Radioagência

O Plenário da Câmara concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação do projeto do Poder Executivo (PL 3267/19) que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto-base da proposta já tinha sido aprovado na quarta-feira, e nesta quinta os deputados analisaram os destaques, que são tentativas de alterar o projeto. Apenas uma dessas tentativas, apresentada pelo PSL, foi aprovada.

O destaque aprovado garantiu que motoristas profissionais se beneficiem das novas regras para renovação da carteira de motorista. Ou seja: renovação a cada dez anos para quem tem até 50 anos de idade. Já os motoristas com mais de 50 anos de idade terão de renová-la a cada cinco anos; e os maiores de 70, a cada três anos.

O deputado Abou Anni (PSL-SP) citou altos custos enfrentados pelos motoristas profissionais como justificativa para o destaque.

“Quero dar um exemplo do transporte escolar. O condutor que vai dirigir um veículo escolar, primeiro, vai ter que ser habilitado. Então, ele vai fazer uma avaliação psicológica, o que é lógico. Segundo, ele vai ter que mudar a sua categoria para a categoria D. Ele vai ter que fazer um avaliação psicológica. “Eu quero dar um exemplo de profissional do transporte. O condutor do transporte, além de ter categoria específica, ele também tem custos altíssimos. Ele é obrigado a fazer curso de especialização e a cada 5 anos ele recicla esse curso de especialização. Faz exame toxicológico, que agora o texto da lei consolida a cada 2 anos e meio, então, é mais custo, é mais um exame toxicológico. Ele também faz avaliação psicológica, igual ao caso do transporte escolar, que eu mencionei aqui. É taxa, taxa e taxa O custo é altíssimo para que ele se mantenha legalizado.”

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), por outro lado, defendeu que o motorista profissional tem condições de trabalho específicas e, portanto, também deveria ter regras específicas. O texto apresentado por ele mantinha a regra geral de renovação de cinco em cinco anos para motoristas profissionais.

“Nós entendemos que não se trata de uma questão de custos, de economia, mas sim de proteção à vida das pessoas. Os motoristas profissionais têm responsabilidade coletiva, por ele, como motorista, e por quem ou o quê ele está transportando. Estão submetidos também a condições de trabalho que recomendam que eles sejam acompanhados com maior frequência, com frequência diferente em relação aos demais motoristas.”

O texto aprovado pela Câmara, além das mudanças no tempo para renovação da CNH, estabelece a suspensão da carteira com 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima nos últimos 12 meses.

O texto que segue para o Senado Federal também acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran. Mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Ao contrário do que havia proposto o governo originalmente, o transporte nas cadeirinhas fica obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura, e o descumprimento da norma continua sendo punido como infração gravíssima.

O Plenário também aprovou proposta (PDL 657/19) que referenda acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional nas Américas. O banco, criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics, tem o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O texto vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.