RÁDIO CÂMARA

O contrato de 269 médicos veterinários que trabalham no Ministério da Agricultura foi prorrogado até 20 de novembro do ano que vem. Lei (13.996) nesse sentido foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, após aprovação do texto pela Câmara e o Senado.

A prorrogação dos contratos foi proposta pelo governo por meio da medida provisória 903, editada no ano passado com o objetivo de manter um corpo de funcionários para a fiscalização da carne produzida no país, voltada tanto ao mercado interno quanto externo.

Durante a análise da medida no Congresso, a ministra da Agricultura, Teresa Cristina, lembrou que, entre 2016 e setembro de 2019, 649 servidores ligados à fiscalização agropecuária se aposentaram. A contratação, em novembro de 2017, de 300 médicos veterinários por um período de dois anos, por meio de concurso público simplificado, foi uma das medidas adotadas para repor o quadro do ministério. Dos 300 médicos veterinários, 269 ainda estavam no quadro em novembro do ano passado, quando a MP 903 foi editada, prolongando os contratos por mais dois anos.

Ao sancionar o texto da nova lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou um artigo incluído na medida pelos parlamentares. O trecho permitia que servidores da Polícia Civil do Distrito Federal fossem cedidos para outros estados. O artigo foi incluído para atender o Ceará, que recebeu policiais do DF na força de intervenção enviada ao estado devido à recente greve dos policiais cearenses.

Jair Bolsonaro alegou que o artigo não tinha pertinência temática com a lei sancionada e era inconstitucional, por "usurpar uma competência privativa da Presidência da República".

O ponto vetado será avaliado em sessão conjunta do Congresso Nacional, em data ainda a ser marcada. Se o veto for derrubado, a permissão para que a Polícia Civil do DF ceda profissionais a outros estados poderá voltar a nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Senado, Ana Raquel Macedo

Entre as soluções para equilibrar as contas públicas durante e após o período da pandemia de coronavírus, os deputados discutem o aumento da taxação dos mais ricos. Vários projetos foram apresentados para regulamentar o chamado Imposto sobre Grandes Fortunas previsto na Constituição.

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), por exemplo, apresentou dois projetos de lei complementar: um para criar um empréstimo compulsório sobre grandes fortunas (PLP 112/2020) e outro para criar o imposto constitucional (PLP 88/20). Os dois têm o mesmo texto, sendo que o empréstimo vigoraria de imediato para o combate à pandemia. Já o imposto só poderia começar a ser cobrado no ano seguinte.

As propostas são baseadas em sugestões de várias entidades de auditores fiscais. A ideia é taxar com alíquotas de 1% a 3%, por ano, o patrimônio superior a R$ 20 milhões. A arrecadação prevista é de R$ 40 bilhões e atingiria 0,1% dos contribuintes. Celso Sabino afirma que a tributação é importante para reduzir a desigualdade social, mas ele é otimista em relação à recuperação da economia:

“Ordinariamente, ano a ano, a arrecadação pública tributária no segundo semestre, ela representa um crescimento significativo em relação ao primeiro semestre. E se nós conseguirmos vencer essa crise de saúde, sanitária, até junho, julho; eu tenho certeza que nós vamos ter um segundo semestre neste ano de 2020 que vai surpreender e muito economicamente e financeiramente. ”

O deputado Celso Sabino também apresentou projeto (PL 1868/20) para aumentar a Contribuição Sobre o Lucro Líquido e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social cobradas das instituições financeiras, durante um ano.

O deputado Aliel Machado (PSB-PR) também defende a tributação dos lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas:

“Imagine que hoje no nosso país, nós temos pessoas com lucros, através da distribuição de lucros e dividendos de grandes empresas, como por exemplo dos bancos, que recebem lá R$ 500 mil, R$ 1 milhão por mês de lucros e dividendos da pessoa física; e que não pagam um real de imposto de renda sobre esse valor. Enquanto que o professor que ganha R$ 2 mil por mês, ele já tem o imposto de renda retido da fonte. ”

Mas o deputado Coronel Armando (PSL-SC), que é vice-líder do governo, lembra que propostas como a taxação de grandes fortunas não foi adotada por governos passados:

“Tem que ver que essas pessoas contribuem normalmente, são donos de empresas, de atividades comerciais e industriais; e que contribuem para a economia. Então eles têm de certa forma uma grande contribuição. E essa taxação de grandes fortunas não passou por todos os governos de esquerda, pelo governo FHC. Em nenhum momento foi implantada. Sempre foi jogado para frente. Então quando a esquerda era governo, eles, pelo contrário, eles ajudaram o pessoal da economia porque viram que ali é que a gente consegue crescer e aumentar os empregos. ”

A Câmara e o Senado discutem uma reforma tributária que deve simplificar a tributação sobre o consumo. Um grupo de deputados quer aproveitar a oportunidade para reduzir essa carga, aumentando a taxação da renda e do patrimônio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Câmara aprovou nesta terça-feira a ajuda federal a Estados e Municípios de 60 bilhões de reais, mas o texto terá que ser votado novamente pelo Senado, porque sofreu alterações durante a votação no plenário da Câmara. Os deputados ampliaram a lista de servidores que ficam de fora do congelamento de salários até o final de 2021, como trabalhadores da educação, da assistência social e na limpeza pública, entre outros.

Esta é a contrapartida de estados e municípios para receberem a ajuda federal: não realizar concursos públicos, não criar cargos e não reajustar salários, exceto para os trabalhadores que atuam diretamente no combate à pandemia.

O ponto é polêmico e gerou muitos debates. O deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, por exemplo, disse que a lei não pode ser ignorada para outros servidores que têm direito à recomposição salarial.

“Não podemos concordar com o congelamento de salário, como é o caso dos agentes comunitários de saúde, os professores, têm direito ao reajuste conforme está na legislação.”

Já o deputado Augusto Coutinho, do Solidariedade de Pernambuco, defende a colaboração de todas as categorias para superar a crise gerada pela pandemia.

“Não é querer sacrificar o servidor de forma nenhuma, mas o servidor não pode ficar descolado do resto da realidade brasileira”.

Os deputados também modificaram os critérios de distribuição do dinheiro que será transferido para governadores e prefeitos arcarem com serviços públicos, como o atendimento de saúde e o pagamento policiais, médicos, assistentes sociais ou professores. Reduziram a parcela dos Estados do Norte e Nordeste e a maior parte dos recursos vai ser dividida entre os que têm mais casos registrados de Covid-19.

A mudança foi proposta do partido Novo, segundo o líder do partido, deputado Paulo Ganime, do Rio de Janeiro.

“Não faz sentido algum um Estado como o Amapá ter tido um aumento tão significativo assim. Percentualmente à população, quando analisamos o número de casos, talvez alguns Estados tenham mais casos, mas o que impacta de fato, é a realidade das pessoas e a realidade da saúde pública nos Estados, é a quantidade de mortes, a quantidade de pessoas que estão sofrendo com a pandemia”

A deputada Professora Marcivânia, do PCdoB do Amapá, defendeu o texto que veio do Senado.

“O Amapá hoje é o maior em incidência de casos por cem mil habitantes. A nossa infraestrutura hospitalar já não era adequada antes. Agora, nós nem atingimos o pico dessa pandemia e já temos o colapso na saúde pública no Amapá. Então, eu acho que tem que ter sensibilidade com os menores.”

Com o retorno do texto ao Senado, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, disse que as divergências não vão impedir que a ajuda financeira chegue aos Estados e municípios nessa crise.

“Vimos que a nossa tese de ajuda aos Estados e municípios prevaleceu, o nosso valor prevaleceu. A nossa divergência foi na forma de distribuição dos recursos. Mas não é por isso que vamos parar. A União é a única que pode emitir moeda para garantir recursos que os estados continuem funcionando.”

O projeto ainda permite suspender o pagamento de dívidas federais aos Estados que ainda não conseguiram isso pela via judicial, cerca de 30 bilhões de reais, e suspender a contribuição para os sistemas de previdência dos estados e municípios, mais 19 bilhões. Uma soma que deve aliviar o caixa dos governos estaduais e prefeituras em até 200 bilhões de reais.

Com informações de Ginny Morais, da Rádio Câmara de Brasília, Keila Santana.

A medida provisória 959, publicada no último dia 29 de abril, define as regras para os bancos pagarem os benefícios de trabalhadores com salário e jornada reduzidos ou contrato de trabalho suspenso por conta da pandemia de coronavírus. A medida também adiou, para 3 de maio do ano que vem, a entrada em vigor dos principais pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709, 2018), que passariam a valer já em agosto.

A única parte que continua valendo é a que diz respeito à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão que vai fiscalizar o cumprimento da lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que participou da comissão especial que analisou a legislação sobre proteção de dados, é a favor do adiamento.

“É importante termos a posição do governo de compreender que vivemos um período extraordinário, por isso toda a prorrogação é fundamental para que a gente consiga viabilizar de todos os programas, de todos os projetos, de todas as leis. O cidadão está, nesse momento, buscando a própria sobrevivência. As empresas, da mesma forma e, por isso, a prorrogação, sem dúvida, é fundamental. ”

O adiamento da entrada em vigor da lei já vinha sendo discutido pelo Congresso desde que os efeitos da pandemia de coronavírus se agravaram. No início de abril, o Senado aprovou um projeto que adia a vigência para janeiro de 2021. O projeto (PL 1179/20) está em regime de urgência na Câmara.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) relatou a proposta da Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara. Para ele, o ideal era adiar a vigência apenas das sanções previstas para quem descumprir a legislação, mas não de todos os seus princípios. Silva defende que os parlamentares rejeitem a parte da medida provisória que trata do tema, por ser, em sua avaliação, um “jabuti”.

“Eu considero a medida provisória 959 um absurdo. O governo edita uma medida que tem como objetivo operacionalizar o pagamento de benefícios de proteção do emprego e, do nada, introduz o adiamento de uma outra lei. É uma espécie de ‘jabuti’ na medida provisória, só que colocada pelo Poder Executivo. Eu defendo que nós adiemos as sanções, mas não a vigência dos princípios da lei, porque a lei toda valendo, exceto as sanções, poderia servir como inspiração para que entes públicos e privados passem a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ”

Com relação aos benefícios trabalhistas, segundo a medida provisória, eles serão pagos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, que vão repassar os recursos para os bancos onde os trabalhadores possuem conta. A proposta dispensa licitação para a contratação das duas instituições.

A conta do beneficiário deverá ser do tipo poupança ou depósito à vista. Não pode ser conta-salário. Se uma conta bancária não for localizada, os bancos poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário.

As regras da medida provisória estão valendo, mas precisam ser confirmadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Os deputados da Comissão Externa que acompanham as ações relacionadas à pandemia de Coronavírus voltaram a defender (05-05) a priorização dos testes de Covid-19 na população que está em Instituições de Longa Permanência para Idosos, as ILPIs. No segundo debate que fizeram sobre o tema, os integrantes da comissão acompanharam o lançamento de relatório pela Frente Nacional de Fortalecimento das ILPIs, criada por voluntários por causa da Covid-19. O documento detalha como essas instituições devem se preparar para prevenir e cuidar da doença.

O relatório, apresentado pela geriatra Karla Giacomin, vai desde os cuidados para a entrada de pessoas de fora até o monitoramento de sintomas. Como insumos básicos, o texto sugere que as instituições tenham oxímetros, que medem a oxigenação do sangue, aparelhos de pressão para monitorar quedas repentinas e termômetros. O presidente da comissão externa, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), considerou muito importantes essas providências dadas a falta de testes e a demora nos resultados:

“Para fazer como protocolo para as Instituições de Longa Permanência o controle de temperatura e a oximetria de 12 em 12 horas. O valor preditivo principal é a saturação. Nós precisamos hoje de dois parâmetros para acompanhar 99% dos pacientes com Covid, especialmente o idoso. A saturação e a tomografia. A saturação abaixo de 93 ou 92 já é valor preditivo para utilização de cateter de O2.”

Já a relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), revelou sua preocupação com os funcionários das instituições:

“Porque o que a gente percebe é que as pessoas estão com medo de perder o trabalho, de serem afastadas da instituição e estão indo trabalhar. Não têm sinais e sintomas visíveis, mas estão indispostas ou têm um pouco de coriza e acabam indo. E, para mim, como enfermeira, o cuidado com o cuidador de ILPI deve ser como o cuidado que hoje a gente deveria ter com os trabalhadores da área da saúde. ”

O secretário nacional da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Antonio Costa, disse que o governo vem apoiando as instituições através de repasses aos estados e municípios; mas que em breve haverá também um apoio direto:

“Nós temos um orçamento mínimo, um orçamento ridículo. Assim considero diante da responsabilidade de fazer com que a proteção e a defesa dos direitos cheguem a todo o Brasil. Estamos atendendo 500 ILPIs já a partir da semana que vem justamente dentro deste conceito da proteção aos profissionais de saúde e alimentação. ”

Karla Giacomin disse que são 32 milhões de brasileiros com mais de 60 anos e a estimativa é que menos de 1% deste total viva em asilos. Quase 60% das instituições estão na região Sudeste.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Médicos e enfermeiros cobraram nesta segunda-feira (4) melhores condições de trabalho, em especial equipamentos de proteção como máscaras, para atuar no combate à pandemia de covid-19 no Rio de Janeiro.

A presidente do Conselho Regional de Enfermagem, Ana Lúcia Telles, reclamou da falta de articulação entre Ministério da Saúde e secretarias estadual e municipais para garantir os equipamentos.

Telles falou sobre essa preocupação em reunião virtual promovida pela comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa ações contra o novo coronavírus. Segundo a representante dos enfermeiros, a situação nos hospitais fluminenses está desesperadora, com as UTIs públicas já em 92% de sua capacidade. Até a tarde desta segunda-feira, foram confirmadas mais de mil mortes e quase 12 mil casos de covid-19 no estado.

“A gente tem levantado, pela fiscalização do Coren, cerca de 10 mil profissionais de enfermagem expostos na linha de frente sem a possibilidade de proteção respiratória. Não estou nem demandando a questão dos óculos, do capacete e do capote. A máscara, que é um ponto nevrálgico.”

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto, do Cidadania catarinense, afirmou que é essencial garantir máscaras adequadas também para os profissionais de saúde nas Unidades de Pronto Atendimento, as UPAs, que têm o primeiro contato com possíveis infectados.

“Quem está nas unidades básicas de saúde precisa usar máscara cirúrgica. Por que digo isso, porque os profissionais da área médica que trabalham nessas unidades estão adoecendo em Unidade básica de saúde porque o paciente chega lá assintomático.”

O conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Rio (Cremerj), Ricardo Azêdo, afirmou que falta coordenar esforços para disponibilizar o maior número de leitos possível para o tratamento da doença.

“Concatenar esforços para que todo leito possível fosse disponibilizado para a população de um modo mais eficiente. Às vezes um hospital X tem recurso humano sendo contratado, mas não tem respirador. E no Y tem respirador, mas não tem recurso humano.”

Sugestão semelhante foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., do PP fluminense. Segundo ele, a medida pode viabilizar cerca de 1.300 leitos em uma semana, com a transformação de alguns hospitais em centros de referência para receber apenas pacientes de covid-19.

Outro ponto debatido na reunião foi a definição de possíveis critérios de escolha sobre quais pacientes devem ser priorizados no acesso às UTIs em caso de colapso da rede estadual. A deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, criticou a minuta de um protocolo já em elaboração. O documento estabelece critérios de escolha como a situação de órgãos vitais do paciente e doenças pré-existentes.

“Você não pode começar a escolher sem oferecer todas as condições de atendimento à população".

Porém, o presidente do Cremerj, Sylvio Provenzano, afirmou que o documento é apenas uma medida para auxiliar médicos jovens e com pouca experiência a atuar na linha de frente de combate à doença, e não uma escolha sobre quem deve ou não morrer. Ele ressaltou que o Estado é responsável por garantir leitos de UTI para toda a população e não os médicos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno, nesta segunda-feira (04), a proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20). O texto já foi votado uma vez pela Câmara mas, como foi modificado no Senado, precisou passar novamente pela análise dos deputados.

A PEC permite a separação do orçamento referente aos gastos com o combate à pandemia de coronavírus do orçamento geral da União. As regras terão validade durante o estado de calamidade pública.

A proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da calamidade. O texto permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

Entre os pontos controversos, está a possibilidade de compra de títulos privados pelo Banco Central. Para a líder do PSOL, deputada Fernanda Melchiona, o texto beneficia os banqueiros e autoriza o Banco Central a comprar “títulos podres”.

“Permite dar dinheiro para o sistema financeiro, para os parasitas e para os mercados secundários, o que é um risco enorme aos cofres públicos e pode ser mais uma benesse aos grandes banqueiros”.

Para defender essa medida, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, fez algo raro: deixou a presidência e foi à tribuna falar como parlamentar.

“Nós não estamos votando autorização para o Banco Central comprar título primário. O que nós estamos autorizando aqui é a compra de títulos secundários, títulos que já estão no mercado. Então, não adianta acharmos, quando o Banco Central comprar o título de um setor no mercado secundário, que ele vai estar beneficiando a empresa que emitiu esse título. Esse dinheiro a empresa já gastou, já investiu no passado. O que nós estamos tratando apenas é de garantir liquidez, liquidez que os bancos infelizmente não garantem neste momento de crise.”

O PT tentou impedir a votação no início dos trabalhos do Plenário. Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o partido é a favor da proposta, mas contra a retirada de artigo, aprovado no Senado, que proibia demissões em empresas contempladas nos programas do governo durante a pandemia.

“Nós não podemos beneficiar empresas com programas emergenciais e elas poderem demitir neste período de recessão; além de estarmos com facilidades para operações no mercado secundário. Não é hora de fazer maldade com os trabalhadores e as trabalhadoras”.

O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) ressaltou que a proposta possibilita ao governo gastos extras de R$ 600 bilhões durante a pandemia. Ele explicou que fez poucas alterações ao texto vindo do Senado, com o objetivo de não atrasar a promulgação da emenda constitucional.

“A retirada do artigo quarto vem não como uma medida que não seja o compromisso dessa Casa com os trabalhadores e com os empregos do país, até porque, algumas das medidas provisórias já propostas pelo governo exigem a manutenção do governo. E acho que ao criarmos um entrave e ao trazermos mais uma resistência para que as micro e pequenas empresas sejam ajudadas, nós não estaríamos fazendo o bem para o nosso país”.

A proposta de emenda à Constituição do “orçamento de guerra” ainda precisa ser analisada em segundo turno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Deputados de vários partidos criticaram, nesta segunda-feira (4), a nova participação do presidente da República em manifestações antidemocráticas. O encontro de Bolsonaro com apoiadores ocorreu no domingo, em frente ao Palácio do Planalto. Na ocasião, os manifestantes voltaram a defender intervenção militar e fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. Houve agressão a jornalistas. Em discurso, Bolsonaro disse ter chegado ao limite e que tinha o apoio das Forças Armadas. Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Fábio Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, fez um dos discursos mais enfáticos no Plenário da Câmara.

“Enquanto o senhor presidente da República Jair Messias Bolsonaro não se manifestar claramente contra os frequentes protestos que fomentam uma cultura de ruptura constitucional e democrática – quase sempre protestos entremeados de agressão física e todos eles com faixas e gritos de ordem contra as instituições democráticas – no mínimo, o silêncio do presidente deve ser interpretado como aquiescência. Mas o mais grave é quando o presidente dele participa pronunciando-se com a energia típica daqueles que apoiam sim as suas pautas”.

Outros parlamentares pediram ação mais efetiva das instituições e não apenas a apresentação de notas de repúdio a cada nova participação de Bolsonaro em manifestações antidemocráticas. Alguns deputados pediram, inclusive, informações formais do suposto apoio das Forças Armadas a Bolsonaro. A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchiona, do Rio Grande do Sul, citou os mais de 30 pedidos de impeachment já apresentados na Câmara contra o presidente da República.

“Se as vozes democráticas não derem uma resposta à altura, ele vai continuar recrudescendo a extrema direita e vai tentar avançar sobre as liberdades democráticas. É o momento mais duro da nossa história, por isso, é muito importante que se tenha a unificação de todos os pedidos de impeachment. Nós sabemos que é uma crise política grave, mas nós sabemos que o Bolsonaro é a própria crise política em si e ele transforma a situação, que já é muito difícil para o nosso povo, em uma situação insustentável”.

O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo, também citou a mobilização de parlamentares pela instalação de uma CPI para investigar Bolsonaro quanto a uma suposta interferência na Polícia Federal.

“Quando ele fabrica, a cada final de semana e a cada evento, crises institucionais, que nós possamos, daqui a pouco, aprovar uma CPMI para investigar os fatos relatados pelo ministro Moro”.

O vice-líder do PSDB, deputado Samuel Moreira, também se manifestou em Plenário.

“Quando participa de uma aglomeração é a favor do coronavírus. Nós estranhamos demais: e também os atos contra as instituições, inclusive contra a nossa Casa, que está fazendo um trabalho para dar ferramentas ao governo contra as crises econômica e sanitária que estamos vivendo”.

Coube ao líder do governo, deputado Vítor Hugo, do PSL de Goiás, contestar o que ele chamou de “rótulos antidemocráticos” imputados ao presidente da República.

“Eu queria reforçar o compromisso que o governo federal tem com a democracia. Um dos pilares da nossa República é o respeito à independência e à harmonia entre os poderes. Tenho grande respeito pela suprema corte, mas quando o ministro do Supremo interfere diretamente no Poder Executivo para impedir a nomeação de um subordinado do presidente da República, na nossa visão, com o máximo de respeito, é uma intromissão indevida. E, da mesma forma, quando uma outra decisão do Supremo interfere na condução da política externa brasileira, impedindo que o presidente da República exerça uma competência que lhe é privativa pela Constituição federal, também nos causa preocupação”.

Segundo o líder do governo, “é preciso respeitar os limites de atuação de cada poder”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Mesmo com a realização de sessões virtuais desde o início da pandemia de coronavírus, quatro medidas provisórias perderam suas validades antes de serem votadas pelo Congresso Nacional.

Em março, as MPs 904, que extinguia o seguro Dpvat, e a 905, que criava o contrato de trabalho verde e amarelo, caducaram antes de terem um parecer final de deputados e senadores. Em abril foi a vez das MPs 902, que tirava da Casa da Moeda a exclusividade para a fabricação de papel moeda e passaportes, e a 906, que instituia diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

No final de março, o rito de tramitação das MPs sofreu alterações em ato conjunto entre Câmara e Senado, mas o prazo de vigência continua sendo de 120 dias.

Para o deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, um rito mais rápido para a análise das MPs garantiria a aprovação dessas medidas que tratam de assuntos relevantes para a população.

“Caducar não é bom porque são assuntos que são relevantes. Eu considero que nós devemos debater todas, por isso que eu proponho um procedimento mais simplificado para que o debate ocorra e nós possamos deliberar sobre todas as matérias, é muito ruim que nós não deliberemos”.

Já a deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, acha que há um uso indiscriminado de medidas provisórias por parte do governo federal, o que leva a um acúmulo e impede que elas sejam votadas em tempo hábil.

Para Alice Portugal, o Congresso deve se debruçar somente na análise de MPs ligadas ao combate ao coronavírus.

“Aquelas que têm relevância e urgência para esse período em que defendemos vidas. A partir da Medida Provisória de número 924 em diante, principalmente a 936 que trata da garantia de empregos”.

O pedido para que as medidas provisórias não tenham prazo de validade durante a pandemia de coronavirus está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido foi feito pelo Partido Progressista e pelo governo, por meio da Advocacia-Geral da União.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que os deputados devem aprovar as alterações feitas pelo Senado no texto que estabelece uma ajuda emergencial a estados e municípios para o combate da pandemia da Covid-19. O Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/20) prevê a concessão de auxílio financeiro de 125 bilhões de reais aos entes federados. A proposta é diferente do texto aprovado pela Câmara, que previa a ajuda por meio da recomposição nominal do ICMS e do ISS para garantir recursos no combate ao coronavírus.

Na avaliação de Rodrigo Maia, os valores são quase os mesmos estabelecidos pela Câmara, o que mudou foi apenas a forma de distribuição dos recursos. Segundo Maia, a votação por parte dos deputados do texto do Senado mostra que não há disputa entre as duas Casas, e ele destacou a importância do projeto para garantir recursos aos entes federados cuja arrecadação está em queda.

Maia afirmou que a proposta é um avanço, já que inicialmente o Executivo não queria “dar nenhum real” e atacou os deputados por votarem uma proposta de ajuda financeira aos estados e municípios.

“O todo é muito parecido, foi importante colocar os temas no momento em que o governo era radicalmente contra, agrediu à Câmara e chegou ao mesmo valor. A forma de distribuição que é diferente. Esse pingue pongue não interessa à sociedade: não devemos ter conflito entre Câmara e Senado. Devemos votar o texto dos senadores e pedir ao presidente (Bolsonaro) que sancione a matéria”.

Maia afirmou que o Parlamento tem feito a sua parte na votação de projetos de combate ao coronavírus e a crise por ele provocada, e criticou mais uma vez as agressões contra jornalistas por partidários de Bolsonaro nas manifestações pró governo desse final de semana.

“Vamos mostrar ao presidente que é importante o diálogo e a boa relação entre os poderes e o respeito aos profissionais de saúde, aos cientistas. É importante que as autoridades encaminhem de forma correta o combate ao vírus, porque ao contrário você dá uma sinalização errada. O Parlamento continua com suas atribuições garantidas, vamos continuar trabalhando e o Parlamento funcionando”

Rodrigo Maia também afirmou que cabe ao presidente da República nomear o novo chefe da Polícia Federal, mas disse que é legítimo que partidos com representação no Parlamento possam questionar a nomeação no Supremo Tribunal Federal, da mesma forma que é legítimo que o STF acate ou não o pedido. Na avaliação de Maia, a democracia é um sistema onde um poder mostra para o outro quais são os seus limites.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier