RÁDIO CÂMARA

O projeto de lei da regularização fundiária (PL 2633/20) foi retirado de pauta da sessão do plenário desta quarta-feira. Mas na manhã do mesmo dia a Frente Parlamentar Ambientalista fez uma reunião virtual para discutir o assunto.

O projeto é resultado de uma medida provisória (MP 910 de 2020) que perdeu a validade nesta terça-feira, e reflete o texto feito pelo relator da MP, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), do Solidariedade de Minas Gerais, que se tornou autor do novo texto.

O projeto dispensa de vistoria prévia para regularização fundiária, terras da União que tenham áreas de até seis módulos fiscais ocupadas até julho de 2008. Um módulo fiscal é uma unidade que varia de 5 a 110 hectares dependendo da região do Brasil, e é fixada para cada município pelo Incra. De acordo com o texto, a vistoria seria feita por sensoriamento remoto.

A secretária-executiva da Ascema, Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, Elisabeth Uema, defendeu a retirada de pauta da proposta. Para ela, a diminuição do tamanho dos módulos para efeito de regularização beneficia os pequenos agricultores apenas aparentemente, pois laranjas, ou seja, falsos proprietários, podem ser usados para a formação futura de latifúndios.

Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), do PSB de São Paulo, é necessário mobilizar as lideranças partidárias para barrar o projeto.

"Se a gente conseguir, mostrar pros líderes que não e hora de votar essa questão, não temos ainda tanta clareza do texto, acho que a gente precisaria tentar mobilizar os líderes para gente segurar o projeto, essa tem que ser a estratégia."

Rodrigo Agostinho alertou que 11 milhões de hectares de terras públicas foram grilados recentemente. Para evitar problemas assim, é necessária fiscalização. O encontro da frente parlamentar debateu o que classificam de desmonte na fiscalização ambiental no Ibama e no ICMBio, Instituto Chico Mendes de Biodiversidade com representantes dos servidores e dos fiscais, especialistas e representante do Ministério Público Federal.

O analista ambiental do Ibama Paulo Maués, afirmou que, para que crimes ambientais sejam descobertos e melhor apurados, há necessidade de valorizar os servidores do Ibama. Na opinião dos integrantes da frente parlamentar, o governo retira legitimidade dos fiscais ambientais, com questionamentos públicos sobre multas, embargos, destruição de equipamentos do crime e outros elementos associados à fiscalização. As duas autarquias têm na diretoria militares, O ex-diretor do Ibama, Flavio Montiel, acha importante a atuação dos militares, mas fez a ressalva.

"A coordenação desse trabalho tem que ser feito pelo Ibama, pelol ICMBio e não por militares que não conhecem o dia-a-dia."

A Frente Parlamentar Ambientalista afirma que vai continuar tentando impedir a votação do projeto de regularização fundiária, como ele se encontra. Na semana passada, o presidente Rodrigo Maia, retirou de pauta a medida provisória da regularização fundiária, o que possibilitou que ela perdesse eficácia nesta terça-feira.

O relator da MP e autor da nova proposta, deputado Zé Silva, defende que a não votação da proposta significa a ausência de regularização, o que acarretará insegurança jurídica para punir queimadas, desmatamentos e invasões ilegais.

Da Rádio Câmara, Luiz Cláudio Canuto

A recomendação do governo para o uso da cloroquina no tratamento da Covid-19, divulgada nesta quarta-feira (20), foi alvo de críticas em audiência da comissão externa que acompanha na Câmara as ações de combate ao coronavírus. Ao mesmo tempo, vários deputados afirmaram que a discussão tem sido mais política que técnica porque, mesmo sem a recomendação, quem decidia e deve continuar decidindo sobre o uso é o médico em conjunto com o paciente.

Na recomendação, o Ministério da Saúde recomenda a cloroquina e a hidroxicloroquina para tratamento de todas as fases da doença. Mas o paciente terá que assinar um termo de consentimento porque o parecer afirma que não existem estudos que comprovem benefícios dos medicamentos contra a Covid-19. O termo adverte que o uso da cloroquina pode causar efeitos colaterais como disfunções do fígado, do coração e problemas nos olhos.

O secretário de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, Wanderson de Oliveira, disse que a orientação da pasta seguiu autorização recente do Conselho Federal de Medicina:

“Ele traz consigo uma orientação justamente para esse médico assistente. Porque não está proibido pelo próprio conselho, é um parecer do Conselho Federal de Medicina. O ministério tem a obrigação de orientar, regulamentar como se faz o uso, uma vez que ele não está proibido. Senão, fica a decisão apenas de quem tem dinheiro para comprar o medicamento. ”

Natália Taschner, do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo, lembrou que a Covid-19 não é uma sentença de morte e, por isso, não há motivo para recomendar um medicamento que não mostrou eficácia:

“Ela foi testada em células, em animais. Principalmente o modelo animal que foi testado em camundongos transgênicos e em macacos mostrou que ela não funciona, ela não consegue diminuir a carga viral em nenhuma fase da doença. Nem de forma profilática, nem no início dos sintomas, nem na fase intermediária e nem na fase grave. ”

Logo na sua fala inicial, Wanderson de Oliveira afirmou que estão faltando equipamentos para coleta de material biológico para os testes de Covid-19, além de pessoal técnico para análise das amostras. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou então o uso de dinheiro público para promover a cloroquina em detrimento de outras necessidades:

“Inclusive já foram dispensados recursos para a contratação, sem licitação, do medicamento. O que na minha opinião é criminoso. Eu sou cardiologista e sei do que significa isso para a cardiologia, mas também para a retinopatia, para a glicemia. Há uma série de efeitos colaterais e não me parece que cabe a um presidente da República definir um protocolo, assinar um protocolo, a partir do Ministério da Saúde, estabelecendo de forma vertical o uso de um medicamento, tirando autonomia do prescritor, sem evidência científica. ”

Para o deputado General Peternelli (PSL-SP), o ministério só fez uma orientação:

“Quem lê a orientação verifica que os preceitos são os que já tínhamos anteriormente. Depende do médico, depende do paciente. E os protocolos são essenciais nessa votação. ”

O secretário Wanderson de Oliveira mostrou gráficos que revelam preocupação futura com o aumento de casos de Covid-19 na Bahia, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Santa Catarina e Sergipe. E explicou que não adianta apostar apenas em testes para a saída do isolamento. Os testes eficazes são os testes moleculares e esses não poderão ser feitos na população como um todo.

Wanderson recomendou que os estados estruturem mais unidades de vigilância epidemiológica, as chamadas unidades sentinela. Existem 238 no país hoje, mas deveriam ser cerca de 500. Estas unidades, que envolvem a ação dos agentes comunitários de saúde, teriam o objetivo de monitorar o aparecimento de sintomas e agir preventivamente:

“Todos os países que estão hoje avançando mais no combate – porque não sabemos se essa epidemia vai ter uma segunda, terceira onda – é no monitoramento de contatos. E isso é uma atribuição da atenção primária e da vigilância juntas. O gestor que está investindo só em UTI, em leitos de respirador, isso não vai ser suficiente. Porque a maior parte do Brasil não vai ter isso. São municípios pequenos e, se a gente conseguir que esses municípios não enviem pacientes graves para os grandes centros, a gente diminui a pressão e mais cedo poderemos retomar a nossa vida normal. Aprendendo a conviver com o vírus, que está ainda sendo conhecido. ”

No futuro, estas unidades, segundo Wanderson, poderão indicar qual tipo de vírus vai estar circulando em determinada região, indicando se a vacina mais apropriada para o local será a do hemisfério Norte ou a do hemisfério Sul, que é o que já acontece com a influenza.

Leonardo Vilela, consultor do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, pediu à Câmara que se envolva na discussão de uma fila única para leitos de UTI, ou seja, uma otimização da capacidade pública e privada.

Fábio Gomes, do comitê científico do Consórcio Nordeste, disse que os mapas de contágio da região mostram um espalhamento da doença em torno das principais rodovias de ligação municipais e interestaduais, o que indicaria que esse deve ser um novo foco para o bloqueio do vírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Os municípios brasileiros ganharam mais tempo para elaborar os Planos de Mobilidade Urbana. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, lei que estabelece novos prazos (Lei 14.000/20).

O texto tem origem em uma medida provisória (MP 906/19) editada pelo governo, mas que, durante a votação pela Câmara e pelo Senado, foi modificada pelos parlamentares. Pela lei, o plano deverá ser elaborado até 12 de abril de 2022 para cidades com mais de 250 mil habitantes e de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes.

O município que não tiver plano no prazo fixado somente poderá solicitar e receber recursos federais para mobilidade urbana se for para aplicação na elaboração do próprio plano, como explicou o relator da proposta na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

‘‘Muitos municípios não têm gente, não têm estrutura para contratar pessoal, não têm recurso para contratar algum tipo de assessoramento. Apesar de já ter sido feita a quinta prorrogação desse prazo, a maior parte dos municípios não conseguiu apresentar um plano de mobilidade. Mesmo aqueles que fizeram plano diretor, acabaram não fazendo um plano de mobilidade. Objetivo agora é dar um prazo para os municípios apresentarem um plano e a novidade é que municípios poderão receber recurso – aqueles que não tiverem próprio e justificarem – poderão receber recurso para fazer o plano. ’’

A nova norma altera a Lei de Mobilidade Urbana, que até então estipulava que os planos de mobilidade urbana deveriam ser aprovados até 12 de abril do ano passado. Levantamento feito pelo governo, em 2018, apontou que somente 5% dos municípios possuíam planos de mobilidade urbana.

Os planos devem contemplar assuntos como transporte público coletivo, circulação de carros e pedestres, acessibilidade para pessoas com deficiência e integração do transporte público com o privado.

O plano será obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes e aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico (Rides) e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.

Também será exigido das cidades integrantes de áreas de interesse turístico, incluindo cidades litorâneas que têm sua dinâmica de mobilidade normalmente alterada nos fins de semana, feriados e períodos de férias em função do fluxo de turistas.

Em todos os casos, o plano deve ser integrado e compatível com os respectivos planos diretores municipais. Deverá ser integrado ainda, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e com os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

Em audiência (20) da comissão externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus, o secretário de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde, Wanderson Oliveira, disse que a produção em massa de uma vacina contra a Covid-19 envolve muito investimento e que isso não aconteceria em prazo menor que dois anos:

“Vacina é um investimento de, no mínimo, dois anos. Tem que comprar insumo, tem que desenvolver toda a arquitetura de produção. Não é um investimento de curto prazo e eu não acredito que tenhamos vacina sequer em 2021.”

Wanderson explicou que seriam necessárias pelo menos 80 milhões de doses, que é a produção atual para a vacina da influenza.

A pesquisadora do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo Natália Tachner disse que uma vacina viável pode sair até o fim do ano e que a mais adiantada seria a que está sendo pesquisada na Universidade de Oxford, na Inglaterra. A instituição já informou que vai liberar a patente da vacina. Natália disse que são mais de 90 pesquisas de vacinas no mundo e que ela mesma participa de 5 no Brasil.

Ela explicou que a vacina para o novo coronavírus deve ser versátil como a da gripe. Ou seja, poderá ser facilmente adaptada todo ano, caso necessário.

Natália disse ainda que as pesquisas com anticorpos ainda estão em fase inicial:

“Então nós estamos ainda engatinhando com a fisiologia do vírus e com a resposta imune. A ciência vai conseguir essas respostas, mas essas respostas demoram um pouco para conseguir embasar políticas públicas com segurança. ”

Segundo ela, outros coronavírus mostraram que a imunidade relacionada a anticorpos, para evitar a infecção, durou cerca de dois anos. Já a imunidade celular, que é quando o vírus já entrou na célula, teve uma duração em torno de 5 anos.

O Ministério da Saúde tem comprado testes rápidos, que detectam anticorpos, para mapear o contágio da população. Segundo Natália, os falsos positivos destes testes chegam a 15%, o que descarta o seu uso para diagnóstico. Para isso, existem os testes moleculares que estão sendo usados por pessoas com sintomas e internados.

A pesquisadora explicou ainda que, mesmo que sejam detectados anticorpos nos testes rápidos, não é possível saber se eles são do tipo que oferece imunidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a atuação conjunta para o enfrentamento da pandemia do coronavírus e destacou que as divergências entre o Legislativo e o presidente da República, Jair Bolsonaro, devem ser deixadas de lado. Para Maia, o Parlamento não se omitiu em momento algum no enfrentamento da crise, e ele destacou a aprovação da PEC da segregação do orçamento, chamado de PEC do Orçamento de Guerra. Ele participou de videoconferência nesta quarta-feira (20) com a frente parlamentar que defende pautas do comércio, de serviços e do empreendedorismo.

“Como não é para olhar para as divergências, é hora de olhar pra frente, não vou tratar de críticas que eu poderia fazer, mas nós sabemos que as políticas aprovadas não estão chegando na ponta, o governo prometeu uma nova MP para as empresas pequenas e médias, como os hospitais que não são das grandes redes, que precisam de capital de giro para pagar o seus profissionais. Esse talvez seja o nosso grande papel agora”

Para Rodrigo Maia, o Brasil testou muito pouco a população para conhecer a taxa de contaminação por coronavírus, e por isso ainda não é possível ter uma noção mais exata do impacto do vírus e avaliar o melhor momento para a redução do isolamento social. Segundo ele, também faltam políticas públicas para atender a população mais vulnerável, como os idosos das comunidades carentes.

DA Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Nos últimos seis meses a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa, aprovou oito resoluções que simplificaram o processo de liberação de equipamentos médicos, EPIs, kits de testagem e respiradores.

Em relação aos testes, 372 processos já foram encaminhados à Anvisa, desse total 90 foram aprovados e 57 rejeitados. O restante ainda está em análise.

Já sobre os projetos de ventiladores pulmonares, o presidente da Anvisa, Antônio Barra, esclareceu aos deputados da comissão externa que analisa a resposta brasileira ao coronavírus, que já há algum tempo existem 96 modelos de ventiladores pulmonares registrados pela agência, e depois do início da pandemia 24 projetos foram protocolados, sendo 19 destes já aprovados.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do Cidadania de Santa Catarina, destacou o empenho das empresas em aparelhar as UTIs com ventiladores pulmonares.

“A indústria nacional está mostrando a sua força, a sua dedicação e a sua compreensão com relação a esta pandemia. Indústrias essas que muitas estão implementando, aquelas que já são do setor de saúde que já produziam equipamentos médico hospitalares e outras que estão entrando nesse mercado. Porque eu acredito que no final das contas, quando a gente for fazer um balanço dessa pandemia, os respiradores seguros foram os respiradores produzidos no Brasil e não aqueles que foram adquiridos fora do Brasil e estão chegando de forma equivocada, muitas vezes, com vendedores distribuindo e participando dos processos licitatórios dizendo que é um produto e entregando outro produto”.

A diretora da Anvisa, Meiruze Sousa Freitas, destacou que as propostas relativas a respiradores têm prioridade absoluta na Anvisa, não existindo filas para a análise desses projetos.

“Estamos acompanhando dez projetos de ventiladores de produção nacional, uma questão específica que a gente está fazendo com a indústria nacional para ampliar a produção de ventiladores pulmonares de dez projetos de ambu mecanizados”.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), do PT de São Paulo, destacou a importância da testagem da população, mas criticou a posição de algumas pessoas que acham que o teste negativo é garantia para a reabertura de comércio e a volta às aulas.

Ele lembrou que somente em São Paulo, onde cinco por cento da população foi infectada, 92% dos leitos de UTI já estão ocupados e, se houver uma liberação de pacientes com base em testes que não são garantidos, a situação vai ficar muito grave.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alesssandra.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (19), o projeto de lei (PL 1194/20) que cria regras para a doação do excedente de alimentos por parte de supermercados, restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que forneçam refeições prontas para consumo. Por doação direta e com a ajuda de intermediários, esse alimento deverá chegar preferencialmente a pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. Os produtos doados devem atender a requisitos de segurança sanitária, prazo de validade e propriedade nutricional, mesmo que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável. O relator da proposta, deputado Giovani Cherini (PL-RS), do PL do Rio Grande do Sul, lembrou que 26 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçados no Brasil por ano, principalmente, arroz, carne bovina, feijão, frango, hortaliças e frutas. Para aperfeiçoar o texto, Cherini acatou várias sugestões de propostas que tramitavam em conjunto.

“O projeto inicial tinha uma ideia maravilhosa, mas limitava muito a utilização desses alimentos. Os doadores poderiam ser somente aqueles grandes supermercados, até porque tinha que contratar um técnico para fazer a entrega, para dizer se o alimento estava bom ou não. Tinha que contratar alguém, o que iria gerar despesas. Retiramos essas exigências que estavam no projeto inicial”.

O texto ainda prevê que, durante a pandemia do coronavírus, o estoque de alimentos do governo federal privilegie a produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, que registraram forte queda nas vendas por conta do isolamento social. Os deputados aprovaram uma emenda com regras para que petshops e agropecuárias possam doar alimentos para cães e gatos em situação de abando. O projeto de combate ao desperdício de alimentos já tinha sido aprovado no Senado, mas, diante das alterações na Câmara, voltará à análise dos senadores.

Outro projeto de lei aprovado no Plenário (PL 1562/20) torna obrigatório, em todo o país, o uso de máscaras nas áreas públicas e nos espaços privados acessíveis ao público durante a pandemia do coronavírus. Apesar de a medida já estar valendo em vários municípios e estados, o relator, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), do PDT do Maranhão, ressaltou a necessidade de uma lei federal para disciplinar o tema. Cutrim apresentou um substitutivo às 12 propostas que tramitavam em conjunto. A principal mudança foi a substituição de uma séria de sanções por uma multa a quem não cumprir a exigência de máscara.

“O projeto principal estabelece uma série de sanções administrativas, cíveis e penais pelo descumprimento do uso das máscaras de proteção. Acredito que penalidades administrativas não sejam pertinentes ao caso, por isso, acato a sugestão de punição de cunho pecuniário àquele que for flagrado em áreas coletivas sem máscara”.

Inicialmente, Gil Cutrim previu multa de R$ 300 e valor dobrado em caso de reincidência. Mas o Plenário decidiu que a definição do valor caberá a estados e municípios. Toda a arrecadação dessa multa será obrigatoriamente utilizada nas ações de enfrentamento da pandemia do coronavírus. Segundo o texto, que ainda será votado no Senado, o poder público deverá fornecer máscaras de proteção individual às populações economicamente vulneráveis

E por fim, os deputados aprovaram um projeto de lei do Senado (PL 550/19) que amplia o controle sobre barragens e endurece as penas em caso de crimes ambientais. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), do PSD do Pará, ressaltou que o texto torna mais rígidas a responsabilização civil, penal e administrativa dos responsáveis por tragédias socioambientais, como a de Brumadinho, em Minas Gerais, ondem morreram 270 pessoas em janeiro do ano passado, após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale.

“As vidas perdidas naquela localidade são irrecuperáveis. Podemos, no entanto, promover o aperfeiçoamento da legislação para minimizar riscos, para que episódios dessa natureza não se repitam e para assegurar um apoio mais eficaz às vítimas”.

Passarinho incorporou propostas da CPI e da comissão externa da Câmara que investigaram o crime de Brumadinho. Diante das alterações, o projeto de lei volta à análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta terça-feira (19) a criação de uma comissão mista para debater o adiamento das eleições municipais previstas para outubro, sem a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. A ideia foi proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O grupo, que será composto por deputados e senadores e, segundo Rodrigo Maia, deve propor um texto que será analisado também pelo Tribunal Superior Eleitoral antes de ir a voto nos plenários das duas casas. Rodrigo Maia também concordou com a suspensão do recesso parlamentar do Congresso Nacional em razão da pandemia.

“A ideia do presidente do Congresso é correta e cabe ao Parlamento continuar trabalhando. E começar a discussão sobre a data da eleição para discutir a data se seria o adiamento sem prorrogação de mandato”

Rodrigo Maia afirmou que aguarda ainda uma decisão do governo sobre o adiamento das provas do Enem, previstas para novembro. O Senado deve votar ainda hoje um Projeto de Decreto Legislativo que adia a avaliação. Segundo o presidente da Câmara, se o governo não se posicionar, os deputados vão votar o projeto do Senado e impor a mudança pelo Legislativo.

“O ambiente nas duas casas é pela aprovação do decreto legislativo, o melhor é que pudesse vir do presidente antes da Câmara e do Senado tomasse a decisão de votar para não parecer que é algo contra o governo, na verdade, é uma demanda que vem de todo o Brasil, de muitas famílias”

Rodrigo Maia também disse esperar que o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancione o mais rápido possível o projeto que concede ajuda financeira aos estados e municípios no combate à crise provocada pela Covid-19. Segundo ele, se o governo adiar muito a sanção do texto, pode ser que seja necessário um outro projeto sobre o tema.

“O presidente deve ter seus motivos para adiar, mas quanto mais adiar, como a arrecadação vem caindo desde março, alguns vão ficar numa situação muito ruim de forma muito rápida, e aí talvez seria necessário uma segunda onda de apoio, um segundo projeto, o que não seria bom”

Maia informou que vai votar ainda esta semana o novo texto que trata da regularização fundiária. O assunto estava incluído em Medida Provisória (MP 910/19) encaminhada pelo Executivo no ano passado, mas, como não houve acordo entre as bancadas do agronegócio e do meio ambiente, a MP perdeu a validade nesta semana. Um novo texto, com base no parecer do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que relatou a proposta em Plenário, deve ser votado. Segundo Maia, o novo texto é equilibrado e atende a ruralistas e ambientalistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O governo sinalizou aos deputados da comissão externa que acompanha as ações relacionadas ao combate ao coronavírus que pode negociar mudanças na Medida Provisória 927, para facilitar a concessão de benefícios para trabalhadores essenciais afetados pela Covid-19. São benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade e pensão por morte por acidente de trabalho.

Também foi anunciado na audiência (19/5) que os segurados do INSS poderão em breve ligar para o telefone 135 da Previdência sem créditos no celular ou acessar a plataforma Meu INSS sem pacote de dados disponível. Isso porque vários serviços da Previdência estão sendo feitos por acesso remoto.

De acordo com Adriane Ladenthin, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o artigo 29 da MP 927 determina que os casos de Covid-19 não devem ser vinculados a questões trabalhistas, exceto nos casos em que essa relação fique comprovada. O Supremo Tribunal Federal acabou suspendendo a vigência do artigo por entender que isso prejudicaria os trabalhadores.

Adriane explica que seria necessário fazer uma lista das comorbidades associadas ao Covid-19, criando uma relação epidemiológica, para evitar que sejam judicializados muitos atestados de óbito que não trazem a morte por Covid, mas de fato foram causados pela doença.

Isso faz diferença porque, com a reforma da Previdência, a pensão por morte em caso de acidente de trabalho é de 100% e a pensão normal sofre redução. Narlon Nogueira, secretário de Previdência do Ministério da Economia, disse que a questão deve ser estudada.

A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), acredita que vários profissionais se beneficiariam com esta mudança:

“E a importância de assegurar a todos os trabalhadores da linha de frente, da saúde ou não, porque nós temos os Samus, os motoristas das ambulâncias, a área da segurança pública; além de outros segmentos que precisam ser protegidos em função dessa pandemia. E terem a garantia, se porventura forem a óbito, da sua pensão 100%, que é o mínimo que a sociedade brasileira pode dar de retorno a todos esses homens e mulheres que estão na linha de frente. ”

Narlon Nogueira não concordou, porém, com mudanças na aposentadoria especial que beneficiem o profissional de saúde:

“Nós não podemos ter a ideia de que uma aposentadoria com idade muito precoce seja a medida mais adequada para você de certa forma recompensar o trabalhador. Nós temos que reconhecer aquelas situações em que, de fato, a atividade que aquele trabalhador desempenha resulta numa perda acentuada e acelerada da sua capacidade de trabalho ao longo da vida; e que, portanto, ele não teria condição de trabalhar até a mesma idade que os trabalhadores em atividade comum poderiam trabalhar. Diferenciar isso de outras situações que resultam em risco de morte, invalidez ou doença, em que nós temos os benefícios adequados para esse tipo de proteção. ”

Hoje têm aposentadoria especial entre 55 e 60 anos de idade os segurados que são expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos previamente definidos. Os tempos de contribuição também são menores. O deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC) apresentou projeto de lei complementar (PLP 53/20) para garantir aposentadoria especial aos profissionais expostos a agentes biológicos, com diferença de idade para homens e mulheres; e mesmo que façam uso de EPIs, os equipamentos de proteção individual:

“Não há EPI que neutralize a ação dos agentes biológicos. Por mais que as pessoas, os enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem, médicos utilizem as mais diversas formas de proteção, está provado que não tem EPI que impeça essas pessoas de se contaminarem, adquirirem doenças; em especial agora o Covid. ”

O presidente do INSS, Leonardo Rolim, disse na audiência que os serviços do instituto devem ser totalmente digitalizados até o fim de 2021. Segundo ele, a fila de requerimentos de segurados saiu de 2,7 milhões em junho de 2019 para 1,5 milhão agora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, agora é lei (13.999/20).

O programa estabelece uma linha especial de crédito para empreendimentos com receita bruta de até quatro milhões e oitocentos mil reais por ano. O governo vai oferecer garantia de até 85% do valor emprestado, por meio do Fundo Garantidor de Operações, administrado pelo Banco do Brasil.

O governo federal vai colocar R$ 15,9 bilhões no fundo, para garantir os empréstimos. Esse valor foi negociado, como explicou a relatora da proposta na Câmara, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) .

“O projeto veio do Senado com uma proposta de 10 bilhões e 900 milhões de aporte da União para fazer os empréstimos com juros praticamente subsidiados, porque o spread é muito pequenininho, quer dizer, a remuneração do juro desse empréstimo é muito pequeninha. Numa conversa — aliás, em muitas conversas com a equipe da economia, incluindo o Ministro Paulo Guedes —, nós conseguimos avançar, chegamos à casa dos 20 bi de aporte do governo. Mas, depois de conversas com a equipe do Tesouro, houve um passinho para trás, e conseguimos fechar em 15 bi e 900, ou seja, 5 bilhões a mais do que previa a proposta inicial de aporte da União, e o restante vindo dos bancos que participarão desse processo. ”

De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, 86% dos empreendedores que buscaram financiamentos tiveram o empréstimo negado ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso. O estudo foi realizado entre 30 de abril e 5 de maio, com 10.384 microempreendedores individuais e donos de micro e pequenas empresas do país.

Segundo a nova lei, a empresa poderá pegar emprestado até 30% de sua receita bruta anual. A taxa que poderá ser cobrada será a Selic, hoje 3% ao ano, mais 1,25% sobre o valor concedido, que deverá ser pago em até 3 anos. A empresa que pegar dinheiro emprestado pelo programa fica obrigada a preservar os empregos existentes desde a data do contrato até 60 dias após o recebimento da última parcela.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com cinco vetos. Entre eles, o veto a um capítulo que concedia moratória de 180 dias a empresas e pessoas com dívidas parceladas com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Também foram vetados o dispositivo que previa carência de oito meses para o pagamento dos empréstimos feitos pelos pequenos empreendedores junto ao Pronampe e o trecho que proibia que bancos participantes do Pronampe negassem empréstimo a empresas com nome sujo.

Os vetos precisam ser analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los. Porém, a análise de vetos presidenciais não está prevista para as sessões virtuais estabelecidas por conta da pandemia de Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.