RÁDIO CÂMARA

O relator da medida provisória que facilita a regularização fundiária de imóveis da União (MP 910/19), senador Irajá Abreu (PSD-TO), restringiu as novas regras para ocupações feitas até 25 de maio de 2012, data do novo Código Florestal. A MP fixava como limite 5 de maio de 2014. O senador apresentou seu relatório (em 12/03) na comissão mista que analisa a MP.

Mas Irajá manteve a necessidade apenas da declaração do ocupante, sem vistoria prévia do Incra, para a regularização de imóveis de até 15 módulos fiscais. A legislação anterior limitava o tamanho a 4 módulos fiscais e abrangia apenas a Amazônia Legal. Para o relator, existem ferramentas tecnológicas hoje que permitem uma fiscalização remota.

A vistoria só será obrigatória quando existirem problemas ambientais já detectados ou loteamentos fraudulentos. O relator acrescentou casos de sobreposição de terras.

A MP, no entanto, faculta a regularização em caso de problemas ambientais desde que o ocupante tenha aderido ao Programa de Regularização Ambiental ou tenha celebrado acordo com órgão ambiental ou com o Ministério Público.

Irajá Abreu também determinou a gratuidade das taxas do Incra e das taxas cartoriais, além da isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, nos processos de regularização.

“Significa que quando sair da União, que é o proprietário, para um primeiro particular, o cartório não vai cobrar absolutamente nada. Será isento. Apenas na primeira transferência".

O relator ainda previu a regularização de áreas urbanas com características rurais e de imóveis ocupados por pessoas jurídicas. Os ocupantes que estiverem na lista de suspeitos de praticarem trabalho escravo não poderão ser beneficiados. Nos casos de desapropriação com indenização pendente, a União poderá oferecer outro imóvel como pagamento.

O deputado Célio Moura (PT-TO) manifestou preocupação com a capacidade do Incra de promover as regularizações por falta de pessoal.

“O Incra é um órgão que está numa situação muito difícil, calamitosa. Inclusive sob ameaça de que várias superintendências serão fechadas. Nós entendemos que, após a aprovação desta Medida Provisória, o Incra tem que estar preparado para poder regularizar as terras. No Pará mesmo, nós temos lá a ameaça de que a superintendência do Incra... algumas delas, que são três, vão fechar".

A discussão e votação da MP que facilita a regularização fundiária de imóveis de União deve ser feita na próxima terça-feira (17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

No mês de comemoração do Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, é colocar em votação projetos de lei em defesa dos direitos delas. Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, um dos projetos que será acelerado será o que trata do stalking, a perseguição de pessoas.

Na Câmara, tramitam duas propostas já aprovadas pelo Senado sobre o tema. Um projeto (PL 1414/19) aumenta de dois meses para três anos de prisão a pena máxima para quem molestar outra pessoa ou perturbar a sua tranquilidade.

Outra proposta (PL 1369/19) altera o Código Penal para definir como crime a prática de “perseguir ou assediar outra pessoa de forma insistente, seja por meio físico ou eletrônico” – incluindo, portanto, redes sociais.

Atualmente, a perseguição não é crime e sim uma contravenção, com pena prevista de prisão simples de 15 dias a dois meses.

Professora Dorinha cita como outras prioridades da bancada feminina, hoje com 77 deputadas, a consolidação e ampliação do espaço da mulher no mundo da política. Segundo ela, ao chegar a esses espaços, a mulher pode garantir mais espaço para outras.

“Agora vamos ter eleições municipais. Como garantir que mais mulheres tenham acesso às condições para serem eleitas, isso é importante. Conseguimos criar dentro do TSE um órgão para a questão de gênero, a própria questão do financiamento de no mínimo 30% de candidaturas femininas, vários projetos de lei e ações de aprimoramento na área da saúde para que a mulher tenha rapidez no atendimento em situações que afetam diretamente a mulher”.

Lei nesse sentido na área da saúde foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (nesta quinta-feira, 12). A nova lei (13.980/20) obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar o exame de ultrassonografia mamária como forma de prevenção de câncer de mama. O exame será realizado gratuitamente em mulheres de mais de 40 anos ou mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama.

A lei atual já assegura a realização de outro exame, a mamografia, a partir dos 40 anos de idade, mas, conforme a autora do projeto, senadora Lúcia Vânia, do PSDB de Goiás, na presença de tecido mamário denso, o exame não se mostra adequado, nem suficiente para o diagnóstico do câncer de mama.

Segundo a deputada Professora Dorinha, outro tema que concentra esforços da bancada feminina é a violência contra a mulher, com alto número de projetos apresentados que visam coibir essa violência. A taxa de feminicídios no Brasil é a quinta maior no mundo, segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), e o número de feminicídios aumentou 7,3% de 2018 a 2019, segundo levantamento do Monitor da Violência, do portal de notícias G1.

Professora Dorinha, que além de coordenadora da bancada feminina, é especialista em educação, acredita que é essencial tratar das questões de gênero na escola. Para ela, é na escola que se pode quebrar imagens estereotipadas da mulher, como a de que lugar de mulher é em casa.

“Começando daí, porque isso é só o começo. Desmistificar e mostrar o que tem acontecido com as mulheres, como as mulheres têm sido violentadas, como elas têm morrido, como a sociedade trata suas mulheres, isso é um processo sim educativo. Porque quem chega ao ponto de praticar violência com requintes de crueldade, que assassina, que mata mulheres, essa pessoa enxerga a mulher de forma totalmente deteriorada. É na educação que temos obrigação de formar um novo cidadão”.

Em março, a Lei do Feminicídio (13.104/15) - que alterou o Código Penal brasileiro ao tipificar o assassinato de mulheres por motivações de gênero - completou cinco anos. Para Professora Dorinha, é importante que haja treinamento dos agentes policiais dos sistemas estaduais para que cataloguem propriamente o crime.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (11) a votação de propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias e regulamentam a execução de emendas parlamentares. Os textos integram acordo para manutenção de veto do presidente Jair Bolsonaro à aplicação impositiva de algumas emendas.

Uma das propostas aprovadas [PLN 3/20] transforma quase R$ 9,6 bilhões em gastos que poderão ser definidos diretamente pelo Poder Executivo. Outra proposta [PLN 4/20] exige que, para gastar parte das emendas parlamentares, o governo consulte o relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Durante a reunião da Comissão de Orçamento, os parlamentares se dividiram em dois grupos. A parcela favorável à aprovação das propostas lembrou que em setembro último o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia proposto que o Congresso Nacional assumisse o controle sobre o Orçamento da União.

Já os parlamentares contrários ao acordo tentaram obstruir os trabalhos. Em movimento que reúne uma centena de deputados e senadores, eles assinaram carta a Bolsonaro em que pedem a retirada de uma das propostas [PLN 4/20]. Com isso, a ideia é deixar o Orçamento da União sob controle apenas do Poder Executivo.

O relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto, lembrou que o parecer aprovado no ano passado foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

“O relator não produz um decreto. O relator, ele expressa a vontade do Parlamento e a vontade de todos que procuram a Comissão de Orçamento, como vários ministros do governo Bolsonaro, para garantir a execução de programas e sobretudo para executar um lema deste governo, que é o ‘Mais Brasil e menos Brasília’.”

O presidente da Comissão de Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), minimizou as divergências e fez uma avaliação positiva.

“Nós estamos no processo de transição do orçamento autorizativo para o orçamento impositivo e evidentemente que uma mudança dessa tão importante sempre traz conflitos, crises, recuos, avanços, e isso é um aprendizado”.

Os textos aprovados pela Comissão de Orçamento seguirão para análise do Congresso Nacional, mas ainda não há data marcada.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ralph Machado.

Em reunião emergencial que contou com as presenças dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pediu ao Congresso a aprovação de suplementação orçamentária de R$ 5 bilhões para combater os efeitos do coronavírus no país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avaliou que deputados e senadores vão colaborar para o combate aos efeitos do vírus no sistema de saúde do país.

“A necessidade da suplementação do Orçamento emergencial do combate do coronavírus, pedido de R$ 5 bilhões que eu tenho certeza de que o Congresso e o governo em conjunto vão organizar esta solução ainda esta semana, eu acho muito importante.”

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, apontou que uma medida provisória emergencial pode ser a garantia imediata dos recursos, uma vez que ela pode ser considerada exceção na regra do teto dos gastos, que pode impedir novos investimentos do governo.

O ministro da Saúde apontou a necessidade de recursos para permitir aos estados adotarem medidas de reforço ao sistema de saúde.

“É necessário que tenhamos rapidamente o recurso para descentralizar uma parte deles no per capita, para estados, que já vêm com suas finanças difíceis, e seus municípios, possam tomar as medidas necessárias para poder enfrentar”.

Uma das medidas planejadas, segundo Mandetta, é deixar as unidades básicas de saúde abertas até meia-noite.

O deputado Vítor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, falou em uma espécie de trégua entre governistas e oposição para aprovar os recursos extraordinários. E frisou a proposta de Paulo Guedes de reservar outros R$ 5 bilhões do orçamento para medidas complementares de combate ao vírus.

“Muitos deputados e senadores, tanto da situação quanto da oposição, e ficou claro que vai haver um esforço muito grande do Parlamento, em colaboração com o Executivo. O ministro da Economia sugeriu até separar esses 5 bilhões para a saúde, e formar um fundo especifico para a solução da crise do coronavírus, que pode ser empregado no colapso da economia."

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, traçaram para os parlamentares um quadro de risco para a economia diante de eventual escalada do número de casos da doença em setores como o de aviação e de serviços.

Mas a oposição, embora apoie a aprovação de mais recursos para a saúde, quer cobrar do governo medidas mais concretas para recuperação da economia. O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) pediu medidas que gerem emprego e renda.

“Essa reunião serviu para que o ministro da saúde fizesse um apelo por mais recursos, o que é justo e necessário, e para que o ministro Paulo Guedes insistisse na sua ladainha que não vem dando resultados, como que fazendo uma chantagem com o Congresso para que ele aprove o que o governo quer, e que não vem aquecendo a economia, então esse é um tempo perdido, infelizmente.”

A reunião foi convocada pelo presidente da Câmara e contou com a presença de líderes partidários da Câmara e do Senado, e dos ministros, Luiz Henrique Mandetta, da Saúde, Paulo Guedes, da Economia, Jorge Oliveira, secretário-geral da Presidência, e Luiz Eduardo Ramos, da Secretário de Governo, além do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que foi uma decisão equivocada a derrubada do veto presidencial ao projeto que aumenta para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Maia disse, no entanto, que respeita a decisão do Congresso Nacional.

Segundo ele, o impacto orçamentário da medida é grande, principalmente no momento atual da economia em razão da crise do mercado e do coronavírus.

“Vai ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento ao coronavírus. Essas questões precisam estar na reflexão do voto em Plenário, que precisa ser respeitada, muitas vezes a gente tem uma posição e ela é vencedora, muitas vezes ela não é vencedora, mas só existe um orçamento. Então o impacto da decisão do Plenário tem consequências na organização do orçamento deste e dos próximos anos”.

Maia não quis comentar o fato de a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República ter publicado nas redes sociais do órgão uma convocação para as manifestações a favor do governo no próximo domingo. Segundo Rodrigo Maia, o mais importante é focar os trabalhos na redução de danos no curto prazo em relação aos impactos do coronavírus.

“Não é o papel da Secom, mas o mais importante nesse momento é focar nossos trabalhos nas soluções de curto prazo em relação ao coronavírus. Primeiro na saúde dos brasileiros e depois os seus efeitos econômicos na vida dos brasileiros”.

Com a derrubada do veto, a matéria será promulgada como lei, mas para sua execução serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

“Uma mulher, o companheiro dela era extremamente ciumento, inseguro. Ele chegou ao extremo de pegar gravador e colocar nos diversos ambientes da casa. E quando chegava à noite, ele pegava aqueles gravadores que estavam com sons domésticos, porta batendo, descarga do banheiro, TV ligada, e colocava para ela ouvir, e falava assim: ‘escuta isso aqui, isso aqui foi’, desculpa o termo chulo, ‘foi teu macho que entrou aqui enquanto eu não estava’. E agressão.”

Este relato foi contado pela Jane Klébia do Nascimento Silva, delegada chefe da 6ª Delegacia de Polícia, no Paranoá, região administrativa de Brasília. Ela participou (nesta quarta-feira, 11) de audiência pública da Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher, que debateu o feminicídio e a violência contra as mulheres.

Segundo a delegada, a região pela qual é responsável foi a que contabilizou em 2019 mais casos de feminicídio em todo o Distrito Federal. São assassinatos de mulheres por serem mulheres, ou seja, envolvendo violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Jane Klébia afirma que dorme todos os dias pensando em como diminuir o número de feminicídios, e defende que um dos caminhos passa pelo atendimento das vítimas de violência nas delegacias.

“Imagina chegar numa delegacia, por exemplo, e ela começa a contar essa história, aí tem um policial homem. Sem desmerecer minha Polícia Civil, que eu amo, mas nós precisamos de um preparo diferenciado para esse atendimento. Quando nós temos policiais que falam ‘polícia é tudo igual, consegue atender do mesmo jeito’. Não consegue”.

A defensora pública federal Rachel Moura lembrou que a violência atinge mais as mulheres negras, mas elas têm mais medo de denunciar.

“Conforme alguns dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em média 60% das mulheres que sofreram feminicídios no Brasil nos anos 2017 e 2018 eram mulheres negras. Mas menos da metade das mulheres que vão às delegacias denunciar casos de violência doméstica são negras. Por que isso acontece? Porque há, ainda, um racismo estrutural no nosso país. Especialmente as mulheres negras não acreditam que chegarão na delegacia e serão ouvidas e acolhidas”.

As participantes da audiência também defenderam a importância da educação, da mudança na cultura, para a redução dos casos de violência e feminicídio. Cyntia Gioconda Honorato Nascimento, médica legista da Polícia Civil do DF, classifica o feminicídio como a ponta do iceberg, e afirma que não é possível combatê-lo sem atacar sua base, que é a violência cotidiana por que passam as mulheres.

Joluzia Batista, socióloga e representante do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, o Cfemea, defendeu que, para que se dê alguma resposta ao aumento no número de feminicídios, algumas discussões sejam feitas desde a escola. Por exemplo, desigualdade de gênero, machismo e misoginia devem ser temas de debates entre os estudantes, na visão da socióloga.

Mayara Lima Tachy, defensora pública do Distrito Federal, defendeu políticas públicas para a profissionalização de mulheres, para que as vítimas saiam do ciclo de dependência econômica de seus agressores.

O número de feminicídios tem seguido o caminho contrário de homicídios e roubos seguidos de morte, que diminuíram no ano passado: um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo mostrou que, em 2019, houve 1.310 assassinatos decorrentes de violência doméstica ou motivados pela condição de gênero, características do feminicídio. Foi uma alta de 7,2 % em relação a 2018.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A pandemia do coronavírus, oficialmente decretada pela Organização Mundial da Saúde nesta quarta-feira (11), foi debatida em comissão geral da Câmara dos Deputados.

O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta classificou de “tardia” a decisão da OMS diante da “espiral” de casos no mundo. Ele explicou que, mesmo sem deixar de lado as ações preventivas, os governos poderão se concentrar, a partir de agora, nos cuidados que idosos e doentes crônicos vão precisar no sistema de saúde, já que 90% dos casos apresentam sintomas leves.

“Os nossos especialistas foram os primeiros a falar que é uma pandemia. Se tivesse feito isso antes, a gente não precisaria ficar colocando os meus médicos para perguntar: ‘que avião que você entrou, em qual voo você estava’. Tecnicamente o que muda é que qualquer pessoa de qualquer voo que chega ao Brasil hoje você fala: ‘se tiver febre, tosse ou gripe, procure uma unidade de saúde que pode ser coronavírus'. Algo de que nós chamamos atenção duas ou três semanas atrás, porque queríamos uma modelagem mais simplificada”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que as leis e os aportes orçamentários para a Saúde serão aprovados.

“Com certeza, o Parlamento está à disposição para discutir não apenas leis, mas principalmente soluções que envolvam o nosso orçamento nos custos extraordinários para dar a sustentação necessária aos municípios, aos estados e ao trabalho do ministro Mandetta. Essa é uma agenda emergencial de curto prazo. Claro que tem um segundo impacto, que é a situação que o coronavírus fará na economia brasileira. Essa é uma segunda emergência e nós também estamos à disposição do governo federal para que a gente possa tomar decisões emergenciais e urgentes”.

O líder do Republicanos, deputado Jhonatan de Jesus, também assegurou apoio às ações contra o coronavírus por meio das emendas parlamentares ao Orçamento da União. Segundo Jhonatan, o tema já está em discussão entre os líderes partidários.

“Nós estamos à disposição para trabalhar junto com os líderes para que esses três ou quatro bilhões de reais – ou seja qual for a necessidade do ministro Mandetta – cheguem na ponta e vossa excelência possa aplicar e continuar esse trabalho”.

Durante a comissão geral na Câmara, o ministro Mandetta afirmou que a Covid-19, a doença causada pelo novo coronavírus, “é dura com o sistema de saúde” devido à maior procura dos hospitais e dos postos de atendimento. Com o aumento do número de casos, a tendência é que os testes para coronavírus só sejam feitos para as situações mais graves. Ele pediu recursos, por exemplo, para a ampliação de 1,5 mil para 6,7 mil postos do programa Saúde na Hora, que geralmente ficam abertos até as 10 horas da noite. Os custos estão calculados em R$ 1 bilhão.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Saúde, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, disse que o Parlamento apoiará as demandas do ministério de acordo com as necessidades de momento.

“As ações que essa Casa precisar tomar serão tomadas pari passu porque o desenho pode mudar a cada hora. E agora é hora de muita responsabilidade”.

A comissão geral contou com a presença de profissionais da saúde e dirigentes de órgãos públicos diretamente ligados ao controle do coronavírus. Foram solicitadas normas legais para disciplinar atestados médicos e faltas ao trabalho, proteção aos profissionais de saúde e isolamento obrigatório de pessoas contaminadas. Já houve o caso de uma pessoa que se negou a fazer o teste, em Brasília; e de outra que, apesar de estar com o coronavírus, foi encontrada passeando em um shopping de São Paulo.

O presidente da comissão externa da Câmara sobre coronavírus, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr., do PP do Rio de Janeiro, pretende pedir urgência na tramitação de um projeto de lei (PL 5413/19) que prevê a permuta de dívidas tributárias por construção de leitos hospitalares. O deputado cobrou rapidez dos estados quanto às estratégias de enfrentamento do coronavírus, principalmente em regiões de baixa renda e densamente povoadas.

“Que os secretários estaduais de Saúde tenham planos de contingência efetivos. Teremos, por exemplo, o enfrentamento da necessidade de isolamento domiciliar. Como faremos isolamento domiciliar em pessoas que moram em domicílios de um cômodo com quatro, cinco ou seis familiares?”

A comissão externa aprovou indicações ao governo federal para o tabelamento de preços de itens essenciais como máscaras e álcool gel. O próprio ministério da Saúde reclamou de elevação do preço unitário das máscaras cirúrgicas de R$ 0,11 para quase R$ 2, nos últimos dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Em debate da comissão especial criada para analisar a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, especialistas e parlamentares consideraram que a medida acelera a resolução de processos judiciais.

O defensor público federal, Vinícius Diniz, concorda com a celeridade proporcionada pela proposta, mas argumenta que a PEC pode limitar o acesso do réu à ampla defesa.

“Veja, eu não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões jurídicas e judiciárias mais céleres. Eu também desejo, só que me parece que talvez uma PEC que vise a limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”

Para o defensor Vinícius, o pior cenário seria o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil.

“Esse seria o pior cenário, porque nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”

Para Luana Pedrosa, advogada especialista em direito processual civil, a ampla defesa é legítima, mas ela defende que é necessário garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.

“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, é lógico, mas a ampla defesa não pode ser eterna. Se ela for eterna, isso faz com que o jurisdicionado também veja que não vale a pena".

Para o deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, que é autor da proposta, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.

“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível. Por isso, eu estou muito confiante de que nós aqui estamos cumprindo um papel importante para o Brasil, o papel de fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e possa dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.

Ainda, segundo o deputado Alex Manente, os debates sobre a proposta que institui a prisão após condenação em segunda instância terão fim neste mês de março. Para, logo após, ser votada na comissão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

A Comissão externa do coronavírus, que acompanha as ações governamentais de combate à epidemia, aprovou solicitação para que o Ministério da Saúde proíba a exportação de máscaras e álcool em gel, e faça um tabelamento de preços dos equipamentos de prevenção.

Essas medidas já foram tomadas em alguns países da Europa. Na França, por exemplo, os preços foram tabelados, e na Alemanha foi proibida a exportação.

Na avaliação dos deputados, o aumento na procura por produtos como álcool em gel e máscaras hospitalares, que são utilizados na prevenção da contaminação pelo vírus Covid-19, provocou um aumento abusivo de preços. De acordo com o presidente da Anvisa, Antônio Barra, a caixa de máscaras subiu de 90 centavos para 11 reais.

Para o coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha a epidemia, deputado Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, a hiperinflação dos produtos está impossibilitando a aquisição.

“O Ministério da Saúde tem a necessidade imediata junto com o Ministério da Economia de fazer um tabelamento de preços desses itens de proteção individual. A população hoje está enfrentando infelizmente aproveitadores que estão aumentando esses preços, que já estão exorbitantes, um aumento de mais de 100%, sobre risco da nossa população mais carente não conseguir estar protegida”.

O deputado afirmou que o aumento elevado dos preços pode impedir as precauções mais eficientes, facilitando a proliferação do coronavírus no país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

Durante seminário promovido pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, a Fenafisco, e pela ONG Oxfam Brasil, parlamentares, pesquisadores e representantes da sociedade civil cobraram uma reforma tributária mais profunda. Eles fizeram críticas ao sistema atual de impostos, que concentraria mais tributos no consumo do que no patrimônio, perpetuando uma lógica na qual os mais pobres pagam mais ao Estado do que os mais ricos.

Deputados de oposição criticaram também a política de austeridade do governo e o teto estabelecido para gastos na área social. Eles consideraram que a proposta de reforma tributária que está sendo examinada no Congresso, com duas versões, uma na Câmara e outra no Senado, é insuficiente para mudar essa situação, como explica Paulo Teixeira, do PT de São Paulo.

“Ela é uma proposta de simplificação dos impostos do consumo. É isso que nós estamos discutindo aqui no Congresso Nacional. E nós poderíamos dizer: ´é bom ou é ruim´. Eu diria: simplificar os impostos sobre consumo é bom, o que não é bom é a proporção dos impostos sobre o consumo em relação aos contribuintes. Nós temos uma carga tributária no Brasil extremamente regressiva e, portanto, é uma carga tributária que recai sobre os mais pobres”.

Já o ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que foi o relator da última tentativa de reforma tributária, afirma que a proposta atual vai, sim, diminuir as desigualdades.

“Ela vai proporcionar crescimento econômico sustentado permanente, como tigre asiático, de 6%, 7% ao ano, rompendo esse ciclo negativo de crescimento que nós tivemos nos últimos 6, 7 anos, que é decrescente, e vai redistribuir a renda porque nós vamos tributar menos aqueles que ganham menos e vamos tributar mais os que ganham mais”.

Oded Grajew, presidente do Conselho Deliberativo da Oxfam Brasil, lembrou os países escandinavos como exemplos de maior igualdade no sistema tributário. O pesquisador Paulo Feldmann, da Universidade de São Paulo (USP), trouxe números da concentração de riqueza e renda no país: um levantamento mostra que há 206 bilionários no Brasil, que detêm R$ 1,2 trilhão, ou 17% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Ele fez uma comparação para salientar a alta concentração de renda.

“Brasil e Catar são os dois países onde o 1% mais rico da população têm a maior porcentagem de renda. No caso do Catar, 29% da renda está nas mãos de 1% das famílias; no caso do Brasil é 28%. Quer dizer, esse é o sinal principal da nossa injustiça”.

Para Marlúcia Paixão, vice-presidente da Fenafisco, o sistema tributário nacional está distante do que prega a Constituição. Apesar de as discussões sobre uma reforma no setor já durarem três décadas no Congresso Nacional, Marlúcia tem uma explicação para o fracasso das versões anteriores.

“O maior problema, o maior entrave de nunca ter tido uma reforma tributária nos moldes que nós defendemos é porque mexe com aquele 1% dos brasileiros – e que têm uma influência muito grande no nosso país – que concentram praticamente 50% da renda nacional. Não é só porque modifica a formulação, a divisão dos impostos no Brasil: é porque mexe com uma parcela muito rica, que têm uma influência muito grande no Congresso Nacional, nos meios de comunicação e na sociedade como um todo”.

Durante o seminário, deputados de oposição sugeriram que o debate sobre a reforma tributária ganhe as ruas por meio de uma mobilização nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.