Radioagência

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), o texto-base do projeto de lei (PL 3267/19) que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), fez várias mudanças no texto original do Executivo. Uma delas barrou a intenção do governo de aumentar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em caso de infrações.

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas. Propusemos uma escala com três limites de pontuação para que a CNH seja suspensa”.

O texto aprovado prevê a suspensão da CNH com 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos e uma infração gravíssima; e com 40 pontos sem infração gravíssima nos últimos 12 meses. Juscelino Filho também alterou os prazos de validade da CNH: a regra geral passa a ser de validade por 10 anos. Já os motoristas com mais de 50 anos de idade terão de renová-la a cada cinco anos; e os maiores de 70, a cada três anos.

“O aumento da longevidade dos brasileiros proporcionado pela melhoria das condições da saúde da população nas últimas décadas dá o necessário respaldo para a ampliação dos prazos de validade dos exames sem que haja comprometimento da segurança no trânsito”.

O texto acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. O relator manteve a obrigatoriedade de exames toxicológicos, que o governo queria eliminar. Juscelino Filho ainda buscou regulamentar o tráfego de motocicletas nos corredores das vias quando o trânsito estiver parado ou lento.

“Nessas condições, as motocicletas poderão transitar entre os veículos, mas deverão trafegar em velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. A medida impõe limite ao tráfego das motocicletas com o objetivo de reduzir uma das causas mais frequentes de acidentes e de invalidez em decorrência de acidentes de trânsito”.

A idade mínima para transporte de crianças na garupa de motos e ciclomotores foi ampliada para 10 anos. Já nos carros, o uso das cadeirinhas fica obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura. O relator Juscelino Filho esclareceu que o descumprimento dessa norma mantém-se como infração gravíssima

“Vale salientar que tais parâmetros estão em consonância com as recomendações da Diretiva Europeia de 2003 a 2020, adotadas por países que são referência em segurança de trânsito”.

Os partidos de oposição tentaram obstruir a sessão com críticas severas sobretudo ao texto original do projeto de lei, que chegou à Câmara em junho do ano passado trazido pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. Vice-líder do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF), afirmou não haver sentido em “flexibilizar” as regras do trânsito, principalmente em tempos de pandemia.

“Eu digo que é o ‘PL da morte’ porque nós estamos em um país em que, a cada hora, cinco pessoas morrem no trânsito e, a cada hora, 20 pessoas são internadas no SUS em função de acidentes de trânsito. Só em 2018, nós tivemos quase 33 mil mortes neste país em função do trânsito e tivemos um custo de R$ 40 bilhões por ano. Esse projeto é o estímulo à impunidade. É o governo da necropolítica, da política da morte, ao discutir um projeto desses em um momento de pandemia”.

A vice-líder do governo, deputada Major Fabiana (PSL-RJ), rebateu as críticas da oposição.

“A gente precisa estimular a evolução da legislação de trânsito e isso é dotar os operadores desse sistema com as ferramentas adequadas para a gente alcançar a redução de acidentes e mortes. O texto tem diversos pontos fundamentais e a gente precisa levar essa discussão a um nível estratégico de governo para que ele se harmonize com as outras políticas públicas setoriais”.

O projeto de lei ainda inclui os ministros de Estado no Contran, o Conselho Nacional do Trânsito, e orienta que as medidas do órgão sejam submetidas a consulta pública pela internet antes de entrar em vigor. O texto base já foi aprovado mas, devido à forte obstrução dos partidos contrários à medida, as emendas que ainda poderão alterar a proposta ficaram para ser analisadas nesta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira