RÁDIO CÂMARA

Uma medida provisória (MP 966/20) que dificulta a punição de gestores por suas ações no combate ao novo coronavírus causou polêmica na Câmara e foi criticada por partidos de oposição.

A MP isenta os agentes públicos de responsabilidade por ação e omissão em atos relacionados, direta ou indiretamente, com a pandemia.

Para os partidos da oposição, a medida é uma maneira de prevenir a responsabilização por má gestão diante das medidas de combate à Covid 19.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), de Pernambuco, disse que a medida provisória tem o objetivo de proteger o governo.

“É, na verdade, uma licença para matar. Licença para matar podia ser o nome de um filme da Netflix, mas não. A cara dessa medida provisória, também chamada de medida provisória da Impunidade. Na verdade, ela isenta agentes públicos de serem responsabilizados civil ou criminalmente por erros no combate ao coronavírus. A gente acha que o governo está preocupado em proteger as pessoas, em proteger a população, proteger a sociedade. Não. O governo está preocupado em se proteger a si próprio”.

Representantes de outros partidos também criticaram a medida. O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), do Rio de Janeiro, disse que a MP é inconstitucional e pediu formalmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que devolva a medida ao governo.

Outros partidos, como o PSOL, anunciaram que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP no Supremo Tribunal Federal.

Mas o líder do governo na Câmara, deputado Vítor Hugo (PSL-GO), do PSL de Goiás, defendeu a medida. Segundo ele, a MP tem o objetivo de dar segurança jurídica aos gestores em um momento excepcional de aumento de gastos públicos empregados no combate aos efeitos da pandemia na economia e na saúde da população.

“O presidente, o governo federal tem intenção clara de salvar vidas e de preservar os empregos. E para isso tem que dar segurança para que os gestores e os decisores consigam fazer o seu trabalho e garantir que esses milhões, bilhões de reais que a União tem investido e que também os estados e municípios tem investido nesses dois objetivos, preservar vidas e salvar empregos, para que eles sejam efetivos na ponta da linha para ajudar você, para nos ajudar a superar a crise”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é atribuição do presidente do Senado decidir sobre a devolução ou não da MP ao governo. E que, se ela chegar à Câmara, será analisada pelos deputados e poderá até ser alterada.

De acordo com o texto da medida, o gestor público só poderá ser responsabilizado, nas esferas civil e administrativa, se houver dolo ou erro grosseiro, praticado com culpa grave.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu o diálogo entre os poderes para enfrentar a crise do coronavírus. Ele se encontrou com o presidente da República, Jair Bolsonaro, na tarde desta quinta-feira (14), após reunião com ministros no Palácio do Planalto. Maia afirmou que, apesar dos conflitos recentes entre o Executivo e Legislativo, o seu papel como chefe de um Poder é construir pontes e manter o diálogo permanente para ajudar o País a sair da crise e garantir renda e emprego para os brasileiros.

“O que eu disse a ele (a Bolsonaro) é que devemos encontrar os pontos que nos unem e que todos temos o mesmo objetivo que é cuidar da vida dos brasileiros e olhar o pós-pandemia”,

Mais cedo, Maia foi criticado por Bolsonaro que acusou o presidente da Câmara de querer afundar a economia para prejudicar o governo. Rodrigo Maia não quis responder à provocação e disse que vai manter o diálogo e buscar convergências.

“Os conflitos geram insegurança e a perda da confiança da sociedade, neste momento em que os que têm responsabilidade do diálogo estão confrontando. O meu papel institucional é levar ao presidente a pauta da Câmara e mostrar o que estamos fazendo. Temos a divergência do momento do isolamento, mas isso não pode nos dividir”

Maia informou que deve pautar na próxima semana o Projeto de Lei que trata da regularização fundiária, que divide ambientalistas e a bancada do agronegócio. A MP 910/19 que tratava do tema perde o prazo já na terça-feira, e não houve acordo entre os partidos sobre o texto. O presidente disse que a Câmara vai votar como projeto de lei o relatório apresentado pelo relator da MP no Plenário, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), com a retirada de diversos temas polêmicos.

“Voltamos ao marco temporal de 2008, então, nenhuma invasão depois dessa terá qualquer benefício. Foi uma grande vitória. É um acordo muito diferente do texto do governo, havia muitas travas. Fez-se de tudo para garantir a preservação do meio ambiente, mas regularizar as terras dos pequenos produtores que já estão lá há muitos anos”

Maia voltou a afirmar que as reformas deverão voltar à agenda do Parlamento nas próximas semanas e que o impacto delas será maior do que o previsto no período pré-pandemia. Ele destacou que a reforma administrativa deverá ter outro tamanho e que a reforma tributária poderá incluir outros temas, como a renda, além da reforma do setor de bens e serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Em audiência da Comissão do Congresso que acompanha as ações contra a pandemia de Covid-19 (14), o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, afirmou que o déficit nas contas públicas neste ano poderá chegar a R$ 600 ou 700 bilhões. No ano passado, esse valor foi de R$ 61,8 bilhões.

Mansueto disse que o governo terá que pedir dinheiro emprestado para lidar com o déficit, e que a dívida pública poderá chegar a 90% do Produto Interno Bruto. Ele estima que, até 2023, o país precisará emitir dívida para pagar até mesmo despesas correntes.

Apesar disso, Mansueto afirma que o momento é de pensar em pessoas, não somente em índices econômicos:

“A preocupação que nós devemos ter no ano de 2020 não é com ajuste fiscal, a preocupação que a gente tem que ter no ano de 2020 é com as pessoas. E é muito claro que, em primeiro lugar, não pode faltar recurso para a saúde.”

De acordo com Mansueto, a dívida que ele projeta pode ser alta para um país que não cresce, ou que cresce apenas 1% ao ano, mas não será alta se o Brasil crescer entre 3 e 4% ao ano, no cenário pós-pandemia.

Para depois da pandemia, o secretário do Tesouro afirma que será preciso retomar a agenda de reformas, como a tributária, para garantir a investidores estrangeiros que o país conseguirá pagar seus débitos.

O deputado João H. Campos (PSB-PE) cobrou que, para minimizar parte dos efeitos da crise sobre os brasileiros, o governo dê continuidade ao auxílio emergencial de R$ 600.

“Nós temos que começar a planejar o pós-pandemia desde já. Eu acho que é o momento de resgatar preocupações com políticas de desenvolvimento do Brasil, e sustentar uma política de investimentos estratégicos em infraestrutura. Nós precisamos resgatar o verdadeiro papel do BNDES e da Finep. Mais importante ainda: é hora de garantir a continuidade do auxílio emergencial, na forma de uma renda básica de cidadania.”

Indagado pelo relator da comissão, deputado Francisco Jr (PSD-GO), sobre a possibilidade de tornar o pagamento aos trabalhadores informais um benefício permanente, Mansueto descartou essa hipótese. Segundo o secretário, não é uma solução para o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Rádio Senado e da Agência Câmara, Paula Bittar.

O coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Capitão Augusto (PL-SP), do PL de São Paulo, defende a recriação do Ministério da Segurança Pública. 304 deputados fazem parte da bancada da segurança na Câmara. Ele deve se reunir nos próximos dias com o ministro da Justiça, André Mendonça, para tratar do assunto. Ele afirma que saúde, educação e segurança são três pilares do país, mas um deles não é tratado como os outros.

"A Saúde tem ministério próprio e dotação orçamentária própria. A Educação tem ministério próprio e dotação orçamentária própria. A Segurança Pública não tem sequer o ministério, nem dotação orçamentária. Você precisa de recursos. A segurança custa caro. E a segurança é a base de qualquer sociedade. Você deveria ter uma proridade nisso ai. O Brasil paga um alto custo até no turismo devido à questão da segurança, de não ter segurança, de as pessoas terem medo de vir pra cá. Vou tentar sensibilizar o ministro André Mendonça, também gostaria de conversar com o presidente Bolsonaro para estar justificando o porquê dessa demanda da Frente Parlamentar da Segurança Pública com a recriação. O ideal é trabalhar essa recriação já prevendo lá na frente essa crise na área da segurança e deveríamos ter um ministério próprio cuidando disso aí."

O deputado ressalta que toda crise econômica é acompanhada do aumento na criminalidade. Ao mesmo tempo, a pandemia tem provocado o afastamento de policiais. Não há estatísticas em todos os estados. Mas em quatro - São Paulo, Rio de Janeiro, Amazonas e Pernambuco - quase 5 mil policiais militares e civis foram afastados por suspeita ou contaminação de covid-19 e 30
morreram da doença. Só em São Paulo, segundo Capitão Augusto, um terço dos policiais já contraiu a doença. O deputado destaca que faltam condições adequadas e esquipamentos de proteção para a categoria.

"Então o que deveriam fazer todos os estados é priorizar esses equipamentos para os policiais. Porque aí você, se você não tem equipamento, você potencializa a chance de ele contrair coronavírus. E mesmo depois de quase 2 meses, nós estamos presenciando vários estados que não dão condições necessárias para os policiais em termos de equipamento para eles se protegerem."

O coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Capitão Augusto, deve se encontrar com o ministro da Justiça, André Mendonça, na semana que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A vacina é a saída definitiva para a pandemia de Covid-19. Sem ela, após verificar uma redução sustentada dos casos, é possível flexibilizar o isolamento, mas com testagem para monitoramento de surtos localizados, entre outras medidas. Essa é uma das conclusões de seminário realizado (14) pela comissão externa da Câmara que acompanha as ações do combate ao novo coronavírus, em parceria com a presidência da Casa.

Praticamente todos os especialistas criticaram a falta de uma ação centralizada e de uma linguagem única no enfrentamento da crise. A presidente da Fiocruz, Nísia Trindade Lima, disse que algumas ações devem ser locais, mas é necessária uma orientação nacional. O economista Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, também insistiu na necessidade de coordenação do governo federal, agindo de maneira coordenada e científica.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da comissão, disse que uma linguagem única fortalece a esperança das pessoas:

“Então uma linguagem única, ela se faz necessária e é fundamental. Manter a esperança da população brasileira que vamos sair deste momento difícil também se faz necessário.”

A presidente da Fiocruz, Nísia Lima, explicou em que condições é possível pensar em flexibilização:

“Não é um fenômeno de curta duração. Todo o mundo tem apontado a possibilidade, a partir da sustentabilidade da queda - ou seja um período sem aumento de casos por 15 dias, porque isso é um estudo científico do próprio ciclo da transmissão e da infecção – que isso seja feito, considerando a necessidade de reforço da vigilância no período seguinte. Fala-se, inclusive, no novo normal. Ou seja, não voltaremos a exatamente à dinâmica social que tínhamos antes.”

Ela afirmou ainda que é hora de fortalecer o sistema de vigilância sanitária e o próprio Sistema Único de Saúde porque outras epidemias podem surgir no futuro.

Para Márcia Castro, pesquisadora da Universidade de Harvard (EUA), o Brasil ainda tem a chance de dar uma resposta mais eficiente, utilizando uma estrutura que já possui: os agentes comunitários de saúde. Ela disse que, em Boston, o governo teve que contratar os chamados “detetives Covid” para ir atrás de contatos de casos positivos com o objetivo de orientar o isolamento:

“Apesar disso, eu acho que ainda há tempo. E sinceramente é extremamente difícil imaginar como qualquer decisão de relaxar o distanciamento social possa ser implementada no futuro sem a ajuda dos agentes de saúde. Sem a participação destes detetives Covid. Os agentes comunitários podem realizar busca ativa de idosos, de indivíduos com comorbidades associadas à mortalidade por Covid, bem como mapear as áreas mais vulneráveis dadas as características locais, o padrão de desigualdade local.”

Segundo Márcia Castro, o uso dos agentes tem sido feito de acordo com a prioridade dada por líderes locais e muitas equipes não têm equipamentos de proteção e nem todos são testados para sair a campo.

O diretor-geral do Hospital Sírio Libânes, Paulo Chapchap, minimizou o discurso de quem acredita que no médio prazo teremos a imunidade de uma parte da população:

“Senhores, nós não vamos sair desta pandemia tendo um alto grau de imunidade da população, a chamada imunidade de rebanho. Isso vai demorar muito. Nos países onde isso está mais adiantado, já apontam para 10 a 20% da população neste momento, depois de termos sofrido o pico, o platô e estarmos no decréscimo.”

Paulo também disse que é preciso ter foco em asilos de idosos que concentram de 30 a 60% do total de mortes por Covid-19 no mundo; além de presídios e favelas. Para estas comunidades, seria necessário testar precocemente e isolar os positivos em hotéis ou outros tipos de dormitórios pagos pelo governo.

O diretor do Hospital Sírio Libânes ainda disse que, com as subnotificações, é preciso prestar mais atenção às curvas de mortes e de internados para decisões de flexibilização. E listou uma série de medidas para a flexibilização, que vão desde o fornecimento em massa de equipamentos de proteção até a garantia de distanciamento social no trabalho ou no transporte público.

Já Armínio Fraga, após destacar que a economia pode cair 8% este ano e a dívida pública bater em 100% do PIB, optou por pontuar que, agora, é preciso gastar. E disse que talvez não adiante disponibilizar crédito bancário para micro e pequenas empresas porque isso não vai chegar a quem precisa:

“Negócios, sobretudo pequenos negócios que empregam muita gente, negócios que têm contato direto com seus clientes, praticamente evaporaram. Então esse é um assunto que, embora se traduza na prática na transferência de recursos, ele não é um assunto bancário. É um assunto de política pública. No Brasil, podia ser aperfeiçoado se caminhasse nessa direção. Significa uso de mais recursos, mas eu penso que seriam bem utilizados.”

Armínio explicou, porém, que os gastos devem ser temporários e acompanhados de reformas estruturais como uma nova revisão das regras previdenciárias, eliminação de subsídios e mudanças para o funcionalismo público. Ponto ressaltado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ):

“A necessidade que a reforma administrativa não trate apenas dos novos funcionários, dos futuros. Com 100% de dívida, é claro que as reformas vão precisar ter outro tamanho, não apenas sobre economia, mas também sobre a qualidade dos gastos públicos.”

A maior parte dos palestrantes apoiou a necessidade de uma campanha publicitária nacional sobre o combate à pandemia, conforme foi defendido pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Citaram a importância de buscar figuras populares como artistas e atletas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A comissão externa que acompanha as ações de combate ao coronavirus no Brasil vai fazer um esforço concentrado nas próximas duas semanas para realizar audiências virtuais. As reuniões estão marcadas para as terças, quartas e quintas pela manhã e à tarde.

Segundo o calendário aprovado pelos deputados, serão ouvidos hospitais universitários, a Caixa Econômica Federal, e especialistas sobre diversos assuntos ligados à covid-19, como o tabagismo, pacientes oncológicos e renais, associações filantrópicas, fakenews, entre outros.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, afirmou que o esforço tem como objetivo dar aos deputados um panorama geral da situação para que projetos de lei sejam propostos e encaminhados para o Plenário.

“Num momento em que a Casa não tem outra comissão em funcionamento tem uma ansiedade no conjunto dos deputados de que a gente possa auxiliar a dar diretrizes no melhor manejo da pandemia”.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora na comissão, explicou que a urgência do assunto exige um esforço dos parlamentares.

“Porque a gente tem que ter muita agilidade nos processos e a gente fechar essas agendas que já estavam demandadas agora no mês de maio vai dar pra gente mais tempo de acompanhar o que está acontecendo em nossos estados com mais intensidade. Por isso que eu defendo que a gente mantenha dois turnos pesados, mesmo que seja pesado para todos nós, mas a comissão cumpre com seu papel de agilidade e na busca de ouvir as instituições, ouvir os serviços e dar conta da demanda que foi apresentada por cada um dos nossos colegas”.

Até agora seis propostas da comissão já viraram lei, outras quatro já foram aprovadas pelo Plenário da Câmara e uma espera a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), proposta (PLN 1/20) que autoriza a recomposição salarial para categorias da segurança pública no Distrito Federal.

O reajuste será de 25% em vantagem pecuniária devida a PMs e bombeiros. Na Polícia Civil, o aumento será linear, de 8%.

Segundo alguns parlamentares, como o líder do partido Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), o momento não era adequado para essa votação.

“A gente está no meio de uma pandemia em que milhões de brasileiros estão sem receber seu sustento, sejam aqueles informais, trabalhadores liberais e também os trabalhadores da iniciativa privada, com carteira assinada, pois alguns tiveram seus salários reduzidos e alguns inclusive estão sem receber ou estão sendo mandados embora. Muitas empresas, se não quebraram ainda, podem quebrar nos próximos meses. E a gente está falando aqui de dar aumento para uma categoria muito importante, muito honrada e fundamental para o Brasil, mas que está com seus salários em dia, que está recebendo seu sustento. ”

Outros deputados avaliaram, no entanto, que a polícia do Distrito Federal já passou tempo demais sem aumento. É o caso da deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Faz justiça aos policiais e bombeiros militares, que foram prejudicados na proposta da reforma da Previdência, faz justiça aos policiais civis, que, há anos, acumulam uma perda de mais de 65%, uma perda inflacionária, e que, há 10 anos, lutam pelo reajuste de salários. Esses recursos virão do fundo constitucional. ”

O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destacou também o trabalho no combate à pandemia feito pela equipe de segurança pública do DF, local que sempre recebeu pessoas de diversos estados e países, aumentando os riscos de contaminação.

“Dos prognósticos feitos, tanto pelo ex-Ministro, como pelos atuais dados do Ministério da Saúde, o Distrito Federal tem tido uma atuação destacada. A gente não pode esquecer que aqui estão instaladas 180 representações diplomáticas. De todos os países democráticos que mantêm relação com País, nós temos gente permanentemente indo e voltando, sem contar que todos sabem, no Brasil, no Distrito Federal, por abrigar o Congresso Nacional, tem cerca de 600 parlamentares e seus assessores fazendo várias viagens por semana. ”

O projeto segue para sanção presidencial, assim como outra proposta aprovada nesta quarta (PLN 7/20), que destina 776 milhões de reais para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Os recursos vêm de receitas de loterias e de anulações de recursos de outros órgãos do governo, e serão utilizados na segurança pública dos estados e do Distrito Federal.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), relator da proposta, acatou emendas apresentadas no sentido de não permitir que recursos para a Ciência e Tecnologia fossem anulados.

“Quanto às emendas que visam à redução do valor total de crédito, a fim de preservar os recursos da área de ciência e tecnologia originalmente cancelados no projeto, os autores justificam que o setor já vem sofrendo com cortes de recursos recentes e que tem enorme contribuição no enfrentamento da pandemia. ”

E a pedido do relator, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, retirou da pauta a proposta (PLN 8/20) em que o Poder Executivo pede autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de 343 bilhões de reais, previstas no Orçamento deste ano. O tema era considerado o principal destaque da sessão virtual do Congresso desta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

Em audiência pública (13), a comissão externa que debate formas de combater a pandemia da covid-19 discutiu com especialistas em inteligência artificial o uso de ferramentas para o combate ao novo coronavírus. O presidente da Associação Catarinense de Medicina, Ademar José de Oliveira Paes Jr. explicou que a entidade trabalha em parceria com o governo do estado para melhorar a tomada de decisões pelo poder público. A base de dados vem sendo qualificada por meio de ferramentas tecnológicas que consolidam informações para prevenção e combate à doença.

“Onde nós conseguimos, mediante a presença de bases de dados, conseguir informar quais são os leitos disponíveis, qual a disponibilidade de médicos, qual a disponibilidade por especialidades, qual é a população, onde ela está, como se comunicar com essa população, como criar estratégias para enviar mensagens para essas pessoas que estão sob risco. ”

Essa última ferramenta citada pelo presidente da Associação Catarinense de Medicina dá a possibilidade de o cidadão receber do poder público uma mensagem de celular quando há um caso confirmado próximo a ele. Como exemplifica o doutor em Inteligência Artificial pela Universidade Federal de Santa Catarina Jaime Leonel de Paula Jr., se uma pessoa é identificada com coronavírus no laboratório central, o sistema pega o endereço próximo.

“Essa pessoa mora, caso real, na rua Presidente Coutinho, aqui em Florianópolis, entre a rua 100 e 200. Automaticamente o sistema pega, num raio de 200 metros, que foi definido aqui em Santa Catarina, e detecta quem são os vizinhos que moram na região. E qualifica essa audiência. Então ele sabe daqueles vizinhos quem tem menos de 60 anos, quem tem de 60 a 80 anos e quem tem mais de 80 anos e manda uma mensagem qualificada para ele. ”

A pessoa recebe mensagem que informa que em sua região houve a identificação de um caso de coronavírus e informa os sintomas da doença, quais providências de prevenção devem ser tomadas, o posto de saúde mais próximo e o telefone. Se for do grupo de risco, recebe esse alerta e, se tiver mais de 80 anos, é convidada a integrar o sistema de monitoramento de covid-19. Diariamente, a pessoa é contatada por mensagem em aplicativo para monitorar o surgimento de sintomas.

No Brasil, o índice de letalidade do novo coronavírus, de acordo com os casos confirmados, é de 6,8%. Em Santa Catarina é de 1,9%. Em Florianópolis, capital do estado, menos, 1,5%. Segundo o especialista, isso se deve ao uso de alta tecnologia e inteligência artificial. O sistema também monitora em tempo real o uso de leitos de UTis e respiradores, por exemplo.

O diretor-executivo da HSP Inteligência Hospitalar, Geovani Machado, se prontificou a doar parte da tecnologia para uso público, a que trata do monitoramento dos leitos hospitalares.

“Nós gostaríamos de, neste momento, disponibilizar para o Ministério da Saúde, porque, se isso tivesse sido feito, tenho certeza de que o cenário seria outro. Se nós tivéssemos hoje, em tempo real, a evolução dos leitos, as disponibilidades - como hoje aqui se noticiou que em Santa Catarina estão ocupados apenas 17% dos leitos –; então, daria para o governo ter uma análise de como estaria evolução da doença em todo o Brasil. ”

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) vai buscar mais dados com o Ministério da Saúde. Ela acha importante saber qual a real capacidade instalada nas regiões.

“O resultado e o sucesso minimizando o número de óbitos, e nós vamos ter óbitos, depende muito da unidade. E essa unidade a gente não tem ela de Norte a Sul do país na condução dessa pandemia, com certeza. ”

Segundo Carmen Zanotto, a Câmara pode estreitar a interlocução entre as boas experiências no país e o Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

 

Para evitar obstrução e desgaste das relações partidárias em plena pandemia do coronavírus, os deputados fizeram um acordo (em 12/5) para adiar a votação da polêmica medida provisória (MP 910/19) que trata da regularização fundiária no país. A MP perde a validade na próxima terça-feira (19) e recebeu um substitutivo em tom um pouco mais conciliatório do relator, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais. Partiu do líder do MDB, deputado Baleia Rossi, de São Paulo, a proposta de transformar esse texto em projeto de lei para ser votado em regime de urgência na próxima quarta-feira (20).

“Para que a gente ganhasse pelo menos mais uma semana, já com o entendimento com o presidente do Senado de que essa matéria tem relevância para que o Senado possa deliberar”.

A medida provisória original é vista como oportunidade de segurança jurídica para os proprietários rurais. Porém, os ambientalistas a classificam como “passaporte” para a grilagem de terras. Os partidos de oposição obstruíram o início da votação e argumentaram que a MP não tem urgência nem relevância em tempos de pandemia da covid-19. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reconheceu a força da bancada do agronegócio para aprovar a medida em Plenário, mas pediu o adiamento da votação do tema a fim de manter o diálogo que tem permitido o avanço da pauta.

“Nós temos um caminho aqui que é o de, construída a maioria – e não tenho dúvida de que ela exista –, atropelarmos a minoria nessa Casa em relação a esse tema e termos o risco de, amanhã, desorganizarmos as relações entre todos os partidos. Que a gente possa avançar sem a ruptura das relações na Casa”.

Os detalhes da votação da próxima semana ainda serão definidos em reunião de líderes partidários (em 13/5). O texto que o relator Zé Silva apresentou é bem diferente da MP original e foi construído após o deputado ouvir apelos das frentes parlamentares ambientalista e do agronegócio. O relator acatou várias sugestões, entre elas a necessidade de comprovação de que a terra a ser regularizada já estava ocupada antes de 2008.

“Se fosse a medida provisória, como foi enviada, seriam 12 milhões de hectares passíveis de regularização. Mas, com essa decisão de manter o marco (temporal) regulatório, dessas 214 mil propriedades do governo, são 5,9 milhões de hectares. E não para por aí: por exemplo, as terras quilombolas, dos ribeirinhos e das comunidades tradicionais estão protegidas no meu relatório”.

Mesmo assim, o texto recebeu críticas da coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputada Joenia Wapichana, da Rede de Roraima, que citou dados recentes do Instituto de Pesquisas Ambientais da Amazônia.

“Cerca de 40% do desmatamento ilegal da Amazônia ocorre em terras públicas e, nos primeiros meses de 2020, houve um desmatamento de 1.202 quilômetros da floresta amazônica. Esses dados são reais e concretos. Mesmo com as alterações do relator, ainda se favorece a grilagem de terras públicas”.

Já o vice-líder do PL, deputado Marcelo Ramos, do Amazonas, saiu em defesa do novo texto sobre regularização fundiária. A MP original tentava regularizar áreas de até 15 módulos fiscais, mas o relator reduziu para seis módulos fiscais.

“Grileiro é coisa de polícia. Mas eu não posso condenar o agricultor familiar. Não dá para falar em grilagem com seis módulos fiscais na Amazônia, dos quais 80% são reserva legal”.

Os defensores da medida ainda argumentaram que a regularização fundiária pode ajudar no processo de fiscalização de desmatamento e queimadas ilegais na Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Em 17 de março, a Câmara aprovou o uso de um sistema virtual para as votações do Plenário. O objetivo era evitar que, em tempos de pandemia, 513 deputados, mais assessores, e outros profissionais, se aglomerassem no Plenário.

E a Casa passou a atuar com foco em propostas para tentar reduzir os efeitos da pandemia de Covid-19 na saúde e na economia, principalmente. Além do Plenário, funciona, também de forma virtual, apenas a comissão externa que acompanha as ações contra o coronavírus no país.

Os funcionários da Câmara, no prazo de uma semana, conseguiram viabilizar um sistema híbrido, em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e alguns poucos deputados comparecem presencialmente ao Plenário Ulysses Guimarães, e os outros participam por videoconferência. Têm acesso a imagens da Mesa, da tribuna, do painel, do cronômetro… o objetivo é simular a mesma experiência que o deputado teria ao vivo.

Para os registros de presença e de votações e o acesso a documentos referentes à sessão, o sistema usado é o Infoleg, que, desde 2016, permite a participação dos cidadãos nas atividades da Câmara, acessado pelo deputado pelo celular, tablet ou computador.

Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), parte desse sistema poderá ser aproveitada mesmo após a pandemia.

“Por exemplo, você registrar a presença no Plenário. Você estando dentro do ambiente da Câmara, e tem tecnologia para averiguar isso, você estar conectado ao Wifi da Câmara para registrar presença, eu acho que é algo que pode permanecer. Uma vez que você registra a presença para dar quórum para a sessão iniciar e, depois, volta para a comissão ou para o seu gabinete para aguardar o início da sessão, muitas vezes a gente ia até o Plenário só para marcar presença e permitir que se consiga o quórum e depois aguardar duas, três horas até a sessão iniciar de fato. Então eu acho que isso pode permanecer. A votação pelo celular, mesma coisa a gente acredita que o sistema de votação tem funcionado bem.”

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também acredita que parte do sistema deve ser aproveitada, inclusive para cortar gastos com o deslocamento de deputados, em alguns casos. Mas ela aponta que os debates ficam prejudicados.

“Prejudica muito a nossa qualidade de intervenção. Primeiro, em função de algumas eventuais falhas tecnológicas, que sempre acontecem, seja na internet, no aparelho, às vezes a gente não ouve direito o que está acontecendo na própria sessão, enfim, isso é parte dos problemas de quem utiliza tecnologia. Mas pela própria dificuldade de conseguir estabelecer um debate, um diálogo sobre a política a ser tocada na sessão. Fica concentrado nas mãos dos líderes das bancadas, ou da minoria e da maioria, a possibilidade de diálogo com o presidente para as matérias serem pautadas nas diferentes sessões. Não teria outra opção nesse contexto de pandemia, mas é inegável que a gente perde muito na qualidade política.”

Mesmo sendo recente, a experiência com o Plenário virtual já foi debatida (em 16 de abril) por representantes do Brasil, do Chile e do Equador, que compartilharam suas experiências com parlamentos virtuais durante a pandemia, numa reunião do ParlAmericas. A ideia é que essas experiências possam servir de exemplo para outros países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.