RÁDIO CÂMARA

O relator das mudanças no Código de Processo Penal (PL 8045/10), deputado João Campos (Republicanos-GO), decidiu que vai apresentar um novo texto para análise da comissão especial que estuda o tema, retirando o substitutivo apresentado em 2018. A comissão aprovou (9) a prorrogação das atividades do colegiado por mais 30 sessões do Plenário.

Segundo João Campos, mais 16 novos projetos foram apensados ao projeto original desde 2020. Ou seja, passam a tramitar em conjunto. No total, são 360 projetos apensados ao original. Portanto, será necessário rever o substitutivo.

Na reunião, o deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) defendeu que a comissão só voltasse a funcionar presencialmente e, portanto, assim que a situação sanitária permitisse:

“Não podemos mais continuar exercendo o mandato de forma virtual, com esse distanciamento necessário, mas que compromete a possibilidade do debate. Nós temos que aprofundar o debate para concluir o papel desta comissão, mas não podemos mais caminhar de forma não presencial. Temos que lutar pela massificação da vacinação; mas não apreciar e nem debater nenhuma matéria, ainda mais em uma comissão especial, de forma virtual. ”

Já o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) defendeu a realização de sessões virtuais para que a comissão possa avançar com o debate, levando o texto ao Plenário. Hugo Leal é responsável por uma relatoria parcial do Código de Processo Penal que inclui as chamadas provas digitais:

“Essa questão da prova digital cada vez mais precisa de princípios e diretrizes para essa colheita. Porque ela passa a ser mais relevante ainda hoje no nosso direito. Nosso direito lato sensu e especificamente nesta parte do sistema de tecnologia e de informação. ”

O projeto inicial da reforma do Código de Processo Penal foi enviado pelo Senado Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Cientistas homenageadas pela Secretaria da Mulher da Câmara (nesta segunda, 8) relataram os obstáculos de uma carreira que ainda não está regulamentada e que depende de investimentos a longo prazo. Mesmo assim, as mulheres são maioria nos cursos de graduação e entre os alunos que recebem bolsas de Mestrado e Doutorado.

Durante o evento chamado “Brasileiras em Tempos de Epidemias”, parlamentares da Bancada Feminina, como a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ressaltaram que as mulheres foram a parcela mais afetada da população durante a pandemia do coronavírus.

“São as que estão na linha de frente, principalmente como trabalhadoras da saúde no enfrentamento direto à pandemia da Covid-19. São as que mais saíram de um mercado de trabalho e, em função disso, a gente retrocedeu a patamares de 30 anos atrás. Sem dúvida é um dos temas que nós, deputadas, vamos precisar elaborar bastante, como lidar com essa situação porque, é claro, recai sobre as mulheres principalmente os cuidados com os filhos, com a família. ”

Foram homenageadas a imunologista Ester Sabino e a biomédica Jaqueline de Jesus, integrantes da equipe que fez o sequenciamento do genoma do coronavírus. Ester enfatizou que a pesquisa indica caminhos, mas que é a política que define qual será a resposta à epidemia.

Jaqueline acrescentou que a maioria dos cientistas faz concurso para professor, pois não existe uma carreira específica de pesquisador. Ela afirmou que, muitas vezes, as mulheres precisam optar entre a ciência e a vida privada.

“Uma vez que não existe uma carreira regulamentar dentro da área, também não existem direitos para essas mulheres. E o que a gente observa é que a maioria das cientistas, elas acabam deixando de fato a sua vida pessoal, a formação de família, mais para uma parte um pouco mais tardia das suas vidas, por conta da carreira científica. ”

A coordenadora da Bancada Feminina da Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), reconheceu a importância do tamanho atual do grupo, com 79 deputadas, um recorde na história da Câmara. Mas lamentou que o Brasil seja o penúltimo país da América Latina quando se fala em representação feminina no Parlamento.

“Somente (com) a ampliação da participação democrática feminina, criando mecanismos que contribuam com a superação desse quadro de minoria política nos parlamentos em geral, poderemos tornar as legislações mais sensíveis ao gênero e raça e assim ajudarão a diminuir a diferença. ”

As parlamentares também salientaram a luta contra a violência de gênero. Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), o Brasil é o quinto país do mundo em número de feminicídios e o grande desafio das mulheres é a conquista da liberdade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Com várias mudanças no texto original, o Plenário da Câmara aprovou (em 8/3) a medida provisória (MP 1006/20) que trata do crédito consignado durante a pandemia de Covid-19. O relator, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), decidiu estender até 31 de dezembro deste ano o prazo máximo para que aposentados e pensionistas do INSS possam usar até 40% do benefício para empréstimos financeiros. Trata-se de um acréscimo emergencial de 5% ao atual limite do crédito consignado. O texto original da MP previa esses 40% somente até o fim do ano passado. Neto justificou a medida com o argumento de que os efeitos econômicos da pandemia continuam graves para aposentados e pensionistas.

“É o tempo em que o mercado se ajusta. Nós vamos trabalhar em cadastros separados. Esses 5% são emergenciais para que o aposentado e o servidor não fiquem negativados nesse período de pandemia”.

O texto deixa claro que a extensão do crédito consignado de 40% vale para trabalhadores contratados de acordo com a CLT, além de servidores públicos federais, estaduais e municipais; militares das Forças Armadas, dos bombeiros e das polícias militares. A medida é válida tanto para os ativos quanto inativos. O relator ainda encontrou uma “solução intermediária” para atender vários parlamentares e associações de aposentados e pensionistas que queriam a suspensão do vencimento de parcelas do crédito consignado durante a pandemia. Em vez de suspensão, Capitão Alberto Neto optou pela possibilidade de uma carência de 120 dias, mas de caráter facultativo, ou seja, a ser avaliado pela instituição financeira que concedeu o crédito.

“Nós sabemos que o momento é muito difícil e que muitos aposentados estão passando necessidades porque o custo aumentou. Porém, o Estado não pode interferir diretamente no mercado privado: seria uma insegurança jurídica muito grande. Logo, nos reunimos com associações de aposentados, conselho do INSS, governo, associações da Febraban e ABPC e conseguimos um texto possível: uma carência para novos contratos e uma suspensão para contratos antigos, mantendo os juros já firmados em contratos”.

O relator também introduziu medidas para tentar reduzir a fila de atendimento do INSS durante a pandemia. Até 31 de dezembro, será permitido, por exemplo, o trabalho remoto dos peritos na avaliação do auxílio-doença.

“Medidas modernas de acesso ao auxílio-doença de maneira remota, por meio de atestado médico e comprovação de alguns exames que os peritos vão analisar. Nós vamos colocar os processos que estão em atraso dentro do programa especial do INSS, em que o funcionário poderá ganhar uma gratificação para trabalhar e dobrar as suas metas”.

A medida provisória sobre crédito consignado durante a pandemia seguiu para a análise do Senado, que tem até quinta-feira (11) para votá-la, sob pena de perda de validade da MP.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Vários deputados repercutiram, no Plenário da Câmara, a decisão do ministro do Supremo Tribunal Edson Fachin de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinadas pelo juiz Sérgio Moro, então titular da Justiça Federal do Paraná. As condenações no âmbito da Operação Lava-Jato diziam respeito à suposta corrupção e outros crimes nos casos de um tríplex no Guarujá, um sítio em Atibaia e doações ao Instituto Lula. O julgamento desses processos foi transferido para a Justiça do Distrito Federal. Com a decisão de Fachin, Lula pode voltar a se candidatar nas eleições, enquanto que os processos de suspeição de imparcialidade de Sérgio Moro deixarão de ser analisados no Supremo. Ainda cabe recurso à decisão de Fachin. A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), celebrou o reconhecimento da tese da defesa de Lula, mas criticou o risco do que chamou de “impunidade” de Moro.

“Eu só lamento, ministro Fachin, que tenhamos levado cinco anos para considerar aquilo que foi o primeiro argumento da defesa de Lula, em 2016: Lula não pode ser julgado pela Justiça Federal do Paraná, que trata exclusivamente dos casos ilícitos da Petrobras. Nada apagará os 580 dias de prisão injusta que Lula teve, a dor e a humilhação a que ele foi submetido. Mas, essa decisão não pode afastar a penalização de Sérgio Moro, um juiz suspeito, criminoso”.

Vice-líder do PSB, o deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), também viu “atraso” na decisão de Fachin e lamentou o impacto das condenações de Lula na eleição presidencial de 2018 e nos destinos políticos do país.

“Eu não consigo me esquecer de 2018, quando o Supremo Tribunal Federal, às vésperas de um julgamento que tinha a mesma finalidade, foi pressionado e garroteado por um tuíte do general Villas-Boas, então autoridade do governo federal. Aquele processo eleitoral, à luz da decisão que foi tomada hoje pelo ministro Fachin, se torna um processo eleitoral mutilado e pervertido, gerando uma situação terrível para o Brasil”.

Já a deputada Bia Kicis (PSL-DF), criticou a decisão monocrática de um ministro do Supremo.

“Digna de muita tristeza para o povo brasileiro a decisão monocrática do ministro Fachin de anular todos os processos do ex-presidente condenado Lula da Silva e torná-lo elegível para 2022. Não tanto pela questão das eleições, mas principalmente porque um processo em que houve condenação em três instâncias tem todo o processo anulado em uma canetada”.

Na mesma linha, o líder do Cidadania, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), disse não ter dúvidas de que tanto a anulação das condenações de Lula quanto a dos processos de suspeição de Sérgio Moro vão merecer debate mais amplo no Supremo.

“Uma decisão lamentável em virtude de ser monocrática e que, na nossa opinião, traz insegurança e caos a toda sociedade. Basta ver o mercado no dia de hoje, com a bolsa caindo e o dólar subindo. Um tema como esse de tamanha repercussão necessita sim de amplo debate por todos os membros do Supremo Tribunal Federal, por isso, tenho certeza de que o Ministério Público irá recorrer e o pleno vai decidir sobre essa questão”.

Em caso de recurso da Procuradoria Geral da República, caberá ao ministro Edson Fachin decidir se submete sua decisão ao pleno ou à segunda turma do Supremo Tribunal Federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Com a volta das medidas restritivas por causa da pandemia, deputados da Frente Parlamentar da Primeira Infância realizaram reunião virtual para discutir a reabertura das escolas em todo o país.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) é uma das autoras do projeto de lei (PL 5504/20) que inclui as escolas nas atividades essenciais durante a pandemia de Covid 19.

“Nós todos sabemos que a educação transforma, nós todos falamos sempre a respeito de maiores investimentos na educação, mas quando a gente olha a realidade do nosso país, principalmente abaixo dos 16 anos de idade, que são jovens e crianças que não tem o título de eleitor muitas das vezes são esquecidos”.

A representante do Unicef Brasil, Florence Bauer, destacou que pelos protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde, as escolas só devem ser fechadas em último caso, uma vez que representam um espaço seguro para crianças e adolescentes e não impactam no aumento de casos de Covid.

“As escolas só podem fechar se realmente já foi tentado tudo fechamos os transportes, as praias, os shoppings, os restaurantes, os bares aí se tudo isso não der certo aí pode fechar a escola, mas tem que ser a última a fechar e a primeira a reabrir”.

O secretário de educação de São Paulo, Rossieli da Silva, destacou que desde janeiro as escolas retomaram suas atividades e não houve um registro expressivo nos casos de Covid dentro do ambiente escolar.

Rossieli da Silva informou que, antes da abertura, 4600 escolas foram reformadas para atender os protocolos sanitários e, agora que o estado está na fase vermelha da pandemia, existe um rodízio para que somente 35% dos alunos de cada escola estejam presentes de cada vez.

“As crianças não têm dificuldade no cumprimento do protocolo, elas compreendem muito bem, inclusive que isso é para cuidar da vida das pessoas que elas amam. Então isso tem sido assim o comportamento no mundo. O comportamento dos adultos tem sido mais difícil de observar que os das crianças. Então a gente tem que parar com essa estória de que a escola é um local de transmissão. Escola não é um lugar de transmissão escola é ambiente controlado, a gente sabe quem entra e a gente sabe quem sai”.

A representante da sociedade de pediatria do Distrito Federal, Andrea Jacomo, lembrou que os pediatras são favoráveis à reabertura das escolas, desde que os protocolos de segurança sejam seguidos. Mas, o momento atual exige muita atenção devido ao colapso da saúde pública em diversos estados brasileiros.

“Em setembro a nossa sociedade de pediatria emitiu uma nota falando que era sim possível o retorno seguro, com protocolo com o uso de máscaras, com o distanciamento. Só que agora, senhores deputados, nós estamos em pleno colapso do sistema de saúde em Brasília. Ano passado nós tivemos realmente um caso ou outro na escola isolados, e as crianças no terceiro dia elas estão ótimas. Os professores tiveram facilidade de atendimento e agora em um mês de retorno escolar, nós superamos o número de casos que nós tivemos nos dois meses do ano passado. Eu passei ontem um sufoco tentando conseguir vaga para um professor porque não tem vaga nos hospitais”.

Andrea Jacomo alertou que, como quase metade dos casos de Covid entre crianças é assintomático, a simples aferição de temperatura não garante a segurança da comunidade escolar e o colapso no atendimento à saúde é sim um bom motivo para fechamento temporário das escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Congresso Nacional vai analisar medida provisória que aumenta a tributação de bancos e da indústria química, além de estabelecer um teto para a compra de veículos por pessoas com deficiência com isenção do IPI (MP 1034/21).

No caso dos bancos, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido vai de 15 a 25% até o fim deste ano. No ano que vem, diminui para 20%. Outras instituições financeiras, como corretoras de câmbio e administradoras de cartão de crédito têm alíquota aumentada de 15 a 20% até 31 de dezembro, e depois voltam a pagar 15%.

As novas alíquotas entram em vigor em quatro meses, e o governo tem, com elas, o objetivo de compensar a redução (Decreto 10.368/21) em alíquotas de impostos sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.

A medida provisória também limita o valor para a compra de veículos por pessoas com deficiência a R$ 70 mil, e uma compra a cada quatro anos, não mais dois anos, para ter a isenção de IPI.

Com as mudanças, o governo espera aumentar a arrecadação em 3,7 bilhões de reais. O Executivo argumenta, ainda, que a isenção de IPI para a compra de veículos por pessoas com deficiência deve ter um limite pois caso contrário privilegiaria pessoas com alto poder aquisitivo.

A medida divide opiniões na Câmara. O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) afirma que é a favor da mudança no que diz respeito aos veículos para pessoas com deficiência, mas não no que diz respeito aos bancos.

“A gente não tem como ser a favor do aumento de nenhuma natureza dos impostos. Os bancos já pagam em torno de 45% de tributação com a renda. Com esse aumento, vai chegar a patamares ainda mais elevados, em torno de 50%. E esses impactos claramente não vão ficar com a instituição, gente. Vai ser passado para o consumidor final. São poucos bancos, não tem abertura do sistema bancário no Brasil, não tem tanta concorrência, é o povo que acaba pagando o pato desse aumento alíquota para o sistema financeiro. ”

O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), por outro lado, quer que o aumento se torne permanente.

“Os bancos se queixam de uma tributação, mas não se queixam de que representam o único segmento que têm uma lucratividade alta independente se o Brasil está em crise ou não. Então nós temos absolutamente certeza de que se tem algo a se criticar nessa medida provisória é o curto espaço de vigência, apenas de julho até dezembro, ou seja, seis meses. E nós esperamos que a reforma tributária que nós venhamos a aprovar ainda nesse ano venha a torná-la permanente. ”

Outro ponto previsto na medida provisória é o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que reduziu a tributação (PIS/Cofins) de empresas petroquímicas. A regra entra em vigor em quatro meses.

Para evitar que o fim do regime afete as medidas de combate à Covid-19, a MP cria incentivo fiscal para as fabricantes de produtos médico-hospitalares que levam derivados da indústria petroquímica na composição, o que inclui produtos como desinfetantes, máscaras descartáveis, luvas e seringas.

A medida provisória será analisada, agora, pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

“Mulheres na Liderança: alcançando um futuro igual em um mundo de Covid-19”. O tema escolhido pela Organização das Nações Unidas (ONU) para comemorar o Dia Internacional da Mulher em 2021 destaca o papel delas no combate à pandemia, como profissionais de saúde ou em outras funções.

A ONU aponta a importância de se ter mulheres na tomada de decisões, tanto em relação ao enfrentamento da crise sanitária e econômica quanto nas providências para o fim da violência de gênero ou para a igualdade salarial.

Relatora da comissão externa que acompanha desde o ano passado na Câmara as ações de combate à pandemia, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), defende que é preciso homenagear, neste dia Internacional da Mulher, as profissionais de saúde que estão na linha de frente dos cuidados aos pacientes com Covid-19. Ela afirma que muitas mulheres perderam espaço no mercado de trabalho por conta da pandemia e as que ficaram enfrentam jornadas triplas com o trabalho remoto e o cuidado com a casa e os filhos.

Para combater a violência de gênero, Carmen Zanotto aposta na mobilização da sociedade.

“A gente precisa manter essa pauta e a gente precisa alertar esse coletivo de mulheres, tratando muito desse tema, para que elas, mesmo aquelas que estejam em isolamento, possam manifestar aos seus familiares, através de uma mensagem, através de sinais, que ali, ela está sofrendo violência, e ela precisa de socorro. ”

A coordenadora-adjunta da Secretaria da Mulher, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), lembra que, nos últimos dois anos, 50 propostas de interesse da população feminina foram votadas. Outros 24 projetos prioritários fazem parte de uma lista a ser incluída na pauta do Plenário durante este mês de março. A relação de temas inclui penas mais duras para o feminicídio (PL 4196/20) e o acesso a exames pré-natais durante a pandemia (PL 2442/20).

A parlamentar ressalta a necessidade de atualizar a legislação e comemora o fato de que, tanto na Câmara quanto no Senado, há representantes da bancada feminina no Colégio de Líderes.

“Temos direito, como os outros, de participar das decisões das duas casas de Poder; queremos ser ouvidas quando reivindicarmos uma pauta; queremos mais espaço nas relatorias de todas as áreas e ter voz no colegiado é fundamental para isso. ”

A bancada feminina da Câmara, aliás, é a maior de todas as legislaturas: tem atualmente 79 parlamentares.  Participante da Assembleia Constituinte que elaborou a Constituição de 1988, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), credita esse aumento do número de mulheres deputadas à mudança nas regras que passou a destinar 30% do fundo eleitoral para candidaturas femininas.

Lídice da Mata explica que, mesmo com pensamentos distintos e pulverizada em vários partidos, a bancada feminina está unida em temas como o combate à violência contra a mulher e a luta por mais direitos.

“A presença da mulher na política, no Congresso Nacional, em um número maior, faz com que a política vá ficando melhor, com que o olhar da mulher também vá se aprimorando sobre a política nacional. Aprendem as mulheres e aprende o Parlamento nessa convivência respeitosa, importante, indispensável e democrática de participação das mulheres. ”

Uma iluminação especial, de cor lilás, comemora simbolicamente o Dia Internacional da Mulher, mudando o visual das cúpulas da Câmara e do Senado à noite durante toda esta semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A ONU escolheu como tema do dia internacional da mulher a liderança feminina em um mundo de pandemia.

Sob o lema “Mulheres na liderança: Alcançando um futuro igual em um mundo de COVID-19″, a ideia é chamar a atenção de todo o mundo para os desafios enfrentados por mulheres durante a pandemia e suas contribuições no enfrentamento da doença em todo o mundo.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) destacou que a pandemia aumentou a carga de trabalho das mulheres que estão tendo que conciliar o home office com as atividades remotas dos filhos e o trabalho doméstico e ainda assim conseguem grandes avanços na ciência.

“Que contribuições incríveis que as nossas cientistas, pouco conhecidas das pessoas, tem dado e não e com a Covid é ao longo desse tempo. Eu sou uma parlamentar que tem procurado valorizar muito o trabalho das mulheres na ciência como contribuição de avanço. E o papel também da mulher na prevenção de todo o protocolo de higiene, na prevenção de cuidadora”

A coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), destacou que nos últimos dois anos foram aprovadas 50 propostas que foram indicadas pela bancada. Entre elas, a proposta que determina 5 por cento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para enfrentamento à violência contra a mulher. Esse ano, a pauta de votações do mês de março tem 10 propostas de indicação da bancada feminina.

Dorinha Seabra destacou que agora a bancada está empenhada em garantir que cada vez mais as 79 deputadas possam relatar propostas tanto em plenário quanto nas comissões.

“O nosso objetivo é justamente esse foco de a bancada com suas 79 parlamentares ocupar espaços para relatorias que vá além das da bancada feminina. Já tem uma tradição que esses projetos selecionados pela bancada feminina seja uma mulher escolhida para relatar e tem várias deputadas que os projetos que relataram até hoje foram definidos pela bancada feminina”.

Durante a pandemia, diversas propostas tiveram mulheres como autoras ou relatoras na Câmara, entre elas a que liberou três bilhões de reais para o setor cultural; a que definiu medidas para prevenir a disseminação da Covid 19 entre os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais; e a que permitiu a utilização de recursos parados em estados e municípios para o enfrentamento à pandemia.

Além disso a atuação da bancada feminina foi fundamental para a concessão de duas cotas do auxílio emergencial para mulheres que são chefes de família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

Representantes de partidos políticos querem mudanças nas regras para prestação de contas junto à Justiça Eleitoral. A sugestão uniu advogados de partidos de vários perfis ideológicos em reunião (nesta sexta-feira, 5) do grupo de trabalho que estuda a reforma da legislação eleitoral.

A relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), espera entregar uma minuta de projeto até o fim deste mês. Ela ressaltou a importância de ouvir os representantes dos partidos para a construção do texto, e afirmou que a falta de sistematização das regras eleitorais traz “uma certa perplexidade” ao processo eleitoral.

“Nós temos eleições periódicas no Brasil e nós não temos uma legislação sistematizada. A nossa legislação foi crescendo como puxadinhos. Nós temos um Código Eleitoral que é anterior à Constituição de 88, nós temos novas leis que foram votadas nesse período e que incidem sobre o processo eleitoral, como o novo marco regulatório da internet, como a lei de processamento de dados, como o próprio Código de Processo Civil, e ao passo disso não temos um direito processual eleitoral sistematizado. ”

Para Eugênio Aragão, advogado do PT, há algo de errado na metodologia de prestação de contas dos partidos.

“Nos últimos anos, quase todos os partidos tiveram suas contas rejeitadas. Tem alguma coisa de errado. Se um tem uma conta rejeitada, excepcionalmente, se pode dizer ‘bom, o partido realmente talvez não fez a coisa 100% redonda’, mas quando há a rejeição generalizada, me parece que o órgão que faz essa rejeição é que deve talvez ter que mudar sua metodologia. ”

Gustavo Kanfer, advogado do PSDB, acredita que as legendas vêm sendo cobradas de forma muito mais dura, na comparação com outras instituições.

“Existem movimentos, pessoas jurídicas que estão capacitando candidatos, pessoas que querem se lançar, estão custeando pessoas, mas seu financiamento sequer é analisado pela Justiça Eleitoral. Os partidos são fiscalizados pesadissimamente. Essa é uma questão a que devemos estar atentos para o futuro. ”

O advogado do DEM, Fabrício Medeiros, sugeriu um acréscimo específico para facilitar a prestação de contas:

“Uma modalidade alternativa de prestação de contas em tempo real, e a execução financeira do partido político, a execução dos recursos públicos por parte do partido político, seria acompanhada, repito, em tempo real, aumentando a transparência, por uma empresa de auditoria independente contratada pelo partido político. E essa empresa de auditoria deveria sair de um rol de empresas previamente cadastradas pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral. ”

Outras sugestões levadas por representantes dos partidos foram passar à Justiça Eleitoral a competência para outras matérias, como o foro cível e trabalhista sobre partidos políticos, e regras que garantam um balizamento à função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, para que o tribunal possa, sim, assegurar pleitos com normas claras, mas sem extrapolar a legislação ou a Constituição.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A comissão composta por 20 juristas negros convidados pela Câmara para revisar a legislação sobre racismo apresentou aos parlamentares negros do Congresso os principais temas que serão estudados pelo grupo. Em reunião virtual (nesta sexta, 5), os especialistas destacaram questões econômicas, sociais e jurídicas que serão abordadas no combate à discriminação racial.

A comissão de juristas foi dividida em cinco áreas temáticas, que orientam grupos de trabalho. Na discussão sobre as medidas de combate ao racismo institucional no setor privado, por exemplo, os temas prioritários serão o aperfeiçoamento da legislação sobre a punição por práticas de racismo nas empresas, além de ações afirmativas que estabeleçam igualdade de oportunidades.

Para o combate ao racismo institucional no setor público, as medidas incluem a renovação da Lei de Cotas, que tem validade até 2024, e as ações afirmativas no sistema eleitoral. No grupo que discutiu Direito Econômico, Tributário e Financeiro, foi sublinhada a necessidade de programas de renda básica. Outra luta é pelo acesso ao crédito, como explicou a procuradora federal Chiara Ramos.

“Sabemos que no Brasil se concede muito menos crédito às pessoas negras, mesmo diante das mesmas condições. É esse combate à estrutura racista e à estrutura do racismo institucional dentro do próprio sistema de crédito no Brasil. ”

As prioridades da área de Direitos Sociais vão desde a revisão da política de cotas na educação até políticas públicas sobre a saúde da população negra, além da discussão sobre a precarização das relações de trabalho. Já o grupo que discute Justiça Criminal e Racismo aponta como essenciais debates sobre legislação criminal e segurança pública.

Para o deputado Paulão (PT-AL), uma questão a ser enfrentada é o encarceramento de cidadãos negros.

“Mais de 800 mil encarcerados e a maioria jovens, negros e pobres. E o sistema policial, nenhum governador tem controle. Hoje, a estrutura desde a polícia militar à polícia civil com as Forças Armadas, é um poder paralelo. ”

Os juristas já receberam da Consultoria Legislativa da Câmara uma lista com projetos em tramitação no Congresso que tratam de alguns destes temas. Eles propõem audiências públicas para discutir todos os tópicos. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu uma dinâmica para a comissão.

“Será tanto mais eficaz nosso trabalho quanto nós consigamos, a partir da elaboração dos juristas, submeter essa sistematização a uma consulta pública, onde nós ouviríamos a sociedade civil, ouviríamos movimentos sociais organizados, ouviríamos pesquisadores. E essa segunda etapa do trabalho, que é a audiência com esses interlocutores, poderia temperar um texto que seja submetido ao presidente da Câmara, aos líderes e nós, quem sabe, apresentarmos avanços na nossa legislação. ”

Outro tema ressaltado pelos participantes do debate foi a titulação de terras quilombolas. Segundo o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), só 50% das áreas ocupadas pelos quilombolas estão certificadas e só 10% das comunidades têm a titularidade das terras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.