RÁDIO CÂMARA

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos informou que as denúncias cresceram em média 14% até abril deste ano em relação ao mesmo período do ano passado. O ouvidor Fernando César Ferreira disse aos deputados da comissão externa que acompanha o combate à pandemia de coronavírus, que uma parte dos casos se refere à violência contra a mulher. Somente no mês de abril, o aumento ficou em torno de 28%.

Para melhorar o acesso das pessoas aos serviços da Ouvidoria, que faz parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; foi lançado um aplicativo para denúncias no celular chamado de Direitos Humanos Brasil, e, em breve, o serviço 180 também poderá ser acionado pelo WhatsApp.

Thiago Pierobom, promotor de Justiça no Distrito Federal, disse que verificou um movimento inverso nos registros criminais, com queda de quase 28% no DF. Segundo ele, isso pode estar ligado à dificuldade de sair de casa em meio à pandemia. Por conta disso, no Distrito Federal, desde abril é possível fazer esse tipo de boletim de ocorrência pela internet ou telefone.

Mas, uma das dificuldades, segundo Thiago, é que a recomendação do Conselho Nacional de Justiça é o de evitar prisões preventivas no momento. Além disso, não vêm sendo feitas audiências judiciais e as prisões que ocorrem podem cair por falta deste instrumento. O promotor afirma que a Justiça se prepara para audiências pela internet, mas que isso traz outra dificuldade:

“Imagine vocês uma mulher que vai prestar depoimento num caso de violência doméstica, audiência judicial, e o agressor está do lado dela dentro de casa. É óbvio que essa mulher vai negar os fatos ou vai pedir para arquivar e não vai mais colaborar. Mesmo sem a possibilidade de arquivar o processo, a ausência do depoimento daquela mulher pode comprometer substancialmente o sucesso daquele processo”

Thiago Pierobom disse que a violência contra a mulher deve ter aumentado agora em função do confinamento e da crise econômica. Ele também citou brigas entre pais separados em relação aos cuidados que devem ser tomados nas visitas aos filhos. Cristiane Britto, secretária nacional de Políticas para as Mulheres, disse que começaram a aparecer conflitos por causa do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Como exemplificou a Major Denice Santiago, ex-comandante da Ronda Maria da Penha na Bahia:

“Não era raro, na fila da Caixa, vermos uma mulher sendo acompanhada por um homem. Podia ser seu companheiro, mas podia ser seu irmão, pai, enfim... seja qual for a categoria do agressor. Aquela pessoa com certeza estava ali para possibilitar uma violência patrimonial com aquela mulher quando ela estivesse com os valores na mão”

A deputada Soraya Santos (PL-RJ), primeira secretária da Câmara, disse que é possível tomar alguma medida legislativa para evitar que os homens se apropriem do auxílio que, no caso das mulheres que cuidam dos seus filhos sozinhas, é pago em dobro. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) citou um projeto seu (PL 2013/20) que prevê a saída imediata do agressor da residência em caso de violência doméstica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Uma das propostas que está na pauta de votações do plenário da Câmara é a Medida Provisória 936, que permite aos patrões reduzirem a jornada de trabalho de seus empregados, com redução também do salário.

Pelo texto encaminhado pelo governo a redução da jornada e do salário pode ser de 25, 50 ou 75% por acordo individual ou coletivo.

A proposta prevê ainda a revogação temporária do contrato com a suspensão de 100% do salário, mas apenas nos casos de acordo coletivo.

O benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido. Por exemplo: se o trabalhador tivesse direito a cinco parcelas de R$ 1.300 de seguro-desemprego, a parcela (R$ 1.300) será a base para a definição do benefício.

O valor a ser pago será proporcional à redução da jornada. Se esta diminuir 50%, o benefício será de 50% sobre o seguro-desemprego.

O relator da proposta, deputado Orlando Silva, do PC do B de São Paulo, defende que esses trabalhadores possam ter direito a um auxílio de até três salários mínimos, ou seja, 3150 reais.

“Eu defendo que haja uma taxa maior de reposição dessa renda, ou seja, que os trabalhadores possam receber mais do que o que está previsto na MP. Por isso que eu propus uma outra forma de calcular esse benefício que vai proteger sobretudo quem ganha até três salários mínimos que poderia receber integralmente seus vencimentos. Agora, esse é um tema polêmico, há um processo de negociação com o governo que resiste à mudança na base de cálculo do benefício, mas eu tenho insistido que num momento de crise tão grave quanto esse é necessário sobretudo proteger os trabalhadores mais pobres, aqueles que ganham até 3 salários mínimos”.

Mas, o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL/GO), lembrou que essa MP é mais uma medida editada pelo governo para garantir renda aos trabalhadores. Segundo ele, o ideal seria um apoio maior, mas até agora o governo já gastou mais de 200 bilhões com ajudas emergenciais.

Segundo Vitor Hugo, a base no seguro-desemprego vai garantir que esse auxílio chegue a milhões de trabalhadores.

“O governo havia separado 51 bilhões de reais para esse programa para atingir em torno de 24 milhões de trabalhadores o que representa 73% das pessoas empregadas. Já foram firmados no Brasil mais de 6 milhões de acordos nesses termos. O governo então avalia que a gente modificar os termos dos acordos nesse momento pode trazer série de problemas jurídicos ou operacionais. Operacional no sentido de que hoje o teto do seguro-desemprego, que é a referência, é de 1813 reais é simples e fácil para as empresas e para o próprio governo operacionalizar isso: você reduz a jornada de trabalho em 30%, você recompõe o salário desse trabalhador que está trabalhando 30% menos em 30% do valor do auxílio”.

Em abril, quando foi editada, a Medida Provisória foi questionada no Supremo Tribunal Federal. Segundo a ação direta de inconstitucionalidade, a medida feria o artigo sétimo da Constituição Federal que veda a redução de salário. O Supremo acatou a constitucionalidade da proposta, com base na excepcionalidade atual e pela garantia prevista na MP de retorno ao salário normal após 90 dias e estabilidade no emprego por mais 90 dias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou (em 12/5) a medida provisória (MP 909/19) que extingue o fundo da Reserva Monetária do Banco Central e destina os recursos para o enfrentamento da Covid-19. De acordo com o último balanço apresentado, esse fundo tem cerca de R$ 9 bilhões em caixa. O texto original da MP destinava o dinheiro para o pagamento da dívida pública federal. Porém, o relator da matéria, deputado Luís Miranda (DEM-DF), costurou um acordo para dividir esses recursos entre estados e municípios, levando-se em conta o número de casos de Covid-19 e os protocolos de combate ao coronavírus estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde.

“No momento que estamos vivendo agora, de Covid-19, o que se nota é a necessidade de recursos para estados e municípios salvarem vidas. E, baseados nisso, apresentamos uma inovação no texto principalmente para aqueles estados e municípios que estão se preparando para a reabertura do comércio. Sabemos que é extremamente difícil e faltarão recursos para isso: faltarão máscaras, testes, termômetros. É baseado nesse entendimento que estamos pegando esses R$ 8,6 bilhões e colocando à disposição da saúde. ”

A única polêmica foi em relação a essa referência do texto à reabertura do comércio. A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), apresentou destaque para a supressão desse trecho, a fim de não pressionar prefeitos e governadores a reabrirem a economia, relaxando as medidas de isolamento social. O trecho foi retirado da medida provisória, inclusive com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Maia: “Com a finalidade de proporcionar a abertura dos estabelecimentos comerciais’’.
Melchiona: “ Isso é chantagem com os governadores.’’
Maia: “Por que isso está aqui na matéria? Eu também não entendi. Acho que é um constrangimento para todos nós aqui: há muitos ligados a governadores e prefeitos aqui.’’

Já o uso dos quase R$ 9 bilhões de reais na prevenção e no combate à pandemia uniu governistas e oposição. Vice-líder do governo, o  deputado Sanderson (PSL-RS), defendeu a medida.

“O governo é favorável a essa nova redação apresentada pelo deputado Luiz Miranda, fazendo a destinação de R$ 8,7 bilhões para a ajuda específica a estados e municípios neste momento tão difícil. ”

Médico, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), explicou as prioridades no uso desses recursos.

“Até hoje, o Brasil não conseguiu importar máscara, respirador e teste. Portanto, estamos muito atrasados e a população brasileira está pagando com a vida. Por isso, temos que trabalhar para que todo o recurso necessário vá para o combate à pandemia. ”

O fundo da Reserva Monetária do Banco Central existe desde 1966, mas deixou de receber recursos em 1988. Desde 2016, o Tribunal de Contas da União pedia uma solução definitiva para esse fundo. A medida provisória que destina os R$ 9 bilhões para o combate à Covid-19 ainda será analisada pelo Senado e precisa ser definitivamente aprovada até a próxima segunda-feira (18) para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

No meio da pandemia causada pelo coronavírus, uma categoria profissional tem mostrado ser imprescindível para ajudar na recuperação e amenizar o sofrimento de pacientes internados em hospitais pelo país: os enfermeiros e enfermeiras.

Nesta terça-feira, 12 de maio, Dia Internacional da Enfermagem, a Comissão Externa que acompanha ações de combate ao coronavírus prestou homenagem a estes profissionais, que também têm engrossado as estatísticas de vítimas da Covid-19.

Já são cem profissionais de enfermagem mortos e outros 13 mil infectados pelo vírus em um universo de quase 12 mil mortos e 170 mil contaminados, de acordo com balanço oficial do Ministério da Saúde.

A relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), única enfermeira com mandato na Câmara, prestou homenagem aos 2 milhões e 300 mil profissionais da área, mais de 80% dos quais são mulheres.

“No dia de hoje lembrar deles. Lembrar e render minhas homenagens: homens e mulheres que saíram das suas casas, foram para a linha de frente para salvar vidas e lamentavelmente tiveram a suas vidas ceifadas. Muitos foram para a unidade de trabalho e não puderam retornar para casa, acabaram já ficando internados, já com distanciamento e isolamento social, ou seja, perderam o contato com a família e vieram a óbito. ”

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que é médica, defendeu a valorização do trabalho de enfermeiros e enfermeiras, pauta que, segundo ela, não pode ser defendida apenas em função da pandemia.

“Não basta aplaudir agora e esquecer depois. Nós precisamos manter bem alto o significado dos profissionais de saúde para a vida do país. As pautas de carreira, de remuneração justa, de valorização do SUS, de valorização da ciência, da pesquisa, da jornada de trabalho, das condições de trabalho, das condições salariais, da qualificação permanente, não são pautas que nós devemos falar somente na pandemia. ”

O presidente do Conselho Federal de Enfermagem, Manoel Neri, defendeu a aprovação de projetos em tramitação no Congresso que melhoram as condições de trabalho dos profissionais da área.

Um deles (PL 2295/00) regulamenta a jornada de 30 horas semanais para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, em tramitação há 20 anos no Congresso.

Ele destacou a atuação da categoria na linda de frente do combate ao coronavírus, mesmo com risco de contaminação.

“É um momento que não temos nada a comemorar, não apenas pelo grande desgaste emocional, desgaste físico que nós, profissionais de saúde, profissionais de enfermagem, enfrentamos no cotidiano do combate a essa pandemia. O medo de nos contaminar, o medo de levarmos contaminação para nossas famílias que permeia o cotidiano dos profissionais de enfermagem. ”

O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Kleber de Oliveira, primeiro enfermeiro a ocupar uma secretaria nacional na pasta, também apontou a importância dos profissionais no atendimento às vítimas do coronavírus.

“Como nós não temos medicamentos específicos, não temos uma vacina ainda desenvolvida, não temos testes diagnósticos que são realmente precisos, o cuidado e o enfermeiro se tornam realmente muito importantes diante dessa pandemia. ”

Na homenagem aos enfermeiros e enfermeiras, parlamentares e representantes da categoria também defenderam o fortalecimento do Sistema Único de Saúde, o SUS, e a aprovação de outros projetos em tramitação no Congresso, como o que garante piso salarial nacional (PL 459/15) para estes profissionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou em audiência pública da comissão mista que acompanha o enfrentamento à Covid-19 que até agora 50 milhões de brasileiros já receberam o auxílio emergencial.

Pedro Guimarães adiantou que outros 17 milhões de cadastros já foram analisados pelo Ministério da Cidadania e devem ser encaminhados ainda esta semana para que a Caixa efetue o pagamento.

Em relação às filas, o presidente da Caixa Econômica explicou que do total de pessoas atendidas, sete milhões são justamente aquelas mais carentes, que não têm acesso ou não sabem usar o celular para fazer o cadastramento. Para todos esses que preenchiam os requisitos, o auxílio já foi pago.

O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, lembrou que após a crise sanitária o país terá que enfrentar uma crise econômica e para isso terá que garantir a renda mínima para os brasileiros que ficarão desempregados.

“Alguns economistas dão conta de uma retração de 10% da nossa economia, dados de abril podem indicar já 20 milhões de brasileiros desempregados, 20% da nossa população economicamente ativa mais do que nunca me parece que é necessário que nós tenhamos políticas mais acentuadas de transferência de renda e pensarmos, como vários governos do mundo estão pensando, em políticas de renda mínima, em programas de renda mínima”.

Pedro Guimarães acredita que, passado esse primeiro momento, com os cadastros já realizados, vai ser possível sim pagar os outros benefícios sem as aglomerações que foram registradas no início deste mês.

“Nós vamos, assim que recebermos do Ministério da Cidadania, nós vamos implementar. Nós precisamos dos dados da Cidadania, mas, de novo, dado que a gente já tem uma eficiência muito maior não vejo problemas, como o que aconteceu algumas semanas atrás. Em relação à política de renda mínima com essa questão digital nós poderemos realizar os pagamentos, inclusive do Bolsa Família, de todos os benefícios que a Caixa faz, digitalmente”.

O relator da comissão, deputado Francisco Júnior, do PSD de Goiás, afirmou que vai solicitar os números do Ministério da Cidadania sobre possíveis fraudes que estejam acontecendo no pagamento do auxílio emergencial.

Ele destacou que a Caixa ainda deve desempenhar um papel importante no reaquecimento da economia.

“Eu gostaria então da colaboração técnica do senhor com a nossa equipe para nós buscarmos alternativas e para a gente poder recomendar e sugerir e buscar fundamentação legal e nos prepararmos para o pós pandemia que será o nosso maior desafio, sendo que a pandemia já é um grande desafio, por si só”.

De acordo como presidente da Caixa Econômica Federal o auxílio emergencial é o maior programa de inclusão financeira já feito no país e já beneficiou um terço dos brasileiros adultos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em vigor desde 7 de maio, uma medida provisória (MP 961/20) autoriza o uso do RDC, o regime diferenciado de contratações públicas, em todas as licitações da União, estados e municípios enquanto durar a pandemia da covid-19. O RDC é um processo simplificado e rápido para contratação de obras, serviços e compras públicas. Relator de uma comissão especial da Câmara que propôs mudanças na atual Lei de Licitações (Lei 8.666/93), o deputado Mário Heringer, do PDT de Minas Gerais, avalia que o atual estado de calamidade pública justifica a medida.

“Em um momento de covid, é admissível que se faça isso, até porque há muita burocracia e muita demora. Nesse momento em que se vive uma pandemia muito séria e grave, é importante que se abram espaços que não se abririam em condições normais”.

De acordo com a medida provisória, o contratado para fornecer determinada obra ou serviço poderá receber o pagamento antecipadamente, desde que isso seja considerado indispensável ou proporcione economia de custos. Porém, Mário Heringer esclarece que essa facilidade não afasta o rigor da fiscalização dos gastos públicos para evitar fraudes.

“Ao final da pandemia, essas contas serão cobradas. Nesse momento, estamos vendo um grande abuso dos fornecedores de tudo, que estão onerando todo o custo de uma cadeia de tratamentos médicos em função das dificuldades que o país passa com a pandemia. Então, essa questão de pagar adiantado pode ser interessante até para se conseguir uma redução de preço, mas isso tem que ser muito bem avaliado pelos gestores e, com certeza, vai ser cuidado pelos tribunais de conta”.

A medida provisória prevê a possibilidade de o órgão público responsável pela licitação exigir a devolução integral do pagamento antecipado em caso de não cumprimento do contrato.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), busca um acordo entre ruralistas e ambientalistas sobre a MP 910, que altera regras da regularização fundiária no país. Mas, para o deputado que presidiu a comissão mista que analisou a medida, deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), não existe e nem vai existir consenso sobre o assunto:

“Se essa medida provisória caducar por falta de votação, o culpado vai ser a Câmara dos Deputados. Essa questão de consenso, de acordo, é muito bacana, muito bonito, mas em um assunto polêmico como esse, dificilmente nós vamos ter um texto que agrade 100%. E se perder no Plenário, parabéns ao Plenário. O que nós não podemos é perder para a inércia, é perder para o tempo, para a falta de votação. Isso aí que é lamentável. Quem está sustentando o país é o agronegócio. Quem está bancando o PIB das exportações é o agronegócio. "

A MP passou de julho de 2008 para até maio de 2014 a data máxima de posse de propriedades que podem ser regularizadas. Além disso, permitiu que a regularização seja feita por autodeclaração para terras com até 15 módulos fiscais. Antes, isso valia apenas para pequenos lotes de até 4 módulos e apenas na Amazônia legal. Dependendo da região, um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares.

Para o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, as mudanças favorecem posseiros de ocasião e crimes ambientais:

“Acontece que a imagem do satélite mostra que a terra foi utilizada, foi desmatada, tem pasto, tem boi. Ela não mostra quem é que está lá. Esse é o grande problema. A grande sacada da MP foi tirar a vistoria. Ou seja, não tem mais um técnico do governo que vai lá olhar a área e vai ver se a área tem aptidão agrícola, se tem gente morando lá na área, se o posseiro é quem está se autodeclarando posseiro, se tem índio no local. Então, sem essa vistoria, apenas na base da autodeclaração, eles esperam regularizar milhares e milhares de pessoas. "

Rodrigo Agostinho também citou exemplos de crimes que já estariam sendo denunciados:

“Nós recebemos denúncia de grilagem de 100 mil hectares que estão sendo picotados em lotes de 1.500 hectares e vendidos na internet. "

Agostinho destacou ainda os alertas de desmatamento da Amazônia, medidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que foram em número 51,45% maior entre janeiro e março em relação ao mesmo período de 2019.

Mas, para o deputado Lúcio Mosquini, a fiscalização será mais efetiva com a regularização:

“Essa MP vai dar identidade às propriedades rurais, vai aparecer o dono e aí eles vão ficar inibidos de praticar o crime ambiental. Como está hoje, aí, sim, tem crime ambiental porque a terra não tem dono. Você fica à vontade para desmatar, colocar fogo porque a terra não tem dono. A terra é pública. É pública e o público não cuida da terra. "

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, fala da demora do governo em regularizar assentamentos antigos:

“Temos um número gigantesco de famílias, 700 mil, que não têm título, não têm escritura pública. Quando nós vemos o Ministério Público fazer punição, tratando como crime o cidadão que pediu a vistoria da sua propriedade. O Estado brasileiro passa anos e anos, às vezes décadas, sem fazer a vistoria. O cidadão obteve a terra pelo assentamento, portanto, por uma decisão do Estado. Aí ele tem que executar a propriedade por questão de sobrevivência e queremos tratá-lo como se ele fosse um fora da lei. ”

Mas o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) afirma que o problema é justamente separar os que merecem a regularização dos que estão se aproveitando da flexibilização:

“Isso é um ponto de consenso; os movimentos sociais defendem, os trabalhadores rurais defendem, os quilombolas defendem.(...) Agora, qual é a nossa preocupação? São os efeitos práticos dessa medida. Nós queremos que haja uma regularização fundiária e não uma legalização da grilagem. ”

Na semana passada, oito ex-ministros do Meio Ambiente enviaram carta ao presidente da Câmara, pedindo que a MP não seja votada. Se não for votada até 19 de maio pela Câmara e pelo Senado, a MP perde a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), divulgaram, neste sábado (9), nota oficial de pesar pelas milhares de mortes da Covid-19 no Brasil. Eles decretaram luto oficial de três dias. O ato foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Congresso Nacional. De acordo com a decisão, ficam proibidas quaisquer celebrações, comemorações ou festividades enquanto durar o luto.

Em nota, os chefes do Legislativo se solidarizam pelas 10 mil mortes por Covid-19 - uma tragédia que, segundo eles, devasta a todos os brasileiros. Maia e Alcolumbre destacam que o Parlamento, que representa o povo e o equilíbrio federativo da Nação, não está indiferente a este momento de perda, de tristeza e de pesar. O documento ressalta, ainda, o momento singular pelo qual o país passa, com cidades paradas, crianças sem aulas e o povo assustado.

Para Maia e Alcolumbre, o Congresso Nacional tem feito sua parte ao tomar medidas legislativas de suporte às pessoas, aos governos e às empresas. Os presidentes da Câmara e do Senado enfatizam que o Brasil sairá machucado, enlutado e entristecido, mas também com um desafio igualmente grande de retomada e de reconstrução.

Na nota, Maia e Alcolumbre conclamam todos a manter as recomendações das autoridades de Saúde, diminuindo o ritmo da doença, enquanto o país se prepara para um retorno seguro e definitivo à normalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

O Plenário da Câmara aprovou (em 8/5) a medida provisória (MP 915/19) que facilita a venda de imóveis da União. Na prática, a MP altera vários procedimentos sobre avaliação de preço mínimo, permite desconto maior no caso de leilão fracassado e prevê o uso do fundo imobiliário de administração de imóveis da União para a regularização fundiária rural e urbana. O governo argumenta que a medida reduz os custos com imóveis públicos em situação de abandono ou sujeitos a invasões e depredações.

O texto principal já havia sido aprovado, mas faltava a análise de mudanças específicas, os chamados destaques de votação. Alguns deles eram bem polêmicos e levaram à obstrução no início da votação. A deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, manifestou o repúdio ao destaque que também facilitava a venda de imóveis de universidades públicas. Segundo a deputada, o tema foi debatido, horas antes, em reunião da frente parlamentar que trata do tema.

“A Frente Parlamentar em Defesa das Universidades, reitores, estudantes e pós-graduandos são todos contra esse destaque que pode mexer no patrimônio das universidades, especialmente da Universidade de Brasília e da Bahia (UFBA), que lá estiveram presentes”.

A pressão surtiu efeito e o líder do governo, deputado Vítor Hugo, do PSL de Goiás, anunciou o acordo para concluir a votação da medida provisória.

“Para acelerar a votação, o governo concordaria em retirar o destaque que trata da permissão de venda de imóveis por universidades, que passariam para o Ministério da Educação, desde que o PSB retirasse o destaque seis”.

Outras mudanças acabaram aprovadas. Um dos destaques traz critérios mais rígidos para servidores envolvidos no processo de avaliação de imóveis da União. Os deputados também aprovaram o destaque que permite a venda, sem licitação, de partes de rios e lagos de domínio da União para quem tiver projeto de aquicultura aprovado pelo Ministério da Agricultura. O relator da medida provisória, deputado Rodrigo de Castro, do PSDB de Minas Gerais, concordou essa mudança no texto original.

“Vai permitir o progresso do país na área da aquicultura. É um destaque que une, ao mesmo tempo, o interesse ambiental e o interesse dos produtores. O nosso país ainda tem um uso muito reduzido do nosso potencial hídrico para produção. O Egito, com um litoral muito menor, produz muito mais peixes do que o nosso país”.

A medida provisória que facilita a venda de imóveis da União ainda será analisada no Senado e precisa ser definitivamente aprovada até primeiro de junho para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Um projeto (PL 1429/20) em discussão na Câmara dos Deputados cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A intenção dos autores do texto, deputada Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) ,é combater as fake news por meio da definição das atividades dos provedores de redes sociais na internet e da conceituação das atividades de informação em aplicativos, como o WhatsApp.

Segundo a proposta, os provedores com receita bruta anual superior a R$ 78 milhões – caso de Facebook e Twitter, por exemplo - devem proibir em seus domínios os chamados robôs, que espalham informações falsas, e contas não autênticas, excluído o uso legal de pseudônimo pelo usuário, além de propagandas políticas patrocinadas não rotuladas, que são as de uso não comunicado ao provedor de aplicação.

Segundo a proposta, as redes sociais precisam criar mecanismos para rotular robôs e divulgadores de conteúdo pago e promocional, a fim de permitir que os usuários reconheçam com facilidade quando um conteúdo não é orgânico e tem seu alcance ampliado a um público-alvo mediante pagamento. A ferramenta a ser desenvolvida precisa também permitir ao usuário que ele reconheça a entidade, partido ou pessoa que pagou pelo conteúdo que ele está vendo e qual foi a escolha de público-alvo e audiência do conteúdo pago. O projeto também propõe a criação de um botão que encoraje os usuários a denunciar conteúdo suspeito de ser mentira.

Os desenvolvedores também terão que manter cooperação com páginas que se dispõem a diferenciar o que seriam notícias verdadeiras de falsas. As plataformas precisarão fazer relatórios abertos que demonstrem que estão tomando providências para proteger os usuários de internet de conteúdos mentirosos.

Se as plataformas não cumprirem as medidas, o projeto prevê penalidades que, pela gravidade e a situação econômica do infrator, podem ir de advertência à multa de até 10% do faturamento da empresa no ano anterior.

No caso de provedores com receita inferior a R$ 78 milhões anuais, o projeto estabelece a necessidade de buscarem boas práticas para o combate à desinformação.

Segundo o deputado Felipe Rigoni, a proposta não responsabiliza a plataforma de conteúdo pela informação falsa, algo que o Marco Civil da Internet (12.965, 2014) já esclarece.

"Mas a gente coloca um processo em que as plataformas vão precisar responder quando as pessoas denunciam desinformação. E aí tem um processo de denúncia, verificação, notificação e informação. Isso é muito importante. Porque a gente está combatendo desinformação com mais informação, e a principal maneira de fazer isso é dentro do ambiente de plataforma."

Segundo o deputado, o projeto não traz criminalização do produtor da desinformação. Isso deve ser feito futuramente, em um projeto para mudar o Código Penal. A ideia do projeto é dar mais liberdade na internet, com informações verídicas e mais responsabilidade e transparência na relação prestada.

O projeto também atinge o poder público. A proposta determina que as páginas públicas devem educar o cidadão para o uso responsável das informações e realizar campanhas para evitar desinformação na internet e promover a transparência sobre conteúdos patrocinados. O texto também determina que toda comunicação governamental contenha apenas informações baseadas em evidências científicas.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) afirma que a proposta é inconcebível, inexequível e ditatorial.

"E não é buscando a punição de empresas que são provedoras de internet para que eles tenham todo um aparato que vai fazer o controle das redes sociais. Vão encarecer à internet? Vão acabar com o sigilo de muitas pessoas na internet? Não é assim que nós vamos acabar com as fake news. Então é uma proposta extremamente ditatorial, uma proposta totalitária."

O projeto surgiu no âmbito das notícias falsas sobre a Covid-19. Na justificativa, os deputados Felipe Rigoni e Tábata Amaral lembraram que o Ministério da Saúde reconheceu que 90% das notícias falsas relacionadas à saúde são sobre vacinas ou soluções milagrosas para doenças graves.

A proposta ainda aguarda indicação de relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto