RÁDIO CÂMARA

A Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas está mobilizada para aprovar, com urgência, um projeto de lei para ajudar no combate ao avanço da pandemia de coronavírus nas terras indígenas. O assunto foi discutido pela frente, como parte das atividades do Acampamento Terra Livre, que este ano aconteceu no formato virtual.

O acampamento é promovido há 16 anos, em Brasília, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, como forma de reivindicar do Estado brasileiro o atendimento das demandas desses povos. Neste ano, a reunião aconteceu entre os dias 27 e 30 de abril pela internet, por conta da necessidade de isolamento social para evitar a contaminação por coronavírus.

A Articulação dos Povos Indígenas estima que 26 povos já foram afetados pela Covid-19, sendo os povos da região amazônica os mais afetados. Só entre os índios Kokama, que vivem na região, já foram denunciadas 9 mortes. Para combater o avanço da pandemia dentro das terras indígenas, a Frente Parlamentar defendeu a aprovação de um projeto de lei com este fim específico (1142/20). Apresentado por cinco deputados, entre eles a deputada indígena Joenia Wapichana (Rede-RR), o projeto institui auxílio emergencial aos povos indígenas no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durar o estado de emergência pública.

O Plenário da Câmara aprovou pedido de urgência para a proposta, e, segundo  Joenia, a frente vai continuar batalhando para que o projeto seja aprovado rapidamente pelos deputados.

“Poder passar o mais rápido possível este projeto de lei que vai auxiliar os povos indígenas, os indígenas que vivem nas cidades, dar essa emergência, e a oportunidade de ter trabalho dentro dos estados e municípios que não está tendo, e isso tem levado inclusive a óbitos em indígenas, que têm uma situação específica de transporte, a questão geográfica, uma série de demandas que precisam ser melhoradas no âmbito da saúde pública. ”

O projeto de lei prevê também a restrição de acesso às aldeias por não indígenas, com exceção de profissionais da saúde e servidores da Funai; a testagem rápida para os casos suspeitos de coronavírus; e a disponibilização de ambulâncias adequadas para o transporte de indígenas de suas comunidades até a unidade de saúde mais próxima, quando necessário. Pescadores, ribeirinhos e quilombolas poderão ser beneficiados pelas medidas, caso aprovadas.

Joenia Wapichana destacou que é preciso proteger as terras indígenas, que estariam sofrendo invasões por garimpeiros e madeireiros, que têm colaborado, inclusive, para levar o coronovírus às comunidades.

No documento final do Acampamento Terra Livre deste ano, os 305 povos indígenas brasileiros afirmam que há 520 anos resistem a todo o tipo de invasões e que atualmente são atacados pelo que consideram “o pior vírus” de sua história, “o governo Jair Bolsonaro”. Na visão dos povos indígenas, desde o início do mandato, Bolsonaro os ataca, ao dizer que não iria demarcar mais nenhum centímetro de terra indígena, e que as demarcações realizadas até então poderiam ser revistas. Além disso, os povos indígenas disseram, no documento, que o governo incentiva o avanço de práticas ilegais sobre suas terras, tais como o garimpo, o desmatamento, a exploração madeireira e a grilagem. Os indígenas denunciam que a chamada de MP da Regularização Fundiária (910/19), em análise no Congresso Nacional, pode levar à legalização de áreas invadidas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Para facilitar a contratação de empréstimos bancários neste momento de crise de saúde, o governo editou a medida provisória 958, que dispensa os bancos públicos de exigir alguns documentos. A mudança vale até 30 de setembro.

Entre os documentos, estão certidões negativas de tributos federais e de inscrição em dívida ativa da União, certidão de quitação eleitoral, comprovação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Também não será feita consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin.

Empréstimos que têm como fonte de recursos o FGTS não serão beneficiados e a regularidade com os pagamentos da Seguridade Social não será dispensada. O deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP) afirma que a medida é plenamente justificada:

“Enfim, estamos vivendo em um estado de calamidade pública e devemos ter sensibilidade. As exigências vigentes antes da MP sempre foram bem-vindas porque têm como objetivo garantir em certos casos a guarda de informações para efeitos legais ou regulatórios; uma vez que tais informações poderão ser necessárias em períodos posteriores. Como estamos em estado de calamidade, é plenamente justificável essa exceção. Vale lembrar que as maiores economias do mundo estão implementando pacotes para socorrer os trabalhadores e as empresas. E o governo não pode ter medo de gastar porque as consequências serão piores do que se imagina. ”

Todas as contratações e renegociações terão que ser informadas pelos bancos públicos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O governo também editou a medida provisória 960, que prorroga por um ano o regime tributário especial que garante a eliminação de impostos incidentes sobre matéria-prima importada usada na fabricação de produtos para exportação.

As medidas provisórias têm força de lei e passam a valer no momento da publicação do texto no Diário Oficial. No entanto, para serem definitivamente incorporadas à legislação, as MPs precisam ser confirmadas em votação pela Câmara e o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Participantes da reunião (nesta quinta-feira, 30) que discutiu a situação do Amapá quanto à Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, temem que o sistema de saúde do estado entre em colapso em poucas semanas. A expectativa é que, até meados de maio, o estado da região Norte tenha cerca de 2 mil e 700 casos confirmados da doença. Por enquanto, mais de mil e 900 (1.941) casos suspeitos ainda estão em análise laboratorial.

Dorinaldo Malafaia, superintendente da Vigilância em Saúde do Amapá, falou sobre essa preocupação na reunião virtual promovida pela comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa as ações contra o novo coronavírus.

“A nossa avaliação de curva de crescimento se instaura numa maior quantidade daqui para a próxima semana”

Até esta quinta-feira (30), o Amapá contabilizava 1.080 casos de Covid-19 e 34 mortes. O estado já lidera a incidência da doença no Brasil, com 1.277 casos para cada 1 milhão de habitantes. A mortalidade é de 40 óbitos para cada 1 milhão de habitantes, mas não é a maior do Brasil. O Amazonas é o estado com maior mortalidade e outros estados vêm em seguida.

O Amapá possui 49 leitos de UTI destinados à Covid, mas, segundo o secretário estadual de Saúde, João Bittencourt da Silva, uma grande dificuldade é o abastecimento de medicamentos em um estado servido por poucos voos. Outra é a falta de profissionais da saúde.

“O nosso maior gargalo na montagem de equipe ainda é o profissional médico. Dentro de um centro de terapia intensiva, nós precisamos de um profissional com a expertise de terapia intensiva, tem de ser intensivista”.

Ainda segundo o secretário João Bittencourt da Silva, a Assembleia Legislativa do Amapá analisa a concessão de uma gratificação para intensivistas, para incentivá-los a trabalhar no estado.

Por outro lado, representantes de médicos e enfermeiros disseram que a saúde do Amapá está em colapso há muito tempo, e o coronavírus apenas agravou a situação. Eduardo Monteiro de Jesus, presidente do Conselho de Medicina do Amapá, disse que médicos estão correndo risco.

“Hoje temos 19 médicos que se contaminaram. Felizmente não tivemos nenhum óbito, mas temos um colega em ventilação mecânica”.

Participantes da audiência também criticaram o presidente Jair Bolsonaro por suas falas contrárias ao isolamento social, recomendado no combate do coronavírus. Mas também reconheceram que o isolamento no estado esbarra no fato de muitas famílias numerosas morarem em espaços pequenos.

Relatora da comissão externa, a deputada Carmen Zanotto, do Cidadania de Santa Catarina, defendeu o isolamento.

“Vocês também definirem a questão do isolamento social para algumas regiões, se necessário for. Assim a gente evita que tenha um pico muito rápido”.

A deputada Patricia Ferraz, do Podemos do Amapá, explicou que a comissão tem feito relatórios e enviado ao Ministério da Saúde, para que a pasta possa socorrer os estados mais necessitados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Não existem parâmetros sobre o número de leitos que deveriam ser montados ou dedicados aos doentes de covid-19. Este foi o diagnóstico da comissão externa sobre ações preventivas do coronavírus no Brasil, que discutiu nesta quinta-feira a necessidade de saber a quantidade de leitos hospitalares e de UTIs para atendimento aos doentes da covid-19. Entre os presentes à audiência pública virtual estavam representantes de dois conselhos de secretários de saúde, os municipais e os estaduais, um representante do Ministério da Saúde e dois professores da Fundação Getúlio Vargas.

Um grupo de trabalho coordenado há 3 semanas pelo professor Samy Dana, da FGV, contesta os modelos epidemiológicos usados para ajudar nas ações da pandemia no Brasil. Ele explica que os modelos que costumam ser usados usam o número de pessoas suscetíveis e infectadas, o que é impreciso diante de um vírus que não apresenta sintomas em cerca de 90% dos infectados. Como os testes em massa são impossíveis em curto prazo, segundo explica o médico Bruno Andraus, o modelo proposto ajudaria a dar um diagnóstico melhor no escuro.

"O objetivo nosso é mostrar, é estimar se o sistema de saúde vai entrar em colapso ou não. A gente não quer ter a pretensão acadêmica de acertar quantas pessoas vão morrer, qual a letalidade da doença, isso são dados secundários. O objetivo principal é trazer luz à escuridão em que estamos todos vivendo para que a gente possa adotar uma política pública baseada em fatos, baseado em ciência e que a gente consiga uma pequena luz para guiar os próximos passos”.

Cada cidade tem uma realidade epidemiológica diferente. O matemático Alexandre Simas afirma que, no Rio de Janeiro, o pico será daqui a duas semanas. Em São Paulo, por exemplo, de acordo com o modelo de pesquisa, o pico ainda não chegou, mas está próximo, desde que as medidas de prevenção sejam mantidas.

“A tendência atual é de que ocorra um pico já na próxima semana. A medida de isolamento de fato está tendo efeito para conter a contaminação e, se as coisas continuarem do jeito que estão, a gente deve alcançar o pico e a contaminação deve ficar contida no pico, o que possibilitaria de fato uma saída após o pico, e com o devido cuidado, todo mundo usando máscara, e de uma forma modulada, a gente acredita.”

Em São Paulo o número de óbitos deve ficar pouco abaixo de 10 mil, desde que o cenário atual se mantenha, e qualquer tentativa de saída do isolamento social seja feita de maneira controlada, e somente após o pico da infecção.

Segundo o assessor Técnico do Conass, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Renê Santos, não há respostas que permitam tomar decisões com certeza. A pandemia será um desastre sanitário. Tanto o número de doentes e mortes padecem de subnotificação. Se as secretarias não estivessem agindo, a situação seria muito pior.

O professor Samy Dana fez um pedido.

“Seria interessante o Conass disponibilizar os modelos que estão sendo usados, assim como a gente disponibilizou. Primeiro para fazer um 'cross validation', para ver quem está acertando mais ou não para ajudar as políticas públicas. Segundo, para ter um pre print para a comunidade acadêmica, porque senão vira uma coisa de fé num profissional do que em ciência. E terceiro, se vocês não usam o modelo, não consegue antecipar e dar resposta. Porque não dá pra comprar um respirador e ele chegar no mesmo dia. Esse tipo de trabalho que estamos fazendo a gente a você saber onde precisam de leitos e em que magnitude.”

O assessor técnico do Conasems, Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, Rodrigo Faleiro, citou duas portarias do Ministério da Saúde, tratando de leitos de UTI. Uma delas (514) fez um chamamento público por 2.540 leitos. Foram conseguidos 540 leitos de UTI. Dois mil furam frustrados. Dos 540 leitos, foram instalados 340 e os outros 200 estão em processo de instalação no país. O assessor Técnico do Conass, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, Renê Santos, deu outro exemplo:

“Tínhamos uma expectativa, por exemplo, de 2.540 kits de leitos de UTI que poderiam já a partir de março responder uma parte dessas necessidades. Mas até agora, conseguimos a disponibilização 400 leitos. Cerca de 2.100 kits não foram disponibilizados. Ontem eu vi na página do Ministério da Saúde a informação de que estão em processo de aquisição. A palavra que vale nesse momento é urgência.”

A coordenadora substituta de atenção hospitalar e domiciliar do Ministério da Saúde, Ana Maria Candido Lacerda, afirma que há uma equipe técnica em contato com os estados para monitorar os planos de contingencia. Diariamente o ministério recebe atualização dos planos. No monitoramento, sentiu-se a necessidade de saber como os leitos existentes estão dispostos e a previsão real de ampliação. Ela reconheceu dificuldade na aquisição de materiais.

“Só para ilustrar pra vocês e pra deixar a informação mais clara: essa primeira compra de 1.000 kits de locação de leitos de UTI foi feita em compra emergencial em três etapas e a gente conseguiu 540 leitos e a última etapa de 460 leitos foi uma licitação deserta. A gente não tem quem forneça esses kits pra gente. Por isso o Ministério não conseguiu distribuir, porque a gente não tem de quem comprar.”

Segundo o coordenador da comissão, deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, há necessidade de estabelecer parâmetros claros do número de leitos que deveriam ser montados ou dedicados.

“O problema é o seguinte: os estados e municípios fizeram um plano de contingência a partir de dados que eles supunham, ou com modelos, ou sem modelos, mas fizeram um planejamento. O que está acontecendo? Nós teremos que enfrentar com o que nós temos. Nós não vamos receber novos respiradores. Provavelmente, ao longo de 30 dias, se algum Ministério, alguma secretaria conseguir colocar aqui mais 2 mil respiradores no global, estará operando no milagre.”

O representante do Conass destacou o Todos Para Saúde, um grupo criado na iniciativa privada que criou mecanismos que permitem alocações de recursos do setor privado e mantém contato com as secretarias para implantação de gabinetes de crises nas instalações hospitalares e garantia do fluxo de atendimentos.

A comissão externa da Câmara para enfrentamento da covid-19 vem se reunindo constantemente desde sua criação, em fevereiro deste ano para avaliar a resposta brasileira à pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas está mobilizada na tentativa da aprovação de “medidas urgentíssimas” para ajudar essa população a enfrentar a pandemia do coronavírus. Os deputados apresentaram um projeto de lei (PL 2160/20) que prevê auxílio emergencial de um salário mínimo mensal por família, medidas restritivas de circulação nas comunidades, ampliação emergencial do apoio por profissionais de saúde e garantia de testagem rápida, entre outros pontos. De acordo com a Fundação Cultural Palmares, que no atual governo está vinculada ao Ministério do Turismo, o Brasil conta 3.524 comunidades quilombolas. O coordenador da frente parlamentar, deputado Bira do Pindaré, do PSB do Maranhão, lembra que a esmagadora maioria dessas comunidades é rural, com moradias simples e “pouca ou nenhuma” assistência governamental. Leitos de UTI, por exemplo, só são encontrados nas sedes de alguns municípios médios. A ideia de Bira do Pindaré é que essa proposta seja votada em conjunto com outro projeto de lei (PL1142/20) que prevê medidas semelhantes para outras populações vulneráveis, como indígenas e ribeirinhos, e já está com urgência aprovada para apreciação direto no plenário da Câmada.

“Eu quero pedir também que seja apensado um projeto semelhante em favor das comunidades quilombolas. É fundamental para que a gente possa dar resposta também aos povos tradicionais nessa condição de emergência em que a gente se encontra. E é fundamental também para a gente poder dar a volta por cima e retomar a normalidade com as condições necessárias de garantir dignidade para o povo brasileiro”.

De acordo com o texto, também seriam beneficiados os quilombolas que – em razão de estudos, atividades acadêmicas ou tratamento de saúde – residam fora das comunidades. A União poderá fazer convênio com estados e municípios para garantir esses direitos.

Os primeiros casos oficiais de covid-19 entre os quilombolas foram registrados no Rio de Janeiro e na Bahia, no início de abril. Porém, a subnotificação é evidente. Em recente videoconferência na Câmara, a dirigente da Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), Selma Dealdina, mostrou o drama da falta de testes para diagnóstico da doença.

“Nesses quilombos em que houve óbitos, a gente está na tentativa de monitorar porque automaticamente outras pessoas podem estar com o vírus. O nosso povo não está conseguindo fazer os testes. Temos a situação do Quilombo Maria Conga, no Rio de Janeiro, onde oito pessoas da mesma família apresentaram os sintomas e nenhum conseguiu fazer o teste para confirmar ou não: vão no posto de saúde e dizem para voltar porque não tem (teste)”.

Dealdina, que nasceu no Quilombo Sapê do Norte, no Espírito Santo, também criticou a dificuldade de acesso dos quilombolas à distribuição de cestas básicas e ao auxílio emergencial de R$ 600, já aprovado pelo Congresso Nacional. Nas redes sociais, é possível encontrar campanhas de solidariedade, como essa organizada por quilombolas do Pará.

“Meu nome é Magno, sou da Comunidade Quilombola Afrika, que fica em Moju e trabalho na coordenação estadual de comunidades quilombolas. Esse vídeo tem o objetivo de contribuir na campanha de arrecadação de alimentos para 900 famílias de quatro territórios aqui do nordeste paraense e do Marajó”.

A Coordenação Nacional das Comunidades Quilombolas também reclama de fragilização das políticas públicas nos territórios quilombolas no atual governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Ficou para esta segunda-feira (04) a análise da proposta de Emenda à Constituição que cria o chamado “orçamento de guerra” (PEC 10/20). O texto já foi votado uma vez pela Câmara; mas, como foi modificado no Senado, precisa passar novamente pela análise dos deputados.

A PEC permite separar do orçamento geral da União os gastos referentes ao combate à pandemia de coronavírus. As regras terão validade durante o estado de calamidade pública.

A proposta cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para o enfrentamento da pandemia e suas consequências. O texto permite processos mais rápidos para compras, obras e contratações de pessoal temporário e serviços.

As modificações do Senado, que precisarão ser convalidadas ou rejeitadas pelos deputados, entre outros pontos, aumentam mecanismos de prestação de contas pelo Poder Executivo e restringem as hipóteses em que o Banco Central pode comprar títulos privados. A possibilidade de compra de títulos pelo Banco Central e a análise de uma mudança na Constituição brasileira feita de forma tão célere estão entre os principais pontos de críticas de parlamentares à proposta.

Ainda nesta segunda, os deputados poderão dar continuidade à análise da medida provisória (MP 915/19) que permite a venda de imóveis públicos por lote.

O texto foi criticado pela líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (RS).

“A União não pode funcionar como uma imobiliária, ainda mais com tanto déficit habitacional que nós temos no país. São milhões de brasileiros que não têm onde morar, e sobram imóveis abandonados. Não são só os da União, é verdade, uma parte também é da especulação imobiliária. Algumas delas preveem alienação por venda ou permuta, cessão ou concessão do direito real de uso. Para alguns imóveis, é prevista a venda sem licitação, o que, para nós, além de tudo — a União não poder funcionar como uma imobiliária e tem que se preocupar com os problemas habitacionais — , sem licitação também pode ser uma porta aberta para a corrupção.”

O relator da MP, deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), por outro lado, defendeu que a medida reforça o caixa do governo em tempos de pandemia.

“A (MP) 915 trata da alienação de bens imóveis não utilizados e abandonados, chamados de inservíveis, da União. Também trata da regularização fundiária, e, por isso, beneficia milhares de famílias por todo o país. Essa é uma MP boa para o país, boa para os brasileiros, mas que também beneficia muito o Tesouro Nacional. No momento em que essa Casa busca socorrer os brasileiros, no momento de maior aflição por conta da crise do coronavírus, nós também estamos tendo a responsabilidade de olhar para a questão de fortalecermos o governo neste momento. ”

O Plenário poderá votar, ainda, outras propostas relacionadas à pandemia de Covid-19, como a que cria auxílio emergencial aos povos indígenas, no valor de um salário mínimo mensal por família, enquanto durarem o estado de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus e as medidas restritivas de circulação no País (PL 1142/20); o projeto que amplia a divulgação do Disque 180, com o objetivo de combater a violência doméstica (PL 1267/20); a proposta que suspende os pagamentos das parcelas de dívidas de clubes de futebol durante a pandemia (PL 2125/20); e o texto que, entre outros pontos, suspende, até 30 de outubro, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, ausência de nova garantia ou fim do prazo de desocupação (PL 11789/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Questionado pelos parlamentares da Comissão Mista que acompanha as medidas econômicas relacionadas à pandemia (30/4); o ministro da Economia, Paulo Guedes, indicou as reformas estruturais como o caminho para a retomada econômica após essa primeira onda de Covid-19. Aos que rebateram com a necessidade de investimentos públicos, Guedes disse que não tem problema em “inverter a marcha” se necessário, mas disse que as coisas não podem se transformar em uma “farra eleitoral”. Ao longo da reunião, ele também acenou com a possibilidade de extensão do prazo do auxílio emergencial.

Apesar de reconhecer que o mundo inteiro passará dificuldades, Guedes disse que confia nas reformas para atrair recursos para o processo de retomada da economia:

“Se prosseguirmos com as reformas, virão centenas de bilhões de investimentos em saneamento, petróleo e gás - o choque da energia barata - infraestrutura, setor elétrico. Quer dizer, tudo isso está pronto. Tudo isso está pronto para ser disparado, se nós avançarmos. Independente disso, o governo também vai dar um empurrão na economia. ”

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) colocou em dúvida a vinda de recursos estrangeiros:

“Eu pergunto ao ministro se ele acredita mesmo que é possível reconstruir uma nação baseado no capital estrangeiro. Eu acho muito difícil. O Brasil resolver seus problemas, em especial de infraestrutura, saneamento básico, problema rodoviário, de moradia (...) com capital estrangeiro. ”

Lopes sugeriu o uso das reservas em dólar para investimentos. Guedes afirmou que o setor público já é deficitário; mas que, caso necessário, não terá dificuldade em tomar um caminho diferente do que tem defendido desde o começo do governo:

“O Banco Central pode, sim, emitir muita moeda e pode sim comprar a dívida interna. Ele pode comprar porque, se a taxa de juros for muito baixa e ninguém quiser comprar título novo, (...) aí você pode monetizar a dívida sem que haja impacto inflacionário. Nós estamos atentos a todas as possibilidades. Agora, nós sabemos que o mundo espera que as reformas prossigam e que a gente tenha austeridade para entender que, numa crise de saúde, sim; não falta dinheiro para a saúde; mas isso não pode virar uma farra eleitoral. ”

O ministro Paulo Guedes se mostrou otimista com o futuro, afirmando que as exportações brasileiras para a China têm compensado a queda de outros mercados. Também comentou que a taxa de desemprego apurada pelo IBGE, de 12,2% no primeiro trimestre, poderia ter sido pior caso o governo não tivesse adotado as medidas emergenciais. E voltou a defender que o funcionalismo público também dê a sua contribuição, sem ter aumentos salariais nos próximos anos, para que o governo federal possa ajudar os estados e municípios com R$ 130 bilhões.

Sobre as pessoas que até agora não conseguiram receber o auxílio emergencial, Guedes disse que o programa pode ter algumas “falhas”, mas que conta com o espírito solidário dos brasileiros para que uns ajudem os outros com os procedimentos de acesso. O ministro explicou que o auxílio emergencial pode ser estendido se necessário, mas lembrou que a produção essencial tem que ser mantida até para que as pessoas tenham o que comprar com o dinheiro.

Ao responder sobre a possibilidade de revisão do teto de gastos das despesas públicas, Guedes afirmou que a medida poderia ser mal recebida pelos investidores, fazendo com que as taxas de juros subissem.

A comissão mista aprovou que sejam realizadas audiências públicas com vários ministros, como os da Saúde, Nelson Teich; e da Casa Civil, Walter Braga Netto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto que garante prioridade na testagem do coronavírus a profissionais que atuam no combate à pandemia de Covid-19 e aqueles que entram em contato direto com pessoas contaminadas, como profissionais de saúde e agentes funerários (PL 1409/20).
O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou um texto aumentando o rol de categorias contempladas.

“Ampliamos o rol de profissionais considerados essenciais a fim de contemplar psicólogos; assistentes sociais; agentes comunitários de saúde; agentes de combate às endemias; cirurgiões-dentistas; membros das Forças Armadas; coveiros, agentes funerários e trabalhadores de serviços de autópsia; farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas.”

A proposta também obriga empregadores a fornecer, gratuitamente, equipamentos de proteção aos profissionais que atuam em atividades essenciais e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do coronavírus, considerando os protocolos indicados para cada situação. O texto vai ao Senado.

O Plenário também aprovou projeto que facilita a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e do Amapá (PL 1304/20).

O texto engloba parte de uma medida provisória (MP 901/19) que perdeu a validade em março. O relator, deputado Acácio Favacho, do PROS do Amapá, retirou do texto algumas tentativas polêmicas de alteração no Código Florestal. Mesmo assim, a proposta recebeu críticas da Frente Parlamentar Ambientalista devido a riscos na proteção a unidades de conservação e a terras indígenas e quilombolas. O relator explicou um dos principais pontos do projeto.

“As terras transferidas aos domínios dos estados de Roraima e Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agropecuárias intensificadas, de desenvolvimento sustentável de natureza agrícola ou não e projetos de colonização e regularização fundiária”.

Deputados apresentaram destaques tentando mudar itens como a dispensa de autorização do Conselho de Segurança Nacional para regularização fundiária em faixa de fronteira e a falta de exigência de georreferenciamento para definir o tamanho da terra a ser transferida. Mas os destaques foram rejeitados. O projeto vai ao Senado.

Os deputados aprovaram, ainda, o texto-base da medida provisória (915/19) que permite a venda de imóveis da União em bloco caso exista parecer técnico indicando que haverá maior valorização dos bens ou que a negociação de terrenos isolados seria difícil ou não recomendada. A análise dos destaques ficou para segunda-feira (04).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Deputados repercutiram, no Plenário da Câmara, a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a direção geral da Polícia Federal. A decisão foi tomada por meio de liminar a um recurso movido pelo PDT e ainda falta o pronunciamento do pleno do STF. Baseado em denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, o ministro do Supremo viu risco de “interferência política” na nomeação de Ramagem. Líder da Oposição, o deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, comemorou a vitória parcial de seu partido no STF.

“Na verdade, nós vimos que, desde a fala do ex-ministro Sérgio Moro, as evidências estavam muito fortes em relação à real motivação que levou o presidente da República a substituir o diretor geral da Policia Federal. Claro que o entendimento era que o senhor Alexandre Ramagem estava assumindo não por suas competências técnicas – que pode até tê-las –, mas acima de tudo por ser muito próximo da família do presidente da República e de seus aliados e que poderia blindá-los de eventuais investigações. Portanto, foi uma grande vitória da moralidade e do interesse público”.

A Rede Sustentabilidade e o PSOL também haviam apresentado recursos semelhantes ao Supremo. Para o vice-líder do PSOL, deputado Marcelo Freixo, do Rio de Janeiro, a decisão do ministro Alexandre de Moraes mantém a Polícia Federal como órgão “republicano e de Estado”.

“Foi o somatório disso que levou, sem dúvida alguma, a uma vitória concreta. Não pode um amigo dos filhos do presidente, que nesse momento são investigados por envolvimento com crimes, assumir a chefia da Polícia Federal. Parabéns ao ministro Alexandre de Moraes pela decisão acertada que livrou o Brasil de ter uma polícia política. O que o presidente queria era ter acesso a relatório, era interceder em investigações e não fazer com que determinados aliados ou seus filhos fossem investigados pela Polícia Federal. Isso é muito grave”.

O deputado Bibo Nunes, do PSL do Rio Grande do Sul, foi o primeiro governista a criticar a decisão do ministro Alexandre de Moraes. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro ainda mantinha a intenção de não recorrer ao STF, segundo nota oficial da Advocacia Geral da União.

“Numa demonstração de boa vontade, o presidente Bolsonaro não recorreu e acatou para se ver que o presidente está muito interessado na harmonia entre os poderes. Eu acho que é muito poder para uma pessoa, um ministro que acolhe uma liminar. O presidente tem todo o direito de nomear o diretor da Polícia Federal. Um ministro pode, muitas vezes, contrariar decisão de todo o Congresso Nacional. Nós temos que mudar isso. Ninguém é Deus, ninguém pode ter tanto poder. Se fossem os 11 ministros, tudo bem. Mas é uma pessoa só que nem tem mandato popular. As pessoas me cobram isso e estarei lutando para mudar”.

Posteriormente, Bolsonaro chegou a dizer a jornalistas e a apoiadores que iria recorrer da decisão do Supremo para tentar manter a nomeação de Alexandre Ramagem na Polícia Federal. A deputada Bia Kics, do PSL do Distrito Federal, também foi ao Plenário da Câmara apoiar o governo.

“Vejo com muita preocupação a interferência do ministro Alexandre de Moraes que, a pretexto de não permitir que o presidente interfira na Polícia Federal, interfere numa atribuição que é exclusivamente do presidente da República. Vejo com muita preocupação e como uma verdadeira ameaça à democracia e ao princípio da separação dos poderes da República”.

Nesta quarta-feira, Bolsonaro deu posse ao novo ministro da Justiça, André Luiz Mendonça, no lugar de Sérgio Moro. Oficialmente, cabe a Mendonça a indicação do novo diretor geral da Polícia Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O secretário-executivo do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Jurandi Silva, disse (29/4) aos deputados da Comissão Externa das Ações Preventivas ao Coronavírus que somente de máscaras reforçadas para os profissionais de saúde faltam hoje cerca de 16 milhões de unidades no país.

A reunião buscou avaliar a situação atual da falta de equipamentos de proteção individual, os chamados EPIs; que são máscaras, luvas, coletes, protetores faciais, aventais e até álcool gel.

Segundo Gustavo Ene, secretário de Desenvolvimento da Indústria do Ministério da Economia, os esforços de reconversão do parque industrial brasileiro vão aumentar a produção de máscaras comuns de 7 milhões por mês para 120 milhões. Quanto às máscaras reforçadas, Gustavo explicou aos parlamentares que a indústria de brinquedos desenvolveu um produto similar que já deve entrar em produção.

Os deputados questionaram os representantes estaduais, municipais e o Ministério da Saúde sobre a destinação dos R$ 5 bilhões repassados pelo governo federal no começo da pandemia e sobre como estão sendo feitas as compras de EPIs, se centralizadas ou regionalizadas. Jurandi explicou que os recursos repassados não foram vinculados a nenhuma compra específica:

“E esse gestor atuou firmemente, estado e município, na emergência, fazendo a estrutura acontecer, comprando o que pode comprar, para oferecer algum tipo de resposta. Portanto, R$ 5 bilhões são nada dentro dessa epidemia. É uma quantia tão irrisória que não dá nem para gente dizer para onde ele está indo porque ele está indo para a necessidade. ”

O secretário-adjunto do Ministério da Saúde, coronel Antônio Élcio Franco Filho, disse que os estados ficaram de fazer as compras conforme as suas necessidades e as ações do Ministério da Saúde seriam apenas de reforço. Jurandi disse que o ministério distribuiu 1,2 milhão de máscaras reforçadas até hoje. A falta de máscaras aparece em primeiro lugar entre as 3.313 denúncias feitas pelos médicos de todo país à Associação Médica Brasileira. Em 70% das denúncias, os médicos relatam a falta de três equipamentos ou mais.

O presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, Willames Bezerra, disse que talvez seja melhor o governo federal centralizar as compras a partir de agora para que os preços possam ser menores.

O deputado Delegado Pablo (PSL-AM) cobrou mais ajuda para o estado:

“No começo dessa videoconferência, o Ministério da Saúde disse que foram designados milhões de reais para o estado do Amazonas. Onde foi empregado este recurso? Que quero saber porque não temos resposta aqui. A cada dia que passa, o estado do Amazonas, a cidade de Manaus, bate recorde de óbitos. Isso não é normal. ”

O deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) disse que tem pedido ajuda para Manaus quase todos os dias, mas afirmou que existem problemas de gestão que precisam ser resolvidos também. Segundo ele, profissionais de saúde do estado estão com salários atrasados.

Denise Dau, da Internacional dos Serviços Públicos, divulgou pesquisa feita com profissionais de serviços essenciais, a maioria da áreas de saúde. Segundo ela, 36% estão trabalhando 12 horas ou mais por dia e 46% dependem de transporte público. 93% não têm hospedagem separada e têm que retornar para casa, colocando em risco os familiares.

O Conselho Federal de Enfermagem informou que cerca de 7 mil profissionais estão afastados por motivos de saúde, sendo que 44 morreram por Covid-19 até agora.

Gustavo Ene, do Ministério da Economia, também informou que a indústria brasileira vai entregar quase 15 mil ventiladores nos próximos 90 dias, podendo chegar a mais 11.300 após a homologação de outros projetos. Também estão sendo reparados outros 3.700 ventiladores que estavam quebrados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto