RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu prioridade para a reforma tributária de forma a garantir um crescimento sustentável do País. Segundo ele, o atual sistema tributário é o que trava a economia brasileira. Maia participou de live promovida pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base nesta quinta-feira (6).

Maia também reconheceu a importância da reforma administrativa para reduzir os gastos públicos e melhorar a eficiência dos serviços prestados à população, mas afirmou que esse debate não é mais urgente do que a reforma tributária.

Para Rodrigo Maia, é a reforma tributária que vai trazer crescimento para o País, ao simplificar e unificar os impostos de bens e serviços. Ele disse ainda que a PEC (45/19) que já está em análise na Câmara tem apoio de vários setores e instituições, como a OAB, e ressaltou que governadores e prefeitos apoiam o texto.

“A pergunta que fica é: por que feita uma reforma da previdência, muito mais profunda do que qualquer outro País fez nos últimos anos, por que o Brasil já projetava, antes da pandemia, um crescimento abaixo dos 2%? Nós fizemos a trabalhista, a terceirização, tiramos os subsídios tributários do BNDES, no governo do presidente Bolsonaro tivemos a previdência e por que o crescimento que era prometido de 3, 4% já tinha uma previsão de um patamar médio de crescimento sofrível? Porque o sistema tributário é que trava o crescimento do Brasil, e em um Estado com tantas desigualdades e com tanta pobreza, não podemos ter mais um Estado com tantos problemas e que não cresça”.

O presidente da Câmara defendeu a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição que tramitam no Senado que estabelecem gatilhos fiscais e cobrou, mais uma vez, que o governo encaminhe a reforma administrativa. Ele afirmou que é importante olhar a redução das despesas públicas como o único caminho para solução dos problemas fiscais brasileiros.

Na avaliação de Rodrigo Maia, o Brasil adotou políticas de aumento da carga tributária para financiar o Estado brasileiro, mas manteve um Estado desigual e com distorções em várias áreas.

“Não podemos olhar o futuro com as falsas soluções do passado, já começamos a ver pressão grande para furar o teto, para desrespeitar o teto porque precisa de dinheiro pra isso, precisa de dinheiro pra aquilo... Eu concordo com todas as demandas urgentes, mas que seja usado o orçamento fiscal. Dentro disso, temos que encontrar as soluções para retomada do investimento, para que o setor privado olhe para médio e longo prazo uma política fiscal que dê conforto para os que querem investir no Brasil”.

Rodrigo Maia defendeu a modernização do Sistema Único de Saúde (SUS) com uma integração melhor do sistema. Ele explicou que está trabalhando com um grupo um projeto de lei que tem como objetivo melhorar a gestão do SUS. Maia disse que sempre foi um crítico do SUS, mas reconheceu que o sistema público de saúde do País tem uma boa estrutura, e funcionou bem durante a pandemia da Covid-19. Para Maia, não adianta ampliar incentivos fiscais para o setor de saúde privada. Ele defende uma melhor gestão do sistema público para ampliar o atendimento e melhorar a alocação dos recursos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

A vacina contra a Covid-19 resultante da parceria entre o Instituto Butantan e uma indústria farmacêutica da China deve ser produzida até outubro, mas o presidente da instituição, Dimas Covas, prevê que só em janeiro de 2021 ela deve estar pronta para distribuição. É o mesmo prazo dado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) para a chamada Vacina de Oxford.

Os passos da produção da Coronavac, com patente do laboratório chinês Sinovac e que está sendo desenvolvida pelo Butantan, foram detalhados em audiência pública da Comissão Externa da Câmara que examina as ações de combate ao coronavírus.

O presidente do Instituto Butantan, Dimas Covas, explicou aos parlamentares que serão dois lotes iniciais de vacinas, com 15 milhões de doses cada um, vindos do parceiro asiático: o primeiro lote em seringas e o segundo em frascos multidoses. Quando a vacina passar a ser totalmente fabricada no país, a tecnologia será a mesma utilizada na vacina que está sendo desenvolvida para a dengue. Para isso, serão necessários investimentos de R$ 120 milhões na adaptação de uma fábrica do Butantan.

Segundo Dimas Covas, ainda não há previsão do custo final da Coronavac. As fases 1 e 2 da produção são de responsabilidade da China e a fase 3, a de estudos clínicos, está sendo realizada no Brasil, com 9 mil voluntários em 12 centros de pesquisa.

“Esperamos concluir esse estudo clínico até o final de setembro e, portanto, a partir de setembro e outubro nós já estaremos nas fases de análises intermediárias. Podemos ter aí já a partir de outubro a demonstração da eficácia dessa vacina a qualquer momento”.

O debate na Comissão Externa da Câmara girou em torno do prazo para a imunização da população brasileira. O representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gustavo Lima Santos, disse que, diante da pandemia, há uma flexibilização de processos e o tempo inicial de 60 dias para a concessão do registro da vacina pode ser reduzido.

“É uma responsabilidade compartilhada entre a agência e as empresas, no sentido de que se, de repente, todas as evidências ou toda a documentação necessária não estiver disponível no momento do registro, a empresa poderá, sim, estabelecer compromissos com a agência para apresentação depois, baseado num cronograma, mas, claro, baseado numa análise risco-benefício. O que pode ser postergado não pode afetar os aspectos de segurança, qualidade e eficácia da vacina”.

Durante a audiência pública, o secretário nacional de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, informou que o Ministério da Saúde está acompanhando os estudos sobre as vacinas que estão em estágio mais avançado. Ele garantiu que o governo está disposto a adquirir as primeiras que chegarem ao mercado, desde que tenham eficácia e segurança.

A relatora da comissão externa, deputada Carmem Zanotto (Cidadania-SC), sugeriu que os parlamentares agendem uma visita ao Instituto Butantan para acompanhar a produção, tal como foi feito na Fundação Oswaldo Cruz. Ela salientou a expectativa geral em relação à vacina.

“A chegada e a possibilidade de termos essas vacinas disponíveis para a população brasileira e termos mais do que um tipo de vacina significa que podemos garantir também uma cobertura vacinal maior para a população como um todo”.

Antes da audiência, os parlamentares fizeram o lançamento virtual do livro “Saúde no Brasil: provocações e reflexões”, do médico José Aristodemo Pinotti. Ginecologista e obstetra, ele foi três vezes deputado federal, além de acadêmico e ocupante de cargos públicos. Doutor Pinotti, como era conhecido o deputado, morreu há 11 anos e, no livro, fala sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O secretário da Economia Criativa, Aldo Valentim, disse aos deputados que a regulamentação e o início dos repasses da Lei Aldir Blanc vão ocorrer até o próximo dia 10. A lei prevê ajuda financeira ao setor cultural por meio de transferências de recursos aos estados e municípios e foi discutida em audiência pública na Câmara. A ajuda, de R$ 3 bilhões, foi motivada pela pandemia de coronavírus.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da lei na Câmara, disse que o governo federal apoiou a lei desde o início, mas tem demorado na regulamentação:

“Entre a nomeação da relatoria e a aprovação da lei no Congresso nós levamos apenas um mês. Ou seja, em maio nós resolvemos relatoria, consulta ao Brasil inteiro, Câmara e Senado. Entre a sanção, medida provisória e até agora, nós já tivemos junho todo, julho todo e já estamos quase na metade de agosto. Então percebam que o atraso não foi do Congresso. Então nós precisamos de fato de solução”

Aldo Valentim explicou que o governo já abriu a plataforma Mais Brasil para o cadastramento das demandas, mas que a Dataprev ainda estava finalizando um mecanismo de consultas para verificar se a pessoa física ou jurídica interessada nos recursos cumpre os critérios da lei. O Tribunal de Contas da União também manifestou preocupação com a necessidade de checar se o dinheiro não estaria sendo destinado a instituições públicas.

De qualquer forma, Ney Carrasco, do Fórum de Secretários Municipais de Cultura, disse que teria sido melhor que a regulamentação já tivesse sido publicada para que as prefeituras pudessem verificar se os seus planos para o dinheiro estavam adequados:

“Porque nós estamos em uma situação que nós vamos receber os recursos e não temos os instrumentos legais, jurídicos, para poder aplicar imediatamente. Então vai ser um processo que vai ter que ser feito muito rapidamente de adequação de tudo o que a gente conversou nos municípios com essa regulamentação federal”

Aldo Valentim respondeu que o governo será flexível em relação aos remanejamentos de recursos.

A audiência virtual foi acompanhada por cerca de mil pessoas e os representantes do setor pediram urgência ao governo, relatando casos de artistas e produtores culturais em grandes dificuldades financeiras. A lei prevê um auxílio de R$ 600 para pessoas com atividades interrompidas e que comprovem atuação no setor nos dois últimos anos, além de outros critérios de renda.

A lei também estabelece um subsídio mensal para a manutenção de espaços culturais, além de editais e prêmios. Célio Turino, da Articulação Nacional de Emergência Cultural, disse que a lei é ampla e prevê até a aquisição de bens culturais para apoio ao setor:

“Há possibilidade neste item de aquisição e até reaquisição de um violão, um microfone, um amplificador. Nós sabemos de muitos músicos, esses que seguem por aí, e que nunca precisaram até de política pública, que neste período tiveram que vender o seu violão. O item aquisição de ativos permite isso”

Os representantes do setor cultural também pediram medidas que regulamentem o dispositivo da lei que trata de empréstimos bancários em condições especiais para o setor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Neste ano de 2020, os trabalhos legislativos ainda estavam no início - as comissões temáticas da Câmara ainda nem tinham sido instaladas - e a pandemia provocada pelo novo coronavírus chegou ao Brasil.

A agenda parlamentar mudou. Se antes estava voltada a temas como as reformas e o retorno da prisão em segunda instância, passou a ser quase exclusivamente voltada para como conter o avanço da doença, como garantir algum sustento à população durante o isolamento, e como minimizar os efeitos da pandemia na economia do país.

A forma de trabalhar também mudou. Os deputados passaram a se reunir num sistema híbrido, em que o presidente continua comandando as votações em Plenário sentado em sua cadeira; alguns líderes e parlamentares, assim como servidores, também comparecem presencialmente, mas a maioria dos deputados participa dos debates e votações de forma virtual. As comissões temáticas não foram instaladas. Uma comissão temporária que acompanha as ações de combate à Covid-19 funciona nos mesmos moldes do Plenário: um sistema híbrido entre o presencial e o virtual.

Mas agosto chegou e a pandemia não dá sinais de ceder. Em reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) (5/08), líderes partidários cobraram o retorno das comissões.

Segundo o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), a maioria dos líderes entende que ainda é muito arriscado voltar com reuniões completamente presenciais, mas os deputados pediram a instalação de colegiados como a Comissão de Constituição e Justiça, considerada a mais importante da Casa.

"Houve um debate muito grande, em especial do retorno da Comissão de Constituição e Justiça, ou senão o retorno, trabalhar de forma remota, porque é uma comissão determinante para o bom andamento das pautas da Casa, também o retorno do Conselho de Ética, afinal de contas, alguns deputados estão extrapolando os limites da ética parlamentar e precisam ser melhor avaliados, o comportamento desses parlamentares, em todos os sentidos."

Segundo Verri, os parlamentares continuarão debatendo como garantir a volta das comissões com os devidos cuidados de saúde na próxima semana.

O líder do Novo, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), por outro lado, acha que as prioridades devem ser comissões temporárias, como a da reforma tributária, que já voltou a se reunir, e a que analisa a proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância. Entre as comissões permanentes, Ganime vê urgência para uma:

"A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, porque ela permite o controle das atividades, inclusive agora, durante a pandemia, que a gente sabe que os casos de corrupção se agravaram em alguns estados por conta da questão do estado de calamidade que permite que algumas compras tenham sido feitas de maneira facilitada, então eu acho que seria uma comissão importante de se voltar."

O deputado Afonso Motta (PDT-RS), vice-líder do PDT, pede o retorno de, pelo menos, as comissões com mais repercussão. Ele afirma que a Câmara não vem cumprindo seu papel por completo.

"O que que a gente está sentindo na Casa? É a importância das audiências públicas, que também nós vamos ter que achar uma forma de realizá-las, se for o caso, as convocações dos ministros de Estado e outras autoridades que são importantes, tem projetos, tem obras do governo federal que precisam ser acompanhadas, já que uma das atuações mais importantes desse processo todo de funcionamento temático é a fiscalização do Poder Executivo."

Líder do Solidariedade, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) disse que os líderes concordaram que ainda não é o momento de a Casa voltar a todo o vapor.

"Qualquer medida a se decidir deve ser baseada em um protocolo científico, recomendado pelas organizações de saúde, especialmente a Organização Mundial da Saúde. Já que a Câmara inovou, criando um sistema de deliberação remota, que permitiu cumprirmos o nosso papel, não é agora, quando a pandemia está no ápice, que nós iríamos tomar uma medida como essa. Seria um mau exemplo para a população"

Para que comissões temáticas comecem a funcionar na Câmara, é preciso que elas sejam instaladas e, depois, que sejam eleitos os presidentes de cada colegiado. O comando das comissões é dividido pelos partidos, seguindo o critério da proporcionalidade quanto ao número de deputados eleitos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O Ministério da Saúde reconhece que a mortalidade materna no Brasil é alta e que as gestantes estão entre os grupos de risco da Covid-19. Segundo os dados apresentados pela pasta, durante reunião virtual da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus, as gestantes têm um risco uma vez e meia maior de internação em UTI com necessidade de ventilação mecânica em relação ao restante da população.

O secretário de atenção primária do Ministério, Raphael Parente, afirmou que até o dia primeiro de agosto tinham sido registrados 199 óbitos de mulheres grávidas no Brasil. Para tentar reverter esse quadro, o ministério elaborou um manual para nortear o atendimento às gestantes durante a pandemia de Covid-19.

Segundo Raphael Parente, o ministério está adotando alterações nos protocolos, entre elas a orientação de que as gestantes procurem atendimento médico nos primeiros sintomas gripais, e ainda que todas as gestantes sejam testadas.

“Na nossa determinação, que a gente colocou agora em portaria, toda gestante no final da gravidez, ela será testada, isso foi pactuado com a Secretaria de Vigilância Sanitária, e haverá teste para essas pacientes”

Roxana Knobel, do departamento de ginecologia e obstetrícia da Universidade de Santa Catarina, participa do grupo brasileiro de estudos da Covid-19 em gestantes e informou que, após pesquisas realizadas pelo grupo, ficou claro que há uma grande desigualdade no atendimento às gestantes.

“Há um impacto desproporcional da Covid-19 nas mulheres pretas e a gente vê que comparando o perfil das mulheres pretas e brancas, o perfil de idade e de morbidades associadas é semelhante, mas as pretas são hospitalizadas em piores condições. Enquanto 30 por cento das brancas são internadas com uma saturação de oxigênio baixa, quase 50% das pretas são internadas dessa forma, o que demonstra que há uma dificuldade dessas mulheres de acessarem os serviços de saúde. Comparando também as mulheres pretas com as brancas, as pretas têm uma maior probabilidade de internação em UTI, ventilação mecânica e de morrer”.

A professora de ginecologia e obstetrícia da Universidade Federal de Campina Grande Melania de Amorin, que também participa do grupo de estudos, alertou para o fato de que para proteger as gestantes, a Covid deve ser combatida em toda a população.

“É preciso também considerar que as gestantes não estão isoladas do contexto da assistência global à saúde da população. Então além de todas as medidas considerando a saúde das gestantes, nós temos que exigir que medidas urgentes sejam tomadas no sentido de controlar a pandemia”.

O presidente da Comissão, deputado Doutor Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), defendeu um aumento na remuneração da tabela do SUS para que os municípios possam garantir a realização de um pré-natal de qualidade.

“Os exames da gestante, a gente conhece quais são os exames que ela faz trimestralmente. Que pudesse fazer um pacote de valores, numa condição remuneratória melhor para os municípios e os estados poderem dar mais acesso aos exames laboratoriais de rotina, ultrassonografias”.

O plenário da Câmara aprovou a urgência na apreciação de dois projetos de lei relacionados ao tema. O primeiro (PL 2442/20) amplia na pandemia a validade de pedidos médicos para realização de exames de pré-natal; e o segundo (PL 3932/20) determina o afastamento das gestantes do trabalho durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou (em 5/8) novos tipos penais do chamado “estelionato majorado”, ou seja, aqueles crimes de vantagem ilícita mediante fraude ou indução a erro e que têm pena 1/3 maior do que a dos casos de estelionato comum, punidos com 1 a 5 anos de reclusão. O relator, deputado Eli Borges (Solidariedade-TO), consolidou propostas presentes em quatro projetos de lei (PL 2068/20 e apensados). O texto final aumenta a pena em 1/3 para os casos de golpes aplicados por presidiários por meio de ligações de celular; por funcionários públicos no exercício do cargo; e por quem fingir ser servidor público. A punição será a mesma para quem usa meios eletrônicos e meios de comunicação para cometer esses golpes. Eli Borges justificou assim os novos casos tipificados como “estelionato majorado”.

“Ampliar a pena pode não ser o remédio exclusivo para resolver o problema da bandidagem neste país, mas é um dos remédios que nós temos o dever de aplicar na moralização do relacionamento dos indivíduos”.

Um dos destaques do texto é o aumento de pena para os golpes praticados por meio eletrônico, o que alcança as redes sociais e os meios de comunicação de massa, como rádio e TV. Esse item foi defendido pelo deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE).

“A gente vê o crescimento assustador dos crimes de estelionato no nosso país: links enviados de forma falsa por e-mail e Whatsapp têm sido utilizados com muita frequência, principalmente para atingir a população mais carente e com menor grau de instrução. Não podemos achar que o crime de estelionato é um crime de menor poder ofensivo. É preciso sim endurecer a pena e resolver o problema”.

A votação, no entanto, não foi consensual. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) questionou a eficácia das políticas que se baseiam apenas no aumento de pena.

“Nem sempre há correspondência entre aumentar as penalidades e uma redução dos crimes. Portanto, no meio de uma pandemia, (é estranho) discutir um tema naturalmente difícil. Há uma identidade entre todos nós: combater o crime. Ok. Mas eu tenho seriíssimas dúvidas quanto ao caminho escolhido”.

Na mesma linha, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) argumentou que estratégias baseadas apenas no encarceramento das pessoas não costumam dar certo.

“São 800 mil pessoas presas nas unidades prisionais brasileiras. A terceira maior população carcerária do mundo é a brasileira. Nas últimas semanas, há uma ampliação de natureza exponencial da contaminação por coronavírus nas unidades. A gente tem que discutir um outro tipo de segurança pública com viés completamente diverso desta que já não deu certo”.

O projeto de lei que amplia os casos de “estelionato majorado” ainda vai passar pela análise do Senado. A Câmara também iniciou a discussão da proposta (PL 3364/20) que socorre o setor de transporte coletivo com R$ 4 bilhões. Há polêmicas em torno das contrapartidas para esse socorro financeiro e, por isso, a votação do texto foi adiada para a próxima semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Em vigor desde o início de abril, a medida provisória (MP 950/20) com ações emergências para o setor elétrico perdeu a validade nesta quarta-feira (5). Entre outros pontos, a MP isentou os consumidores beneficiários da tarifa social de energia elétrica do pagamento da conta de luz entre 1° de abril e 30 de junho.

O relator, deputado [[Leo Moraes]], fez alterações no texto original. A matéria chegou a ser colocada em votação na sessão da Câmara desta quarta, mas o líder do governo, deputado [[Vitor Hugo]], pediu a retirada de pauta, que acabou aprovada por uma diferença de apenas 12 votos (244 a 232). Segundo Vitor Hugo, a medida provisória já cumpriu os objetivos previstos para a pandemia e o relator teria “ultrapassado” os interesses do governo.

“O governo federal já adotou uma série de medidas que possibilitam inclusive a assistência aos mais pobres, com a suspensão dos cortes por não pagamentos até dezembro de 2020. Existe uma medida adotada pela Aneel que se volta para consumidores residenciais de baixa renda e havia a ideia do relator de estender isso para todas as faixas, o que poderia, então, incentivar a inadimplência e afetar o equilíbrio entre as distribuidoras”.

O governo também não concordou com mudanças no texto original que suspendiam os reajustes de tarifa e prorrogavam por mais um mês a isenção de pagamento da conta de luz dos beneficiários da tarifa social. Segundo Vitor Hugo, só este último item teria impacto em torno de R$ 450 milhões. Já o relator Leo Moraes estranhou a retirada de pauta e garantiu que as mudanças que fez no texto foram negociadas, inclusive, com a equipe do Ministério de Minas e Energia.

“Nós estávamos debatendo isso há várias e várias semanas com o setor produtivo, com as distribuidoras e com os servidores eletricitários para encontrar um denominador comum. Isso não traz prejuízo para os outros consumidores, até porque nós encontramos fonte orçamentária e recursos para suprir, caso seja necessário, a extensão do benefício”.

Os partidos de oposição também criticaram a estratégia governista para impedir a votação da medida provisória. O líder da Minoria, deputado [[José Guimarães]], avalia que, enquanto esteve em vigor, a MP beneficiou apenas as empresas de energia.

“Por que o governo quer que a MP caduque? Porque o governo, por meio de um decreto, garantiu crédito de mais de R$ 1 bilhão para as empresas. O que fez o relator? O relator agregou à medida provisória o impedimento de cortar a energia dos consumidores em tempo de pandemia e o não reajuste da tarifa. Portanto, a medida provisória deveria ser aprovada de acordo com o texto do relator porque é o equilíbrio entre os consumidores e as empresas”.

O impasse em relação à MP do setor elétrico impediu a análise de outras três medidas provisórias que estavam na pauta de votação da Câmara nesta quarta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A defesa da chamada “educação midiática” foi a tônica do décimo evento do ciclo de debates sobre o projeto das fake news, que contou com a presença de especialistas da área (tema As Políticas de Educação Midiática e Desinformação).

Hoje em dia, principalmente com a ascensão das redes sociais, todas as pessoas consomem conteúdo, algumas o produzem. Esse excesso de informações acaba se tornando um desafio ao senso crítico. A educação midiática é o nome que se dá ao conjunto de habilidades para acessar, analisar e participar de maneira crítica desse ambiente de informações em todos os seus formatos, principalmente os digitais.

Para ressaltar a importância do tema, a representante do Instituto Palavra Aberta Patrícia Blanco citou uma pesquisa feita pela Universidade Stanford em 2016, no contexto das eleições presidenciais nos Estados Unidos, que mostrou que 86% dos jovens americanos não sabiam diferenciar notícias de anúncios patrocinados e de sátiras. Para ela, a educação midiática cria cidadãos mais capazes e atuantes.

“O objetivo aqui é fazer com que o aluno aprenda a analisar de forma crítica qualquer texto em qualquer formato, saiba compreender mecanismos de busca, de curadoria, de todo esse arcabouço de possibilidades que a internet trouxe a todos nós, que aprenda a acessar informações, a aplicar esse aprendizado dentro do seu ambiente com práticas de autoexpressão, com responsabilidade, com ética, e pro professor, para que ele consiga auxiliar o aluno a se ambientar nesse mundo conectado, que ensine o aluno a explorar, a promover uma cultura de aprendizagem e a guiar esse conteúdo”.

O representante do Instituto Unibanco, Ricardo Henriques, afirma que a reflexão crítica elimina a desinformação. Para ele, jovens com acesso à educação midiática, ao longo de sua vida escolar, são menos suscetíveis ao chamado viés de confirmação, que é o que faz com que você reforce suas crenças ao ler ou ouvir uma opinião semelhante à sua. Segundo ele, pessoas com educação midiática são capazes de identificar mais argumentos falsos do que outras pessoas.

Henriques citou pesquisa da Universidade da Califórnia de 2017 feita com 2.100 estudantes que apontou que estudantes tendem a atestar como verdade notícias falsas que se alinham com suas preferências políticas, independentemente de seu conhecimento político. Mas existe um detalhe.

“Aqueles que passaram pela educação midiática, quer sejam liberais, quer sejam conservadores, tinham 26% mais probabilidade de identificar notícias falsas. Confirma todas as hipóteses faladas pela Patrícia, que eu acho que define que trabalhar com a educação midiática, muito além de trabalhar com a habilidade de identificar notícias falsas, são fundamentais para que esses jovens comecem a valorizar a tolerância, a valorizar o pensamento crítico”.

Em 2018, a Câmara debateu a urgência da educação midiática no âmbito da aprovação da Base Nacional Comum Curricular, que trouxe o tema jornalismo midiático, que é a percepção de que os jornalistas e editores dos meios de comunicação de massa usam vários vieses na seleção e cobertura de acontecimentos. O uso do termo se refere à percepção de um viés generalizado por toda a mídia, que infringe a ética jornalística.

A Agência Lupa é uma das agências que confere a veracidade de informações divulgadas pela imprensa. A diretora de conteúdo da Agência Lupa, Natália Leal, acredita que a educação midiática deve ser incluída no currículo escolar.

“Não queremos criar a partir de agora uma disciplina de educação midiática no currículo escolar. Os planos que embasam a educação no Brasil já nos permitem fazer esse trabalho desde os primeiros anos escolares. O que precisamos é tratar de forma institucionalizada e sistemática”.

Para isso, ela acha que é urgente que a educação midiática faça parte do currículo de formação do professor.

A apresentação do debate foi da deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

“Daqui pra frente esse grupo de trabalho vai continuar recebendo colaborações, provavelmente acionando vocês individualmente para que possamos avançar em diferentes pontos do texto, para que nós possamos daqui a algumas semanas apresentar uma primeira proposta à sociedade, novamente, com o objetivo de apresentar uma resposta que é consensuada, não apenas entre os parlamentares, mas também com a sociedade mas que também é efetiva, que pensa e apresenta soluções para cada um dos problemas que foram elencados.”

O décimo debate sobre o projeto de lei de combate às fake news (PL 2.630-20) também contou com a presença de Angela Pimenta, que integra o Projeto Credibilidade, de Dennis de Oliveira, do Celacc, Centro de Estudos Latino-Americanos de Cultura e Comunicação, do advogado Pedro Hartung, do Instituto Alana, e do diretor de Educação da Safernet Brasil, Rodrigo Nejm.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

As primeiras 15 milhões de doses da chamada Vacina de Oxford contra o coronavírus devem ser disponibilizadas pela Fundação Oswaldo Cruz a partir de janeiro de 2021. A informação foi dada por Mauricio Zuma, diretor do Instituto Biomanguinhos, em audiência da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate à Covid-19. O cronograma definitivo para a chegada da vacina aos postos de saúde, no entanto, ainda não está fechado.

Parlamentares integrantes da comissão ressaltaram a importância do planejamento para a distribuição e a aplicação da vacina e alertaram para as pressões que podem acontecer, já que, em um primeiro momento, não haverá doses para toda a população.

O diretor de Biomanguinhos, Mauricio Zuma, explicou que a vacina é líquida e de aplicação intramuscular, o que facilita a logística. Pode ser conservada em temperaturas entre 2 e 8 graus, como acontece com outras vacinas.

O secretário nacional de Vigilância em Saúde, Arnaldo de Medeiros, afirmou que será utilizada a mesma estratégia de vacinação empregada na imunização contra a influenza. Ele informou que o Ministério da Saúde já está planejando a compra de seringas e agulhas junto à indústria nacional. E revelou que, a partir de um estudo epidemiológico, já foram definidas as prioridades na aplicação das primeiras doses, que incluirão também os profissionais de saúde.

“Pelo comportamento da doença, a gente vem avaliando que os grupos prioritários no Brasil são os grupos com o intervalo etário, com a faixa etária mais avançada e que nesse grupo com a faixa etária mais avançada, o grupo que apresenta comorbidades”.

Entre essas comorbidades, estão os problemas cardíacos e a obesidade. Para o representante dos secretários municipais de saúde, Willames Bezerra, o país está preparado para a vacinação, pois aplica 200 milhões de doses anualmente. Já o representante dos secretários estaduais, Nereu Mansano, ressaltou que os estados já estão organizando a logística e a chamada “rede de frio”, composta pelos equipamentos de conservação das vacinas nas unidades de saúde.

Coordenador da Comissão Externa da Câmara, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ) enfatizou a necessidade de planejamento, diante da expectativa em torno de uma vacina contra a Covid-19.

“Os gestores têm que estar muito bem organizados, (saber) pra quem aplica, qual é a divisão de doses, pra não acontecer uma verdadeira guerra da população pela vacina”.

As primeiras 30 milhões de doses da vacina de Oxford virão do exterior e serão finalizadas pela Fundação Oswaldo Cruz. O acordo prevê a produção nacional de outras 70 milhões de doses.

O representante da Fiocruz na audiência pública, Marco Krieger, lembrou que tanto a produção da vacina quanto a transferência de tecnologia dependem de recursos orçamentários.

O coordenador da comissão externa, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira, anunciou que o presidente Jair Bolsonaro já sinalizou positivamente para a edição de uma medida provisória prevendo R$ 2 bilhões com esse objetivo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que vai detalhar as outras fases da reforma tributária nos próximos dias para que o setor de serviços, por exemplo, possa saber como será compensado da alíquota de 12% da nova Contribuição sobre Bens e Serviços em uma fase seguinte de desoneração da folha de salários. A demanda pelo detalhamento partiu de quase todos os parlamentares da comissão mista da Reforma Tributária.

Guedes disse que, com a pandemia, o governo não teve tempo de atacar todos os pontos da reforma e enviou apenas a criação da CBS para substituir PIS e Cofins. Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), é preciso aproveitar a oportunidade e fazer uma reforma ampla:

“Simplificação é importante, eu compreendo. Mas não podemos resumir reforma tributária a unificar impostos; nós temos que tornar o sistema muito mais justo para que as pessoas possam realmente compreender melhor o seu recolhimento”.

Guedes explicou, porém, que, no caso da nova contribuição sobre o consumo, ele prefere fazer uma versão federal e outra estadual para que a União não tenha que arcar com eventuais perdas de estados e municípios. O ministro chegou a dizer que não é possível voltar com uma “nova lei Kandir” em uma referência ao mecanismo que deixou com a União a compensação da retirada de impostos estaduais sobre as exportações.

O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que recebeu cálculos de especialistas que mostram que, mesmo com o aproveitamento de créditos tributários previsto na nova contribuição, a alíquota de 12% seria muito alta e a alíquota de equilíbrio deveria ser de 9%. Guedes disse que o governo poderia reduzir a alíquota se houver aumento da carga:

“E se for possível, por algum erro nosso, baixar para 10, 9 ou 8%, é o que nós queremos. É um compromisso nosso. Se realmente aumentar a arrecadação, se a gente arrecadar mais do que estamos achando, nós vamos reduzir a alíquota”.

Guedes disse ainda que também existem controvérsias sobre a alíquota de 25% estimada para o Imposto sobre Bens e Serviços previsto na PEC 45, uma das Propostas de Emenda à Constituição em tramitação no Congresso. O ministro afirmou que a alíquota necessária para substituir os 5 tributos previstos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) poderia ser de 30%.

De qualquer forma, o ministro disse que o aumento de carga tributária para escolas e hospitais privados, que pode ocorrer com a nova CBS, teria um impacto para famílias de alta renda:

“Que são famílias abastadas que conseguem pagar para colocar seus filhos em escolas, para mandarem para hospitais – Sírio-Libanês, Einstein – boas escolas também... Na verdade, o que nós temos que fazer aí é o seguinte: quem paga esse serviço é um consumidor que tem poder de compra”.

Vários parlamentares questionaram a alíquota de apenas 5,8% para o setor financeiro e as declarações do ministro sobre a criação de uma nova contribuição sobre transações digitais. Guedes disse que o setor financeiro também paga a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e que a sociedade vai compreender que o novo tributo não será uma CPMF assim que o governo detalhar a base de incidência.

Paulo Guedes confirmou que o governo vai propor uma correção da tabela do Imposto de Renda, mas disse que ainda não existe uma decisão sobre isso. Segundo o ministro, elevar a faixa de isenção de R$ 1.903 para R$ 3 mil custa R$ 22 bilhões por ano, ou o mesmo tanto que o novo Fundeb, Fundo de Manutenção da Educação Básica, vai repassar em 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.