RÁDIO CÂMARA

Embora o governo federal tenha destinado até agora R$ 258,5 bilhões em créditos extraordinários para o combate à pandemia de Covid-19, os recursos efetivamente pagos para as diversas ações previstas não chegam até o momento a 25% do total (24,9%). Os dados estão no primeiro boletim quinzenal (http://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento/download/6c1da8ea-fc8a-497f-a561-a02c104dcee2 ) da comissão mista que acompanha no Congresso as medidas de enfrentamento ao novo coronavírus.

O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), percebe dificuldade na execução orçamentária dos recursos destinados por medidas provisórias para o combate à pandemia.

“Apesar de termos disponibilizados altos valores; na prática, o que foi efetivamente pago até agora foram R$ 64 bilhões.  Tivemos até agora executado durante a pandemia 24%. Então, existe toda uma morosidade, uma dificuldade em conseguir efetivamente, concretamente executar as ações necessárias para o combate à pandemia.”

Criada pelo mesmo decreto legislativo que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Decreto 6/20), a comissão mista iniciou seus trabalhos ouvindo os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Cidadania, Onyx Lorenzoni; além do secretário do Tesouro, Mansueto de Almeida, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães. Na fala de todos, a ênfase na necessidade de que, neste ano, o foco principal das ações do governo sejam as pessoas. Medidas de ajuste fiscal ficam momentaneamente interrompidas, mas com a defesa de que reformas estruturantes serão necessárias para a retomada da economia no pós-pandemia. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, também não devem ser criadas despesas permanentes, que ultrapassem o cenário de emergência.

O relator da comissão, deputado Francisco Jr., considera que o país passa neste momento por múltiplas crises; inclusive política, o que dificulta o diálogo entre os diferentes níveis de governo.

“Nós vivemos hoje várias crises simultâneas. A crise da saúde, uma crise da economia que deságua numa crise social. E todas elas apoiadas sobre uma crise política, porque interfere muito. Em muitas situações, política toma uma dimensão maior e dificulta diálogo. Mas a questão política é complicada porque pessoas começam a trabalhar de forma ideológica.”

O primeiro boletim quinzenal da comissão mista que acompanha no Congresso as ações de combate à pandemia de Covid-19 também lista as medidas adotadas até o momento nas áreas da saúde e da educação. O colegiado, segundo o relator, pretende colocar no ar, em breve, um portal com diferentes dados sobre o combate ao novo coronavírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

Por causa da pandemia de covid 19, de um dia para o outro, milhares de trabalhadores tiveram que se adaptar a uma nova rotina: o teletrabalho, ou seja, trabalhar em casa sem a rotina e as facilidades do ambiente de trabalho.

Para conhecer um pouco mais sobre essa modalidade de trabalho, a consultoria legislativa da Câmara realizou um estudo sobre o impacto dessas alterações no serviço público.

O consultor Rogério Scheidemantel afirmou que a experiência foi uma surpresa para a maioria dos servidores públicos, que não tiveram tempo para se preparar para a nova rotina.

“Porque não houve uma preparação para o teletrabalho eu falo isso em termos da iniciativa privada, mas no setor público e principalmente nós aqui na Câmara tanto do lado legislativo quanto administrativo fomos obrigados a essa realidade forçada né? De teletrabalho. Então isso inspirou a gente a olhar o teletrabalho antes da pandemia, durante a pandemia e tirar lições para o que vem aí”.

Segundo o consultor, o teletrabalho traz muitos benefícios pessoais, como flexibilidade de horário, redução de custos com transporte, mais tempo com a família.
E no âmbito geral o teletrabalho diminui a emissão de carbono na atmosfera e menos congestionamentos por causa da menor circulação de carros.

Mas, segundo Rogério Scheidemantel, o teletrabalho também pode trazer problemas como o isolamento social, um funcionamento menos coeso para quem trabalha em equipe e o desgaste gerado por um longo número de horas trabalhadas. Para ele, esses problemas podem ser sanados com o planejamento de uma rotina de trabalho em casa.

“O que que é o paradoxo da autonomia? Algumas pessoas que já são produtivas no trabalho presencial, elas se tornam ainda mais produtivas com o trabalho remoto. Mas isso aí em excesso, acaba gerando um excesso de atividades para essa pessoa que é muito produtiva e ela não consegue parar de trabalhar e aí a longo ela traz uma redução de desempenho mesmo nas pessoas que são muito autônomas e muito produtivas”.

Mas, uma coisa os pesquisadores já concluíram, depois do fim da pandemia é possível que o número de trabalhadores que optem por teletrabalho aumente dos atuais 5 por cento para até 25 por cento, dependendo da possibilidade e das necessidades das empresas.

Scheidemantel disse ainda que é possível combinar o trabalho presencial com o teletrabalho, reduzindo assim o deslocamento dos trabalhadores em alguns dias da semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (19), com sete propostas em pauta.

Entre elas, está prevista a votação do projeto que estabelece um auxílio emergencial a populações indígenas (PL 1142/20). Segundo a proposta, o auxílio será no valor de um salário mínimo por mês a cada família, enquanto durar o estado de emergência provocado pela pandemia de Covid-19.

A proposta também prevê medidas emergenciais, como garantia de ampliação de médicos, acesso a leitos de UTI, a medicamentos e alimentos. A votação do texto foi cobrada, em sessão do Plenário da semana passada, pela deputada Joênia Wapichana (Rede-RR).

“Foi aprovada, há 2 semanas, nesta Casa, uma emergência no projeto 1142. Esse projeto dispõe sobre uma política relacionada a um plano emergencial de enfrentamento à Covid-19 para os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Esse projeto pretende criar esse plano e também instituir medidas de vigilância sanitária e epidemiológica para a prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 dentro das aldeias indígenas. Ele também dá ações de garantia à segurança alimentar e nutricional e dispõe sobre essas ações relativas e específicas aos povos indígenas, inclusive os indígenas que estão em estados isolados, para que enfrentem esse período de calamidade pública. ”

Na sessão do Plenário desta terça, os deputados poderão votar, ainda, projeto que obriga o uso de máscaras de proteção facial enquanto durar o estado de calamidade pública (PL 1562/20) e proposta que estabelece que a doação de alimentos que sobram em supermercados e restaurantes deve atender a requisitos de segurança sanitária, observância do prazo de validade e manutenção das propriedades nutricionais (PL 1194/20).

Também estão previstos o projeto que cria medidas temporárias como a suspensão de ações judiciais sobre falta de pagamento (PL 1397/20) e outra proposta que trata da renegociação de dívidas de micro e pequeno empresários (PLP 9/20).

Estão na pauta, ainda, projeto que estabelece mais controle sobre barragens (PL 550/19) e proposta que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (PL 5919/19).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Participantes de reunião técnica (18/5) na Câmara sobre o projeto de regularização fundiária (PL 2633/20) em discussão no Plenário defenderam a ampliação dos limites de terras previstos no texto por considerar que os médios e grandes proprietários rurais estão sendo discriminados. Mas a posição não foi unânime no debate.

O projeto foi apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), relator da Medida Provisória 910, que perde a validade nesta terça-feira (19) sem ter tido acordo para sua votação. A expectativa é que a nova proposta seja votada ainda nesta semana.

O secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura e Pecuária, Nabhan Garcia, disse que o apelido dado à MP, de MP da Grilagem, faz parte de um discurso “bolivariano”.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator do novo projeto, disse que estranhou a crítica do governo que, segundo ele, mostrou-se favorável à substituição da MP na semana passada. Ramos afirmou que o projeto vai regularizar propriedades de até 6 módulos fiscais, o que corresponde a 92% do total.

Ele lembrou que a ideia é permitir que esses terrenos possam ser regularizados por autodeclaração e sensoriamento remoto. Terrenos maiores poderão ser regularizados, mas passarão por vistoria presencial, que é a regra antiga:

“A diferença é que estes 92% significam em área 47% da área em processo de regularização; enquanto os 8% que sobram acima de seis módulos fiscais representam 53% da área. Então sob a lógica da área regularizada talvez seja tímido, ou menos da metade. Mas sob a lógica do ser humano, do trabalhador rural, daquele que precisa da titulação da terra para ter acesso ao crédito, para ter acesso à assistência técnica, para ter a quem cobrar pela recuperação das suas vicinais para retirar a produção, nós estaremos, com a aprovação do PL 2633, atendendo 92% dessas pessoas. ”

Nabhan afirmou, porém, que as regras devem ser iguais para todos e que a Constituição permite a regularização de terras públicas até 2.500 hectares. Isso daria uma média de 50 módulos fiscais, segundo ele. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares:

“E nós não estamos aqui para regularizar grileiro de terra, não. Grileiro está na mente dos bolivarianos, daqueles que perderam a eleição e não souberam perder. Daqueles que seguem o bolivarianismo da Venezuela. Falta de respeito, de consideração com famílias que perderam até entes queridos quando foram enfrentar o Norte do Brasil. ”

O secretário Nabhan Garcia foi acompanhado em sua defesa pelo ex-deputado Aldo Rebelo e por Muni Lourenço, representante da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil. Ambos disseram que os agricultores estão injustamente sendo ligados à grilagem e ao desmatamento. Rebelo, que relatou na Câmara o novo Código Florestal (12.651/12), fez uma comparação, dizendo que ninguém faz regra para bancos tirando o Itaú e o Bradesco. Ele defendeu o aumento do limite do projeto para 10 módulos fiscais na Amazônia Legal porque o Código Florestal só deixa utilizar 20% do terreno na região.

Raoni Rajão, professor da Universidade Federal de Minas Gerais, elogiou as mudanças do projeto e disse que a MP incentivou várias irregularidades como terras sendo vendidas na internet:

“É possível ver que existe uma tendência grande de definir grandes conjuntos de áreas, que têm características de serem do mesmo imóvel, parceladas em blocos de 15 módulos fiscais. Já talvez esperando uma facilitação na liberação desses 15 módulos. É comum também observar Cadastros Ambientais Rurais que indicam a existência de um imóvel com dois registros do Incra dentro deste mesmo imóvel, o que não seria possível. ”

A opinião do professor da UFMG foi semelhante à de Elias D'Angelo Borges, representante da Contag, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.

O texto do projeto também beneficia apenas os proprietários que estavam no imóvel até 2008 e não 2014, como prevê a MP.

Os deputados que participaram do debate se dividiram entre os que apoiam a MP do governo e os que acreditam que o projeto é um avanço. Mas há os que não acham o assunto relevante durante este período de pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Menos de um mês após assumir o Ministério da Saúde, Nelson Teich decidiu, nesta sexta-feira (15), pedir demissão. Em curto pronunciamento a jornalistas, Teich afirmou que deu o melhor de si e que “não é simples” estar à frente da pasta nesse período de pandemia de Covid-19.

O ex-ministro não respondeu a perguntas e também não mencionou os motivos que o levaram ao pedido de demissão. Disse que não aceitou comandar o ministério pelo cargo em si, mas sim para ajudar as pessoas. Ao final de sua fala, fez um agradecimento ao serviço público e ao presidente.

“Eu agradeço ao presidente Jair Bolsonaro a oportunidade que me deu de ter feito parte do Ministério da Saúde, porque isso era uma coisa muito importante para mim. Seria muito ruim na minha carreira não ter tido a oportunidade de atuar no ministério pelo SUS. Eu nasci graças ao serviço público. Sempre estudei em escola pública, minha faculdade foi pública, minhas residências foram em hospitais federais. Eu fui criado pelo sistema público.”

Nelson Teich afirmou, ainda, que deixa um plano de trabalho pronto para seu sucessor, com um programa de testagem para a doença pronto para ser implementado.

A saída de Teich repercutiu entre os deputados. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do DEM, partido do ex-ministro Mandetta, ao contrário do que afirma Teich, o agora também ex-ministro não disse a que veio em seu curto período no ministério.

“Parte sem deixar nenhuma saudade. A impressão que fica, inclusive, é de que ele nunca assumiu realmente as suas funções. Desde a saída do ex-ministro Mandetta, o Ministério da Saúde teve praticamente um mês perdido, no momento mais crítico da pandemia, deixou a população desorientada, sem um ponto de referência de autoridade da saúde, e a gente espera que isso possa se organizar daqui por diante.”

Para o deputado André Figueiredo (PDT-CE), líder da Oposição, a saída do médico oncologista demonstra que Jair Bolsonaro não tem mais condições de governar.

“A saída do ministro da Saúde, Nelson Teich, na verdade, corrobora o que estamos constatando: que o presidente da República, lamentavelmente, não tem condição de administrar o país num momento como esse. É lamentável nós vermos que o nosso país vai ter um terceiro ministro da Saúde em menos de 60 dias, num momento em que era necessário a responsabilidade de poder fazer o enfrentamento da pandemia com o mínimo de competência de uma equipe vocacionada, e que seja respeitada na comunidade científica.”

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), por outro lado, defende que a saída de Teich não afeta a capacidade do governo de continuar cuidando da saúde dos brasileiros. Ele também ressaltou a preocupação com a economia.

“O governo federal tem feito todos os esforços para salvar vidas, que é a nossa prioridade, e também preservar os empregos dos brasileiros. Centenas de ações já foram conduzidas pelo governo federal, coordenadas pela Casa Civil, e já foram anunciadas medidas que ultrapassam R$ 1,7 trilhão. Nós temos certeza de que o governo seguirá no seu curso de proteção de vidas, e de salvaguarda de empregos e que nós vamos sair ainda mais fortes e unidos desse momento tenso, dessa crise do Covid-19.”

Vários deputados avaliaram que a divergência entre Bolsonaro e Teich em torno do uso da cloroquina no tratamento dos doentes foi o principal motivo da saída do ex-ministro.

A deputada Bia Kicis (PSL-DF) acredita que o oncologista deveria ter seguido a recomendação do presidente.

“Por mais respeitável que seja o Dr. Nelson Teich, como médico oncologista, como gestor de saúde, ele não se sensibilizou com a necessidade de alterar o protocolo do Ministério da Saúde. Não adianta querer esperar evidências científicas, porque pessoas estão morrendo e o fato é que a hidroxicloroquina está salvando vidas.”

Especialistas que falaram à comissão externa da Câmara que avalia o combate à Covid 19 explicaram que a hidroxicloroquina é um entre muitos medicamentos que estão sendo testados no tratamento da nova doença, mas a falta de evidências de sua eficácia fora dos testes em tubos de ensaio faz com que ela não seja incluída como protocolo geral por entidades médicas.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), concorda com a avaliação.

“Os brasileiros não são cobaia. Bolsonaro quer que o ministro da Saúde possa usar a cloroquina para agradar os interesses americanos. Essa é a razão principal da demissão do ministro da Saúde. É um governo que está aos frangalhos.”

No lugar de Nelson Teich, o general Eduardo Pazuello assume interinamente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com 11 vetos a lei (lei 13.998/20) que modifica parte dos critérios para pagamento do auxílio emergencial de R$ 600, destinado aos trabalhadores informais afetados pela pandemia de Covid-19. A nova norma praticamente apenas estende o auxílio para mães menores de 18 anos.

O relator do texto na Câmara, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), criticou os vetos.

“Aquilo que nós aprovamos na Câmara, aprovamos no Senado, volta vetado. Esse veto nos assusta muito porque havia uma concordância. E nos preocupa porque onde fica a segurança com o líder do governo? O líder não tem autonomia para tocar as demandas, para fazer os acordos? Como ficam os próximos acordos? É preocupante, sim. ”

Deputados da oposição como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do projeto, também criticaram a quantidade de vetos em suas redes sociais.

A Rádio Câmara entrou em contato com lideranças do governo, mas não obteve retorno.

Foi vetada a lista com mais de 20 categorias profissionais que não precisariam estar no Cadastro Único para receber o benefício. Na lista, estavam trabalhadores como pescadores artesanais, motoristas de aplicativos, artistas e catadores de material reciclável. O governo justificou o veto, dizendo que especificar apenas algumas categorias ofende o princípio da isonomia. Pelas regras atuais, todos têm que seguir os mesmos parâmetros de renda familiar.

Também foi vetada a concessão de auxílio em dobro para os pais que criam seus filhos sozinhos. Pela primeira lei editada sobre o auxílio (Lei 13.982/20), apenas as mães nesta situação recebem o dinheiro. Para o governo, a mudança poderia resultar em abusos por parte dos homens em relação às mulheres.

O governo ainda vetou a acumulação de auxílio emergencial com bolsa-família. A pessoa continua então a receber o maior entre os dois valores.

Bolsonaro manteve dispositivos que permitem a suspensão da cobrança de parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil de contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública, em 20 de março.

Pela terceira vez, o governo vetou a ampliação do alcance do Benefício de Prestação Continuada. A ideia do Congresso é elevar de um quarto para meio salário mínimo a renda máxima per capita da família do interessado no benefício. O governo alega que essa é uma despesa permanente que não tem fonte de custeio.

Os vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que pode aprová-los ou não.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A sessão de quarta-feira (20) do Plenário da Câmara deve ser reservada ao novo projeto de lei (PL 2633/20) sobre regularização fundiária, apresentado como alternativa à polêmica medida provisória 910 (MP 910/19), que perde a validade um dia antes, na terça-feira (19). Mesmo diante de um tom mais conciliatório no novo texto, a frente parlamentar ambientalista e a oposição prometem repetir a obstrução da semana passada. Relator da MP e autor do projeto de lei alternativo, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, focou a proposta nas propriedades de até seis módulos fiscais e estabeleceu o marco temporal de 2008 para a regularização de terras públicas ocupadas.

“Fica claro que estaremos regularizando aquelas ocupações antes de junho de 2008. E priorizamos as propriedades de pequeno porte, que são de agricultura familiar”.

A medida provisória privilegiava propriedades de até 15 módulos fiscais e foi muito criticada por ambientalistas por permitir a regularização de terras recentemente invadidas, sobretudo na Amazônia Legal. Já no projeto de lei, o deputado Zé Silva procurou deixar mais claros os critérios para a regularização fundiária.

“Coloquei travas e quesitos, como apresentar o Cadastro Ambiental Rural ativo, não ter atividade análoga a trabalho escravo, não ter mais de uma escritura, não ter sido beneficiário de regularização fundiária da reforma agrária ou de qualquer outro tipo de regulamentação, não ter embargo nem infração ambiental, não ter fracionamento fraudulento da propriedade, inclusive (apresentando) a planta da propriedade assinada por engenheiro responsável. E também deixei muito claro que terras indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais não são passíveis de fazer essa regularização”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ajudou a costurar o acordo para a votação do novo texto em Plenário.

“O tempo para que as pessoas possam conhecer a proposta do deputado Zé Silva é importante porque se falava de grilagem, grandes terras e grandes invasões, mas nada disso está no relatório do deputado Zé Silva. Ao contrário, acho que se fez tudo para garantir a preservação do meio ambiente, mas com a regularização da terra daqueles pequenos produtores que, de fato, já estão lá há muitos anos”.

Mas o projeto de lei ainda é alvo de divergências entre governo e oposição e entre as frentes parlamentares ambientalista e do agronegócio. O líder do governo, deputado Vítor Hugo (PSL-GO), do PSL de Goiás, ainda negocia ajustes no texto, mas aposta na aprovação da matéria.

“Nós esperamos votar na quarta ou quinta-feira. Certamente, ainda vai haver muita conversa do governo com os partidos para que a gente construa um texto que seja bom para o Brasil neste sentido”.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), do PT do Ceará, foi enfático ao anunciar nova obstrução.

“A oposição está trabalhando muito para impedi-la porque ela não diz respeito à pandemia nem está nos projetos prioritários da oposição. Ela é inoportuna para o momento que o país está vivendo”.

A líder do PC do B, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), do Acre, admitiu avanços no projeto de lei mas se mantém contra a votação.

“Reconheço que ele saiu de 15 módulos para seis e reconheço que há outros avanços, mas, o conteúdo principal da medida provisória – que é o de estar do lado de grileiros e daqueles que devastam a Amazônia – se mantém”.

Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), do PSB de São Paulo, o projeto de lei ainda mantém os riscos para a destruição de áreas florestais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou (em 14/5) o regime jurídico emergencial e transitório (PL 1179/20) com novas regras de direito privado para vigorarem até 30 de outubro. A intenção é orientar a população diante de novas situações provocadas pelas restrições econômicas e sociais diante da pandemia do coronavírus. As novas regras tratam, por exemplo, de contratos, condomínios, relações de consumo e direito de família. Uma das mudanças suspende os prazos de prescrição e decadência até o fim de outubro, como explica o relator, deputado [[Enrico Misasi]], do PV de São Paulo.

“Isso por um motivo muitos simples: dado o isolamento social, há muitos sujeitos de direito que estão impossibilitados de fazer os atos que suspendem ou impedem os prazos prescricional e decadencial. Não podemos punir aqueles que estão respeitando o isolamento social”.

Em outro ponto, o texto diz que os contratos não serão revistos por conta de variações de inflação e câmbio entre março e outubro.

“É fundamental que nós coibamos uma avalanche de pleitos judiciais visando revisões contratuais. Nós estamos simplesmente falando o seguinte: fazem parte do risco de um contrato empresarial a variação da inflação e a variação do padrão monetário”.

Nas relações de consumo, é temporariamente afastado o direito de o consumidor desistir sem motivo de produtos perecíveis e medicamentos entregues por sistema de delivery. Enrico Misasi explica outra alteração no direito de família: o adiamento, para 30 de outubro, do início da contagem de prazo para a abertura de inventários relativos a falecimentos ocorridos a partir de primeiro de fevereiro.

“Diante de toda a tristeza que estamos passando com a morte de milhares de conterrâneos, nós demos um alento para as famílias de que elas não precisam se preocupar com o prazo de abertura de sucessão até o período pós pandêmico”.

O texto ainda permite que associações, empresas e condomínios façam assembleias por meio eletrônico; amplia o poder dos síndicos para tomarem medidas restritivas nas áreas comuns dos prédios; e permite que o Conselho Nacional de Trânsito flexibilize as regras sobre o peso dos caminhões nas rodovias diante das atuais emergências de logística. A proposta também trata de usocapião, regime concorrencial e prisão domiciliar de devedor de pensão alimentícia em vez de prisão em regime fechado. O relator tirou do texto original o item que obrigava as empresas de transporte por aplicativo a aumentarem a ajuda de custo aos motoristas.

Ao todo, os deputados apresentaram 58 emendas para tentar alterar o texto, mas o relator recusou todas sob o argumento de evitar atraso na sanção da matéria. A situação dos aluguéis de imóveis gerou debate. Vários partidos queriam garantir a proibição de despejos, desocupações e remoções forçadas durante a pandemia e só abriram mão dessa alteração diante do compromisso de votação futura de outro projeto de lei específico (PL 1975/20), como explicou a deputada [[Natália Bonavides]], do PT do Rio Grande do Norte.

“Nós consideramos que, em tempos de pandemia, é inadmissível e até desumano, que exista a possibilidade de colocar pessoas na rua, enquanto todas as organizações e entidades científicas dizem que é para todos ficarem em casa”.

O texto aprovado proíbe as liminares judiciais para despejo em imóveis urbanos, no caso de ações impetradas a partir de 20 de março.

O texto aprovado proíbe as liminares judiciais para despejo em imóveis urbanos, no caso de ações impetradas a partir de 20 de março. A proposta de regime jurídico emergencial e transitório partiu de sugestões de juristas e já havia sido aprovada pelo Senado, mas, diante de algumas supressões feitas pela Câmara, voltará à análise dos senadores antes de ir à sanção presidencial

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deputados da oposição pediram nesta semana que o vídeo da reunião ministerial de 22 de abril seja divulgado. Segundo a defesa do ex-ministro da Justiça Sergio Moro, a suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na autonomia da Polícia Federal (PF) seria demonstrada nos diálogos do encontro.

O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), de Pernambuco, afirmou que o vídeo deve ser divulgado, apesar de ser a favor do princípio da confidencialidade para reuniões presidenciais como regra.

Segundo Queiroz, a gravação dessas reuniões é algo normal e serve até como segurança para o presidente se defender de uma eventual acusação.

“O ministro da Justiça acusou o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal, o que é uma coisa proibida, condenável, é um crime. Então nesse caso específico, já que parte dessas acusações, parte dessa tentativa de interferência se deu em uma reunião ministerial eu defendo que o vídeo seja publicado, seja divulgado, seja periciado.”

Já o deputado Filipe Barros (PSL-PR), do PSL paranaense, questionou a possibilidade de divulgar o vídeo, pois a reunião foi “extremamente sensível” por tratar de assuntos de segurança nacional. Barros também criticou o fato de uma reunião ministerial estar sendo objeto de inquérito judicial, e comentou que seria interessante também o Supremo divulgar as reuniões entre os ministros da Corte.

“A minha opinião é exatamente a mesma do presidente Bolsonaro. Se for divulgar, que se divulgue aquilo que de fato interessa o STF que está sendo objeto das matérias da imprensa e da própria investigação.”

A reunião ministerial de 22 de abril é apontada pela defesa de Moro como prova de que Bolsonaro teria pressionado pela troca do comando da Polícia Federal no Rio de Janeiro. O ex-juiz citou o encontro em depoimento prestado à PF no inquérito sobre acusações que ele fez ao sair do governo. Jair Bolsonaro disse que não houve menção nenhuma à PF na reunião e estava preocupado com a segurança de seus familiares.

O ministro Celso de Mello, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, deu 48 horas para o procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestar-se sobre o sigilo do vídeo. A defesa de Moro e o advogado-geral da União, José Levi, também devem se manifestar. O prazo termina na noite desta quinta-feira (14).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância realizou reunião virtual para ouvir de especialistas como está o combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes em tempos de isolamento social.

A coordenadora da frente, deputada Leandre (PV-PR), do PV do Paraná, lembrou que, na maioria dos casos de abuso de crianças e adolescentes, essa violência acontece dentro de casa e é detectada na escola ou em outros lugares por onde a vítima transita. Mas, agora, com o isolamento social, a situação se tornou mais grave.

Para ela é preciso unir esforços junto aos estados para que essa violência silenciosa seja combatida.

“Nós gostaríamos de ouvir de vocês, que vocês compartilhassem conosco o que vocês têm feito para a questão do abuso e da violência sexual contra as crianças para que a gente possa fazer então uma troca de experiência”.

A presidente do Conanda, Iolete Ribeiro da Silva, destacou dados do Ministério da Saúde que demonstram que 70% dos casos de violência sexual são contra crianças e adolescentes acontece de maneira repetida por um longo período e no ambiente do lar. Ela lembrou que, para combater essa modalidade de violência, é preciso acompanhar as famílias.

“Que a rede esteja atenta a todas essas situações e que os serviços possam identificar quais são aquelas atividades essenciais e que devem ser mantidas durante esse período”.

O secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente, Maurício Cunha, informou que, apesar do alto número de denúncias de abusos contra crianças e adolescentes, cerca de 200 mil, ainda há uma grande subnotificação.

Para o secretário, somente derrubando mitos em torno dessa violência será possível enfrentar o problema.

“Outro mito: o abuso é raro e jamais vai acontecer com os meus filhos. A nossa estatística é altíssima uma em cada três ou quatro meninas e um em cada seis ou dez meninos sofrerão abuso antes de completar dezoito anos. Outro mito: as crianças inventam que estão sendo vítimas, isso é historinha de criança, a criança fantasia muito, isso é um mito, as pesquisas mostram que em 92% dos casos a criança está falando sim a verdade e mesmo nos 8% restante, ¾ as histórias inventadas são induzidas por um adulto para prejudicar outro adulto. Então quando uma criança relata um caso de abuso ou violência, ela é digna de todo o crédito”.

Para facilitar a denúncia de abusos de crianças e adolescentes em tempo de isolamento social, a Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos já colocou em funcionamento um novo aplicativo, Direitos Humanos Brasil, que é gratuito e pode ser baixado em qualquer celular.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.