dos votantes, presentes pelo menos 257 deputados. Com isso, o texto vai seguir, então, para o Senado, onde passará por procedimento semelhante, presentes no mínimo 41 parlamentares.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

No dia em que se confirmou a primeira morte em decorrência do Coronavírus no Brasil, em São Paulo, o plenário Ulysses Guimarães testemunhou uma sessão da Câmara diferente do habitual: máscaras, álcool em gel e a recomendação da distância mínima de um metro entre os parlamentares.

SOBE SOM MAIA PEDINDO PRA SE MANTEREM AFASTADOS

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, comandou a votação, e foram somente propostas relacionadas ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus.

O primeiro a ser aprovado foi o projeto de resolução da Mesa Diretora da Câmara que institui o Sistema de Deliberação Remota para votações da casa. O objetivo é que nas próximas sessões os deputados possam participar das votações a distância e, assim, evitar aglomeração no Plenário que possa favorecer o contágio da doença.

Também foi a aprovado o projeto que autoriza o SUS a utilizar saldos remanescentes para combater o Coronavírus. A proposta agora segue para o Senado, assim como a proposta que proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate da pandemia, e que levantou algum debate antes de ser aprovada.

O deputado Paulo Ganime, do Novo do Rio de Janeiro, alertou para um problema:

“Eu acho que, se a gente votar o projeto como ele está hoje, a gente vai proibir exportação de produtos que a gente nem sabe se a gente vai necessitar realmente ou se ele será comprado pelo Governo ou pela iniciativa privada. Como está escrito o projeto agora, a gente está proibindo sem garantia disso.”

Mas o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia, ressaltou que a medida é temporária.

“Nós assumimos o compromisso de revogar essa medida há qualquer momento em que não houver mais a necessidade. É uma medida temporária. Aqueles que defendem o mercado liberal não estão sendo comprometidos, porque é uma medida temporária para enfrentarmos a epidemia e garantirmos prevenção e assistência necessária à nossa população.

Por fim, os deputados também aprovaram um decreto legislativo que suspende por 90 dias os efeitos da resolução da Anvisa para ampliar o acesso do consumidor ao álcool etílico 70% em embalagens maiores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.

O deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara, se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sugeriu a suspensão da regra do teto de gastos por dois anos como forma de superar a crise provocada pelo novo coronavírus. Molon defendeu ainda a flexibilização da meta fiscal para este ano.

“Nós entendemos que é um erro do governo continuar insistindo em manter a meta fiscal num ano tão complicado como este. Não é possível manter esta meta fiscal. Defendemos ainda suspensão do teto de gastos por dois anos. Esta medida foi recusada pelo ministro, mas nós defendemos.”

Para o deputado Alessandro Molon, não deve haver limites de recursos para o atendimento à Saúde neste ano.

“Primeiro, a defesa de que se garanta todo os recursos necessários para o atendimento à saúde do brasileiro no Sistema Único de Saúde, portanto, um acréscimo de recursos sem limites. Que se garanta também bolsas para estudantes de medicina, enfermagem e farmácia, para que tenhamos mais pessoal ajudando e atendendo aos doentes, seja pelo coronavirus, seja por outras doenças que sobrecarregam os hospitais.”

Outras medidas defendidas pelo líder do PSB, na reunião com o ministro Paulo Guedes, foram um programa para a proteção de trabalhadores informais e intermitentes e a garantia de renda básica para idosos, vulneráveis e chefes de família cujos filhos terão que ficar em casa e não terão merenda escolar. Para ele, setores que vão sofrer com a queda de demanda, como o cultural, o de turismo, de bares e restaurantes devem ter linhas de crédito específicas para sobreviver ao período.

Além disso, o deputado acredita que deve haver estímulo à indústria nacional para produzir insumos para enfrentar a pandemia, como respiradores, máscaras e álcool em gel. Na visão de Alessandro Molon, o Congresso deve fazer sua parte, abrindo mão de recursos de emendas.

“Nós do PSB defendemos que os R$ 15 bilhões que estão em disputa entre Parlamento e  Executivo sejam destinados a ações de saúde e proteção de empregos pelo governo federal. O Congresso deve entender que este momento é de fazer um gesto para o Brasil, e não mantê-las aqui para garantir emenda de relator”

Por fim, o líder do PSB defendeu a criação de linhas de financiamento para investimento público em obras de construção civil e saneamento, daqui a três ou quatro meses, para quando a pandemia passar, para gerar a contratação de pessoas. Molon disse que a equipe econômica do governo foi receptiva às medidas propostas, com exceção da suspensão do teto de gastos. 

O líder do PSB avaliou as medidas já anunciadas pelo governo como corretas, mas tímidas. O ministro Paulo Guedes anunciou que o governo pretende injetar cerca de 147 bilhões de reais na economia nos próximos três meses para amenizar o impacto do coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

Por meio de teleconferência, comissão especial da Câmara recebeu sugestões de empreendedores para o projeto de lei complementar (PLP 146/19) que vai criar o marco legal das startups, pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores. Uma das dúvidas da futura legislação é quanto à abrangência do conceito de startup. O subsecretário de inovação do Ministério da Economia, Igor Nazareth, concordou com o conceito mais genérico presente na proposta em análise na Câmara, mas  sugeriu novos parâmetros para o enquadramento das empresas do setor.

“O projeto de lei define qual é o público e define um conceito genérico, o que é importante. Também é importante a gente trazer alguns critérios mais específicos para o enquadramento daquelas empresas que serão beneficiadas com o marco legal. E a sugestão inclui o faturamento, o tempo de abertura e a autodeclaração, ou seja, aquela empresa dizer que ela é uma startup”.

Especialistas disseram que a futura lei deve deixar claro que as startups estão ligadas à “inovação digital”. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que reúne empresas como Uber, 99 e iFood – sugeriu que a legislação também leve em conta que o modelo de negócio das startups é de risco, baseado na “lucratividade incerta”.

A Câmara e-net, que representa grande parte do comércio digital do país, pediu segurança jurídica, redução da burocracia e menor “complexidade trabalhista”. Representante da Dínamo, associação focada em políticas públicas em prol das startups, Rodrigo Afonso ressaltou que questões setoriais muito específicas devem ficar fora do marco legal para não engessá-lo.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (Abes), Rodolfo Fücher, pediu tributação e relações trabalhistas “simples e seguras”, inclusão dos microempreendedores individuais (MEI) nas plataformas digitais e linhas de crédito do governo iguais às destinadas às micro e pequenas empresas.

Relator da comissão especial, o deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, resumiu as principais sugestões com chance de avançar no marco legal das startups.

“A discussão entre uma descrição de startup abrangente ou restritiva estava na fala de todos os palestrantes. É algo que a gente tem de levar em conta e buscar o equilíbrio. A autodeclaração foi falada como um dos critérios. Para mim, é o que vai avançar: é o Brasil acreditar na boa-fé do empreendedor. A ideia obviamente é criar condições favoráveis para startups. A startup com ambiente favorável significa crescimento econômico para o país”.

O presidente da Associação Brasileira de Startups, Amure da Rocha e Silva, ressaltou que as empresas do setor necessitam de apoio sobretudo na fase inicial de operação, quando estão mais vulneráveis. Amure citou a própria teleconferência da Câmara dos Deputados como exemplo de inovação surgida de startups e fundamental em tempos de crise, como no atual caso de propagação do coronavírus.

“Para o futuro, a gente precisa apostar no nosso cérebro empreendedor e na forma como a gente transforma um país através da inovação. É o que a gente está fazendo aqui e agora: em plena crise (do coronavírus), a gente está se colocando frente a esse desafio e fazendo uma audiência digital. Dentro desse mundo, as startups são protagonistas. Os empreendedores aprendem de um jeito diferente que ainda não está nos colégios nem nas universidades”.

O presidente da comissão especial, deputado João Roma, do Republicanos da Bahia, destacou o empenho de deputados, palestrantes e do público em debater o marco legal das startups por meio da audiência digital.

“Pela iniciativa e pela eficácia dessa ação que estamos utilizando aqui, já recebemos muitos elogios dos demais colegas deputados e também do público que está nos acompanhando”.

O deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, participou da audiência de casa, já que cumpre isolamento por ter mantido contato com o irmão, senador Nelsinho Trad, já diagnosticado com coronavírus. Vinícius Poit lembrou que várias empresas que começaram como startups, como Facebook, iFood e Uber, por exemplo, já se mobilizam para criar uma espécie de fundo de auxílio a seus funcionários diante das incertezas com o coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira