RÁDIO CÂMARA

Especialistas ouvidas pela Câmara dos Deputados alertam que a cota de 30% de mulheres candidatas nas eleições não vem sendo fiscalizada e punida pelos tribunais eleitorais. A questão “por que o Brasil não elege mais mulheres?” foi tema de debate promovido pelo Centro de Formação da Câmara (nesta quinta-feira, 30).

No Brasil, as mulheres ocupam menos de 15% de cadeiras no Legislativo, sendo que representam quase 52% da população. De acordo com a União Interparlamentar, o Brasil está na posição 141 em representação feminina no Parlamento, entre 193 países pesquisados.

Analista Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Daniela Travaglia destacou que entre os 15 países que mais possuem mulheres em seus Parlamentos, 11 implementaram algum tipo de cota para que a representação feminina fosse garantida. Ela ressalta que, diferentemente do Brasil, alguns países da América Latina ocupam boas posições no ranking. Entre eles, a Argentina, décima nona colocada, com 40% de mulheres no Parlamento. Daniela explica o que a Argentina fez de diferente do Brasil para garantir a colocação:

“A implementação das cotas veio com severas sanções para os partidos políticos. Isso é fundamental. E no Brasil o que aconteceu? Recomendação. Então recomendação no Brasil é a mesma coisa que nada. Ninguém cumpre norma, determinação, se não tiver sanção, se não tiver pena.”

Já na Costa Rica, que ocupa a décima segunda posição no ranking da União Interparlamentar, com 45% de mulheres no Parlamento, a grande diferença em relação ao Brasil é a existência de uma lei que trata da não discriminação das mulheres na estrutura dos partidos. Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a reserva de 30% de mulheres candidatas seria válida também para as disputas nos órgãos de direção partidária. Mas, conforme destacou Daniela Travaglia, mais uma vez não foram fixadas sanções para o descumprimento da regra.

A advogada e pesquisadora Edilene Lôbo elenca outros motivos para a baixa participação das mulheres na política brasileira:

“Nós não elegemos mais mulheres porque a elas não é dado o mesmo tempo de exposição pública que os homens, a elas não é conferida a mesma parcela de recursos, e mulheres negras ainda não estão representadas no mundo público da vida como merecem”.

Edilene lembra que decisão do TSE de 2018 garantiu a reserva de 30% de recursos do Fundo Eleitoral para financiar as campanhas de mulheres; e de 30% do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV para as candidatas. No Congresso, tramitam propostas questionando essas cotas, mas ela acredita que a sociedade brasileira não vai admitir retrocessos. A pesquisadora defende a retornada pela Câmara do debate sobre a Proposta de Emenda constitucional (PEC 134/15) que propõe que até 2030 haja ocupação paritária de homens e mulheres do Parlamento. O texto, que aguarda votação pelo Plenário, reserva cotas fixas de vagas para as mulheres no Legislativo, e não apenas cotas para as candidaturas, como acontece hoje.

Consultora na área de gênero e políticas públicas para as mulheres, Ermelinda Ireno teme que, com a pandemia de coronovírus, as mulheres sejam as mais prejudicadas nas eleições municipais deste ano. Nas eleições de 2016, o número de vereadoras eleitas representou apenas 13% do total.

“Homens e mulheres que estão em casa com seus filhos estão estabelecendo as mesmas atividades? Ou o a acúmulo de atividades voltou para as mãos das mulheres. E esse acúmulo de atividades nas mãos das mulheres vão impedi-las de ir para o jogo, vão impedi-las de ir para a arena da mesma forma que os homens. Eu acho que esse cenário das eleições municipais vai ser prejudicial para a participação das mulheres.”

Para a pesquisadora, a grande lição nas últimas eleições veio de mulheres negras que conquistaram espaço em assembleias legislativas a partir de mandatos coletivos. Segundo Ermelinda, a exclusão das mulheres negras é tão grande que elas não conquistariam mandatos no formato tradicional. Ela acredita que, com o novo formato, podem vir mudanças para a democracia brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Os gastos do setor público para o enfrentamento da pandemia do coronavírus podem resultar em um déficit primário de R$ 812,2 bilhões neste ano, o que corresponde a 11,3% do Produto Interno Bruto (PIB), resultado mais alto já registrado pela série histórica de acompanhamento do índice. Os dados foram divulgados pelo Secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, aos integrantes da Comissão Mista que avaliam os impactos financeiros da Covid-19 (30/7).

As estimativas levam em conta uma queda de 4,7% do PIB em 2020. Neste cenário, segundo o secretário, só o governo central terá uma dívida bruta correspondendo a 94,7% do PIB, bem maior do que a de 2019, que foi de 75,8%. Ele espera que o impacto na economia seja contido até o final do ano.

“A nossa intenção é, tão logo passemos esse pico do coronavírus, voltarmos à busca do equilíbrio fiscal. ”

Integrantes da equipe econômica do governo detalharam aos parlamentares as estimativas de gastos relacionados à pandemia. As despesas devem chegar a R$ 505 bilhões. Destes, R$ 254 bilhões correspondem ao pagamento do auxílio emergencial de R$ 600. Outras despesas relevantes são relativas ao benefício emergencial de manutenção do emprego e renda (R$ 51,6 bilhões) e a programas de apoio a empresas (cerca de R$ 70 bilhões).

O secretário especial de Fazenda destacou também o auxílio emergencial a estados e municípios, que deve somar R$ 60, 2 bilhões até o final do ano. Metade do dinheiro já foi repassado. Também foi feita uma complementação de R$ 16 bilhões para os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM).

Do lado das receitas, o governo federal deve perder R$ 14,1 bilhões por causa da suspensão da arrecadação do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito e R$ 3,2 bilhões pela redução das alíquotas de importação de produtos hospitalares. No total, a estimativa é um impacto de R$ 526 bilhões no Resultado Primário em 2020.

Durante a audiência pública, os parlamentares questionaram a equipe econômica sobre a baixa execução orçamentária, já que só metade das despesas estimadas para combater o coronavírus foi efetivamente paga. O secretário lembrou que a quantia prevista é alta, cinco vezes maior do que as despesas discricionárias de todos os ministérios. Deputados e senadores também perguntaram sobre expectativa dos índices de desemprego, investimentos privados e dificuldades das empresas de acesso ao crédito. O relator da comissão mista, deputado Francisco Jr. (PSD-GO),  expressou sua preocupação com o futuro das contas públicas, se referindo particularmente às reformas econômicas estruturais.

“O que acontece com o Brasil fazendo essas reformas, fazendo o dever de casa e o que acontece com o nosso caixa não fazendo o dever de casa. Qual é o impacto positivo e negativo, melhor cenário e pior cenário que nós podemos ter.”

O Secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, colocou as reformas entre as prioridades para recuperar a economia no pós-coronavírus.

“Para voltarmos à trajetória de redução de dívida pública como percentual do PIB de equilíbrio, nós precisamos de continuidade de agenda de reformas. É imprescindível seguir com a reforma tributária, uma parte dela já foi enviada ao Congresso, que foi exatamente o IVA federal. (Precisamos do) O novo marco legal do trabalho, a discussão do pacto federativo, um fast-track (caminho rápido) em privatizações e concessões, os marcos legais de infraestrutura como um todo: petróleo, gás, ferrovias, cabotagem. O marco legal do saneamento, de extrema importância. ”

O secretário também foi questionado pelos parlamentares sobre a manutenção do teto de gastos em meio às dificuldades financeiras provocadas pela pandemia, mas afirmou que não há intenção de revisão da medida, que ele classifica como âncora fiscal importante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O secretário da Receita Federal, José Tostes, disse aos parlamentares da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária que a alíquota de 12% da nova CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, prevista no projeto (PL 3887/20) de reforma enviado pelo governo ao Congresso, será compensada por várias mudanças que acompanham a medida. A CBS unifica o PIS e a Cofins.

Durante reunião virtual da frente, o representante da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, João Cesarino da Rosa, se manifestou em mensagem escrita, dizendo que o setor paga hoje 3,65% de PIS e Cofins e passaria a pagar 12%, um aumento de mais de 300%.

Mas Tostes explicou que é preciso lembrar que a tributação deixará de incidir sobre o imposto pago na fase anterior. Ou seja, haverá desconto dos impostos pagos anteriormente em tudo o que servir de insumo para outro produto, o que deve mudar os preços finais. Além disso, a CBS não incidirá sobre pagamentos de impostos estaduais e municipais. Ou seja, a base de cálculo do tributo será diferente:

“E, por último, o tributo deixará de incidir sobre a receita total e passará a incidir somente sobre a receita bruta da atividade empresarial. Ou seja, outras receitas como receitas financeiras, que hoje estão incluídas no conceito de receita total e fazem parte da base de cálculo do PIS e da Cofins, irão desaparecer. ”

O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse ainda que o pagamento único pelo Simples também deve continuar:

“Então nós temos só 15% das empresas que não estão no Simples no setor de Serviços. Destes 15%, grande parte tem uma capacidade de aproveitamento de créditos. Lógico que é legítimo que cada um defenda o seu setor, mas o que nós queremos é uma reforma tributária que sirva ao Brasil. ”

Aguinaldo Ribeiro disse que o Congresso deve fazer um esforço para votar uma reforma tributária mais ampla que a apresentada pelo governo antes das eleições municipais de novembro. O Congresso analisa pelo menos duas Propostas de Emenda à Constituição sobre o assunto (PEC 110/19 e PEC 45/19).

O subsecretário da Receita Federal, Sandro Serpa, defendeu a simplificação tributária proposta para evitar que as empresas tenham que continuar gastando 1.500 horas por ano para administrar seus pagamentos de impostos. Ele disse que a legislação atual do PIS e da Cofins tem duas mil páginas com 60 só de índice.

Serpa disse que uma nota fiscal de 52 campos para preencher terá redução para apenas nove campos. Serpa afirmou que o projeto é compatível com as Propostas de Emenda à Constituição em tramitação e que prevê uma transição de seis meses. Ele defendeu que um novo imposto único estadual seja implantado seis meses após a entrada em vigor da CBS. Serpa adiantou ainda que o governo vai enviar proposta com redução do Imposto de Renda das empresas e taxação de dividendos.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária, disse que as reuniões do grupo sobre a reforma continuam na próxima quinta-feira (6/8).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Deputados vão propor um novo modelo de gestão para a Cinemateca, instituição responsável pela preservação e difusão da produção audiovisual brasileira. A decisão foi tomada durante uma reunião virtual (30/7) organizada por deputados de oposição e pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Cinema e do Audiovisual, com representantes da Cinemateca, do Ministério da Cultura, advogados e cineastas.

O governo não fez à Cinemateca repasses financeiros relativos a 2019, nem ao primeiro semestre deste ano. Em dezembro passado, o contrato com a Acerp, Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, que fazia a gestão do acervo da Cinemateca, foi encerrado.  A Cinemateca está sem zeladoria, conservação e recursos, o que coloca em risco a preservação do patrimônio. Os trabalhadores da instituição estão sem receber salário desde março, como explica a funcionária da Cinemateca Gabriela Sousa.

"Os trabalhadores precisam também dessa resposta. Não é possível abandonar a instituição. Para vocês terem uma ideia, acabou a luz hoje cedo, faltando 10 minutos para entramos nessa reunião. Eu saí do centro de documentação, eu subi, onde estou agora tem gerador, esse gerador só está funcionando porque um cineasta doou dinheiro para fazer o conserto dele. Então eu posso falar com vocês com luz. A central de água gelada já está estabilizada porque meu colega da manutenção, que não recebe salário também, já checou. Não dá para viver desse jeito arriscado."

Gabriela afirma que alguma definição precisa ser dada, seja com a renovação com a Acerp, por um novo processo seletivo ou por outro modelo. Ela diz que eram 62 funcionários na Cinemateca no começo da pandemia, mas 21 saíram porque os contratos de prestação de serviço se encerraram ou porque estavam cansados da indefinição sobre salário. Dos 41 que restaram, a maior parte está em greve.

O Ministério Público propôs uma renovação provisória de contrato da Cinemateca com a Acerp por mais um ano, enquanto se define um novo modelo de gestão, seja pela administração direta ou por organização social. A Advocacia Geral da União se posicionou contrariamente à ação. A assessora jurídica do grupo de trabalho SOS Cinemateca, Renata Esteves, não entendeu a posição tomada pela AGU.

“Ela diz que o Ministério Público estaria agindo contra a sua atividade institucional porque estaria defendendo interesses particulares da Acerp e coloca em dúvida as informações técnicas que são prestadas da situação emergencial e dos passivos emergenciais da Cinemateca e faz uma peça que do ponto de vista do interesse público é desastrosa. É uma peça em que a AGU se mostra de todas as maneiras contra a defesa do interesse público. ”

Representando o Ministério do Turismo, Higino Vieira (secretário adjunto da Secretaria Executiva) afirma que nos próximos 15 dias já estarão concluídos os contratos emergenciais para que a Cinemateca não sofra danos. São contratos que envolvem fornecimento de água, luz e questões de segurança.

“Tudo isso para que a Cinemateca não fique em risco. A gente sabe que a Cinemateca tem que estar aberta, a gente sabe que o acervo que está aí é importantíssimo. Iniciamos os contratos emergenciais. Já saiu do jurídico hoje o processo de chamamento de um novo contrato de gestão, já em estágio avançado que deverá ir às ruas nos próximos dias também. ”

Vice-líder da Minoria, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), mediou o debate virtual e consolidou os caminhos futuros; entre eles, a proposta de um ajustamento de conduta para gestão emergencial, que também resolva a questão salarial dos funcionários da Cinemateca.

“O importante é que nós tenhamos uma reunião com o autor da ação civil pública para construir com eles esses caminhos. Que participe o parlamento federal, a assembleia legislativa, a câmara municipal, a representação de vocês, dos funcionários da Cinemateca, vocês da associação de amigos, para que a gente com eles entenda exatamente a proposta de um termo de ajustamento de conduta, para a gente levar isso ao governo que vai colocar a AGU na mesa e com a AGU, com a presença do ministro, possa trabalhar essa TAC que tenha no foco a emergência de gestão e a questão dos trabalhadores da cinemateca. ”

Vice-líder da Oposição, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai conversar com integrantes da Comissão Mista de Orçamento para que a cinemateca tenha uma previsão de recursos para 2021.

A Cinemateca Brasileira tem 80 anos de história e é responsável pela preservação e difusão da produção audiovisual brasileira. A instituição tem o maior acervo da América do Sul, com 250 mil rolos de filmes e mais de um milhão de documentos relacionados ao cinema, como fotos, roteiros, cartazes e livros. O laboratório de restauração da Cinemateca foi considerado um dos cinco melhores do mundo no início deste século.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não deve pautar nenhuma proposta que flexibilize o teto de gastos, aprovado pelo Congresso em 2016. De acordo com o presidente, há uma pressão brutal para desfazer o teto, sobretudo, no período da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19.

Rodrigo Maia disse que as soluções emergenciais para o pós-pandemia pressionam por aumento do investimento público, pela busca por uma renda básica, e pela discussão sobre desonerações, mas ressaltou que todas essas saídas para a crise vão na linha contrária da defesa da organização da despesa pública e da melhoria da qualidade do gasto. Ele participou do debate “O impacto do custo Brasil na competitividade da indústria e do país” sobre reforma tributária, promovido pela Confederação Nacional da Indústria e pela “Folha de S. Paulo”.

Segundo Maia, a situação fiscal do País é complexa demais para aumentar receitas, por meio de novos impostos, e também para aumentar as despesas. Na avaliação do presidente da Câmara, seria cometer o mesmo erro que governos anteriores fizeram no passado.

“Nossa situação é muito complexa para aumentar receita para aumentar despesas. A Câmara não votar nenhuma flexibilização do teto de gastos até primeiro de fevereiro (quando se encerra o mandato de Maia a frente da Câmara)”

Segundo Maia, é preciso organizar o setor de bens e serviços para retomar o crescimento do País. Ele explicou que o setor está distorcido, o que prejudica tanto o setor produtivo quanto a sociedade. Na avaliação do presidente, é importante a unificar os impostos estaduais, municipais e federais, e a proposta do governo de unificar os impostos federais vai na mesma linha das propostas que tramitam no Congresso. Maia defendeu ainda que a ampliação da receita ocorra por meio do crescimento econômico, e afirmou que não vê espaço entre os deputados para aprovar uma proposta de aumento de impostos.

“A reforma garantir um sistema tributário mais simples, com segurança jurídica e eficiência na tributação, agora vamos dar mais um jeitinho criando mais imposto e vamos taxar mais sociedade?”

Em relação ao prazo de votação, Maia afirmou que está otimista com o calendário, mas ressaltou que é preciso organizar as narrativas para convencer empresários, prefeitos, governadores e a própria sociedade da importância da reforma tributária. Segundo ele, muitos setores acreditam que serão prejudicados com a reforma. Para o presidente, o prazo máximo para aprovação das mudanças no sistema tributário é de 12 meses, pois após esse período o debate vai estar contaminado pelas eleições de 2022.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Plenário da Câmara aprovou (em 30/7) a medida provisória (MP 945/20) com uma série de ações temporárias de enfrentamento à pandemia nos portos. A maior parte trata da gestão dos trabalhadores portuários, como o afastamento de idosos e outros grupos de risco ao novo coronavírus. Mas o relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), acrescentou vários outros pontos que causaram polêmica durante os debates. Um dele é a declaração da “essencialidade” do setor de portos, válida também para o período pós-pandemia.

“O setor portuário é essencial para a economia nacional, representando 95% da corrente de comércio exterior que passa pelo país e movimenta em média R$ 293 bilhões anualmente, o que representa 14,2% do PIB brasileiro. Atualmente, 100% das cargas do agronegócio são escoadas pelos portos e diversos artigos de primeira necessidade também são importados por esse meio, razão pela qual é essencial para se evitar o desabastecimento de cadeias produtivas, impactando em toda a população a continuidade dessa atividade”.

A oposição obstruiu a votação, que durou sete horas. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) questionou a alteração da Lei de Greve (Lei 7.783/89) que incluiu os portuários entre os profissionais essenciais, ou seja, que não podem parar.

“É um ataque ao direito de greve, fazendo com que a essencialidade se mantenha inclusive no pós-pandemia para dificultar a greve e facilitar um processo de privatização futura dos portos. Isso, a gente não pode aceitar”.

O PT também reclamou das mudanças sob o argumento de fragilização da Lei Geral dos Portos (Lei 12.815/13) diante, por exemplo, da permissão de uso temporário de áreas portuárias sem licitação e da ampliação dos poderes da ANTAQ, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Já o governo defendeu a matéria como fundamental para a modernização dos portos. A votação foi acompanhada, no Plenário da Câmara, pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. A MP ainda vai ser analisada no Senado e o PSOL anunciou que vai recorrer à Justiça caso o texto seja definitivamente aprovado no Congresso.

Os deputados ainda aprovaram a medida provisória (MP 948/20) que dá prazo até o fim do próximo ano para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura durante a pandemia. A remarcação deverá respeitar os valores e as condições originais do serviço. Também é oferecida a opção de crédito para uso futuro, com desconto das taxas de agenciamento já pagas. Relator da matéria, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) justificou a ajuda para quem trabalha com entretenimento e turismo.

“Foram os primeiros a fechar e serão os últimos a reabrir. E quando a gente fala do setor de entretenimento, a gente fala do carregador de instrumento, iluminador, segurança que trabalha na organização do evento, pequeno produtor cultural que faz o evento em uma pequena cidade ou no subúrbio. A gente fala do setor de turismo que emprega tanta gente e das pequenas pousadas que existem no interior do Brasil. Muitos não aguentaram, muitos já fecharam suas atividades e muitos não vão voltar”.

Para facilitar a aprovação da MP, Felipe Carreras retirou do texto os pontos polêmicos que tratavam de direitos autorais. Esse tema será tratado, possivelmente na próxima semana, por meio de projeto de lei.

Os deputados também aprovaram a medida provisória (MP 946/20) que extingue o Fundo PIS-PASEP e transfere o patrimônio para o FGTS. O relator, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ressalta que esse saque extra ajuda o trabalhador a enfrentar os efeitos econômicos da pandemia. O valor vem sendo pago desde junho.

“No (Fundo) PIS-PASEP, ainda tem cerca de R$ 20 bilhões cuja transferência de patrimônio incrementará as disponibilidades do FGTS e permitirá aos trabalhadores com contas vinculadas nesse fundo o saque de R$ 1.045 por trabalhador, sem comprometimento das operações de apoio aos setores de habitação e saneamento e infraestrutura já contratadas.”

Van Hattem acatou algumas emendas para ampliar as opções de saque. Uma delas permite um saque emergencial adicional para trabalhadores que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho devido à pandemia. O valor deverá ser suficiente para recompor o último salário mensal.

Por consenso, a Câmara ainda aprovou outra medida provisória (MP 941/20) que abre crédito de R$ 2 bilhões para os Ministérios da Educação, Saúde e Cidadania. O relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), destacou que os recursos serão aplicados nas ações de combate à pandemia. Essas quatro medidas provisórias aprovadas na Câmara ainda serão analisadas pelos senadores.

E, por fim, os deputados aprovaram um projeto de lei do Senado (PL 2424/20) que inclui os microempreendedores individuais e os profissionais liberais que atuam como pessoa física entre os beneficiários do Pronampe, o programa nacional de apoio às micro e pequenas empresas. O relator, deputado João Roma (Republicanos-BA), chegou a apresentar um substitutivo, mas concordou com o texto original para agilizar a sanção da matéria.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou (em 29/7) duas medidas provisórias que já seguem diretamente para a sanção presidencial. Uma delas (MP 944/20) cria o Programa Emergencial de Suporte aos Empregos. Os deputados concordaram com as alterações que o Senado fez ao texto inicialmente aprovado na Câmara no fim de junho. O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), explicou que o foco está na proteção dos postos de trabalho sobretudo no âmbito do Pronampe, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

“Nós estamos garantindo, nesse programa, R$ 17 bilhões para as pequenas e médias empresas custearem a folha de pagamento e também R$ 12 bilhões para o Pronampe e as micro e pequenas empresas. É bom citar que 105 mil microempresas já foram atendidas pelo Pronampe e 112 mil pequenas empresas estão com os recursos esgotados, daí a necessidade de um novo aporte”.

As organizações religiosas também poderão ser beneficiadas com a linha de crédito especial. Da lista de beneficiários já faziam parte sociedades empresariais, cooperativas, organizações da sociedade civil e empregadores rurais. Uma das contrapartidas para o acesso ao empréstimo é a garantia de não demitir funcionários sem justa causa por até dois meses após a liberação da última parcela do crédito.

Também segue para sanção a medida provisória (MP 986/20) de regulamentação da Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que socorreu o setor cultural com R$ 3 bilhões. A Câmara já tinha aprovado o texto, mas o Senado incluiu emendas para dar mais transparência no uso desses recursos. Atendendo apelo das entidades culturais, o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), recomendou a rejeição dessas emendas a fim de não burocratizar nem atrasar a efetiva liberação de recursos. Relatora da proposta (PL 1075/20) que deu origem à Lei Aldir Blanc, a deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro, cobra pagamentos efetivos a partir de 6 de agosto.

“Nós tivemos um atraso de apenas três dias úteis no cronograma prévio para abrir a plataforma para estados e municípios, que seria no dia 25. O pagamento e o início da descentralização dos recursos seria no dia 6 de agosto. Espero sinceramente que esse cronograma seja cumprido. Queremos que a Lei Aldir Blanc seja aplicada imediatamente”.

De acordo com a Lei Aldir Blanc, os R$ 3 bilhões serão repassados a estados e municípios para pagamentos de três parcelas de auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais da cultura.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação, em breve, de uma proposta que estabelece prazo para que juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar a cargos políticos. Ele comentou proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Tóffoli, que propôs um prazo de oito anos para que evitasse "demagogia" no exercício do cargo.

Para Rodrigo Maia, as carreiras de Estado não podem ser usadas como trampolim político-eleitoral. Mesmo reconhecendo que o prazo de oito anos é longo, o que equivaleria a duas legislaturas da Câmara, Maia afirmou que é preciso debater o tema e que a ideia está na ordem do dia do Parlamento.

“O presidente Toffoli está correto e esta matéria está sendo amadurecida e perto de chegar a um entendimento de que as carreiras não podem ser usadas como trampolim. O presidente Toffoli conhece o Judiciário e propôs oito anos. São duas legislaturas, é um prazo alto para que uma decisão judicial não influencie o processo eleitoral, mas não discuto o prazo. O Parlamento deve ouvir e decidir se oito, seis ou quatro anos”

Rodrigo Maia afirmou que ainda não conhece os atos publicados pelo governo na área de Meio Ambiente. Segundo reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”, o governo editou 195 atos na área ambiental. Comparado com igual período de 2019, foram apenas 16 atos. Maia disse que espera que os atos não estejam na linha de flexibilizar a proteção ambiental. Ele explicou que o País é dependente de capital externo e o meio ambiente é um dos eixos fundamentais para a decisão de investir no Brasil.

“Quem vai ser prejudicado são os brasileiros, por estar correndo o risco de um desmatamento maior e o impacto da decisão de investidores de investir em países emergentes. O Brasil é dependente de capital externo, precisamos de capital externo e investimentos para superar a crise e ter um ciclo de investimento sustentável”

Maia defendeu ainda a aprovação de projetos que garantam a âncora fiscal do País e que organizem as despesas públicas. Segundo Maia, é preciso retomar os debates sobre os custos do Estado. Para ele, antes de aumentar as receitas com novos impostos, é preciso construir um Estado mais moderno e eficiente. Segundo o presidente, é preciso discutir propostas que restringem o crescimento de gastos e garantem a responsabilidade fiscal do País, como a emenda do teto de gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Uma reunião virtual marcou o lançamento da Frente Parlamentar da Cruz Vermelha. O objetivo da Frente é apoiar através de ações legislativas os trabalhos da instituição no Brasil.

O presidente nacional da Cruz Vermelha, Julio Cals, destacou que a instituição atende mais de dois milhões de brasileiros, e precisa de meios para que essa atenção ocorra da melhor maneira, por isso avaliou que a iniciativa da frente parlamentar é muito importante.

O presidente da Frente, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), afirmou que objetivo da Frente é justamente garantir que a Cruz Vermelha possa atender às pessoas em momentos de calamidade.

“Para mim é uma honra grande estar à frente dessa Frente Parlamentar tão importante para essa nossa nação. Sabemos dos desafios que a gente vai enfrentar pela frente, mas conhecendo o Júlio, conhecendo a equipe que está ao redor dele, conhecendo os parlamentares que estão conosco nessa frente parlamentar a gente já sabe do sucesso que ela vai ser”.

Há 110 anos presente no Brasil, a Cruz Vermelha atua em todo o território nacional durante eventos de calamidade pública, e atualmente está trabalhando no enfrentamento à Covid 19.

Com filiais em 21 estados, a instituição atende em todo o país principalmente nos lugares com menor IDH, além de comunidades isoladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O especialista em Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Spencer Sydow, criticou o projeto de lei (PL 2630/20) de combate às Fake News por tentar coibir apenas os propagadores de notícias falsas que buscam atingir alvos na internet de maneira ativa. Ele participou do oitavo debate sobre o projeto promovido pela Câmara dos Deputados.

Spencer falou da última campanha presidencial americana e de como ela foi afetada pela manipulação das preferências. Um dos meios foi o direcionamento dos mecanismos de busca na internet:

“Existem alvos, ou pessoas, com opiniões definidas, ou que sabem como buscar os elementos, as fontes das opiniões que procuram; e há alvos sem opinião definida e que não têm rigor na forma de busca destas opiniões. Nós estamos deixando de levar em consideração os alvos sem opinião definida que, nestas campanhas, que estudaram esse mecanismo chamado Seme – Search Engine Manipulating Effect; são os responsáveis por uma vitória eleitoral, por exemplo”.

Vários debatedores mostraram preocupação com a pressa na redação do projeto. Segundo eles, a ideia seria fazer com que algumas regras ainda vigorem para a eleição municipal deste ano. A deputada Angela Amin (PP-SC) disse que não é esse o objetivo:

“Eu entendo que não pode ser visto apenas como uma questão eleitoral, é uma questão de cidadania e de responsabilidade. A Câmara dos Deputados não pode discutir uma lei com essa abrangência, pensando única e exclusivamente no aspecto eleitoral. O eleitoral tem urgência por ter eleição este ano. Ela deve ter uma abrangência e uma responsabilidade bem maior”.

Alguns palestrantes criticaram também dispositivo do projeto que obriga os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem privada a ter sede no Brasil. Para Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, esse tipo de controle é falho:

“Na internet, toda vez que você espreme ela para algum lugar, ela foge para outro. Você começa a monitorar a navegação, o pessoal vai usar Tor; você começa a monitorar correio eletrônico, o pessoal vai usar criptografia. Então a internet escapa e toda vez que você toma uma iniciativa que parece ir no sentido de mais controle, você gera uma fuga de usuários e acaba tendo como resultado menos controle”.

Alexandre Atheniense, também especialista em Direito Digital, disse que é preciso encontrar alguma solução para que o poder de decidir sobre o que é Fake News não fique nas mãos das empresas. Segundo ele, o Estado tem que arbitrar isso para que os interesses comerciais não prevaleçam.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.