RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se encontrou nesta quinta-feira (23) com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e defendeu a união entre governo e Congresso para aprovação das reformas econômicas. Ele ressaltou a importância de se melhorar a qualidade do gasto público brasileiro e de se criar um melhor ambiente para investimentos do capital privado no País. Segundo Maia, o encontro foi uma visita de cortesia.

Rodrigo Maia disse que a proposta de reforma tributária que o Executivo apresentou aos deputados e senadores têm grande convergência com os textos que tramitam nas duas Casas. E afirmou, ainda, que há outras pautas em comum, como a nova lei do gás; o texto que trata da recuperação judicial; a nova lei cambial; e o conjunto de PECs do Plano Mais Brasil (PEC Emergencial (186/2019), que tramitam no Senado.

“Neste momento, em que há pressões por investimento e aumento de despesas para proteção aos mais vulneráveis vão aparecer, temos que olhar todas as oportunidades, e uma das oportunidades é a melhoria do gasto público. ”

Por fim, Maia afirmou que a reunião com o ministro Paulo Guedes foi para demonstrar a união de esforços e que todos os temas que sejam motivo de divisão, como a discussão sobre o veto presidencial da desoneração, por exemplo, que colocam em campos opostos governo e Parlamento, devem ficar para outro momento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Em debate virtual organizado pela Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (23), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a proposta de reforma do setor público seja votada ainda neste ano, por causa do calendário pré-eleitoral.

“Apresentar uma reforma em 2021, esquece. Porque a casa revisora vai fazer a conta de que ela vai ter que fazer essa votação no segundo semestre, aí morreu, né: Ninguém vai votar nada no segundo semestre de 2021. ”

Rodrigo Maia diz que conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, com a ideia de formar um grupo de líderes para ir ao presidente da República pedir o envio de uma proposta.

“Independentemente de ser a melhor proposta ou não, não conheço direito a do governo, vi só uma apresentação no ano passado, eu acho que a gente tem que fazer o debate. Principalmente depois da pandemia, há necessidade de a gente organizar direito, não com gambiarra, a situação fiscal, administrativa e tributária brasileira. Eu acho que é muito importante. ”

O debate virtual teve a participação do ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e da economista Ana Carla Abrão, sócia da Consultoria Oliver Wyman. Os dois, além do jurista Carlos Ari Sundfeld, elaboraram uma minuta de projeto de reforma administrativa, já entregue à União, que trata principalmente de quatro pontos: avaliação de desempenho do servidor; critérios de promoção não automáticos; vinculação do desempenho com a estabilidade; e consolidação dos planos de carreiras. O objetivo, segundo o grupo, é aumentar a produtividade no setor público, promover justiça social e combater a desigualdade.

Armínio Fraga citou a importância de uma avaliação transparente e objetiva dos servidores por desempenho.

“E para isso é que é fundamental se construir uma área de recursos humanos no Estado que ofereça ao mesmo tempo um espaço de transparência para o trabalho das pessoas, onde elas possam ser avaliadas de maneira objetiva, e construir uma base para aumentar a produtividade do Estado, que, em última instância, faz parte de um projeto de desenvolvimento. ”

Segundo a economista Ana Carla Abrão, a estabilidade do servidor público não é tratada na minuta da reforma. Na opinião dela, a falta de estabilidade poderia criar outros problemas, como a possibilidade de interferências políticas, especialmente em carreiras de Estado.

“A estabilidade não é, no nosso entendimento, o foco principal nesse momento. Porque ela tem o seu valor, ela existe no mundo todo. E eu sempre digo: não tem lugar nenhum na Constituição brasileira que diz que não se pode demitir um servidor, inclusive por baixo desempenho. A gente precisa regulamentar o baixo desempenho, mas hoje existe a previsão da demissão de um servidor que cometa falta grave, que não entregue de forma correta. A gente precisa fazer de fato que isso se torne cultural, se torne natural na máquina pública, mas isso também é ferramenta de gestão de pessoas. ”

A economista salienta que existem 309 carreiras distintas no governo federal, 120 em cada uma das 27 unidades da federação e cerca de 50 em cada um dos mais de 5 mil municípios brasileiros. Em geral, cada carreira prevê progressão automática e muitas vezes impede a realocação de servidores, o que dificulta a gestão eficiente. Hoje, uma promoção não depende do interesse da gestão, mas do tempo de posse do servidor. Para Ana Carla Abrão, isso gera uma acomodação e torna a máquina dependente de novos concursos, pois grupos sobem em bloco e faltam servidores na base.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ressaltou que a proposta de reforma administrativa precisa partir do Executivo para não ser derrubada por vício de iniciativa. Já uma mudança na Constituição dependeria do aval do Judiciário.

“No caso da PEC, a gente tem condição de avançar, apesar do governo, mas com risco de no Supremo ver cair, porque alguns ministros do Supremo, como o próprio Celso e o Marco Aurélio, que entendem que mesmo por PEC é prerrogativa exclusiva do Poder. E geralmente eles fazem isso porque, se a gente puder fazer por PEC, a gente vai poder fazer a do Judiciário também e a do Ministério Público. A do Poder Judiciário, pelo que eu entendi, a gente vai ter muitas dificuldades, até pela sinalização que eles deram na votação da LRF, que foi muito ruim. Quer dizer: você pode demitir, mas não pode cortar salário. Você pode mais, mas não pode menos. E acho que, se a gente não fizer isso, nós vamos ter uma pressão muito grande, um descontrole muito grande dos gastos públicos, né. ”

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa é coordenada pelo deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que mediou a reunião virtual.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Já está valendo a nova lei (Lei 14027/20) que autoriza as emissoras de televisão e rádio a promoverem ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou ações parecidas. Conhecidos como telejogos, esses sorteios eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998.

A lei teve como base a Medida Provisória 923/20 que foi aprovada pela Câmara dos Deputados. O relator da proposta, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), ampliou o alcance da MP permitindo que os sorteios sejam realizados por qualquer emissora de televisão, de rádio ou organizações da sociedade civil.

“Ao invés de ser rede de televisão, quatro redes de televisão, nós aumentamos para radiodifusão, então com isso a gente abrange todas as tevês e todas as rádios do Brasil. Isso gera uma possibilidade dessas empresas terem receita independente de recursos ou de patrocínio, ou de verbas públicas. Então, a gente amplia isso e vai chegar a cada rincão, a cada rádio, a cada televisão pequena, TV educativa, emissoras autônomas, emissoras religiosas, emissoras educativas”.

Outra alteração proposta pelo relator e que foi incluída na lei foi a necessidade de cadastro prévio do participante com mais de 18 anos, com a confirmação do CPF por meio eletrônico.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) foi contrária à aprovação da proposta porque acredita que essa autorização vai prejudicar parte da população, justamente quando há um aumento no desemprego.

“Não dá para a gente aceitar que num momento como esse a prioridade seja exatamente essa: botar as nossas crianças na frente da televisão para participar de jogos. Inclusive uma população que tá ficando desempregada e vai participar de jogos e de sorteios na televisão”.

A autorização e a fiscalização dos sorteios e jogos ficará a cargo do Ministério da Economia e precisam ter como base os resultados da extração das loterias federais, podendo ser admitidos outros meios no caso do sorteio ser realizado em programas de auditório.

O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro. As emissoras que descumprirem as normas poderão ter a autorização cassada, além de pagar multa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Frente Parlamentar Ambientalista se reuniu virtualmente com dezenas de integrantes de frentes ambientalistas estaduais de todo o país para alinhar os temas debatidos em cada região com o que vem sendo discutido no Congresso Nacional a fim de promover ações conjuntas que fortaleçam as políticas públicas para o setor.

O deputado estadual da Bahia, Marcelino Galo, do PT, criticou o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019), aprovado no final do mês passado e sancionado em julho pelo presidente Jair Bolsonaro. O principal objetivo da legislação é universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor. O marco permite investimentos privados para levar água e esgoto à população. Mas há o receio de que isso aumente a conta a ser paga pela população. O deputado baiano criticou o que ele considera privatização do saneamento básico.

"O saneamento básico é o ponto de partida pra nossa luta. Então tivemos essa derrota, temos que avançar no sentido de fazer essa reparação, nós temos que acabar com essa lei."

Marcelino Galo lembrou ainda que a Bahia está em segundo lugar em desmatamento da Mata Atlântica.

O ex-ministro do Meio Ambiente e deputado estadual do Rio de Janeiro Carlos Minc, do PSB, falou do trabalho da Comissão do Cumpra-se!, da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, que cobra do governo a execução de projetos de reflorestamento na Mata Atlântica. Estão disponíveis 190 milhões de reais do Fundo da Mata Atlântica para a execução de ações de reflorestamento. Em 28 de agosto a frente parlamentar ambientalista vai se reunir, destaca Minc.

"Portanto daqui a um mês e dez dias. E o eixo vai ser o cumpra-se da Lei da Reconstituição Ecológica da Mata Atlântica, ligando com a questão climática, com a questão da água e da biodiversidade”.

Muitos participantes da reunião falaram de projetos aprovados em cada região com ajuda das frentes parlamentares.

O coordenador da frente ambientalista no Distrito Federal, deputado distrital Leandro Grass, da Rede, destacou uma lei distrital (Lei 6518-20) que trata dos resíduos orgânicos. Ele também lembrou que, no ano passado, houve 7 mil alertas de desmatamento do cerrado. Ele acha que as frentes precisam trocar mais experiências.

Já a coordenadora da frente parlamentar ambientalista em São Paulo, deputada estadual Marina Helou, da Rede, afirma que no estado há cinco grupos de trabalho, dois que tratam de gestão e outros sobre água e saneamento, florestas e conservação e o de ambiente urbano.

“São Paulo é a maior metrópole da América Latina. Não fazia sentido a gente ter uma frente parlamentar ambientalista no estado, aqui na cidade sem discutir os impactos ambientais, sem discutir cidades sustentáveis, sem discutir como que a gente encaixa os temas centrais, essa discussão que é tão atual, todos eles são conectados com mudança climático e educação ambiental com eixos transversais nessa discussão.”

Os grupos de trabalho são formados por integrantes da universidade e sociedade civil.

Do Ceará, o deputado estadual do PSOL, Renato Roseno, afirma que a frente parlamentar do estado não tem integrantes da sociedade civil. E o regimento da Assembleia não oficializa frentes parlamentares.

O deputado faz parte da Comissão de Meio Ambiente. Ele alertou que, no Brasil, os estados estão passando por processos semelhantes de afrouxamento de licenciamento ambiental. No caso do Ceará, desde 2019 uma resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente trouxe divergências, principalmente em relação à Licença Ambiental por Adesão e Compromisso e o uso de agrotóxicos, como destaca Renato Roseno.

“Ela permitiu que plantio de propriedades de até 30 hectares, mesmo com uso de agrotóxico, não tenha licenciamento ambiental. Qualquer pessoa que conhece cultivo em serra úmida sabe que 30 hectares de plantação de hortifruti é muita coisa e pode utilizar muito agrotóxico”.

Entre as medidas, Roseno lamentou principalmente a medida que isentou de ICMS a indústria de agrotóxicos. O PSOL entrou com ação de inconstitucionalidade contra a resolução. Apesar das críticas, a resolução foi aprovada, segundo o deputado, porque o governo tinha maioria no conselho. 

O deputado estadual de Mato Grosso, Renato Câmara, do PMDB, criou uma frente parlamentar pelas unidades de conservação e também a Frente Parlamentar de Recursos Hídricos, para propor, discutir e acompanhar a execução de políticas públicas e privadas relacionadas aos recursos hídricos do Estado.

A Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional vem promovendo reuniões todas as quartas-feiras, e podem ser acompanhadas na página da Frente Parlamentar Ambientalista no Facebook, Instagram e no Youtube.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

O combate aos financiadores dos impulsionamentos de informações falsas nas redes sociais foi destacado por especialistas que participaram do debate (22/7) sobre o prejuízo que as chamadas “fake news” causam ao processo eleitoral. Eles defenderam que o projeto de lei (PL 2630/20) que trata do tema seja debatido com tempo suficiente para ter a participação da sociedade civil.

Investigar casos de abuso de poder econômico e desrespeito ao limite de gastos nas eleições foi apontado como ferramenta importante pelo representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano Santos.

Marcelo Pogliesi, da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), chamou de ‘indústria ilícita” a estrutura de disseminação de fake news, mesmo utilizando muitas vezes recursos lícitos. Ele lembrou casos de financiamento de notícias falsas nas eleições do Brexit, na Inglaterra, e nas eleições dos Estados Unidos, ambas em 2016.

“Talvez esse é o grande desafio da Câmara dos Deputados, que é focar não, na verdade, naquele usuário que às vezes, até impulsionado, ele vai lá e propaga a notícia; mas, na verdade, quem financia essa propagação, quem financia, na verdade, como praticamente crimes organizados nesse sentido”.

Os debatedores alertaram para que a proposta que está sendo examinada pela Câmara não abra espaço para a censura prévia ou ameace a liberdade de expressão. Também se preocupam com a manutenção da privacidade e apontaram a dificuldade de definir o que é desinformação. Ressaltaram ainda a velocidade das mudanças de tecnologia para a disseminação de informações e a responsabilidade das plataformas na internet por aquilo que divulgam.

Muitos se posicionaram contrariamente à criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade da Internet, prevista no projeto de lei.  O moderador do debate, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), defendeu a manutenção do colegiado.

“Esse conselho deve ter competência normativa infralegal. Ele deve ter presente o Estado, que representa o interesse geral; a sociedade civil, que representa a consciência crítica da sociedade brasileira; e as plataformas, que é quem tem mecanismos para, a partir da aplicação de tecnologias, atualizar conceitos. ”

O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ary Raghiant Neto, destacou a dificuldade do Poder Judiciário e de outras instâncias de regularem o tema. Ele também criticou a demora da Justiça Eleitoral em julgar casos envolvendo notícias falsas.

“Nós precisamos ter mecanismos que possam disseminar essa ação transparente para que o nosso público, que é o eleitor brasileiro, que é o cidadão brasileiro, possa realmente compreender o que é uma falsa notícia da verdadeira notícia, possa separar uma coisa da outra. Porque hoje é muito difícil o cidadão, o partido político, o próprio candidato correr atrás da desinformação. ”

Segundo a jornalista Cristina Tardáguila, que pertence a uma associação internacional de checadores de notícias, a desinformação não diminuiu nos países que têm legislações sobre o tema. Ela sugeriu que, para as eleições municipais deste ano, seja feita uma coalizão contra as fake news, com a participação de jornalistas, partidos políticos e da Justiça Eleitoral, entre outros setores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Uma medida provisória em análise no Congresso (MP 992/20) busca garantir recursos para a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno e médio porte durante a pandemia de Covid-19.

A MP cria o programa Capital de Giro para Preservação de Empresas, com linha de crédito para empresas com faturamento de até R$ 300 milhões por ano. A vigência é até o fim do ano. Instituições financeiras devem aderir ao programa, que não contará diretamente com recursos públicos.

Para incentivar os bancos a aderirem ao programa, a medida concede um benefício fiscal: eles poderão apurar, de 2021 a 2025, crédito presumido sobre os valores desembolsados nos empréstimos e também sobre certas provisões que os bancos são obrigados a manter em caixa para cobrir eventuais despesas futuras. Essas provisões somam cerca de R$ 120 bilhões, segundo o Banco Central.

O crédito presumido incidirá sobre o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os bancos poderão pedir ressarcimento dos tributos.

Para o deputado Francisco Jr. (PSD-GO), relator de comissão mista que acompanha as ações de combate aos efeitos da pandemia de Covid-19 na economia, a medida provisória vai possibilitar um aumento de crédito disponível às empresas.

“A MP 992 tem dois itens que devem ajudar os bancos a concederem crédito para as micro e pequenas empresas. O primeiro é o Programa de Capital de Giro, para preservação de empresas, o PGPE, e o segundo é o compartilhamento da mesma garantia para mais de uma operação de crédito que ocorra na mesma instituição financeira. Ainda que não seja esperado nenhum aumento extremo de concessão de crédito, essas medidas em conjunto com as outras já tomadas pelo governo federal ajudam a aumentar o crédito disponível para as empresas. ”

Para o deputado Felício Laterça (PSL-RJ), o ponto-chave da medida é o benefício aos bancos, que poderão contornar as dificuldades encontradas em garantir crédito às empresas.

“Ao conceder maior segurança ao capital das instituições financeiras, confere a possibilidade de redução dos tributos dessas instituições, nos casos em que os créditos emprestados não sejam devolvidos. Como banco não joga para perder, quero crer que a medida seja benéfica às micro e pequenas empresas, assim como às médias empresas”.

A quinta edição da pesquisa “O impacto da pandemia de coronavírus nos pequenos negócios”, feita pelo Sebrae em parceria com a Fundação Getúlio Vargas entre 25 e 30 de junho, mostrou um aumento discreto na proporção de empresas que conseguiram empréstimo, de 16 para 18%. Mas o número de empresas que buscaram empréstimos aumentou de 39 para 46%, com relação à edição anterior da pesquisa.

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) acredita que bancos não querem correr riscos e que o governo deveria assumir o ônus, a exemplo de outros países.

“Essas empresas não deveriam estar tendo acesso a crédito oneroso, deveria ser não oneroso. O governo erra nesse programa. Os países, outros chefes de Estado, países conservadores, como Inglaterra, Boris Johnson; Estados Unidos, Donald Trump; eles resolveram assumir esse salário”.

Segundo a MP, o Conselho Monetário Nacional deverá definir as condições gerais da nova linha de crédito, como prazos e distribuição dos recursos por porte das empresas. De acordo com o Banco Central, os empréstimos terão prazo mínimo de três anos, com carência de seis meses.

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser confirmada pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu, em entrevista à imprensa, nesta quarta-feira (22), que o governo federal ajude o setor de transporte público nos municípios em razão da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. Segundo Maia, os deputados e o governo federal têm dialogado para apresentar um texto nas próximas semanas.

“O setor de transporte público está com muita dificuldade, assim como o setor aéreo, e estamos trabalhando junto com o governo federal, prefeitos e governadores, um texto de transferência para estados e municípios para que o sistema continue funcionando nas cidades médias e grandes que têm um sistema mais pesado”.

Durante a votação da Medida Provisória 938, aprovada pelos deputados nesta quarta-feira (22), a inclusão de um auxílio da União de até R$ 4 bilhões para os sistemas de transporte coletivo nos estados e municípios gerou debate entre os deputados.

Alguns parlamentares queriam votar o repasse já na MP, mas o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), retirou o trecho para conseguir votar o restante do texto, que prevê um auxílio financeiro da União aos estados de até R$ 16 bilhões. Houve um acordo entre os deputados de votar a ajuda às empresas de transporte público nos próximos dias, com uma nova discussão sobre o tema, envolvendo contrapartidas às companhias.

Na entrevista à imprensa, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também comentou sobre a reforma tributária. Ele disse que, embora o governo tenha apresentado apenas a unificação de impostos federais e as propostas da Câmara e do Senado sejam mais amplas, o debate vai permitir a aprovação de um texto com impacto no futuro do País. Segundo Maia, a reforma vai garantir um crescimento mais sustentável da economia brasileira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

O Plenário da Câmara aprovou (em 22/7) a medida provisória (MP 938/20) que cria um auxílio de R$ 16 bilhões da União para estados e municípios enfrentarem os efeitos da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Trata-se de uma compensação diante de perdas de arrecadação de março a junho relativas ao FPE e ao FPM, os fundos de participação de estados e municípios.

Diante da perspectiva de continuidade dos reflexos negativos da pandemia nas finanças públicas, o relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), estendeu essa compensação até novembro.

“A Confederação Nacional de Municípios tem me ligado constantemente muito preocupada, porque a expectativa que existe em relação à evolução do Fundo de Participação dos Municípios até o mês de dezembro é de uma diferença negativa de aproximadamente R$ 5,2 bilhões. Portanto, é necessário que o governo tenha a garantia de que pode legalmente apoiar estados e municípios”.

De acordo com o texto aprovado, o limite mensal para repasses da União com base no FPE e FPM será de até R$ 2 bilhões. A votação dessa medida provisória foi precedida de muita polêmica porque o relator também queria aproveitar o texto para socorrer financeiramente o transporte coletivo com R$ 4 bilhões. Porém, deputados do PSOL e do Novo contestaram, desde a sessão anterior, a ausência no texto de contrapartidas para essa ajuda, como questionou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

“É isso que está acontecendo: R$ 6 bilhões para estados e municípios e R$ 4 bilhões para os empresários de ônibus? E não é nem um empréstimo. É, na verdade, um reequilíbrio de contrato, ou seja, é doação de dinheiro para os empresários de ônibus sem garantia de emprego, sem garantia de manutenção da frota ou de ampliação do acesso das pessoas ao transporte. É isso? É um escândalo”.

O relator, Hildo Rocha, contestou.

“O artigo terceiro diz que serão repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em caráter emergencial, em razão do estado de calamidade, até R$ 4 bilhões. E diz as condicionalidades para que isso seja feito. O repasse não é para as empresas, é para os municípios e os estados. Tem muitos municípios que têm metrô público. Não é empresa”.

Porém, não houve acordo. Para evitar a obstrução que poderia levar a medida provisória a perder a validade sem ser votada no Senado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sugeriu que o auxílio ao transporte coletivo fosse retirado da MP e tratado futuramente por meio de projeto de lei.

“Se tiver acordo, ótimo. Se não tiver acordo – e para que a MP 938 não perca a validade –, ela fica só com a parte do FPE e do FPM. É para que ninguém precise obstruir. Se a questão do transporte não tiver consenso, há projetos de lei (sobre o tema): a gente vota a urgência na semana que vem e vota a questão, já que o tema, independentemente de acordo ou não, é urgente para muitos municípios e estados brasileiros”.

A Câmara também aprovou outra medida provisória (MP 942/20) com crédito extra de R$ 639 milhões vindos do cancelamento de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O dinheiro está sendo alocado na Presidência da República e em três ministérios para ações ligadas à prevenção e ao combate à pandemia de Covid-19. O relator, deputado General Peternelli (PSL-SP), disse que parte dos recursos tem foco em educação.

“O governo destina, nesta medida provisória, mais recursos prioritariamente para a educação, exatamente neste viés de que a educação é uma responsabilidade de todos nós”.

Do total de R$ 639 milhões, o governo já usou cerca da metade dos recursos. A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Senado até o dia 30 para não perder a validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

O Plenário da Câmara aprovou, em dois turnos de votação nesta terça-feira (21), a proposta de emenda à Constituição que cria o novo Fundeb, Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, a partir do ano que vem (PEC 15/15). O atual Fundeb perde a vigência no final deste ano.

Após conversas e ajustes entre líderes partidários, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o Executivo, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou um novo parecer, passando a parcela da União no fundo dos atuais 10% para 23%. Na versão anterior, a contribuição chegava a 20%.

No ano passado, o Fundeb distribuiu cerca de 156 bilhões de reais para a rede pública. Atualmente, o fundo garante dois terços dos recursos que os municípios investem em educação.

De acordo com a PEC aprovada, o aumento na complementação do governo federal será feito de forma gradual, chegando aos 23 por cento apenas em 2026. Professora Dorinha explicou que concordou em reduzir a parcela inicial.

“A proposta inicial era de que, no primeiro ano a elevação fosse para 15%. Mas, sensível à questão da pandemia (que também tem impacto negativo na educação), a relatoria propõe um novo gradualismo, começando por 12%.”

A relatora também chamou atenção para outros pontos importantes da proposta, além da complementação do governo federal.

“Apesar de a discussão acerca da complementação da União atrair mais atenção, é importante destacar que a distribuição interna em cada estado também será mais equitativa, com novas ponderações e olhando a realidade de cada um dos estados, e, lógico, com a prioridade conferida à educação pública da primeira infância.”

Professora Dorinha agradeceu o empenho dos líderes e, em especial, de Rodrigo Maia, para garantir a votação, que enfrentou dificuldades.

“Muitos não sabem, mas a sensação hoje era saber se havia um texto e se tínhamos acordo. Se não fosse a sua determinação e o seu compromisso com todos, não só com a educação, mas com a seriedade desta Casa, nós não chegaríamos a este momento. Isso faz diferença em um país que nega, muitas vezes, o direito à educação, em um país que não enxerga a pobreza e a miséria em que nós vivemos, em um país que esquece a sua infância.”

Na discussão do texto, a líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmou que o acordo foi possível graças à pressão dos professores.

“Nós não temos dúvida de que na tarde de hoje o governo está sendo derrotado pela rede de professores que amanheceu o dia mandando WhatsApp para todos os deputados. E eu adorei receber aquele WhatsApp porque sei que os professores estão atentos ao que acontece nesta Câmara neste momento. O governo está sendo derrotado por uma ampla maioria que respalda o trabalho e o relatório da deputada Dorinha.”

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), por outro lado, afirmou que o Executivo concordou com o texto e não insistiu pelo Fundeb apenas a partir de 2022 após negociações que asseguraram, por exemplo, a redução na parcela inicial da União com relação ao que era previsto na proposta original e a garantia de recursos exclusivos para a educação infantil.

“Foram feitas negociações, conversas com a relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a quem nós gostaríamos de agradecer pela sensibilidade, por ouvir os argumentos do governo e por ter construído um texto que, embora, em nossa perspectiva, ainda há pequenos pontos a serem discutidos, de um modo geral, atende em grande medida o que o governo federal esperava para este momento quanto à manutenção, ao desenvolvimento do ensino básico e à valorização dos profissionais da educação em nosso Brasil.”

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ressaltou a responsabilidade dos parlamentares com o aumento dos recursos.

“Agradeço muito a todos, com a certeza de que aqui nós estamos fazendo hoje história e fazendo o que é melhor para os brasileiros, com muita responsabilidade. Muitos acham que nós não sabemos que aumentar o Fundeb de 10% para 23% não nos gera responsabilidade sobre o financiamento desses recursos. Nós sabemos que sim, são despesas que na verdade são investimentos. Investimento nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros. E essa responsabilidade nós sempre tivemos e vamos continuar tendo.”

Foram apresentados destaques com o objetivo, por exemplo, de retirar do texto a ampliação para que 70% dos recursos sejam utilizados no pagamento de salários de profissionais da educação e a previsão de um padrão mínimo de qualidade, com referência no custo aluno qualidade, constante no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14). Mas essas tentativas de alterações foram rejeitadas.

A proposta de emenda à Constituição que cria o novo Fundeb, Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação, segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid 19 realizou reunião virtual para discutir a situação da pandemia em Minas Gerais (21/7).

O governador do estado, Romeu Zema, destacou que Minas Gerais ocupa o segundo lugar entre os estados brasileiros com menor incidência de óbitos por cem mil pessoas. Segundo ele, a baixa mortalidade se deve à eficácia nas ações de enfrentamento à pandemia.

“Nós já estamos quase que no pico ou quase ultrapassando o pico da pandemia no estado. Há sete dias os números estabilizaram, até então eles estavam crescendo. A previsão indica que o pior talvez já tenha ficado para trás, mas nós não vamos relaxar porque sabemos que uma segunda onda, que qualquer imprevisto ainda está sujeito a acontecer”.

O secretário de saúde de Minas Gerais, Carlos Eduardo Pereira, afirmou que, de uma forma geral, não houve desassistência no estado, com ampliação dos leitos de UTI de 2.017 para 3.595, com ocupação média de 68% desses leitos e com ocupação máxima de 81% .

“E nós temos um plano que é o Minas Consciente, que é uma avaliação semanal de como está o perfil, o desempenho da rede e de como está também o aumento de incidência de casos no estado com o objetivo de fazer flutuar o grau de isolamento entre o isolamento de serviços essenciais e a migração para outros setores da economia. Isso com um objetivo muito dinâmico: se está melhorando, a gente migra; se não está melhorando, a gente retorna um pouco, porque essa epidemia, ela com certeza ficará entre nós aí por um período que não vai ser tão curto assim e a gente pode ter umas novas ondas, algumas acentuações e é importante a gente ter uma ferramenta no governo que nos traga essa possibilidade de progredir e de retroagir se for o caso”.

A presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais, Kátia Rocha, lembrou que, mesmo sendo fundamentais no atendimento da população, o SUS libera recursos para esses hospitais que cobrem em média 50% das despesas.

“Para que os nossos hospitais funcionem e estão funcionando nos últimos 20 anos, infelizmente é através dos bancos e do endividamento constante com os nossos fornecedores, com os nossos trabalhadores da área da saúde e isso se fosse uma situação isolada talvez se justificaria pela suposta má gestão de um gestor hospitalar, mas isso se repete em todo o país”.

Secretário do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte informou que, para tentar resolver o problema do endividamento dos hospitais filantrópicos e santas casas, já marcou reunião para o dia 04 de agosto com o Banco Central, as instituições financeiras e a Febraban.

“Estamos tentando realmente dar uma solução para estes empréstimos que viraram uma bola de neve. Então temos que aproveitar agora e definir e reavaliar todos os contratos que são históricos e têm valores muito vultosos, que realmente prejudicam a assistência do SUS”.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), lembrou que uma das lutas da Comissão de Seguridade Social e Família é, há alguns anos, o reajuste da tabela SUS, com a volta do pagamento por procedimentos, remunerando mais os hospitais que trabalham mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.