RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), a medida provisória que reduz, como forma de combater os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S, formado por entidades como Sesi e Senai, da indústria, e Sesc e Senac, do comércio (MP 932/20).

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um texto estabelecendo um corte pela metade nas contribuições devidas em abril e maio. O texto enviado pelo Executivo previa o corte também em junho.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), ressaltou que o texto apresentado por Leal reduziu os prejuízos ao sistema S.

“É importante esse posicionamento do relator, deputado Hugo Leal, de não sacrificar ainda mais o Sistema S. É um sistema importante para fazer com que a cultura possa chegar a diversos municípios e também o acesso à formação profissional de diversos jovens de periferia que buscam o seu primeiro emprego. E não tem cabimento sacrificarmos o Sistema S para uma economia que não entende e não reconhece o momento da pandemia, que ainda tenta olhar para a economia com números e juros e não para as pessoas.”

Segundo o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo entendeu que o Parlamento representa o conjunto dos interesses do país e, portanto, apoiou o acordo para a retirada do mês de junho da redução nas contribuições, sem “forçar a barra”.

“O interesse do governo federal, com essa medida provisória, foi o de desonerar as empresas do Brasil a partir desse desconto, vamos dizer, das alíquotas das contribuições. A soma dos 3 meses daria 2,6 bilhões de reais, que é muito menos do que os órgãos componentes ou os ramos do Sistema S em nível nacional possuem nos seus caixas. Então, não seria nenhum absurdo que nós forçássemos a barra aqui. O governo poderia junto com os partidos que estão mais próximos retornar ao texto original da medida provisória, e nós garantiríamos os 3 meses em 50%."

A medida provisória que reduz, como forma de combater os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S vai ao Senado.

E os deputados concluíram a discussão da medida provisória que altera normas trabalhistas durante a pandemia e permite, por exemplo, redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas (MP 927/20).

Partidos de oposição tentaram impedir a análise da MP. Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), a medida joga o peso da pandemia nos ombros dos mais fracos.

“Ela parte da premissa de que a corda tem que arrebentar pelo lado dos mais fracos e que, portanto — segundo essa medida provisória —, o trabalhador e a trabalhadora brasileira terão que pagar pela pandemia e pelo agravamento da crise na economia. Ora, vão se retirando ou minimizando diversos direitos que os trabalhadores têm. Por exemplo, cria-se um longo banco de horas para que o trabalhador no futuro seja obrigado a reparar o período em que ele não pôde trabalhar devido à pandemia.”

A possibilidade de negociação individual em vez de coletiva também foi alvo de críticas.

O relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) por outro lado, defende que o texto busca preservar empregos.

“Não resta dúvida de que a MP 927/20 tem por objetivo minorar os efeitos nefastos da pandemia da Covid-19 sobre a nossa economia. Além do mais, temos a plena convicção de que a norma que hoje aprovamos visa, acima de tudo, a preservação dos empregos, com a necessária proteção da saúde dos trabalhadores, e não a sua extinção.”

A análise da medida provisória que altera normas trabalhistas durante a pandemia deve ser retomada nesta quarta-feira (17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostram que até agora o governo federal gastou somente 39 % dos recursos liberados por meio de Medidas Provisórias para o combate à pandemia de coronvírus.

Do total de 404 bilhões de reais previstos nas MPs, o governo pagou efetivamente 156 bilhões até o momento.

Para o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a baixa execução desses recursos demonstra que o governo está mais preocupado com o PIB que com a população.

“O governo deveria estar nesse momento garantindo testagem e assistência médica a todos os brasileiros que dela precisarem, renda emergencial para evitar que as pessoas saíssem de casa e recursos para as empresas não quebrarem e não demitirem seus empregados”.

Já o vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS), garantiu que o governo está empenhado no enfrentamento da pandemia, mas existe todo um trâmite burocrático para a chegada desses recursos até a população.

“O governo federal, através do Ministério da Saúde, já editou mais de dez portarias enviando os recursos que servirão para o enfrentamento da Covid 19, mas há aí burocracias nesse processo, ou seja, o dinheiro já saiu da esfera federal e está na esfera estadual ou municipal e por uma série de fatores os hospitais não receberam”.

O maior gasto autorizado até agora é com auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda, que foi proposto pelo Congresso e negociado com o Executivo. Foram disponibilizados 152,6 bilhões de reais para o benefício por meio de três MPs (937/20, 956/20 e 970/20), mas até agora somente metade dos recursos (R$ 77 bilhões) foram efetivamente pagos.

No total, o governo editou 25 MPs de crédito extraordinário para financiar ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia no Brasil. A primeira é do início de fevereiro (MP 921/20) e liberou recursos para retirar brasileiros que estavam em Wuhan, epicentro inicial da epidemia na China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser favorável à proposta de aumentar o tempo de televisão dos candidatos nas eleições municipais deste ano, como forma de compensar as dificuldades que encontrarão em razão da pandemia do coronavírus, uma vez que a orientação principal para impedir o contágio é evitar aglomerações. Maia participou de encontro com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, líderes partidários para debater o tema na manhã desta terça-feira (16).

Segundo o presidente da Câmara, houve um consenso pelo adiamento das eleições municipais por algumas semanas, podendo ser realizadas entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. Para ser alterada, a data precisa ser definida por meio de Emenda Constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

“Aumentar o tempo de televisão, eu acho uma boa ideia. Vamos ter dificuldade mesmo com a queda da curva por causa da aglomeração. Talvez, aumentar mais cinco dias o tempo de televisão. Talvez, seja um caminho que pode ajudar; (A propaganda nas redes de rádio e TV) é feita por meio de renúncia fiscal, por parte das emissoras, não seria nenhum valor absurdo dada a importância de se conhecer os candidatos”,

O presidente criticou mais uma vez as manifestações de caráter antidemocráticas ocorridas no sábado, nas quais extremistas soltaram fogos de artifício apontados contra o prédio do Supremo Tribunal Federal, com intuito de intimidar a Corte. Para Maia, as ações do Judiciário e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de desmantelar o acampamento em frente ao gramado do Congresso, vão na linha de defesa das instituições. Ele acredita que, nem o governo, nem o presidente Jair Bolsonaro apoiam esse tipo de ação antidemocrática.

“(O presidente Bolsonaro) não carrega faixas, ele estar perto dessas manifestações gera um constrangimento, mas ele nunca falou a favor das faixas e tem tido um cuidado de não participar dessas manifestações onde essas faixas estavam sendo expostas. O mais importante é a união do País, dos três poderes, mas uma radical rejeição a esses ataques”,

Maia afirmou que a politização sobre o sistema 5G pode encarecer o gasto desta nova tecnologia no Brasil. O País sofre pressão por parte do governo americano para que não use a tecnologia chinesa de telefonia móvel de quinta geração. Segundo Maia, se o País abrir mão da concorrência com a participação dos chineses, vai atrasar sua implementação e o Brasil pode ficar para trás.

“Espero que o Brasil tenha uma concorrência com o maior número possível de participantes para garantir qualidade e preço, se a concorrência não for ampla, o custo de implementação do 5G ser transferido para o cidadão e um atraso na implementação de uma nova tecnologia”

Rodrigo Maia afirmou ainda que a prioridade nesse momento na Casa é a votação da reforma tributária, e cobrou que o setor privado dê sua contribuição para a retomada da economia. Ele também defendeu a reforma administrativa como instrumento para melhorar a qualidade do gasto público brasileiro, mas a tramitação dessa proposta deve atrasar em razão de o Executivo adiar o envio da reforma para o ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Uma nova lei (Lei 14.015/20), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, impede o desligamento, nos fins de semana e feriados, de serviços públicos como de água e luz, por falta de pagamento do consumidor. O texto também proíbe o desligamento às sextas e em dias que antecederem feriados.

Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial. A taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação.

Originalmente, o projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), impedia a cobrança de taxas para religação sob qualquer circunstância. Mas o relator do texto na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), concordou com emenda para prever que a isenção se daria somente por ausência de notificação. Este texto do relator foi, então, confirmado pela Câmara e, depois, novamente, pelo Senado.

“A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) —a quem eu gostaria de parabenizar desde já — altera a Lei de Concessões para definir que a taxa de religação e a suspensão dos serviços não serão devidos na hipótese de descumprimento do direito de notificação prévia ao consumidor. ”

Atualmente, as concessionárias de serviço público informam os clientes sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, disse (16/6) aos parlamentares da comissão do Congresso Nacional que acompanha as ações econômicas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 que as linhas de crédito para micro e pequenas empresas esbarraram tanto em problemas de desenho quanto em questões relacionadas às exigências dos órgãos de controle do setor público. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que financia folha de salários, tinha uma capacidade de R$ 40 bilhões e emprestou apenas 10% disso.

Montezano acredita que é possível atingir a metade do valor com mudanças que estão sendo negociadas para reduzir as exigências pedidas aos empresários pelos bancos. O presidente do BNDES foi questionado sobre a capacidade da instituição de estender os prazos das linhas caso a crise sanitária se prolongue:

“O desafio é colocar um montante desse tamanho na velocidade e qualidade que o setor público – regulação, órgãos de controle e legislação – nos exigem. E tem que ser cumprido. Então olhando em seis, 12 ou 24 meses; operacionalmente, o banco não me preocupa em termos de capacidade. O desafio é executar isso de forma ágil e no prazo que se faz necessário. ”

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ) acredita que falta alguma sensibilidade social ao sistema bancário:

“A gente precisa de alguma forma viabilizar que os bancos tenham um mínimo de social. Eles fazem uma pequena margem, mas infelizmente não trabalham. A reclamação de pequenas e médias empresas é imensa em relação a atendimento. ”

Boletim elaborado pelo relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), mostra que o governo também vem tendo dificuldades para gastar os recursos orçamentários. Até o dia 12 de junho, apenas 30% dos R$ 404 bilhões já liberados haviam sido pagos. Os gastos extras do Ministério da Saúde e dos demais ministérios com a pandemia somavam 26% do total disponível. O auxílio financeiro a estados e municípios tinha uma execução de apenas 3%. Um dos próximos convidados a falar na comissão é o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que deve participar de debate na próxima terça-feira (23).

O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, disse que o banco vem atuando em várias linhas novas, como a que oferece crédito para que uma empresa maior repasse recursos para seus fornecedores. Além disso, quase R$ 30 bilhões em pagamentos foram suspensos para auxiliar as empresas devedoras neste momento. Ele também informou que o crédito que vem sendo pensado para o setor aéreo já foi aceito pelas empresas e não envolverá subsídios governamentais, embora o risco seja compartilhado.

A comissão mista que acompanha as ações econômicas de enfrentamento da pandemia aprovou requerimento de criação de uma subcomissão para contagem paralela de óbitos da Covid-19 no país. O objetivo é checar os números divulgados pelo Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A empresa chinesa de biotecnologia que vai realizar os testes de uma vacina para covid 19 no Brasil anunciou que nos testes de laboratório houve indução de produção de anticorpos em mais de 90 por cento das pessoas que receberam a dose.

O coordenador da frente parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, deputado Pedro Westphalen (PP-RS) afirmou que, apesar de todo o empenho dos pesquisadores e da tecnologia que está sendo usada na criação da vacina, é preciso cautela para a realização dos testes clínicos.

“Pela metodologia normal, são dez anos para se fazer uma vacina. Pela metodologia que está se fazendo vai se conseguir em seis meses. Já há testagem em humanos com bons resultados. São dois movimentos importantes: a vacina e os antivirais que estão sendo produzidos aí, alguns já fazendo efeito também. Alguns retrovirais já existentes que se sabe que em alguns casos produzem efeito positivo e diminuem a violência e a multiplicação do vírus. Mas, a vacina é o grande passo, essa é que vai nos dar tranquilidade”.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, atualmente existem mais de 130 vacinas contra a Covid19 sendo desenvolvidas.

Mas, enquanto não há vacina, os pesquisadores também se empenham no desenvolvimento de medicações que possam ser usadas para diminuir a mortalidade entre os pacientes que desenvolvem a forma mais grave da doença. No Brasil, a Fiocruz realiza estudo de uso de antivirais em 18 hospitais de 12 estados.

Enquanto isso não acontece, os médicos recomendam manter o distanciamento social, o uso de máscara e a higienização frequente das mãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A polêmica medida provisória 927 (MP 927/20), com regras trabalhistas especiais para o período de pandemia do novo coronavírus, é um dos destaques da extensa pauta com mais de 10 itens para votação no Plenário da Câmara nesta semana. O texto está em vigor desde 22 de março e recebeu 1.094 sugestões de emendas de deputados e senadores. O relator, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), apresentou seu parecer no fim de maio, mas tem faltado acordo para votação.

“Nós já retiramos as matérias estranhas, o relatório está pronto no sistema e eu gostaria de votar a medida provisória 927, que trata muito da segurança jurídica da legislação trabalhista durante a pandemia. ”

Entre vários pontos, a MP 927 regulamenta teletrabalho, férias coletivas e adiamento do recolhimento do FGTS. O texto original também previa a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses, mas esse trecho acabou revogado por outra medida provisória (MP 928/20) após forte repercussão negativa. O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), avalia a chance de votação das próximas MPs pautadas para votação no Plenário da Câmara.

“A 927 não tem consenso. Na 932, deveremos analisar o relatório do deputado Hugo Leal. E na 944, também pode ser construído um caminho. ”

A MP 944 (MP 944/20) cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com linhas de crédito para empresas. Já a MP 932 (MP 932/20) reduz as contribuições tributárias recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S, como Sebrae, Senai e Senac. Esse texto deveria ter sido votado na semana passada, mas houve impasse quando, de última hora, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), decidiu acatar uma emenda que beneficiava as empresas. O texto original reduzia as contribuições ao Sistema S em 50% de abril a junho. Inicialmente, o relator concordou com a redução somente até maio, mas, por fim, decidiu acatar uma emenda com redução de 25% em junho.

“É claro que uma emenda de Plenário tem regimentalmente a possibilidade de o relator aceitar. É óbvio que a matéria não tem nenhuma complexidade: só estamos tratando aqui de percentuais. Mas vejo que temos aqui um impasse: se deixarmos de votar, cada vez que atrasa, a competência de junho será integralizada em 50%. Por isso insisti. ”

Porém, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou do acordo dos líderes partidários de que, nesse período de pandemia e de votações pelo sistema remoto, eventuais alterações no relatório final das propostas em análise no Plenário deveriam ser comunicadas a todos os líderes partidários pelos menos 24 horas antes da votação.

“Se vossa excelência vai acatar, vossa excelência não está cumprindo o acordo com os outros líderes, só com uma parte dos líderes. É para que a gente possa continuar votando com normalidade”.

Outra medida provisória pautada para essa semana (MP 933/20) suspende por dois meses o reajuste de preço de medicamentos. Os deputados também poderão analisar um projeto de lei (PL 1079/20) sobre parcelamento de dívidas de estudantes com o FIES, o Fundo de Financiamento Estudantil em universidades privadas; uma proposta (PL 1013/20) de suspensão do pagamento das dívidas dos clubes de futebol; e outro projeto (PLP 108/20) que obriga a Seguradora Líder a repassar ao Sistema Único de Saúde mais de R$ 4 bilhões da reserva de contingência do DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Com as atividades suspensas temporariamente por causa do isolamento social imposto pelo coronavírus, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Pessoas com Deficiência decidiu retomar algumas ações de maneira virtual justamente para ajudar essa parte da população a enfrentar a pandemia.

Em entrevista ao programa da Rádio Câmara Painel Eletrônico, a coordenadora da frente, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), listou algumas dificuldades das pessoas com deficiência neste período. Entre elas, a suspensão do atendimento de muitos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a resistência das pessoas com autismo em usar máscaras e a falta de garantia do direito a um acompanhante em caso de internação hospitalar.

Segundo a parlamentar, um problema específico atinge a comunidade surda do país. Apesar de a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) prever acessibilidade nas comunicações oficiais, a deputada Tereza Nelma afirma que nem sempre as informações sobre a Covid-19 chegam aos deficientes auditivos. Tanto que os integrantes da frente pretendem encaminhar um projeto de lei sobre o tema.

“Quando tem acessibilidade no telejornal, ou nas comunicações que o governador, o secretário ou outras autoridades vão dar notícias sobre esse coronavírus, não tem um intérprete, não tem uma legenda, e o importante é como nós vivemos num país grande, que tenha a legenda e o intérprete de sinais. ”

A deputada reconhece que algumas leis que protegem as pessoas com deficiência representam avanços, mas diz que, em termos de ações governamentais, faltam prioridades, investimentos e oportunidades. Um exemplo é a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina que empresas com mais de 100 funcionários destinem até 5% dos postos de trabalho para as pessoas com deficiência.

“Sempre a gente observa que tem medida provisória para se diminuir essa cota, para se extinguir essa cota, para que o empresário, ele não tenha essa obrigatoriedade. Nós precisamos trazer os auditores fiscais, porque graças aos auditores fiscais, nós temos conseguido avançar um pouco. ”

Para a parlamentar, outra medida que dificulta o apoio à parcela da população brasileira que tem alguma deficiência é a quebra da autonomia dos conselhos de controle social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira

Estudo realizado pela consultoria legislativa da Câmara mostra que menos de 5% do orçamento previsto para as políticas públicas para as mulheres foram efetivamente gastos pelo governo este ano. A Lei Orçamentária de 2020 prevê um total de 126 milhões e 400 mil reais para as políticas para as mulheres. Mas, até o dia 5 de junho, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tinha gasto apenas 5 milhões e 600 mil reais. Os recursos foram utilizados nos serviços Ligue 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, e Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos. Até agora nenhum valor foi gasto, por exemplo, com a construção e manutenção de unidades da Casa da Mulher Brasileira, embora mais de 20 milhões de reais tenham sido autorizados pela lei orçamentária para esse fim. A casa foi idealizada para agregar uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração.

Dados divulgados pelo Ministério da Mulher no dia 29 de maio mostram que, desde o início da pandemia do novo coronavírus, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, foram quase 10 mil queixas de violência doméstica feitas à Central de Atendimento à Mulher. Ao comparar abril deste ano com abril de 2019, as denúncias cresceram mais de 35%.

O estudo mostrando a baixa execução orçamentária do Ministério da Mulher foi realizado a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Presidente da comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES)comenta:

“Isso considerando que estamos em plena pandemia, quando o governo deveria acelerar as medidas e as ações para que houvesse uma diminuição, por exemplo, da violência doméstica, que aumentou, neste período. A gente sabe que seria necessário mais investimento para combater esse grave problema. ”

Segundo o deputado, a comissão questionou o Ministério da Mulher sobre a questão, e o órgão enviou um plano de contingência para o colegiado. Mas a avaliação do deputado é que se trata de mera carta de intenções, sem orçamento previsto ou prazo para a efetivação das ações.

O estudo da consultoria da Câmara será enviado à relatoria especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher. Helder Salomão destaca que o estudo confirmou informação divulgada primeiramente pelo Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, de que o novo Plano Plurianual, o PPA, excluiu programa de enfrentamento da violência contra a mulher.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos para estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. Este PPA será válido para os anos de 2020 a 2023. O deputado Helder Salomão explica:

“Até 2019, o PPA tinha seis programas para as mulheres. Agora as ações para as mulheres e várias outras ações de direitos humanos estão englobadas em um programa guarda-chuva, cujo foco é o fortalecimento da família. Na nossa avaliação, isso dá menos visibilidade para as políticas e dificulta o acompanhamento e certamente vai levar a uma redução da transparência.”

O balanço divulgado pelo Ministério da Mulher no dia 29 de maio informa que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas por meio do Ligue 180 aumentou quase 75%, saltando de 2.075 para mais de 3.600 notificações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Entrou em vigor uma nova lei (Lei 14.010/20), de iniciativa do Congresso Nacional, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19. Entre outros pontos, a lei determina que até 30 de outubro a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar. O presidente Jair Bolsonaro vetou 10 outros pontos da lei, como o que suspendia o despejo de inquilinos por atraso de aluguel ou fim do prazo de desocupação acordado.

O presidente considerou que a medida representava uma proteção excessiva para o devedor e que alguns proprietários dependem da renda do aluguel. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) defende a derrubada do veto pelo Congresso:

“A liberdade de contratar é um princípio basilar, mas nós estamos num momento excepcional. O despejo agrava a questão social e, por isso mesmo, o veto me parece uma forma cruel de se tratar juridicamente aquelas situações em que o rigor da lei sempre recai sobre os mais vulneráveis economicamente”

O presidente vetou também o dispositivo que autorizava os síndicos de prédios, até outubro, a restringir, ou mesmo proibir, a realização de reuniões, festas ou uso de áreas comuns do edifício para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Ele alegou que a concessão de “poderes excepcionais” para os síndicos retiraria a autonomia das deliberações por assembleia, limitando a vontade coletiva. O relator do texto na Câmara, deputado Enrico Misasi (PV-SP), discorda do veto:

"O síndico não é um tirano dentro do condomínio, ele não faz aquilo que ele quer. O síndico é o representante legal daquele condomínio, eleito pela assembleia condominial e vinculado a ela. Então, dar poder ao síndico significa dar poder ao condomínio, à assembleia condominial. Essa é a lógica no Código Civil"

Outro ponto vetado obrigava os aplicativos de transporte a reduzir as comissões cobradas de cada viagem em pelo menos 15%, transferindo a quantia para os motoristas. Bolsonaro alegou razões econômicas para o veto: disse que a redução das comissões viola o princípio constitucional da livre iniciativa e afeta o funcionamento dos mercados.

A nova lei permite a realização, por meio virtual, de eleição de síndico e assembleias em condomínios residenciais; e suspende prazos de inventários, além de prazos prescricionais em ações civis.

Outra mudança importante é o adiamento, para 1º de agosto de 2021, da aplicação das multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto