RÁDIO CÂMARA

As novas regras de licitação para bens e serviços voltados ao combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus já são lei (Lei 14.035/20). O presidente Jair Bolsonaro sancionou medida provisória aprovada pelo Congresso (MP 926/20), que flexibiliza as regras de contratação de serviços por órgãos públicos durante o período de pandemia.

Ficam dispensadas de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. A lei também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor.

Entre outros pontos, a lei estabelece que os contratos para combater a pandemia terão duração de até seis meses e poderão ser prorrogados por períodos sucessivos enquanto houver necessidade. O órgão público poderá apresentar termo de referência simplificado para compras e serviços em geral, e projeto básico simplificado para os serviços de engenharia. Os prazos dos procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade em pregões eletrônicos e presenciais, e os recursos não suspenderão o processo.

O relator da MP na Câmara, deputado Júnior Mano (PL-CE), defendeu que a urgência da situação justifica as medidas.

"Diante do crescimento de casos de infecção por Covid-19 no país e da necessidade de o Sistema Único de Saúde fazer frente a uma crescente demanda de leitos, equipamentos, medicamentos, estrutura física e serviços, em especial de saúde, faz-se necessário prever especificidades para a licitação de tais aquisições ou sua dispensa de modo a atender a urgência que a situação requer e a flexibilizar requisitos em face de possível restrição de fornecedores, otimizando inclusive a contratação ou prestação de serviços internacionais."

Durante a votação, a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por outro lado, destacou um temor.

"Flexibilizar demais a legislação pode ser a porta aberta da corrupção. Nós temos muito receio de aprovar uma legislação que flexibilize tanto assim."

Além das mudanças nas regras de licitação, a nova lei regulamenta a competência legal de governadores e prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Segundo o texto, a autoridade local deverá seguir recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para adotar as medidas de restrição no transporte de pessoas entrando no país ou saindo, e também na locomoção entre os estados. Quando o transporte for entre as cidades, deve ser seguida recomendação do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária; e não poderá haver restrição à circulação de trabalhadores que possa atrapalhar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais.

O texto aprovado pelo Congresso também previa isenção de tributos federais para produtos e serviços usados no combate à pandemia. Mas o presidente Jair Bolsonaro vetou este item. O veto deverá ser analisado agora pelo Congresso Nacional, que pode derrubá-lo, mas para isso são necessários os votos da maioria absoluta dos parlamentares, 257 deputados e 41 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A busca por maior transparência nos gastos, além de outras ferramentas, como o planejamento do uso do dinheiro público, pode ser eficiente no combate à corrupção. Especialistas que participaram de audiência pública da Comissão Externa que acompanha ações de enfrentamento ao coronavírus afirmaram, no entanto, que há uma cultura da corrupção no país e exemplos, no resto do mundo, de desvios em momentos como a pandemia, em que há o uso de muitos recursos para uma só finalidade.

Na audiência, a ONG Transparência Internacional apontou que a crise sanitária provocou o maior gasto público da história e o relaxamento das normas de controle do uso dos recursos. Mesmo assim, o representante da entidade, Bruno Brandão, mostrou os resultados de um ranking com todos os estados e capitais brasileiros, apontando melhora na transparência em relação aos gastos com a Covid-19 entre maio e julho.

Os parlamentares, no entanto, trouxeram exemplos de mau uso do dinheiro, em compras superfaturadas e gastos não prioritários. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que pediu a realização do encontro, lembrou que a obrigatoriedade de transparência está explícita na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O coordenador da comissão externa de combate ao coronavírus, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), sugeriu um maior controle dos repasses de recursos públicos e que se leve em consideração a relação entre o custo e a efetividade na aplicação do dinheiro. Ele deu exemplos dos gastos com a pandemia.

“Em alguns momentos, os recursos chegaram atrasados; em outros momentos, os recursos chegaram adiantados e não foram bem utilizados; ou recursos que foram totalmente mal utilizados. Temos lugares aí que são exemplos de má utilização de recursos públicos, já é de conhecimento público e temos lugares que já utilizaram efetivamente (os recursos) ”

Paulo Roberto Martins, representante do Tribunal de Contas da União, lamentou que além de conviver com o vírus, a sociedade brasileira também esteja convivendo com a corrupção e que não haja a cultura da transparência. Em parceria com a Transparência Internacional, o TCU lançou uma cartilha para orientar os gestores nos gastos durante a pandemia. O secretário-geral também falou sobre 28 auditorias que estão sendo feitas em várias áreas do setor público.

“Esses nossos acompanhamentos, eles focam não apenas a função saúde, mas eles focam questões como a arrecadação tributária e providenciaria, políticas de proteção de renda de informais e outras pessoas, Previdência Social, alterações orçamentárias e impactos fiscais, atuação de bancos públicos federais, do BNDES e do Banco Central na tentativa de manter a higidez do sistema financeiro; do centro do governo, como instância de articulação interinstitucional”.

Representantes do governo relataram o que estão fazendo para garantir a transparência neste momento excepcional. Claudia Taya, da Controladoria Geral da União, apontou as 25 operações feitas em conjunto com a Polícia Federal para investigar suspeitas de desvios em compras que envolvem R$ 546 milhões. Também citou a apuração de fraudes no recebimento do auxílio emergencial de R$ 600.

Renato Fenili, do Ministério da Economia, leu manchetes de jornais para mostrar que denúncias de recebimento de propina e superfaturamento aparecem em vários países durante a pandemia, o que segundo ele já aconteceu em relação a doenças como HIV e Ebola. E sugeriu providências para diminuir as chances de mau uso do dinheiro público, como o aprimoramento legal e o fim da pulverização das compras.

“A compra colegiada, ela é muito mais visível à sociedade. Eu junto, de repente, 50 órgãos, 60 órgãos, ela é muito mais detectável”.

Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, ressaltou a falta de clareza com que os dados dos portais públicos chegam à população.

“Quando as informações são oferecidas ao cidadão, elas não são oferecidas de maneira amigável, elas são oferecidas de maneira difícil, cifrada, um labirinto que nem sempre é fácil de ser encontrado”.

Na audiência pública, o representante do Ministério Público Federal, Edilson Vitorelli, informou que o órgão acompanha 6.084 processos judiciais relacionados ao coronavírus. Ele defendeu a importância da rastreabilidade dos recursos federais e da possibilidade de ampla comparação de preços nos portais de compras públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (11), medida provisória (MP 983/20) que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos públicos, com o objetivo de facilitar o uso de documentos assinados digitalmente e, com isso, ampliar o acesso a serviços públicos digitais.

O relator da medida, deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), explicou que a pandemia acelerou processos que já estavam em andamento.

"Trata-se de um projeto de lei de conversão de medida provisória que garante relevância para a proteção às informações, às assinaturas eletrônicas dos cidadãos e para eficiência de prestação de serviços públicos em meio eletrônico. A pandemia provocada pelo novo coronavírus acelerou uma série de iniciativas para digitalização de diversos serviços públicos e impulsionou o relacionamento eletrônico."

De acordo com o texto aprovado, pessoas físicas e microempreendedores individuais poderão acessar suas informações junto a órgãos públicos com assinaturas eletrônicas simples ou avançadas, exceto se um regulamento exigir assinatura presencial. Todos os sistemas que utilizem assinaturas eletrônicas deverão se adaptar às novas regras até 1º de julho de 2021.

A assinatura simples se destina a transações de baixo risco, que não envolvam informações protegidas por sigilo, permitindo a conferência de dados pessoais básicos, como nome, endereço e filiação.

O governo estima que quase metade dos serviços públicos disponíveis poderá ser acessada por meio de uma assinatura eletrônica simples, a exemplo de requerimentos de informação, marcação de perícias, consultas médicas, entre outros atendimentos.

Já a assinatura avançada se aplica a processos e transações que envolvam informações sigilosas. Esse tipo de assinatura assegura que o documento é de uso exclusivo do titular e permite o rastreamento de alterações feitas no documento assinado. Ela pode ser usada, por exemplo, no processo de abertura e fechamento de empresas, além das mesmas situações em que a assinatura simples pode ser usada.

Caberá aos chefes dos poderes de cada ente federativo estabelecer o nível mínimo de segurança exigido para a assinatura eletrônica de documentos e transações.

Mas durante o período da pandemia de Covid-19, a MP permite assinaturas com nível de segurança inferior a fim de reduzir contatos presenciais ou de permitir a prática de atos que ficariam impossibilitados por outro modo.

No caso de documentos subscritos por profissionais de saúde, o texto aprovado estabelece que atestados médicos e receitas de medicamentos sujeitos a controle especial, como os antibióticos e os de tarja preta, sejam válidos apenas com assinatura eletrônica qualificada, obtida por meio de um serviço pago. A exceção será para aqueles emitidos em ambiente hospitalar.

O texto apresentado pelo relator também acaba com a necessidade de diretórios partidários se registrarem como pessoa jurídica em cartórios, considerando as certidões emitidas eletronicamente pela Justiça Eleitoral como de fé pública para atestar sua constituição.

A medida provisória segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Encontrar formas de aproximar a cidade do campo, diminuir o desmatamento ilegal, rever o endividamento agrícola foram alguns dos temas da reunião virtual da Liga do Agro realizada pelo youtube. A Liga foi criada em 2019 com o objetivo de levar conhecimento, produzir conteúdo, combater Fakenews e desmistificar assuntos relacionados ao setor da agropecuária e aproximar o campo e a cidade.

O presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), participou da reunião e destacou que é preciso vencer o endividamento agrícola que prejudica os produtores que estão trabalhando para pagar juros.

“Tem um conjunto de produtores endividados gigantesco, a dívida é enorme porque em algum momento da economia deu prejuízo ou o café, o leite, a cana, soja ou o milho deu prejuízo e esse pessoal se endividou e ele não consegue voltar para o sistema produtivo porque ele não tem crédito. Ele tá pagando 30% de juros para poder plantar, isso é um crime”.

A presidente da Sociedade Rural Brasileira, Teka Vendramini, destacou que os produtores rurais cumprem o Código Florestal Brasileiro e tem interesse na preservação ambiental. Mas, para ela, é preciso separar esses produtores de grileiros e especuladores que precisam ser punidos.

“O que nós queremos punição severa aos desmatadores ilegais, acho que isso tem que ser muito falado aqui. Nós somos 100% contra o desmatamento ilegal”.

O apresentador Luciano Huck também participou do debate e destacou a organização do agronegócio que está conseguindo garantir o abastecimento da população durante a pandemia de covid 19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Os deputados vão voltar a analisar a autorização de saque emergencial de R$ 1.045 do FGTS durante a pandemia e a extinção do Fundo Pis-Pasep. Esses temas já tinham sido aprovados pela Câmara no fim de julho por meio da Medida Provisória 946 (MP 946/20). No entanto, houve impasse diante da votação de alterações que os senadores fizeram no texto e a MP acabou perdendo a validade no início deste mês. Agora, o então relator da medida provisória, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), quer a retomada dessas discussões por meio de um projeto de lei (PL 4085/20) que ele mesmo apresentou.

“É um projeto de lei baseado no relatório que apresentei para a medida provisória 946 para garantir segurança jurídica a todos os brasileiros que ainda não tiveram o saque emergencial do FGTS depositado em suas contas e também para todos aqueles que não tiveram a oportunidade de sacar esse recurso tão importante em tempo de pandemia”.

O texto permite o saque emergencial do FGTS até 31 de dezembro, quando termina a vigência do decreto de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19. Um dos pontos polêmicos do texto é a sugestão dos senadores de ampliar as hipóteses de movimentação do FGTS para quem optou pela modalidade saque-aniversário. Van Hatten é favorável a esse benefício.

“Incluí praticamente tudo que havia de acordo entre as lideranças dessa Casa e buscarei junto ao governo a sensibilização para que seja garantida a aprovação da parte do texto (que beneficia) aquelas pessoas que foram demitidas durante a pandemia e eram optantes do saque-aniversário.”

O projeto de lei ainda extingue o antigo Fundo Pis-Pasep e transfere sua reserva de R$ 20 bilhões para o FGTS. A intenção dessa medida é aumentar o caixa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço durante a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que não vai pautar nenhuma proposta que prorrogue o estado de calamidade pública aprovado em março pelo Congresso em razão da pandemia de Covid-19. Ele também defendeu a retomada dos debates sobre despesas públicas, incluindo as PEC’s que tramitam no Senado sobre gatilhos fiscais e pacto federativo.

Maia se reuniu com o ministro da economia, Paulo Guedes, e o líder dos partidos de centro, deputado Arthur Lira (PP-AL). O presidente da Câmara afirmou que não há espaço para flexibilizar o teto de gastos e que todas as despesas precisam estar dentro do orçamento público brasileiro, e abaixo do teto.

“Se queremos espaço para investimento, espaço para ampliar recursos para a sociedade, não podemos olhar o endividamento público como solução, furar o teto de gastos como solução. Precisamos discutir o teto e seus gatilhos, se avançarmos rápidos nesse tema, vamos abrir um espaço no momento que o Brasil precisa de investimentos privados e públicos”.

Na avaliação do presidente da Câmara, todas as soluções precisam ser dadas dentro dos gastos que o País já tem. Ele afirmou que a sociedade não pode pagar o aumento da dívida brasileira. Para Rodrigo Maia, é preciso reduzir despesas públicas.

“A proposta mais emergencial é a do pacto federativo, vamos conversar com o senador Davi Alcolumbre para fazer um grande acordo entre nós. A proposta da CBS (de reforma tributária encaminhada pelo governo) é uma ótima proposta, a CBS (que tramita na Câmara e no Senado) vai destravar o crescimento, mas precisamos melhorar a qualidade do gasto público, não tem jeitinho. Não tem esperteza, tem uma realidade”.

O ministro Paulo Guedes também afirmou que o governo não pretende encaminhar a prorrogação do estado de calamidade pública e defendeu a manutenção da política que limita gastos públicos. Segundo ele, o governo deve estar comprometido com o orçamento.

“Tinha um ministro que dizia que o governo aumenta a chance de reeleição se furar o teto, mas nós temos que nos comprometer dentro do orçamento, enfrentando os desafios das reformas. Essa é a forma pela qual um governo pode dar certo e merece ser reeleito”,

O líder do chamado “blocão”, Arthur Lira, afirmou que os partidos de centro defendem o retorno da política de controle de gastos. Lira também defendeu que as medidas de equilíbrio fiscal que tramitam na Câmara e no Senado avancem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Deputados defenderam a aprovação do projeto que cria a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3729/04) e do projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 312/15) como formas de promover a economia sustentável no Brasil. O assunto foi debatido (nesta terça-feira,11), em videoconferência promovida pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais.

Coordenador das Frente Parlamentar Ambientalista, o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP) afirmou que a previsão é de que em setembro entre na pauta da Câmara o projeto que trata do Licenciamento Ambiental. A proposta está em análise na Cada há 16 anos e é alvo de polêmica. Mas, segundo Agostinho, agora estão sendo feitas reuniões semanais sobre o tema, e 80% do projeto já está consensuado.

Agostinho também coordena grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tentar avançar na pauta ambiental neste ano. Ele sugeriu ao presidente da Câmara que leve ao Plenário apenas a parte consensual da proposta sobre licenciamento. Para o parlamentar, uma nova lei federal para o licenciamento ambiental é importante, já que hoje muitos estados estão criando regras próprias para o licenciamento, algumas muito ruins.

“Não é uma agenda que é positiva para a área ambiental, mas é uma agenda necessária para garantir segurança jurídica para quem quer investir e para garantir a conservação ambiental mais adequada”.

Porém, para Rodrigo Agostinho, só aprovar uma lei não vai resolver a questão do licenciamento ambiental no Brasil, já que os maiores problemas não estão na legislação. Segundo ele, hoje os estados contam com estruturas precárias para analisar um grande número de processos.

“Se a gente aprovar a lei e manter as estruturas arcaicas que a gente tem hoje, os problemas relativos a licenciamento vão continuar. Nós precisamos ter uma estrutura mais ágil, mais rápida”.

Líder do Cidadania e coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) defendeu a aprovação pelo Congresso do projeto que cria a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PL 312/15). O texto foi aprovado pela Câmara no ano passado, com um texto elaborado por Arnaldo Jardim, e agora aguarda análise do Senado. A ideia da proposta é instituir um programa federal para incentivar produtores a conservar áreas dentro de suas propriedades.

Na visão de Jardim, a legislação brasileira, na questão ambiental já é extensa, incluindo, por exemplo, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98), a Lei da Mata Atlântica (11.428/06) e o Código Florestal (12.651/12), mas é preciso incentivar as boas práticas ambientais.

“Se a nossa legislação é de comando e controle, é detalhista, nós precisamos ampliar a legislação que seja de estímulo, de compensação, de premiação às boas práticas ambientais, não só no campo como nas cidades também”.

Arnaldo Jardim e Rodrigo Agostinho também defenderam que a questão da sustentabilidade seja inserida na discussão da reforma tributária no Congresso.

Os dois deputados acreditam que o Brasil não precisa avançar no desmatamento para ampliar a produção agropecuária. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais divulgou um relatório no dia 7 de agosto que mostra aumento de 34,% nos alertas de desmatamento da Floresta Amazônica entre agosto de 2019 e julho deste ano. Foi o maior crescimento dos focos de destruição da floresta dos últimos cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje.

Tal como fez em todos os setores da sociedade brasileira, a pandemia do coronavírus obrigou a Câmara dos Deputados a mudar hábitos e driblar dificuldades para manter a atividade legislativa em dia. Uma novidade para os parlamentares foram as sessões virtuais, com a maioria deles longe de Brasília. Mesmo assim, do início de fevereiro até o final de julho, os deputados examinaram 650 projetos e aprovaram 111 propostas em Plenário.

Falando apenas das proposições de enfrentamento à Covid-19, 37 delas já viraram leis. Entre elas, estão a que criou auxílio de R$ 3 bilhões para o setor da cultura ou a que permitiu suspensão de contratos de trabalho. Também já estão em vigor o adiamento da quitação das parcelas do Fies, Fundo de Financiamento Estudantil, e um aporte de R$ 160 milhões para as Instituições de Longa Permanência, que cuidam dos idosos.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) viu virar lei seu projeto (PL 786/2020) que garante a distribuição da merenda escolar às famílias enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas. Ele destaca como uma das propostas mais importantes o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais, autônomos e desempregados, mas elogia as medidas como um todo.

“São várias, que foram de fundamental importância, tanto no combate à Covid-19 no que diz respeito à saúde propriamente dita, assim como também a economia e a assistência social. ”

O deputado paranaense Enio Verri (PT-PR) , líder do PT, salienta a agilidade do Congresso para responder à crise provocada pelo coronavírus. Ele ressalta que, muitas vezes, não há como dividir medidas como a aprovação do auxílio de R$ 600 em econômicas e sociais, pois elas atendem às duas esferas.

“Eles são fundamentais e é uma política social determinante para a sobrevivência das pessoas, mas, para os pequenos centros econômicos, para os pequenos municípios, têm dado a garantia de manutenção da vida econômica do município. Em alguns municípios, a economia até deu uma crescidinha, os municípios mais pobres, por conta dos R$ 600 em municípios que antes viviam quase que exclusivamente do Bolsa Família. ”

Outras 20 propostas já foram aprovadas pela Câmara e agora estão sendo examinadas pelo Senado. Elas suspendem o pagamento das prestações do programa Minha Casa, Minha Vida durante a pandemia ou garantem ajuda financeira da União a estados e municípios que tiveram queda na arrecadação de impostos neste período, entre outras providências. Mais 12 proposições já passaram pelas duas Casas e aguardam sanção do presidente Jair Bolsonaro, como as medidas que estabelecem um programa emergencial de crédito para micro e pequenas empresas e criam linhas específicas para custear a folha salarial.

Além do Plenário, as necessidades decorrentes da Covid-19 também são examinadas por uma comissão externa da Câmara. A comissão já fez 70 reuniões e 4 visitas técnicas. Apoiou 58 propostas, das quais 19 foram aprovadas pelo Plenário da Câmara. Também encaminhou 57 ofícios ao Poder Executivo, com diversas consultas.

O Congresso também instalou uma comissão mista para examinar prioritariamente as medidas econômicas que buscam reduzir os efeitos da crise sanitária. O relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO) , classifica as medidas aprovadas pelo Parlamento em três grupos: as que preparam o governo para enfrentar a pandemia; as que dão apoio à iniciativa privada; e as que dão suporte à população mais vulnerável.

“Todos os projetos, todas as leis que nós fizermos para atender essas famílias, atender essas pessoas, elas, sem dúvida, elas são as mais importantes. E eu somo a isso todas as ações na área da saúde, de forma especial a saúde pública, a todos os hospitais de campanha, a todos os recursos, a todos os testes, a todos os respiradores, a todo investimento nessa área para atender à população mais carente. ”

O deputado Francisco Júnior lembra que o governo federal já destinou mais de R$ 509 bilhões do Orçamento para o combate ao coronavírus. Destes, R$ 274 bilhões já foram pagos, sendo que 65% dos recursos liberados tiveram como destino o pagamento do auxílio emergencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em reunião virtual promovida pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (11/8), a proposta do governo de criar uma contribuição sobre transações financeiras foi defendida pelo presidente da Brasscom, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, Sérgio Gallindo, como forma de compensar a desoneração da folha de salários do setor de serviços. A reunião teve a presença do relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Gallindo também defendeu a adoção de uma meta constitucional de redução da carga tributária de 33% para 28% em dez anos. O executivo ainda afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição 45 (2020), em tramitação na Câmara, terá um impacto nos preços do setor de serviços de 8%.

A proposta cria o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) mais o ICMS e o ISS. O governo quer criar primeiro uma Contribuição sobre Bens e Serviços apenas com o PIS e a Cofins. Em qualquer cenário, porém, a tributação sobre parte do setor de serviços deve aumentar.

A assessora especial do Ministério da Economia Vanessa Canado defendeu a aprovação da CBS até para que sejam feitos testes de arrecadação e para que haja uma discussão maior sobre IPI e ICMS, que são alvos de maiores benefícios fiscais:

“Por que as pessoas têm que pagar menos quando consomem serviços e mais quando consomem bens? Ou menos quando consomem determinados serviços ou menos quando consomem determinados bens? Essa discussão é legítima. O que a sociedade quer em termos de equilíbrio da carga tributária. ”

Coordenador da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, o deputado  Efraim Filho (DEM-PB) disse que já existe um consenso de que é preciso mudar o sistema:

“Permanecer na zona de conforto é realmente a pior opção. Dizer ‘não quero mudança’. Mas se a gente está no pior modelo do mundo, não tem por que permanecer como estamos e evitar ir adiante, mesmo que seja algo novo. O importante é dizer que teremos períodos de transição. Não é num estalar de dedos que estaremos em um novo modelo, não. ”

Glauco Humai, da Associação Brasileira de Shopping Centers, defendeu, porém, prioridade para o ajuste do Estado através da reforma administrativa e citou a pandemia de coronavírus como um obstáculo para a reforma tributária. Mas Vanessa Canado, do Ministério da Economia, disse que outros países aproveitaram justamente os momentos de crise para reformarem os seus sistemas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (11), quando os deputados poderão votar projeto de ajuda às empresas de transporte coletivo (PL 3364/20) . A proposta estabelece socorro financeiro de 4 bilhões de reais às empresas, para combater prejuízos econômicos com a pandemia de Covid-19.

O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), conta que vai propor a inclusão de mais cidades entre as possíveis beneficiadas.

"O que mudou é a abrangência do programa para os municípios, porque a previsão era atender municípios acima de 300 mil habitantes e capitais, e nós agora estamos beneficiando municípios acima de 200 mil habitantes, ou seja, mais municípios serão beneficiados com os recursos destinados ao apoiamento do transporte coletivo urbano e semiurbano no Brasil."

Mas o tema não é consenso. A ajuda ao setor chegou a ser incluída por Hildo Rocha durante a votação de uma medida provisória (MP 938/20), mas precisou ser retirada pela falta de acordo.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), por exemplo, cobra que o socorro financeiro ao setor de transporte coletivo seja feito por meio de empréstimos. Para ele, a proposta vai além da ajuda necessária para combater os efeitos da pandemia.

"Permite que haja renovação da frota com esse dinheiro, permite que dívidas com a Previdência sejam sanadas com esse dinheiro. Não tem nada a ver com a Covid. Uma empresa mal administrada é uma empresa mal administrada. Eu sou a favor que ao invés dessa doação, seja feito igual ao setor aéreo, é real que perderam dinheiro, ok, tem que estudar caso a caso e deem empréstimo para pagar."

Os deputados também poderão votar, entre outros, o projeto da Lei do Mar, que cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PL 6969/13); a proposta que estabelece regras e instrumentos para a eficiência pública (PL 7843/17); e o texto que dá incentivo fiscal a pessoas e empresas que doarem recursos para projetos de instituições de ensino e pesquisa relacionados ao combate do novo coronavírus (PL 2306/20).

Também poderá ser votada a medida provisória que permite o uso do sistema de registro de preços para a compra, com dispensa de licitação, de insumos, bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 (MP 951/20); a MP que adia para agosto o prazo de recolhimento de três tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação (MP 952/20); e a que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos (MP 983/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.