RÁDIO CÂMARA

A Política Nacional de Resíduos sólidos (Lei 12.305/10) vai fazer 10 anos e não vem sendo efetivamente implementada. A Frente Parlamentar Ambientalista promoveu um seminário que reuniu empresários, secretários de meio ambiente, trabalhadores de reciclagem e parlamentares para discutir os entraves da lei e os caminhos para a implementação efetiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos nos próximos 10 anos.

Uma das dificuldades, no caso dos resíduos recicláveis, está na implementação da logística reversa, um termo ainda pouco conhecido. A sequência da logística de abastecimento todos sabemos. Fabricante, distribuidor, varejista, consumidor. A logística reversa faz o caminho contrário, após o consumo. Consumidor, concentração, processamento e fabricante, ou seja, no exemplo o consumidor faz a separação dos materiais, como diferentes tipos de embalagem, o recolhimento de porta em porta, a seleção e o processamento do material com o retorno ao fabricante, que foi o gerador do material a ser reciclado.

A Lei Nacional dos Resíduos Sólidos estabelece que cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes realizar o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua destinação final ambientalmente adequada. A lei alcança uma série de materiais, entre eles agrotóxicos; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes; lâmpadas fluorescentes; produtos eletroeletrônicos; inclusive as embalagens contaminadas por esses resíduos.

A secretária de turismo e meio ambiente de Ribeirão Claro, cidade de 11 mil habitantes do Paraná, Daiane Palmonari, diz que a prefeitura fez um censo e identificou 50 marcas diferentes de embalagens descartadas. Ela explica que, apesar de a Lei estabelecer essa obrigação, ou de pagar à prefeitura para fazer esse trabalho, existem brechas jurídicas que impedem a implementação.

“As empresas, quando recebem as notificações, respondem sempre a mesma coisa. Parece que o jurídico de todas essas quase 50 empresas é o mesmo. Eles não têm obrigação nem de vir coletar essas embalagens, e também não têm obrigação de fazer o pagamento para estar fazendo a disposição final desses materiais. O que precisava é que, quando fizesse esses acordos setoriais, deixar isso muito claro de que isso não tira a obrigação da empresa de cumprir o que está na lei.”

Daiane Palmonari afirma que, em Ribeirão Claro apenas com uma empresa, a Elma Chips, do grupo Pepsico, houve conversa. Alguns acordos setoriais dão melhores resultados. A Natura tem o programa Elos, que faz uso da logística reversa e se insere em um acordo setorial da Abihpec, Associação Brasileira da Indústria do Higiene Pessoal. Segundo o gerente de Meio Ambiente da empresa, Sergio Talocchi, a meta da Natura é tornar todas as embalagens recicláveis e alcançar o índice de 95% de ingredientes naturais ou renováveis e fórmulas biodegradáveis.

O programa da Natura pretende fortalecer o trabalho de cooperativas de catadores nas cadeias de abastecimento de materiais reciclados pós-consumo.

Mas há problemas no setor. O procurador da República, que integra a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Leonardo Galiano, explica que, em seu estado, o Amazonas, as cooperativas de catadores não conseguem vender o material recolhido nos postos de entrega voluntários para reciclagem da prefeitura de Manaus.

“A partir daqui surge talvez o grande gargalo da logística reversa que precisa ser enfrentado pelo poder público e pelos ministérios públicos, que é a falta do mercado de recompra. E se constatou que 46% de tudo que é recolhido, transportado, segregado pelos catadores, identificadas como supostamente recicláveis ou retornáveis, que trazem aquele símbolo da reciclagem, se transformam em rejeitos, eu coloco rejeitos entre aspas, porque são resíduos, mas acabam sendo rejeitos comerciais, pela falta de mercado de recompra, pela ausência de subsídios econômicos pelos produtores de resíduos, que são as empresas, para que seja reintroduzido aquele material no sistema produtivo.”

A catadora Irineide Lima, destaca o material mais difícil de vender em Manaus, o vidro.

“Hoje nós temos uma situação muito complicada com o vidro. Não é só na cidade, é no estado todo. Todos os lixões, eu não trouxe as fotos, mas temos imagens aqui de lixões que a gente já visitou que a gente praticamente vê um rio de garrafas de vidro, queimados, porque normalmente ainda acontece isso, de queimarem os resíduos nos lixões para diminuir aquela quantidade, e acaba que fica aquele rio de material que não tem comercialização, não tem retorno, e acaba degradando ainda mais o meio ambiente. A gente tem colocado bastante essa demanda no fórum aqui em Manaus, sobre material que não tem comercialização e vai chegar um momento em que as cooperativas e associações não vão poder estar guardando.”

O trabalho de recolhimento envolve 800 mil catadores no Brasil, principalmente nas regiões Sul e Sudeste. Na categoria, 70% são mulheres e apenas 85 mil estão organizados em bases filiadas ao MNCR, Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis, do qual a catadora Irineide Lima é uma representante.

A Política Nacional de Resíduos sólidos (Lei 12.305/10) faz 10 anos em 2 de agosto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Coleta seletiva de casa em casa, taxa por geração de resíduos, usinas de biogás e centros de adubação orgânica são algumas das alternativas apontadas por especialistas para que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) esteja efetivamente implementada até 2030. Essa lei completa 10 anos em agosto com resultados pífios. Para reverter esse quadro daqui a 10 anos, a Frente Parlamentar Ambientalista reuniu alguns casos bem-sucedidos de manejo de resíduos no Brasil e no mundo.

Diretora europeia da Estratégia Global de Resíduo Zero, Mariel Vilella detalhou o “Acordo Verde Europeu”, que tem foco na chamada “economia circular”, com produtos sustentáveis mais fáceis de se reutilizar, reparar e reciclar. A velha prática de incinerar o lixo deve ser totalmente abolida do continente até 2040. A meta é de reciclagem de 65% dos resíduos já a partir de 2035. Entre os instrumentos dessa mudança, Mariel citou o investimento financeiro, a coleta seletiva de porta em porta e até uma taxa por geração de resíduos.

“Se introduce un sistema de recogida por separado puerta a puerta y también se introduce un sistema de pago por generación, que consiste en aplicar una tarifa flexible según la cantidad de resíduos que se han producido en una casa”.

Segundo Mariel Vilella, a chamada “Rede de Cidades Lixo Zero” conta com 400 municípios, dos quais Parma, na Itália, e Liubliana, capital da Eslovênia, são destaques tanto na reciclagem quanto na redução de resíduos. No Brasil, o estado de São Paulo garante já ter eliminado todos os lixões e que 97,5% dos resíduos têm uma destinação ambientalmente adequada, de acordo com dados da Cetesb, a companhia ambiental paulista. A presidente da Cetesb, Patrícia Iglesias, acrescentou que alguns aterros sanitários já começam a produzir os chamados CDR, combustíveis derivados de resíduos. O biogás, gerado a partir do metano, é um deles. Patrícia explicou os três principais parâmetros da Política Nacional de Resíduos Sólidos que deverão ser obedecidos nessa produção.

“Primeiro, que eles tenham sido submetidos a alguma forma de separação prévia de resíduos recicláveis, também que atendam ao parâmetro do ganho de energia comprovado e, por último, que as condições do preparo e da utilização do CDR devem assegurar o atendimento a critérios previstos na legislação”.

Do Ceará, onde os lixões ainda fazem parte da realidade de muitas cidades, vem outro bom exemplo de racionalização dos resíduos sólidos. Foram criados 58 mil pontos de adubação orgânica, 188 pontos de manejo de embalagens e mais de 3.300 pontos de consumo potencial de biomassa a fim de se aproveitar os resíduos ao máximo e evitar os custos e a poluição do transporte dos materiais descartados até os aterros e lixões. A medida foi elogiada pelo urbanista Tarcísio de Paula Pinto, diretor de uma empresa especializada em gestão de resíduos (I&T).

“O esforço central, no Ceará, foi de retenção (dos resíduos) para gerar oportunidades, mas também para reduzir custos de transporte e reduzir emissões de transporte. Se não houver uma alteração muito significativa na forma de coleta, nós não chegaremos a lugar nenhum. A coleta que leva para o lixão ou que leva para o aterro sanitário pode ser igual: é a coleta de tudo misturado para tudo se perder. Ela não serve para a coleta seletiva nem para a economia circular nem para o resíduo zero”.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembra que a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos também passa pela conscientização da população.

“Não adianta pegar todo o lixo que estava no lixão, jogar tudo no aterro sanitário e achar que isso é a solução. Precisamos investir muito na área de reciclagem, em mudança de comportamento e em educação ambiental”.

Na reunião da frente ambientalista, o governo de Pernambuco também mostrou ações para valorizar o papel dos catadores de materiais recicláveis e os consórcios municipais na gestão dos resíduos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A Câmara dos deputados lançou o curso Mulheres na Política com o objetivo de aumentar a representatividade feminina no Poder Legislativo.
Uma parceria da Secretaria das Mulheres e da Primeira Secretaria, o curso tem por objetivo esclarecer conceitos relativos às eleições, estratégias de campanha, construção de credibilidade e combate à desinformação.

A primeira-secretária, deputada Soraya Santos (PL-RJ), afirmou que essa é mais uma ação do parlamento para garantir que cada vez mais mulheres participem da política como candidatas. Ela destacou que a representatividade ainda é baixa, e há um longo caminho para se percorrer na igualdade de direitos quando se trata de política.

“De 88, nós tínhamos 4,5% de mulheres no parlamento. 30 anos depois, que foi em 2018, nós tínhamos 9,9% nem os dez por cento. Mas com a decisão do TSE garantindo mínimo de recursos de 30%, mínimo de tempo de televisão de 30% também rádio, nós subimos de 49 deputadas para 77 deputadas, foi o maior salto na história do país. O que não é suficiente, eu concordo com você, mas mostrou que a mulher não quer favor. Eu digo sempre que do rádio antigo à hashtag a mulher só precisa ter condições iguais e espaços iguais para colocar o que ela pensa e defender suas ideias”.

A coordenadora da Secretaria da Mulher, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), lembrou que, muitas vezes, as mulheres não participam da política por falta de informações.

“A política é um instrumento de vida. Ela faz parte de todas as decisões, que nós vivemos em sociedade e temos que tomar. E aí o trabalho feito pelos partidos e o Cefor ter se reunido a nós na responsabilidade de fazer, de propor esse curso, de garantir o acesso e a formação e discutir essas questões que nós estamos falando, faz parte de todo um conjunto de estratégias de tornar a mulher mais segura para o envolvimento dela na política, para que ela possa conhecer

A professora do mestrado em Poder Legislativo da Câmara, Giovana Perlim, destacou que o curso vai ter duração de oito horas e será feito totalmente à distância.

“Nenhuma pessoa, nenhum parlamentar vai conseguir saber sobre tudo. Então uma mulher para ela se candidatar, para ela fazer política, para ela articular, ela não precisa ser uma especialista em todos os assuntos. Ela precisa ser especialista em representar, em articular politicamente. Porque quando ela for eleita ela vai ter consultores, assessores que vão ajudar com a questão técnica”.

O curso Mulheres na Política é gratuito e pode ser acessado pelo endereço eletrônico evc.camara.leg.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Representantes de cinco frentes parlamentares ligadas à educação pretendem levar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, uma pauta de reivindicações, especialmente quanto ao orçamento para o setor em 2021, como explica a deputada Margarida Salomão (PT-MG), coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Valorização das Universidades Federais.

“Desde as bolsas até o auxílio emergencial para jovens cientistas, a questão do orçamento dos institutos federais, a questão do apoio aos estudantes que estão na educação superior privada que, por força de dificuldades, tendem a se evadir da sua situação de estudantes. Então, isso naturalmente requer que nós tenhamos um tratamento piloto para o Orçamento de 2021. ”

Em reunião virtual (28/7), os parlamentares organizados nas frentes discutiram também a necessidade de regulamentação do novo Fundeb, quando a proposta for definitivamente aprovada e promulgada pelo Congresso, e a definição de um piso nacional de educação. Recentemente, ao participar de uma “live”, o presidente da Câmara adiantou a possibilidade de o Plenário votar uma nova proposta sobre o piso salarial dos professores.

Os deputados também vão pedir a Rodrigo Maia (DEM-RJ) que paute o projeto de lei complementar (PLP 25/ 19) que institui o SNE, Sistema Nacional de Educação. De autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do DEM de Tocantins, o texto fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais.

Na opinião do presidente da Abruen, Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, Rodrigo Zanin, não há como ter um Sistema Nacional de Educação sem levar em consideração as universidades estaduais e municipais.

“É importante a gente lembrar que as universidades estaduais são responsáveis por aproximadamente 50% das matrículas da educação superior pública deste país. As universidades estaduais são responsáveis por aproximadamente 35% dos programas de pós-graduação públicos deste país. É importante que a gente também leve em consideração, que a gente também coloque na pauta do Sistema Nacional de Educação as universidades estaduais e municipais. ¨

Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Escola Pública e em Respeito ao Profissional da Educação, a deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) ressaltou a urgência de se votar o projeto.

“Se nós estivéssemos com o Sistema Nacional da Educação regulado, quem sabe essa questão da volta às aulas, agora na pandemia, a gente teria uma organização sistêmica que pudesse dar conta dessa situação. Estamos vendo aí os estados discutindo, os municípios discutindo, cada um fazendo o que pode, porque o Ministério da Educação não tomou liderança desse processo, conforme é constitucional. ”

A presidente da Anped, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, Geovana Mendes, demonstrou preocupação na forma como a educação vem sendo entendida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

“Vocês sabem que o MCTI lançou uma definição de áreas prioritárias para pesquisa no país, e nessas áreas prioritárias a educação não entrou. Então há uma área como, por exemplo, de qualidade de vida genérica, mas que não tem relação direta com Educação. Então temos uma pauta constante de defesa da educação como área prioritária na pesquisa neste país. ”

Geovana afirma que essa ausência cria impactos em investimentos porque os editais lançados pelas agências de fomento, como a Capes e o CNPQ, se vinculam a essas áreas prioritárias.

O secretário executivo do Conif, Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Alexandre Bahia, chamou atenção para o fato de que, em 2019, a rede federal cresceu 6% nos números de matrículas e chegou a 1 milhão e 23 mil alunos.

“E o Ministério da Educação já sinalizou uma redução do orçamento da ordem de 18% para 2021. Então nós recebemos como um prêmio, para ser bastante irônico, a redução de 18% vindo do Ministério da Economia para o orçamento do MEC e dos institutos federais. ”

A entidade vai apresentar ao MEC uma matriz orçamentária. Segundo Alexandre Bahia, o orçamento dos institutos federais está diminuindo desde 2016, e, em 2021, se a matriz for igual à de 2019, será o equivalente à metade.

Na reunião com o presidente da Câmara, a ser marcada, os deputados das cinco frentes parlamentares ligadas à educação também vão pedir a Rodrigo Maia a instalação de uma comissão especial para discutir a educação no contexto da pandemia, com um observatório para tratar da volta às aulas presenciais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Fundação Oswaldo Cruz precisa de R$ 2 bilhões para começar, em dezembro, a produção da vacina contra a Covid-19 que está sendo desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra, em conjunto com a indústria farmacêutica. A Comissão Externa da Câmara que acompanha as medidas de combate ao coronavírus quer garantir os recursos por meio de uma medida provisória.

A informação foi dada durante visita de integrantes da comissão ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos, conhecido como Bio-Manguinhos, no Rio de Janeiro (nesta terça-feira, 28). Os recursos serão empregados na transferência de tecnologia e na entrega de 100 milhões de doses, que devem ser produzidas até o primeiro trimestre de 2021.

Na visita, os 15 deputados foram ao Centro Henrique Penna (CHP), que produz insumos para diagnósticos e remédios para doenças degenerativas como a artrite reumatoide. Também conheceram o Departamento de Processamento Final (DEPFI), setor onde as vacinas são transferidas para os frascos e onde acontecem a rotulagem e a embalagem, além da Central Analítica da Fiocruz, que será inaugurada no início de agosto.

De acordo com o coordenador da Comissão Externa, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior (PP-RJ), a Fiocruz já está negociando a liberação dos recursos para a produção da vacina contra o coronavírus junto aos ministérios da Saúde e da Economia. Ele acrescentou que a comissão também vai pedir à área econômica do governo a finalização de uma MP para garantir o dinheiro. No final da visita a Biomanguinhos, ele falou da importância do SUS para que a vacina chegue a toda a população.

“Nosso Sistema Único de Saúde, que tem a Fiocruz e tem capilaridade, vai conseguir entregar à população brasileira uma vacina de qualidade, provavelmente antes do que a maioria dos países do mundo”.

A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ressaltou que o custo da unidade da vacina deve ser de 10% do que estava sendo estimado inicialmente. Além de estar se preparando para imunizar a população contra a Covid-19, a Fundação Oswaldo Cruz é responsável pela fabricação de outras vacinas, como as que protegem contra a febre amarela e a poliomielite.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, criada por lei aprovada no Congresso Nacional (lei 12.305/10), completa dez anos de existência em 2020 mas, em muitos aspectos, ainda não saiu do papel. Por exemplo, 3.001 municípios brasileiros ainda descartam seus resíduos em locais inadequados, como os lixões, segundo a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública. E um dos principais motivos para o atraso na implementação da política é a falta de dinheiro.

Essa é a conclusão de debatedores que participaram de seminário virtual promovido (em 28/07) pela Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e pela Frente Parlamentar Ambientalista de São Paulo.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), disse considerar a política “capenga” no que diz respeito ao financiamento.

“E isso é um problema não só para os municípios mas também para o setor empresarial. Nós queremos implementar uma política de logística reversa. Mas nós não temos financiamento pra que o setor empresarial possa fazer a logística reversa. Sem financiamento, sem segurança financeira, o empresário não vai colocar dinheiro nisso, mesmo sendo obrigação extremamente importante.”

Na logística reversa, o consumidor devolve o produto para a empresa, que se encarrega de reaproveitar o que é possível e de descartar o que não é.

O representante do Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Christian Luiz da Silva, apontou a carência de recursos para a efetiva implementação da política nos municípios.

“Os municípios que, de fato, são os mais envolvidos na implementação dessa política na ponta, de uma parte importante, que é a coleta domiciliar, sofrem de carência financeira. Para se ter uma ideia, 47% dos municípios fazem a cobrança sobre o sistema coleta, e o valor arrecadado cobre somente 54% dos custos.”

Christian Luiz da Silva citou o exemplo da cidade de Curitiba que, com orçamento de R$ 9 bilhões, sendo mais da metade para folha de salários e 48% para custeio, gasta cerca de 6% de seu orçamento com contratos para coleta e disposição de resíduos.

Para o 2º Vice-Presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Luciano Furtado Loubet, é preciso definir quem, mas alguém vai ter de pagar a conta, seja por meio de tributos, seja por meio de taxas às empresas, que certamente serão repassadas aos consumidores.

O diretor-presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, Carlos Silva Filho, defende uma conta que faça justiça aos usuários.

“Por exemplo, se eu na minha casa faço a separação dos resíduos sólidos, encaminho os recicláveis para a coleta seletiva, tenho uma iniciativa de compostagem dentro da minha casa e apresento apenas uma pequena fração de rejeitos para os serviços de limpeza urbana, o volume de recursos que o município vai aportar para mim, vai ser o mesmo volume de recursos que para aquela residência que não faz nada disso. Então nós precisamos fazer a transição para um modelo justo, para um modelo mensurável, em que cada um pague pelo serviço de limpeza urbana conforme você utiliza o serviço de limpeza urbana.”

Roberto Rocha, presidente da Associação Nacional dos Catadores, defendeu que uma das medidas a serem tomadas deveria ser a garantia de que os catadores de materiais recicláveis participem do processo desde o início.

“Quando você pega um modelo de coleta seletiva que executa a coleta na ponta, com os moradores, com a população, a coleta vem com muito mais qualidade, e a população fica com muito mais consciência, então é fundamental que a coleta seletiva não confine os catadores dentro do galpão e coloque a empresa privada simplesmente para cumprir a fortuna com a logística do processo, porque é uma fortuna que as empresas recebem para fazer a coleta e levam lixo para as cooperativas, levam cachorro morto, papel higiênico etc.”

Representando a Confederação Nacional dos Municípios no evento, Priscila Álvares afirmou que os prefeitos têm sido excessivamente responsabilizados, mas que tirar a política do papel depende de ações e programas do governo federal, que permitam que estados e municípios coloquem políticas públicas em prática.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O deputado Celso Maldaner (MDB-SC) apresentou projeto de lei (PL 3907/20) que retoma os pontos da medida provisória 927, que perdeu a validade em julho. A MP, que alterava as regras trabalhistas durante a pandemia, foi aprovada na Câmara, mas não foi votada pelo Senado.

Celso Maldaner, que foi relator da MP na Câmara, disse que apresentou um texto com os dispositivos que são consensuais:

“Tiramos dois itens aí que eram um pouco polêmicos com as centrais sindicais e ficamos exclusivamente dentro do teor da 927, que trata das relações trabalhistas, dos acordos; a questão do teletrabalho, a questão do banco de horas, a questão de acordos individuais e coletivos. O que estava previsto dentro da 927 e que só vale, claro, durante o período da pandemia, durante a calamidade pública. ”

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) disse que a oposição não concordava com a MP e vai continuar votando contra o texto:

“Flexibiliza direitos dos trabalhadores, como a opção de escolha de férias, descanso em feriados. E o pior: o PL minimiza as necessárias exigências em segurança e saúde do trabalhador. Esse PL também, na minha opinião, ele abre a porteira para que as empresas façam uma espécie de reforma trabalhista em seus quadros”.

Um dos pontos polêmicos do texto é a adoção de banco de horas que pode ultrapassar o período da pandemia e chegar a 18 meses. O deputado Celso Maldaner alterou o período para 12 meses.

Durante o período em que a Câmara se reúne pelo sistema virtual de votação, as propostas apresentadas pelos parlamentares podem ser votadas diretamente pelo Plenário, desde que haja pedido de urgência para o texto aprovado pelos deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta quarta-feira (29), quando os deputados poderão analisar as modificações feitas pelo Senado à medida provisória que concede linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas paguem sua folha de salários durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19 (MP 944/20).

Entre as mudanças feita pelos senadores ao texto aprovado anteriormente pela Câmara, está a concessão do crédito a microempresários com renda abaixo de R$ 360 mil por ano, e a empresas de médio porte com renda de até R$ 10 milhões por ano, e não R$ 50 milhões, como o previsto no texto aprovado pelos deputados. O relator da proposta na Câmara, porém, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a rejeição das mudanças do Senado, e a retomada do texto da Câmara.

Outras medidas provisórias na pauta desta quarta-feira são a que determina o afastamento remunerado dos trabalhadores portuários avulsos que estiverem no grupo de risco da Covid-19 ou que apresentem sintomas indicativos da doença (MP 945/20); a que permite ao trabalhador sacar até um salário mínimo do FGTS e transfere ao fundo as contas individuais do antigo Fundo PIS-Pasep (MP 946/20); a que estabelece regras para o cancelamento e a remarcação de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura (MP 948/20); a que isenta os consumidores beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica do pagamento da conta de luz entre 1º de abril e 30 de junho de 2020 (MP 950/20); e a MP que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, que poderão ser usadas na comunicação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público (983/20).

Os deputados também poderão votar proposta (PL 3909/2020) ainda não prevista na pauta, mas que foi apresentada a partir de item que não obteve acordo e foi retirado de medida provisória (MP 938/20) aprovada na semana passada: é a criação de um auxílio do governo federal, de até R$ 4 bilhões, para os sistemas de transporte coletivo nos estados e municípios.

O relator da medida provisória, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirma que as empresas precisam de socorro urgente, ou podem paralisar completamente os serviços em algumas localidades.

“Sem o transporte coletivo, o cidadão que trabalha, os menos favorecidos, aqueles que precisam utilizar o transporte, hoje algumas empresas já não estão oferecendo serviço para todos as linhas, todos os bairros, os bairros que têm menos retorno deixaram de oferecer serviço, e isso é muito grave. A tendência é que haja uma parada total a partir do final do mês de agosto se não houver um socorro. ”

A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), explica que o partido foi contra a votação do tema dentro da MP por uma série de razões, como pelo fato de o benefício ser concedido a fundo perdido e não prever contrapartidas das empresas de transporte. Ela se diz satisfeita com a previsão, estabelecida no projeto de lei, de que o dinheiro seja transferido como compra de créditos de passagens, que poderão ser doadas à população mais necessitada. Mas quer ainda mais retorno das empresas.

“Prevê o crédito de passagens gratuitas à população, ou seja, a empresa de um município recebe, a prefeitura vai ter X créditos populares para distribuir à população desempregada para procurar emprego, para distribuir a estudantes carentes quando houver a volta às aulas, enfim, a prefeitura vai criar o seu programa para devolver à população uma parte desse dinheiro da União que a empresa de ônibus recebeu, o que é muito positivo, já se avança, nós estamos falando de dinheiro público. Mas tem um tema que ainda não está bom no projeto e que nós vamos batalhar, que é a manutenção de salários e empregos. ”

Entre outros projetos de lei que poderão ser votados, estão o que dá incentivo fiscal a pessoas e empresas que doem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do novo coronavírus (PL 2306/20); e o que responsabiliza os agentes públicos pela não divulgação de dados relacionados à pandemia de Covid-19 (PL 1622/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Especialistas que participaram de debate (27/7) sobre a propagação de Fake News em aplicativos de mensagens afirmam que o projeto de lei (PL 2630/20) em análise na Câmara sobre o tema ameaça a privacidade dos usuários e não impede a divulgação de informações falsas.

Os debatedores centraram as críticas principalmente no artigo 10 da proposta, que determina que esses aplicativos devem guardar, por três meses, informações sobre quem enviou ou recebeu mensagens massivas. O artigo define como “encaminhamento em massa” a mensagem divulgada para mais de 5 usuários, por meio de grupos, em um período de até 15 dias e que atinja pelo menos 1 mil contas.

Para os especialistas, esse rastreamento dá margem a que, mesmo por meio de metadados, sem explicitar o conteúdo das mensagens, seja possível identificar os usuários. Também apontam a dificuldade de se chegar ao divulgador original das Fake News, já que elas podem ser compartilhadas em várias redes sociais. Ressaltam ainda que há possibilidade de vazamento do material armazenado pelos serviços de aplicativos. Raquel Saraiva, do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec), classificou o projeto como inconstitucional.

“Mesmo pessoas que não repassem um determinado conteúdo com a intenção de desinformar, mas realizem encaminhamento para fins de denúncia, por exemplo, serão enquadradas como partícipes da viralização do conteúdo, sendo, por consequência, investigados. Nesse caso, os envolvidos serão obrigados a provar que não têm culpa, ocorrendo, portanto, uma inversão do princípio da presunção da inocência, previsto no artigo quinto da Constituição. ”

O diretor de Políticas Públicas do Whatsapp Brasil, Dario Durigan, relatou, no encontro, várias ações da empresa para tentar minimizar a divulgação em massa de Fake News. Ele argumenta que o rastreamento quebra a criptografia, recurso tecnológico para preservar o conteúdo das mensagens e também a privacidade.

“Porque o Whatsapp não pode prever o futuro e não tem como saber, de antemão, quais mensagens serão eventualmente encaminhadas, a rastreabilidade conforme proposta demandaria que o aplicativo colocasse uma marca de identidade permanente, como uma impressão digital, em todas as mensagens trocadas pela plataforma. ”

Pablo Ortellado, coordenador do Monitor do Debate Político no Meio Digital, foi uma voz dissonante no debate. Ele elogiou a proposta em análise na Câmara por distinguir a comunicação interpessoal da comunicação de massa nos aplicativos de mensagens. E disse que a garantia de sigilo que funciona para a primeira categoria acaba beneficiando quem quer usar, de maneira errada, o envio massivo de informações.

“Ela permite que atores maliciosos façam campanhas de desinformação e sejam protegidos por uma camada de sigilo. É isso que nós temos visto nas campanhas de difamação de personalidades públicas, que nós temos visto na campanha de desinformação sobre a Covid, com efeitos horríveis, literalmente matando pessoas, que nós vimos logo após o assassinato da vereadora Marielle e em outros muitos casos que aconteceram por aí. ”

O moderador do debate, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que é historiador, contextualizou a discussão do uso da tecnologia no momento atual.

“A internet, a mensageria privada, as redes sociais deveriam garantir mais interlocução, mais discussão, mais entendimento. Mas os estudos sobre democracia vão na linha exatamente oposta. É impressionante como a gente tem aí um momento de crise absoluta da confiança social no regime democrático. ”

Os convidados também sugeriram que a nova legislação esteja alinhada com o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, além de acordos internacionais que tratam do tema. Já o representante do Whatsapp Brasil recomendou que a lei determine o armazenamento de informações só das contas suspeitas, a partir de ações judiciais, como já é feito em relação a tráfico de drogas e organizações criminosas.

A Câmara faz um ciclo de debates com especialistas sobre o projeto que busca combater as fake news. A audiência que tratou das notícias falsas transmitidas por aplicativos de mensagens foi a sétima de uma sequência de dez.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Câmara está analisando proposta (PL 1328/20) que suspende por 120 dias o pagamento do empréstimo consignado, modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente no contracheque ou sobre a aposentadoria.

Para os deputados, a proposta, que já foi aprovada pelo Senado, é bem-vinda e deve ajudar muitas famílias, mas precisa de alguns ajustes para se tornar mais eficaz.

O vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou que a medida vai ajudar as famílias que tiveram sua renda reduzida durante a pandemia da Covid 19.

“Ela pode impactar de forma positiva na medida que as pessoas terão algum recurso a mais para poder pagar as suas contas, ajudar os seus familiares a se manterem nesse momento de extrema dificuldade que o país vem atravessando”.

Já o vice-presidente da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), sugere alterações na proposta, para permitir que a suspensão desses empréstimos seja uma decisão do trabalhador e não uma imposição para todos.

“Eu acredito que muitos que têm empréstimo consignado não tenham interesse em suspender, porque o contrato dele está vencendo ou por qualquer outra razão ele não queira suspender. Então eu entendo que não pode ser obrigatório para todos. O trabalhador, o servidor deve ter o arbítrio de solicitar a suspensão e uma vez que ele solicitar, eu entendo que a lei não deverá permitir que o banco se negue a conceder a suspensão”.

A proposta de suspensão do pagamento dos empréstimos consignados por quatro meses é válida para aqueles que estão com o pagamento em dia, ou com um atraso de até 180 dias, a contar de 31 de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.