RÁDIO CÂMARA

Os problemas econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus estão atingindo mais diretamente a população feminina. A conclusão é de deputadas e especialistas que discutiram o assunto (na sexta-feira, 31). Segundo elas, o impacto é mais significativo porque as mulheres são maioria em um setor fortemente afetado, o de serviços, além de representarem 80% dos trabalhadores informais do país.

O debate virtual foi promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara junto com o ONU Mulheres, programa das Nações Unidas para as questões femininas. A mediadora do encontro, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), listou algumas dificuldades desta parcela da população.

“As mulheres estão na linha de frente dos cuidados com os enfermos, com as crianças, com os idosos, com as crianças que neste momento estão fora da escola. Tivemos um aumento da sobrecarga de trabalho doméstico, um aumento da violência em todos os países centrais do mundo e a demissão de mais de 7 milhões de mulheres no Brasil. ”

Em relação à violência doméstica, as debatedoras informaram que, segundo dados do Disque 180, as denúncias cresceram 35% em comparação com o ano passado. A procuradora do trabalho Adriane de Araújo apontou providências para frear esse aumento, como a possibilidade de fazer ocorrências online, o direito de as vítimas poderem ser transferidas do emprego ou se afastarem por seis meses, além da necessidade de autonomia financeira.

“É importante adotar ações afirmativas com incentivos fiscais para que as empresas contratem mulheres vítimas de violência doméstica. Apenas por meio da independência econômica é possível romper esse ciclo de violência que a mulher tem encontrado nesse ambiente de pandemia. ”

Maria Lucía Scuro, da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), ressaltou o papel do Estado no enfrentamento da crise econômica que o coronavírus está provocando em todo o planeta e acrescentou que a expectativa é que, só na América Latina, 120 milhões de mulheres estejam em situação de pobreza até o fim de 2020. Juliana Maia, do ONU Mulheres, pediu atenção redobrada a grupos vulneráveis, como mulheres negras e indígenas. E apontou uma situação especialmente precária para as trabalhadoras domésticas.

“Elas enfrentam uma coação para trabalhar e o preconceito também dentro do seu próprio trabalho, devido à contaminação e ao risco em que estão expostas no transporte da sua casa até o local de trabalho. E muitas vezes são coagidas a ficarem nos seus locais de trabalho, a pernoitarem, sendo que o acordo e o contrato inicial com os empregadores não foi esse, mas, devido à pandemia, há uma coação e um constrangimento a essas trabalhadoras domésticas. ”

Entre as sugestões feitas durante o debate, está o investimento na chamada Economia do Cuidado, já que as mulheres cumprem muitas horas de atividades que não são remuneradas. Também foi proposto que haja garantia de trabalho remoto àquelas que cuidam de crianças ou pessoas com deficiência, além de uma redução de jornada para os casais que proporcione uma alternância no cuidado dos filhos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A ideia de aumentar penas e criar tipos penais novos para punir quem pratica campanhas de desinformação na internet dividiu os debatedores da nona discussão promovida pela Câmara sobre o projeto de lei de Combate às Fake News (PL 2630/20). O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), coordenador dos debates, afirmou, porém, que sente um grande apoio dos parlamentares à mudança:

“Há um convencimento do Parlamento que sanções penais são necessárias para determinadas condutas. Não estou aqui querendo ir atrás da “tia do whatsapp”. Estou tratando de estruturas. Olha eu vi o vídeo feito contra o Felipe Neto na semana passada. 4 minutos. Um ator falando um texto incrivelmente bem escrito, uma luz perfeita.Um roteiro. Aquilo ali não é barato. ”

Orlando Silva foi acompanhado por Ronaldo Lemos, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, que defendeu uma pena superior a 5 anos de prisão para quem oculta o financiamento de campanhas informacionais que praticam ilícitos. E citou um exemplo:

“Que é esse comportamento inautêntico em que muitas vezes uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas dá a entender que tem uma multidão de pessoas falando sobre um determinado tema. ”

Lemos afirmou que não se trata de ir atrás do conteúdo das mensagens, mas do método que inclui crimes como falsidade ideológica e fraude processual. Ele explicou que também seriam necessárias alterações na Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/13) para permitir a investigação deste tipo de método.

Para Gabriel Sampaio, da Conectas Direitos Humanos, a punição penal é ineficiente e pode se virar contra pessoas que não estão na organização destas campanhas. Francisco Cruz, do InternetLab, defendeu que a estratégia de seguir o dinheiro usado no financiamento da desinformação seja feita por meio de mais transparência das empresas que administram as redes sociais.

Para Alana Rizzo, do projeto Redes Cordiais, mais dados facilitam o trabalho das agências de checagem de notícias falsas. Ela disse ainda que o jornalismo está investindo na investigação das fontes destas notícias:

“Não só publicar, não só apurar, não só investigar a Fake News. Então eu não quero só saber que é fake que um chá X cura o coronavírus, por exemplo; o jornalismo está avançando nessas redes de desinformação. Quem publicou, quem está por trás disso? E isso é fundamental. ”

Alana afirmou que os agentes públicos são grandes vítimas das campanhas de desinformação, mas também são fontes delas. Ela citou estudo mundial que mostra que 20% do conteúdo falso sobre a pandemia de coronavírus foi espalhado por políticos e celebridades. No Brasil, segundo outro estudo, mais de 80% das pessoas não sabem identificar se uma notícia é falsa ou verdadeira. O deputado Orlando Silva lembrou que não é apenas uma questão de educação midiática, mas muitas vezes as pessoas não têm acesso a fontes confiáveis porque elas são pagas.

Samara Castro, da OAB do Rio de Janeiro, disse que é preciso combater o mecanismo que cria novas verdades na internet:

“O propósito inicial talvez não seja necessariamente triunfar de imediato no tribunal da opinião pública, mas sim semear a dúvida, semear a descrença. O que vale mais é manter a discussão em andamento e criar um clima permanente de conspiração. ”

Alguns debatedores citaram as iniciativas que buscam expor empresas que colocam seus anúncios em páginas de notícias não confiáveis. Segundo eles, as empresas acabam cortando a publicidade e isso tem um efeito direto na manutenção das páginas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Secretaria de Transparência da Câmara realizou mais um debate sobre a necessidade de garantir a participação popular nos debates parlamentares durante a pandemia do coronavírus. A reunião virtual contou com representantes das assembleias legislativas de São Paulo, de Goiás e do Rio Grande do Sul.

O secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), disse que a tecnologia tem possibilitado a votação de projetos importantes para o enfrentamento da pandemia. Mas ele lamenta a ausência da participação popular nos debates, principalmente nas audiências públicas promovidas pela Casa.

“Nós temos hoje o plenário geral, atividade remota. Agora, as comissões, as audiências públicas, aquilo que era o ambiente onde a sociedade podia se expressar, podia levar o seu debate, promover o seu debate, fazer as reivindicações, fazer as suas observações, pelo menos aqui nós não temos isso hoje, temos essa dificuldade.”

O presidente do colegiado de presidentes das assembleias legislativas, deputado estadual Lissauer Vieira, do PSB do Goiás, também considera que as ferramentas de participação virtual acabam limitando a atuação da sociedade na discussão de projetos.

“É claro que a gente tem as ferramentas de transparência, dentro do portal, as pessoas podem acessar os projetos, votar, emitir a sua opinião, nós temos as redes sociais, que a gente tem usado bem mais nesse período, mas não é a mesma coisa que você ter o contato popular, conversar com as pessoas, dialogar e debater os projetos, principalmente com os segmentos organizados da sociedade.”

Já o presidente da assembleia do Rio Grande do Sul, deputado estadual Ernani Polo, do PP, afirma que as ferramentas virtuais possibilitam a participação de um número maior de pessoas nos debates.

Ele planeja a retomada das sessões nas comissões temáticas da casa, com parlamentares participando nas formas presencial e virtual. Mas, por enquanto, não haverá presença de representantes da sociedade.

"Às vezes a própria dificuldade de deslocamento de pessoas distantes da capital para estarem presencialmente aqui, com a tecnologia ela pode participar de uma audiência pública e enriquecer o debate."

Em São Paulo, a população vai poder participar da elaboração do orçamento estadual. Segundo secretário-geral da Assembleia Legislativa, Rodrigo Del Nero, todas as comissões da casa estão funcionando por meio de reuniões virtuais.

"Em todas as regiões administrativas a participação popular sempre foi muito grande. E realmente nós estamos fazendo um trabalho com a ferramenta Zoom onde a população realmente vai poder participar de fato nas audiências públicas, poder fazer perguntas, trazer sua demanda da região para a Comissão de Finanças e Orçamento, elaborar suas emendas."

Para os representantes das assembleias estaduais, as ferramentas virtuais vieram para ficar. Eles afirmam que, mesmo depois do fim da pandemia, a internet vai continuar tendo um papel importante no processo legislativo, tanto no debate quanto na votação de projetos de lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló, com informações de Dorivan Lima

Deputados e senadores defenderam (nesta sexta-feira, 31) uma reforma tributária mais ampla para alterar desigualdades no sistema atual e não focada simplesmente na unificação de tributos e em simplificar a legislação.

A comissão mista da reforma tributária retomou os trabalhos pouco mais de quatro meses após a última reunião, quando a pandemia de coronavírus fez restringir o acesso ao Congresso Nacional e reduzir o trabalho das comissões.

Para o presidente do colegiado, senador Roberto Rocha, do PSDB maranhense, a proposta é fundamental para o Brasil retomar o desenvolvimento pós-pandemia.

“Vivemos um momento muito sério de saúde das pessoas. Mas também vivemos um momento muito sério da saúde das pessoas jurídicas, que derreteu milhões de empregos. E a reforma tributária é uma ferramenta indispensável na retomada desse desenvolvimento e para geração desses empregos.”

O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que a reforma tributária é o próximo passo a ser dado após a aprovação de medidas sanitárias para enfrentamento da pandemia e econômicas para suportar o impacto da Covid-19 nos empregos.

Segundo Ribeiro, a reforma deve ser vista como instrumento de transformação da infraestrutura.

“Acho que não podemos perder a oportunidade, depois de tanto tempo, de promover uma reforma que seja uma simplificação, o que já seria muito. Acho que a gente tem de ir bem além e ir além da simplificação. Mas trazer mudanças estruturais que possam de fato reduzir custos, reduzir preços e promover crescimento econômico.”

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), a reforma focada apenas na simplificação tributária poderá ser ineficaz para reduzir desigualdades sociais no País.

“Se nós fizermos só a simplificação correremos o risco de ver a proposta aprovada pelo Congresso Nacional ganhar o apelido de reforma tributária cloroquina, aquela que alguém muito importante faz propaganda, mas ela é inócua.”

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) afirmou que a chegada do texto do Executivo foi a “centelha” necessária para o debate retornar. Ele afirmou, porém, que a tarefa do Congresso será ampliar o trabalho, e cobrou uma mudança na tributação do ICMS, principal imposto estadual, para uma reforma mais eficaz.

A comissão mista foi criada no início do ano para debater e tentar unificar as duas propostas atualmente em discussão: uma da Câmara (PEC 45/19) e uma do Senado (PEC 110/19). O Executivo também começou a apresentar suas propostas sobre o tema, com uma primeira mudança proposta para unificar contribuições sociais.

A comissão volta a se reunir na próxima quarta-feira (5) de manhã para audiência pública com ministro da Economia, Paulo Guedes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou o compromisso do Parlamento com o equilíbrio fiscal e o meio ambiente. Segundo ele, a Câmara não pode “de jeito nenhum” abrir mão desses dois eixos. Maia participou de evento promovido pelo Grupo LIDE sobre os desafios do Congresso como agente da retomada econômica. Para Rodrigo Maia, o respeito ao equilíbrio fiscal passa pela manutenção das atuais regras impostas pelo teto de gastos públicos.
O presidente afirmou que não há espaço para o aumento dos gastos do governo, e se posicionou mais uma vez contrário ao aumento de impostos, como a criação de uma nova CPMF – proposta defendida pelo governo. No debate, Maia voltou a defender a redução das despesas e a retomada do debate da melhoria do gasto público.
“Temos uma preocupação: vejo com muita apreensão a pressão de muitos atores para esquecer o que vem sendo construído, pelo esquecimento do limite do gasto púbico e a pressão para aumento do gasto público”.
Maia voltou a defender a importância da reforma tributária para garantir o crescimento sustentável da economia, corrigir distorções e garantir segurança jurídica para atrair os investimentos no País.
“Não acho que, criando um novo imposto, se resolve o problema: há distorções no imposto de renda, precisamos simplificar o sistema, tirar da cadeia de tributação setores que pagam e que não deveriam pagar. Acho que o sistema precisa ser modificado, mas o grande problema é o ICMS. Ele que trava a economia brasileira, se não resolver isso, vai ser uma reforma que vai nos frustrar. ”
Rodrigo Maia também afirmou que na pauta da Câmara do próximo semestre deverão entrar projetos que demonstrem a preocupação com o meio ambiente, de forma a garantir investimento externo no País. Segundo ele, esse é outro eixo que o Parlamento não vai abrir mão. Maia explicou que foi constituído um pequeno grupo de parlamentares do agronegócio e do meio ambiente para apresentar propostas que melhorem a legislação e mostrem uma convergência entre as duas áreas. Segundo Rodrigo Maia, é urgente melhorar a imagem do Brasil em relação a esse tema.
“A gente espera que as agências de controle voltem a fiscalizar e retomem os poderes que perderam. Mas acho que a narrativa (do governo) precisa mudar, houve muito desgaste, boa parte da narrativa gerou estímulo ao desmatamento, as agências perderam estrutura e essa estrutura não é cara. ”
Rodrigo Maia afirmou que o Parlamento vai propor uma agenda com 3 ou 4 projetos, e que esse debate vai estar pautado no segundo semestre.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Deputados e entidades do setor elétrico têm até 31 de agosto para apresentar demandas e sugestões ao relator do novo Código Brasileiro de Energia Elétrica, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). O prazo foi dado pelo presidente da comissão especial que trata do assunto na Câmara dos Deputados, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), em uma reunião virtual realizada (nesta sexta-feira, 31) com os integrantes do colegiado.

As futuras sugestões não terão caráter de emenda (alterações oficiais), uma vez que os trabalhos das comissões da Câmara estão suspensos em razão da pandemia de Covid-19. Mas terão o objetivo de contribuir para o debate.

Na reunião, o deputado Lafayette apresentou uma nova versão de proposta para o Código de Energia Elétrica. Outra versão havia sido apresentada no fim de 2019.

O novo texto trata de geração, transmissão e distribuição de energia no Brasil e tem o intuito de organizar o setor, que hoje é gerido por diversas leis, decretos e normas. Lafayette de Andrada acrescentou que a ideia também é garantir mais igualdade, eficiência, sustentabilidade econômica, social e ambiental e ainda clareza ao marco regulatório.

“A gente tendo clareza, você vai trazer investimentos. Existe um conjunto imenso de pessoas que estão querendo empreender no setor elétrico. Todos – essa área de microgeração e geração distribuída – estão aguardando a regulação, como vai vir. Tendo clareza, limpeza, vamos evitar um conjunto imenso de ações na Justiça. Vamos dar um passo imenso na busca da eficiência do nosso sistema.”

Entre as novidades, a proposta de código inclui a recarga veicular, já levando em consideração os veículos elétricos, a geração distribuída e ainda um programa social baseado na produção de energia renovável, como explicou Lafayette de Andrada.

“O município estando habilitado a entrar no programa, ele fica autorizado a implementar uma planta de geração de energia renovável. Pode ser biomassa, pode ser PCH, pode ser solar fotovoltaica, pode ser eólica. Ele coloca uma planta de 5 megawatts. A energia produzida por essa planta será adquirida pela distribuidora local. O recurso utilizado na compra dessa energia vai ser utilizado para pagar a bolsa para essas famílias.”

No que diz respeito à geração distribuída, que é a taxação dos consumidores que geram a própria energia elétrica em suas casas ou estabelecimentos, geralmente com painéis solares, Lafayette de Andrada explicou que ela ocorreria gradualmente.

Entre os deputados que participaram do debate, Tiago Dimas (Solidariedade-TO) se mostrou preocupado com a cobrança da geração distribuída.

“Eu vejo a cobrança pelo uso da distribuição como algo que pode dificultar nesse caminho. Mas tem que buscar ser justo. Acho que a forma como você colocou é satisfatória, porque distribuiu entre parte comercial e residencial.”

Já o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) defendeu prioridade para a produção de equipamentos nacionais de energia, como forma de gerar empregos no País.

“O Brasil é um dos países que mais podem se beneficiar de energia eólica e mais podem se beneficiar de solar. Se essas empresas estiverem aqui, nós vamos gerar muitos empregos, muita riqueza, muito valor agregado ao Brasil.”

Por sua vez, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) saiu em defesa das populações mais vulneráveis, principalmente aquelas afetadas pela construção de hidrelétricas.

“Tratar os desiguais de forma desigual, eu não sei se está presente no código. É garantir aos milhares de pessoas e famílias, como trabalhadores e agricultores, os atingidos por projetos energéticos, como as grandes hidrelétricas... Um código brasileiro tem que tratar desigual os desiguais.”

O anteprojeto de Lafayette de Andrada não incorpora, entre outros pontos, incentivos para que consumidores residenciais saiam para o mercado livre, onde o consumidor é livre para negociar o preço da sua energia diretamente com os agentes geradores e comercializadores e a cobrança não se dá pela energia consumida, mas pela potência. O relator acredita que a migração poderia levar a um aumento das contas residenciais.

O parlamentar ressaltou, no entanto, estar aberto para o debate sobre este e outros pontos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

As desigualdades sócios-econômicas são as principais barreiras para que o Brasil possa cumprir os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU). Esta é a principal conclusão do Relatório Luz da Sociedade Civil sobre a chamada Agenda 2030, que foi lançado (nesta sexta, 31) com um debate virtual. Os participantes também apontaram como obstáculo a política social, econômica e ambiental do Governo Federal.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, estabelecidos em 2015, são fruto dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio criados no ano 2000. Há 17 grandes ações, como acabar com a pobreza e a fome, garantir educação e saneamento de qualidade, além do crescimento econômico sustentado. Elas são divididas em 169 metas.

O Relatório Luz detectou vários problemas para a implementação desses objetivos. Na área social, foram destacados, entre outros, a falta de acesso à saúde e educação, a violência sexual e os feminicídios. Na área ambiental, a diminuição do orçamento para a prevenção de desastres e a destruição de florestas na Amazônia e na Mata Atlântica. No eixo econômico, a perda de postos de trabalho e a redução da renda, principalmente da população mais pobre. Alessandra Nilo, representante do grupo de trabalho da sociedade civil que consolidou o relatório, sintetizou esse quadro de dificuldades.

“As projeções para o futuro, elas são muito sombrias, exigem mais responsabilidade do governo federal, assim como mais engajamento do Poder Legislativo e do Poder Judiciário para nos ajudar a cumprir e alcançar as metas”.

Os debatedores fizeram várias críticas ao governo, como o fim dos conselhos de participação da sociedade civil e a ausência de diálogo para a implementação de políticas públicas.  Também lamentaram a falta de dados em várias áreas, o que dificulta o monitoramento das ações governamentais. O coordenador da Frente Parlamentar em defesa dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, deputado Nilto Tatto (PT-SP), lembrou que a pandemia do coronavírus agrava a situação socioeconômica e vice-versa.

“Os investimentos em saúde, educação, assistência social, cultura, ciência e tecnologia estão em queda nos últimos anos, enquanto a fome, a miséria e os indicadores de desigualdade crescem e vão crescer ainda mais em consequência da própria pandemia. A falta de saneamento, de água, a exclusão de pessoas mais pobres dos programas de habitação fizeram a pandemia do coronavírus explodir, os dados estão demonstrando isso no dia-a-dia. E a gente não consegue sair desse pico alto de vítimas do coronavírus, tanto de contaminação quanto de mortes”.

Os participantes apontaram as principais providências para que a Agenda 2030 seja cumprida. Entre elas, o fim do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95, uma reforma tributária progressiva e a ampliação da política de proteção ambiental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A bancada feminina da Câmara dos Deputados firmou seu apoio à Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica no Distrito Federal.

A campanha foi idealizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros e pelo Conselho Nacional de Justiça e funciona da seguinte maneira: uma mulher que está sendo vítima de violência doméstica se encaminha até uma farmácia e lá mostra ao atendente um xis vermelho desenhado na pauta da mão. Nesse momento o atendente aciona a Polícia Militar que vai prestar o atendimento a essa mulher.

Em reunião virtual com as deputadas, a presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, Renata Gil, que foi foi uma das idealizadoras da campanha, lembrou que durante o isolamento social o acesso das mulheres a centros de atendimento ficou reduzido o que levou a um aumento nos casos de feminicídio ao mesmo tempo em que houve uma redução no número de denúncias.

“O que nós temos procurado chamar a atenção com a campanha do sinal vermelho é exatamente que esse é um problema de segurança pública, não é mais uma questão de direitos humanos, isso não é mais uma questão de política para as mulheres. Nós temos um problema gigantesco no Brasil, que é a violência contra a mulher. E um problema que não é prerrogativa do Estado brasileiro, é um problema mundial, mas nós conseguimos enxergar esse problema e a pandemia veio trazer luz a isso, exatamente nesse momento em que as mulheres estão enclausuradas com seus agressores”.

A representante do Conselho Nacional de Justiça, Maria Cristina Ziouva, lembrou que foi criado um grupo de trabalho, que em 60 dias, conseguiu configurar a campanha para que ela realmente fosse eficaz. Atualmente, 11 mil farmácias já aderiram à campanha em todo o país.

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) destacou que durante a pandemia houve um aumento médio de 40% nos casos de violência doméstica, e por isso a mobilização de vários setores é tão importante para fazer com que a campanha dê certo.

“Nós no Congresso estamos trabalhando arduamente para melhorar, aprimorar a lei Maria da, Penha, que já existe e outras leis em parceria com o Judiciário, com todos que estão no dia a dia, com a Secretaria de Segurança Pública, no caso aqui a Polícia Militar, que tem participado ativamente para fazer melhoria no que é necessário”.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), destacou que a campanha tem um alcance muito grande, uma vez que a violência doméstica atinge também as crianças, que normalmente só conseguem denunciar seu agressor anos mais tarde, na adolescência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Nova lei (14029/20) autoriza que estados, municípios e o Distrito Federal façam o remanejamento dos saldos remanescentes de exercícios anteriores dos fundos de assistência social durante o período de pandemia de Covid 19.

A lei teve como base proposta (PL 1389/20) da deputada Flávia Arruda (PL-DF).

A relatora da proposta no plenário da Câmara, deputada Shéridan (PSDB-RR), lembrou que o remanejamento dos recursos só pode ser realizado para ações de assistência social previstos na Lei Orgânica de Assistência Social.

“Segundo dados do Ministério da Cidadania esses saldos remanescentes dos Fundos de Assistência Social dos estados, do DF e dos municípios, provenientes de repasses federais apurados até dezembro de 2019 de um bilhão e meio de reais. Recursos importantíssimos para fortalecer a rede socioassistencial ainda mais nesse difícil momento por que atravessa o Brasil”.

Pelo texto da nova lei, os recursos que seriam destinados a programas sociais específicos serão alocados sob nova rubrica destinada à proteção social de emergência. E esses recursos não serão considerados para cálculos de futuros repasses realizados pelo governo federal.

Cabe ao gestor de cada município ou estado prestar contas da execução desses recursos.

A lei também determina diretrizes para atendimento da população em situação de rua, garantindo acesso à alimentação adequada, ampliação dos espaços de acolhimento temporário, oferta de água potável em praças e locais públicos e atendimento psicossocial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Medicamentos de uso contínuo poderão ser retirados normalmente pelos pacientes com a receita atual até o final da pandemia de Covid-19.

A lei (14.028 /20), fruto de um projeto da Câmara (PL 848/20), altera a legislação que rege as ações de enfrentamento à Covid 19 (lei 13.979/20) para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), afirmou que a ideia é garantir que a população que depende desses medicamentos de uso contínuo não precise se expor indo a hospitais ou postos de saúde para renovação da receita.

“Basicamente o objetivo é desafogar o SUS e preservar a vida de quem tem doenças crônicas, de quem faz uso de medicamentos de uso contínuo, fazendo com que essas pessoas não tenham que se arriscar, indo para locais onde elas possam contrair o coronavírus ou outras enfermidades”.

A prorrogação da receita não vale para medicamentos controlados como antidepressivos, antipsicóticos, entorpecentes, psicotrópicos e anabolizantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.