RÁDIO CÂMARA

Oposição e governo concordam com a prorrogação por mais 60 dias do programa que permite a redução de jornada ou a suspensão de contratos de trabalho em razão da pandemia da Covid-19. Autorizada por decreto do presidente da República (10.470/20), a prorrogação permite às empresas usarem o benefício até o fim do período de calamidade pública, em 31 de dezembro deste ano.

O programa prevê que o empregador reduza o salário do funcionário enquanto o governo repõe parte da renda com um auxílio financeiro calculado com base no seguro desemprego.

O decreto determina a prorrogação também para os trabalhadores intermitentes, formalizados até primeiro de abril deste ano, que receberão R$ 600 por mais dois meses.

Vice-líder do PT, o deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS) avalia que a prorrogação por mais 60 dias do auxílio é fundamental para garantir a renda do trabalhador e o funcionamento das empresas.

“Os 60 dias de prorrogação dessa medida, ela é fundamental. É bom para as empresas poderem manter suas atividades e para o trabalhador manter salário. E manter atividades econômicas, que se mantêm em períodos de pandemia desse jeito. Então nós precisamos ter exatamente a presença de recursos públicos”.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), lembrou que, a partir de primeiro de janeiro de 2021, o país volta ao orçamento comum, com rigor fiscal, não deixando espaço para os programas de auxílio econômico que estão sendo desenvolvidos pelo governo durante a pandemia.

“O governo obviamente fará um grande esforço para incentivar a economia, já liberou financiamentos para as empresas poderem se recuperar e retomar o mercado. E o governo estará atento, inclusive propondo na reforma tributária a desoneração da folha de pagamento para que os empregadores paguem menos encargos sociais sobre a folha e, portanto, possa empregar mais pessoas”.

Segundo dados do governo, o programa já registrou 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

 

Quantos índios no Brasil foram infectados com a Covid-19? Quantos morreram? Existem duas principais fontes de informação para saber: a oficial, que vem da Sesai, Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; e a da Apib, Articulação dos Povos Indígenas.

A tabela da Sesai, que pode ser consultada pela internet no endereço https://saudeindigena.saude.gov.br/corona, mostrava, no dia 3 de setembro, quase 24 mil infectados e 392 mortes, números em constante atualização. Já a tabela da entidade da sociedade civil Apib, que pode ser vista no endereço covid19.socioambiental.org, traz quase 30 mil infectados e 779 mortes na mesma data. Por que a divergência?

Segundo o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, a Sesai trabalha com números que atingem os índios que moram em aldeias, não em cidades. Para estes, o atendimento ocorre pelo SUS, como o de qualquer outro morador de área urbana, e os números entram na estatística geral, apurada em cada cidade. Por decisão tomada no início de julho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, em ação movida por partidos de oposição, a Sesai passou a ter que atender também os índios que moram em áreas urbanas, o que, segundo Robson Santos Silva, desorganiza a qualidade do atendimento.

“A Sesai atende a mais de 6.200 aldeias e o público-alvo da Sesai são os indígenas aldeados. É claro que não se nega que uma pessoa nasce e morre indígena. Mas é importante também dizer que todos os brasileiros são atendidos pelo SUS. Nesse contexto, aquela população que não estiver dentro das aldeias, cabe a cada um dos demais entes da tripartite do SUS, ou seja, municípios e estados. ”

O secretário de Saúde Indígena explica que, entre as medidas tomadas, está a instalação de unidades primárias para enfrentamento à Covid nas terras indígenas, com atenção de média e alta complexidade.

Em julho, durante uma audiência pública na comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa o combate à Covid-19, houve desencontro nos dados sobre o vírus entre os índios. Segundo a Funai, existem 217 barreiras sanitárias para as terras indígenas, com a suspensão de autorizações para entrada nesses territórios. Mas a advogada do Instituto Socioambiental Juliana de Paula Batista ressalta que existem diferentes situações indígenas, que demandam soluções igualmente diversificadas. Há os índios isolados e os de recente contato. Essas comunidades são mais suscetíveis a doenças.

“Seja por ausência e por dificuldade de acessar materiais de higiene e de limpeza, de acessar água potável, então essa vulnerabilidade precisa ser levada em consideração. E a gente também tem outro fator que é a presença de invasores em algumas áreas, o que torna muito preocupante a possibilidade de contato com essas comunidades de uma maior disseminação do novo coronavírus.”

Essa também é a preocupação da coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joênia Wapichana (Rede-RR).

“O ideal era que não entrasse o coronavírus nas aldeias, era preciso ter reforçadas as barreiras sanitárias, porque as próprias comunidades tomaram iniciativa. Era necessário estabelecer quais as vias de contaminação. E a gente sabe que as ilegalidades relacionadas à invasão de terras indígenas não cessaram, como a entrada de garimpeiros, de madeireiros e aí deveria ser tomada uma ação para fortalecer essas fiscalizações de forma mais permanente para evitar que invasores adentrassem as terras indígenas e promovessem ainda mais contaminação. ”

Em julho, o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, havia afirmado em audiência pública na comissão externa da Covid-19 que vagas de médicos e enfermeiros na Sesai de Mato Grosso não eram ocupadas, apesar de o salário ser o dobro do pago a médicos e enfermeiros no estado. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforça.

“Nós dependemos de pessoas, de terceirizados, dependemos de médicos que se apresentem nesses postos, e não é um tratamento igual em todo o país, até porque é um sistema descentralizado também, mas nós temos a busca pela melhor qualidade. ”

O coordenador da comissão externa de enfrentamento da pandemia da Covid-19, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), lembra que os agentes de saúde podem ser também vetores de contaminação.

“Então tem um grande desafio de enfrentamento para Covid-19. Que os profissionais de saúde podem ser os meios de contaminação aos indígenas. O que é necessário é a testagem efetiva de todos os agentes que vão ter contato com povos indígenas, para que todos os povos indígenas, qualquer indígena que tenha necessidade de ir até a cidade, para acessar algum tipo de serviço, ele tem que ser testado na ida e na volta porque pode levar a doença param sua comunidade. ”

O secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, afirma que o avanço da doença em territórios indígenas teve uma trajetória própria. Começou na Região Norte, nas regiões do Alto Rio Negro e Alto Solimões, entrou no Vale do Javari e fez uma bifurcação entrando pelo Pará por um lado, e avançando no Centro-Oeste até Mato Grosso do Sul, onde os casos de Covid-19 vêm crescendo, além da Região Sul. Segundo ele, o índice de letalidade entre os indígenas está em 2,1%.

“A gente vê muitas reportagens, muitos estudos que indicam um número diferenciado desse. Mas os nossos números se dão com base nos 14.200 profissionais que estão em campo. E a taxa de letalidade, muitas vezes ‘ah, a taxa está muito acima’, isso não é realidade. A taxa varia no tempo, de acordo com a região ela se acentua, mas baixa rapidamente. Então hoje, em termos gerais, em termos de média, nós estamos em 2,1%, esse é o número real. ”

No Brasil, a taxa de letalidade do coronavírus está em 3,1%, segundo o Ministério da Saúde. No mundo, segundo projeções da Organização Mundial da Saúde, está em 0,6%.

A Sesai afirma que vem trabalhando em 1.200 unidades básicas de saúde nos 34 distritos indígenas com 800 equipes multidisciplinares. Seis em cada dez profissionais da Sesai são indígenas, o que inclui agentes de saúde e de saneamento.

No combate ao coronavírus, a Funai afirma que foram investidos em ações preventivas R$ 24 milhões (R$ 23,9 milhões). Mais de 280 mil cestas básicas (286, 6 mil cestas) foram entregues a indígenas e cerca de 48 mil quites de higiene e limpeza (47,8 mil kits de higiene e limpeza).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (2) a proposta de reforma administrativa da Câmara. As mudanças ocorrerão por meio de projetos de lei, projetos de resolução, atos da Mesa Diretora e portarias internas.  O modelo de reestruturação administrativa para a Casa foi elaborado com base nos estudos encomendados pelo Movimento Brasil Competitivo, e realizados pela Falconi Consultoria, sem custos.

Maia afirmou que o objetivo da reforma da Câmara é semelhante à do Executivo, e deve melhorar a gestão dos órgãos, para melhoria do gasto público.

“Tenho convicção que a reforma da Câmara e do governo virão com o intuito não apenas de organizar as carreiras e trazer a questão do mérito e da promoção diferente, numa formula que estimule os servidores”

O Diretor-Geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou que o objetivo é reduzir as despesas, e não reduzir a valorização do servidor.

“É um conjunto de mondernizações que vão trazer um impacto muito grande. Foram avaliados todos os processos de trabalho em cada uma das áreas, propondo modificaçoes na estrutura administrativa, na reduçao de processos de trabalho e melhoria de outros”

Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso do servidor na carreira do Legislativo; o aumento de 10 para 25 de níveis na carreira; a extinção de 1000 cargos efetivos, sendo 633 imediatamente.  A proposta também implementa a promoção na carreira por desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios, como cursos de formação, ao desempenho do servidor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

As Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por 50% dos atendimentos de média complexidade e por 70% dos atendimentos em alta complexidade realizados pelo SUS. Mesmo assim, o subfinanciamento dessas instituições levou ao fechamento, nos últimos cinco anos, de 8 mil leitos em todo o país.

Para discutir esse problema, a Frente Parlamentar em defesa das Santas Casas realizou reunião virtual com representantes dos hospitais, da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde.

O presidente da Frente, deputado Antônio Brito (PSD-BA), destacou a urgência na liberação de recursos para os hospitais filantrópicos para que o atendimento aos pacientes seja mantido.

“O problema é que se não destravar as margens logo, nós vamos chegar no período do 13º  salário sem que nenhuma entidade tenha conseguido fechar qualquer operação e o impacto disso ocorrerá no final do ano”.

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, CMB, Mirócles Veras, se houvesse uma remuneração melhor por parte do governo, esses leitos, fundamentais agora no enfrentamento da pandemia de Covid 19, ainda estariam disponíveis para a população.

Mirócles explicou que os hospitais se mantêm através da renegociação das dívidas com juros mais baixos, mas essa manobra é insuficiente para garantir o atendimento à população.

“Então as nossas instituições que estão hoje, como sempre estiveram, em uma situação financeira muito difícil de endividamento, ela tem que circular, ela tem que rodar essa dívida. E como ela roda essa dívida? Na hora que oferecem um valor menor você renegocia e aquela tua parcela que era xis vai ficar menos xis. Com isso, dá um pequeno respiro no seu capital de giro no valor da sua prestação que baixa. Não resolve o problema das Santas Casas”.

O representante da Caixa Econômica Federal, Rodrigo Tavares, lembrou que o banco trabalha com linhas de crédito exclusiva para os hospitais filantrópicos.

“A gente tem uma carteira de crédito expressiva junto aos hospitais e entidades conveniadas ao SUS. E atualmente a gente tem mais da metade desses financiamentos na condição de pausa. A gente pausou os financiamentos por até seis meses, os financiamentos já vigentes. Os novos começaram com carência e os vigentes a Caixa abriu a possibilidade de pausa de até 180 dias, seis parcelas. O que certamente contribuiu para melhoria do fluxo, para a geração de novos recursos mesmo de forma indireta para a melhoria financeira dos hospitais”.

Já o secretário de atenção especializada à saúde do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte, cobrou da Caixa Econômica taxas de juros condizentes com o que está previsto na lei (13479/17) pró Santas Casas, publicada em 2017.

“Reestruturação patrimonial: taxa de juros 0,5 ao ano. Eu considero uma taxa sustentável. Aí eu pergunto para os senhores e para as senhoras qual o contrato que eu tenho com 0,5 ao ano? Isso aqui é uma lei”.

Franco Duarte informou que o BNDES já está avaliando os contratos dos hospitais filantrópicos com o objetivo de unificar todos eles, com juros mais baixos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em debate na Secretaria de Relações Institucionais da Câmara, representantes da Organização Mundial da Saúde, do governo brasileiro e das embaixadas de Estados Unidos e Bélgica reforçaram os compromissos de cooperação internacional para imunização universal contra a Covid-19. Porém, a proposta de quebra de patentes (PL 1462/20) das vacinas durante a pandemia ainda enfrenta resistências. O texto está em tramitação na Câmara e altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para, na prática, reduzir os custos de uma eventual vacinação em massa. O diretor do departamento de direitos humanos do Ministério de Relações Exteriores, João Lucas Almeida, informou que o governo federal ainda não incluiu o tema nas negociações em torno de vacinas que serão produzidas na Fiocruz ou pelo consórcio internacional.

“Os acordos que estamos discutindo e negociando tanto com a Oxford/AstraZeneca quanto com a iniciativa do consórcio de vacinas Covax Facility não preveem quebra de patente. Pelo contrário. Justamente, porque acreditamos que, no momento, as condições estabelecidas nos permitem atender o mercado, assegurar transferência de tecnologia e preços razoáveis por dose”.

Adida de saúde da embaixada dos Estados Unidos, Amy Dubois explicou as metas e os investimentos norte-americanos para a produção de 300 milhões de doses de vacinas contra Covid-19. Ressaltou que, se várias vacinas forem bem-sucedidas, haverá doses em excesso nos Estados Unidos. Amy Dubois reforçou o papel de independência das empresas norte-americanas quanto à propriedade industrial.

“O assunto das patentes fica com as empresas. Elas podem negociar acordos com governos. Em princípio, o governo americano concorda completamente que precisamos dar vacina para todo, mas, para nós, as empresas têm muita independência nesse processo”.

O secretário de relações internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende a continuidade do debate em torno da quebra de patente momentânea, a fim de que não se restrinja o acesso da população à futura vacina contra Covid-19.

“Tem-se uma patente quando se tem exclusividade nos investimentos da iniciativa privada. Diferente da situação em que estamos, na qual há necessidade de investimentos do governo, investimentos públicos. É uma vacina para imunizar toda a população: isso vai acelerar a economia e fazer com que aqueles que toparem investir junto com o governo federal ou estadual, aqui no Brasil, tenham condições de acessar esse mercado e essa economia para novos produtos. Mas esse é um momento em que a gente não pode pensar no lucro porque a pandemia tem paralisado a economia de maneira geral”.

O embaixador da Bélgica detalhou alguns dos projetos que fazem do país um dos líderes em inovação tecnológica no enfrentamento da Covid. Além dos testes clínicos de imunização, também há avanços na produção de coadjuvantes usados na fabricação de vacinas. Por meio da Gavi Alliance, a Bélgica integra os esforços da União Europeia para garantir a imunização universal.

“Na Bélgica, uma das prioridades é que a África Central e a África Ocidental tenham acesso à vacina também”.

Representante da Organização Mundial da Saúde, a costarriquenha Socorro Gross pediu o apoio do Parlamento para a superação dos desafios nesse processo de universalização, entre os quais ela incluiu as fake-news e as campanhas antivacinação.

“Existem desafios regulatórios, de planejamento, de insumos e de aceitação da população, especialmente quando temos grupos antivacina, com fake-news que também entorpecem a credibilidade que as vacinas têm para as nossas comunidades”.

Até o fim de agosto, a OMS registrou estudos para o desenvolvimento de 176 vacinas contra a Covid-19: 33 delas já estão em diferentes etapas de pesquisa em seres humanos, sendo oito na fase mais avançada. Socorro Gross destacou o esforço mundial para desenvolver vários tipos de vacina, e defendeu estratégias conjuntas para se garantir a imunização “de qualidade e com preço justo”. O deputado Alex Manente informou que as conclusões da série de debates da Secretaria de Relações Internacionais da Câmara com a OMS e as embaixadas serão enviadas a vários órgãos do Executivo, principalmente as agências reguladoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O projeto que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/2020) tem o objetivo de dar mais autonomia ao país na produção de materiais, medicamentos e insumos.  Ele tem como modelo a Estratégia Nacional de Defesa.

A ideia é incentivar as indústrias nacionais que investem em pesquisa e produção desses itens essenciais ao sistema de saúde. Elas seriam credenciadas como Empresas Estratégicas e teriam regime tributário especial, financiamentos específicos e preferência nas compras públicas, entre outras vantagens.

A proposta foi discutida em audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus (2/9). Autor do projeto, o coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pediu a colaboração do Ministério da Defesa para definir que produtos serão enquadrados como estratégicos. E citou problemas de compras de insumos durante a pandemia da Covid-19, decorrentes da dependência do Brasil em relação às importações, que podem servir como lição.

“Seja qual for o fabricante internacional, a gente não tem instrumentos de punição. E a gente viu milhares de contratos que foram descumpridos no país ou estados e municípios que compraram determinados itens e foram entregues outros itens. E aí ficaram os gestores com um problema maior ainda do ponto de vista da fiscalização”.

Representantes de vários ministérios e agências reguladoras elogiaram o projeto de lei, que estaria em consonância com as ações governamentais do setor. Leandro Pereira, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), afirmou que o Brasil precisa aproveitar a oportunidade que o pós-pandemia deverá trazer na instalação de novos centros de tecnologia.

“Imagino que, além do núcleo com China, Índia e Coreia do Sul, a gente venha a ter um importante desenvolvimento da indústria da saúde na América Latina. Eu acho que o Brasil pode se tornar o maior player nesse cenário, ocupando por conta da sua posição geográfica estratégica e também da sua capacidade da indústria nacional”.

Carlos Gadelha, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), lembrou que o complexo industrial da saúde no Brasil movimenta 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e gera 7 milhões de empregos diretos. Ele criticou as diferenças que a legislação estabelece, hoje em dia, para a indústria nacional e o produto importado.

Esta foi a principal reclamação dos representantes da indústria, que veem tratamento desigual na cobrança de tributos e na garantia de pagamento das compras governamentais. Paulo Henrique Fracaro, da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), alertou para problemas futuros se a disparidade continuar.

“Tenho certeza que nós vamos encontrar muitas dificuldades para equiparar o produto nacional às mesmas vantagens que nós temos com o produto importado. Então, caro deputado, rogo muito que, dentro esse projeto, o senhor consiga realmente trazer essa igualdade de condição que há muito tempo a gente vem trabalhando”.

Durante a audiência, alguns deputados reclamaram que a proposta orçamentária para a saúde em 2021 terá R$ 35 bilhões a menos do que neste ano. O coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., informou que a partir de agora, haverá reuniões semanais para tratar especificamente do orçamento da área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

A Frente Parlamentar Ambientalista, em parceria com a SOS Mata Atlântica e a Anamna, Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, lançou uma Plataforma Ambiental aos Municípios, com um conjunto de ações para construção de uma forte agenda ambiental nas cidades nas eleições deste ano. O documento tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, inclusivo e duradouro.

Em reunião da frente parlamentar (2/9), Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica, lembrou que mais de 3.400 municípios (3.429 municípios) margeiam a Mata Atlântica. Isso representa 72% da população em 17 estados do país. A ONG chama a atenção para a necessidade de esses municípios implantarem seus Planos Municipais da Mata Atlântica, pois o bioma é estratégico para garantir a regulação do clima e do bem-estar das populações. A lei que trata do uso e da preservação da Mata Atlântica é de 2006. (Lei 11.428/06).

“É extremamente importante que os municípios regulamentem a Lei da Mata Atlântica, que implantem os planos municipais da Mata Atlântica, isso que nosso manifesto traz. E nós chamamos atenção para que os eleitos, os novos mandatários assumam o compromisso com o desmatamento zero da Mata Atlântica. ”

Malu Ribeiro lembrou que, com o marco regulatório do saneamento (Lei 14.026/20), sancionado em julho deste ano, os municípios terão metas a cumprir na proteção dos rios e pediu que os eleitores fiscalizem se os vereadores e prefeitos estão cumprindo esses compromissos.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que a política de meio ambiente não se faz apenas com a participação do Ministério do Meio Ambiente, das secretarias estaduais do meio ambiente, mas das entidades locais, como diretorias, departamentos, secretarias municipais, conselhos municipais. Antes de ser deputado, ele foi prefeito e secretário de meio ambiente.

“Então é essencial que essas estruturas funcionem, é essencial que a gente tenha, em cada câmara de vereadores, vereadores fazendo um trabalho de cobrança, de monitoramento do setor público; então, é essencial que a gente consiga colocar pessoas que tenham esse mesmo compromisso. Não é filosofia de vida, pessoas que tenham efetivamente compromisso com a sustentabilidade, precisamos de pessoas dentro dos espaços. ”

Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as pautas ambiental e social não estão dissociadas.

"Na hora em que você prioriza o transporte coletivo, você está canalizando recursos para a maioria da população, em detrimento da minoria para uso do espaço público e, com isso, você está contribuindo com a diminuição da emissão de gás do efeito estufa. Mas, para isso, você tem que ter enfrentamento político. ”

A Plataforma Ambiental aos Municípios pode ser lida na página da Frente Parlamentar Ambientalista. O endereço é www.frenteambientalista.com

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

A Confederação Nacional de Serviços e a Confederação Nacional da Indústria deixaram bem claro em audiência (2/9) da comissão mista da reforma tributária que atuam em campos opostos na discussão. O setor de serviços quer começar o debate pela desoneração da folha de pagamento das empresas com a criação de um tributo semelhante à antiga CPMF com alíquota de 0,81% sobre saques. Já a indústria é contrária à CPMF e defende que, na criação do novo imposto sobre valor agregado, alguns setores de serviços como saúde e educação, além dos produtos da cesta básica, recebam uma devolução de parte do imposto pago.

O novo imposto sobre valor agregado teria a função de substituir tributos sobre o consumo como PIS, Cofins e ICMS e tem nomes diferentes para cada proposta em tramitação. O setor de serviços diz que será prejudicado por uma alíquota única do imposto porque, como ele será não cumulativo, em cada etapa da produção será descontado o imposto pago na fase anterior. Daí a necessidade de uma alíquota maior para manter a arrecadação.

Ocorre que o setor de serviços teria poucos créditos a receber porque funciona basicamente com mão de obra. Neste caso, para eles, seria melhor discutir primeiro a retirada de impostos sobre a folha de salários; proposta já anunciada pelo governo, mas ainda não detalhada. Luigi Nesse, vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços, disse que a alíquota de 0,81%, bem maior que a de 0,38% praticada na antiga CPMF extinta em 2007, substituiria a contribuição do INSS, Incra, salário-educação e poderia reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota previdenciária do trabalhador.

Luigi afirma que o imposto é fácil de recolher e difícil de sonegar. Como o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, rebateu, afirmando que a CPMF não diferencia ricos e pobres e é cumulativa, Luigi foi incisivo:

“Eu gostaria que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta que nós temos com números e não com apenas palavras. Ou com slogan. Por favor. Neste momento nós temos que colocar todas as cartas na mesa. Se não colocarmos as cartas na mesa, não estaremos sendo honestos com o Brasil, com os empresários e, especialmente, com o legislador. ”

Robson de Andrade respondeu que é melhor criar uma forma de tributar os serviços de internet sediados em outros países e que hoje não pagam nada no Brasil:

“Eu conheço a proposta sobre CPMF da CNS desde 2000. É uma proposta antiga, não existe nenhuma novidade, e ela já foi rebatida com números e dados em discussões dentro do Ministério da Economia, na época Ministério da Fazenda. Nós temos todos os dados e números, então a hora que a CNS tiver interesse está à disposição para que a gente apresente os dados e números contra essa proposta de um imposto único. ”

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) concordou com a CNI no argumento de que as perdas iniciais de alguns setores poderão ser compensadas por um sistema mais eficiente:

“Todos os setores vão ganhar. Não há setor que não ganhe com essa reforma tributária. A hora que a barra da renda subir, que a população brasileira começar a ficar mais rica, mais poder de compra, ficar mais consumidora, nós vamos ter todos os setores ganhando. Não há como nenhuma das confederações ser contra essa reforma. Isso é um lesa-pátria. Nós temos que ter um apoio patriótico. ”

Já o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) acredita que as propostas que defendem um imposto único sobre transações financeiras deveriam ser consideradas:

“São propostas que iriam reduzir de fato a sonegação fiscal, então são situações que temos que profundamente discutir para além de uma ideia de simplificação tributária como são algumas das propostas apresentadas. Discutir algo que vai de fato impactar na vida do cidadão brasileiro. ”

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Breno Monteiro, disse que a proposta que substitui cinco impostos sobre consumo por um único Imposto sobre Bens e Serviços (PEC 45/19) pode aumentar os preços dos planos de saúde em 21,6% e em 15% os serviços hospitalares. Ele afirmou que, em 118 países estudados, 76% não tributam o setor de saúde.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, pediu que a reforma não trate os combustíveis como deverão ser tratados cigarros e bebidas; ou seja, com uma tributação maior para desincentivar o consumo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

A Câmara aprovou a proposta que cria um novo marco regulatório para o gás natural (PL 6407/13).

O projeto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e não mais por concessão. E essas autorizações não terão tempo definido de vigência.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirmou que a proposta vai deixar o gás mais barato.

"A nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa, cozinhando com o seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia."

Laercio Oliveira também apontou outros avanços que, defende, ocorrerão a partir da nova lei.

"Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor. Ainda tem mais: eu enxergo que, no futuro, o escoamento da safra poderá acontecer em caminhões movidos a gás, que já começaram a ser fabricados."

Deputados da oposição votaram contra a proposta, com o argumento de que o projeto não vai gerar aumento de concorrência e empregos, nem redução no preço do gás, e tem como objetivo retirar a Petrobras do mercado de transporte do gás. Foi o que afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

"Esse projeto não propõe soluções para a infraestrutura do gás. Esse projeto é um projeto que tem como único objetivo retirar a Petrobras do gás, do mercado do gás, da distribuição do gás, do transporte do gás. Esse projeto em nenhum momento discute infraestrutura. Não permite que se façam investimentos. Nós queremos debater de fato uma lei do gás, que permita que o gás seja universalizado em todo o País"

A proposta que cria um novo marco regulatório para o mercado de gás natural segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara aprovou proposta que aumenta penas para vários crimes relacionados ao desvio de verbas destinadas ao combate à pandemia de Covid-19 (PL 1485/20).

O texto aprovado dobra penas para crimes como corrupção passiva e ativa; peculato, que é quando o funcionário rouba bens ou dinheiro público; emprego irregular de verbas públicas; estelionato e falsidade ideológica.

Autora da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que a punição mais severa é eficiente em coibir a corrupção.

"Corrupção mata; mata porque os recursos não chegam, mata porque os recursos que deveriam comprar respiradores e testes, vão para o bolso sei lá de quem e são usados em benefício próprio. Corrupção mata porque não há transparência, não há clareza, não há fiscalização. E vai continuar matando se não houver uma punição severa contra corruptos; vai continuar matando se a gente ficar fazendo corpo mole com isso."

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), por outro lado, afirmou que a proposta desestrutura todo um sistema.

"O Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas, e se, por modismos, ficarmos mexendo em um ou em outro, você desestrutura todo esse processo."

No caso das licitações, o texto aprovado estabelece a pena em dobro em crimes que envolvam a compra ou a contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

A proposta que aumenta penas para crimes relacionados ao desvio de dinheiro para o combate à pandemia segue para a votação do Senado.

Também vai ao Senado medida provisória aprovada que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19 (MP 961/20). A medida também estende a possibilidade do Regime Diferenciado de Contratações, RDC, a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

O deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) defendeu a aprovação da medida.

"Essa questão dos pagamentos antecipados é importante e relevante porque estamos em período de pandemia, e todos que conhecem as dificuldades dos gestores públicos de perto sabem que em muitos produtos e insumos houve um aumento de preço significativo. Portanto, a empresa que ganha a licitação tem, sim, dificuldade em poder estar cumprindo com eventuais requisitos. Uma dificuldade evidente é a – tão falada – relacionada aos respiradores: se comprar na China tem que pagar à vista antecipado."

Foram feitas tentativas de mudar o texto, em especial para restringir o uso do RDC - uma flexibilização nas tradicionais regras de licitações. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), líder do Cidadania, defendeu emenda que pretendia estender o RDC apenas a licitações que tivessem relação direta com o combate à pandemia.

"Esta emenda compreende o momento, dispõe-se a acatar o Regime Diferenciado de Contratações, mas deixa objetivamente determinado aquilo que foi a justificativa da própria medida provisória, que era algo excepcional, no tempo, para enfrentarmos a pandemia."

Mas todas as tentativas de mudança foram rejeitadas.

Os deputados aprovaram ainda, outras duas medidas provisórias: a que destina R$ 418 milhões para ações de combate à pandemia (MP 962/20), e a que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia (MP 963/20). As duas medidas também vão ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.