RÁDIO CÂMARA

A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, a Abradep, sugeriu a deputados a revisão das normas sobre inelegibilidades, previstas na chamada Lei da Ficha Limpa, e das proibições relativas à propaganda eleitoral. As sugestões foram dadas em reunião (5) do grupo de trabalho criado pela Câmara para aperfeiçoar e sistematizar a legislação eleitoral do País. Também foram ouvidos representantes do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, o Ibrade.

Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a intenção do colegiado é sistematizar um novo código eleitoral, substituindo o atual, de 1965, e criar, além disso, um código de processo eleitoral, que hoje não existe. As normas sobre o tema estão dispersas em várias leis.

“Nós não precisamos fazer nesse grupo grandes alterações, apenas ajustes que precisam ser feitos para que a legislação tenha uma convivência pacífica entre si e com a sociedade, para que dê conta dos desafios que precisa dar, que não são poucos. E dar clareza e segurança ao processo eleitoral. Esse é o objetivo. Tenho visto e lido algumas incompreensões.”

Os presidentes das entidades de direito eleitoral disseram que apoiam o trabalho do grupo e o consideram necessário. Para o presidente do Ibrade, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Henrique Neves, são “incompreensíveis” as críticas feitas ao grupo de trabalho de que pretende limitar e esvaziar o trabalho da Justiça eleitoral.

“Me parece que essas críticas evidentemente são aleatórias, baseadas numa futurologia incerta, porque como é que vou criticar algo se eu não tenho sequer um texto inicial, ideia do que vai ser feito ou não?”.

Na visão de Neves, a legislação deve ser simplificada. Ele sugeriu que o grupo aborde temas como propaganda eleitoral; registro de candidaturas; prestação de contas, com aumento de transparência e de participação popular; partidos políticos e crimes eleitorais. Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de que o registro de candidaturas seja questionado após as eleições.

O advogado Rodolfo Viana, membro da Abradep, também citou, entre os pontos a serem revistos, a habilitação das candidaturas, incluindo o sistema de inelegibilidades. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão colegiada.

“Por que não pensar numa aplicação proporcional nos prazos de inelegibilidades, à luz das gravidades dos ilícitos. Se hoje nós temos como regra geral o prazo de oito anos, por que não pensar numa aplicação proporcional que varie de dois a oito anos, a depender da irregularidade?”.

O advogado também sugeriu a revisão de proibições relativas à propaganda eleitoral, que considera muitos extensivas e detalhadas, além de desnecessárias diante da existência de teto de gastos de campanha. Para Rodolfo Viana, é preciso deixar clara a primazia da liberdade de expressão e simplificar as proibições.

Deputados de diferentes partidos contestaram matérias da imprensa criticando o trabalho do GT.  Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), aperfeiçoar o sistema político e a legislação deveria ser aplaudido pela mídia. Para ele, a resposta do GT às críticas da imprensa deve ser um trabalho bem feito e transparente, mostrando que não há casuísmo no debate do tema.

O plano de trabalho apresentado pela relatora, Margarete Coelho, prevê a realização de 27 audiências públicas. A apresentação da primeira versão dos textos está prevista para o início de maio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

A Câmara dos Deputados deve votar a partir de terça-feira (9) a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a expectativa é a de que a admissibilidade seja aprovada na terça e o texto vá à análise na quarta-feira (10). Ele afirma que não há unanimidade, mas uma maioria significativa.

“Os deputados e deputadas, tendo conhecimento do texto, pelo menos dá para as lideranças dos partidos se posicionarem com relação ao mérito a partir da terça-feira, que é o que eu penso, e sugeri aqui no colégio de líderes, todo dia para a discussão, e talvez a votação da admissibilidade, e primeiro e segundo turno na quarta-feira, numa possibilidade mínima de acordo com o Plenário. ”

O deputado Daniel Freitas (PSL-SC), será o relator da matéria em Plenário. A PEC Emergencial permite ao governo federal pagar o auxílio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do Orçamento e do limite de endividamento. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio ainda vão ser definidos pelo Executivo. A PEC permite que o auxílio emergencial seja financiado com créditos extraordinários limitados ao total de R$ 44 bilhões, mas o governo ainda terá que editar uma medida provisória com as novas regras do benefício. O texto também cria mecanismos de ajuste fiscal para a União, estados e municípios.

Será o grande destaque da pauta da Câmara nos próximos dias, na opinião do deputado Aliel Machado (PSB-PR), do PSB do Paraná e integrante da Frente Parlamentar do Serviço Público.

"A principal discussão agora é votar a PEC que trata do auxílio emergencial porque essa PEC Emergencial traz a possiblidade do auxílio emergencial. Porém, ela tem outros termos juntos que nos preocupam. Então é a discussão predominante que deve ocupar o espaço no Plenário. ”

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) fala sobre a importância do retorno do auxílio emergencial.

“Precisamos dessa PEC Emergencial para que possamos aprovar o auxílio-emergencial novamente, em outros patamares, em outra realidade, mas com a manutenção da pandemia, com os problemas ainda avançando sobre o Brasil, nós precisamos dar tranquilidade, dar paz às pessoas que não têm renda, que não conseguem trabalhar em virtude dos problemas que a pandemia traz. ”

A PEC Emergencial está na Câmara porque o Plenário do Senado concluiu a votação da proposta na última quinta-feira (4).

A proposta a ser analisada agora pelos deputados também prevê a redução de incentivos e benefícios tributários atuais. Segundo o texto, o presidente da República deverá apresentar um plano de redução gradual desse tipo de benefício, mas não seriam atingidos o Simples, o subsídio à Zona Franca de Manaus e os produtos da cesta básica, além do financiamento estudantil para alunos do ensino superior.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prevê que a chamada PEC Emergencial seja votada na próxima semana. Segundo ele, a expectativa é que o texto tenha sua admissibilidade aprovada na terça-feira (9) e o primeiro e o segundo turnos sejam votados no dia seguinte, isso se houver acordo com a maioria dos líderes partidários.

O presidente indiciou o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) como relator da proposta na Câmara.

“Terça de manhã, a partir das 9h ou 10 h, discussão da PEC Emergencial, no final do dia, depois de um amplo debate, a admissibilidade e na quarta os dois turnos da PEC e quinta a pauta que ficou pendente dessa semana".

Lira afirmou ainda que há a possibilidade de o Plenário votar na próxima semana a proposta que altera o marco regulatório do setor de gás e a medida provisória (MP 1007/21) que destina crédito extra para ações emergenciais do INSS e da Receita durante a pandemia de Covid-19.

Já em relação às comissões permanentes, Lira aguarda acordo para a distribuição do comando dos colegiados. A previsão é que a eleição nas comissões ocorra na próxima terça-feira.

“Sem imbróglio nenhum, só não houve acordo nas pedidas. Demos um tempo a mais para que os líderes sem entendam, se não se entenderem será feito no critério da proporcionalidade, sem nenhum estresse”.

O comando das 25 comissões permanentes é distribuído pelo critério da proporcionalidade partidária, ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

Depois da definição de qual partido irá presidir qual comissão, e de quantas vagas cada partido terá em cada comissão, elas serão instaladas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar do Orçamento de 2021 (PL 28/20), o que dá a largada para a elaboração de 16 relatórios setoriais sobre as principais despesas da União, como saúde e educação. Na discussão, foi recorrente a diferença deste ano para outros. Uma delas é que o relator do projeto, senador Marcio Bittar (MDB-AC), tem menos de R$ 300 milhões para corrigir eventuais falhas de dotações. O Orçamento do governo central é de R$ 2,5 trilhões para 2021.

Apesar de a comissão ter aprovado receitas extras de R$ 35,6 bilhões; a emenda do teto de gastos não permite aumento de despesas. A emenda destina qualquer sobra para a amortização da dívida pública ou algum repasse fora do teto, como explicou Marcio Bittar:

“Porque a reestimativa da receita de R$ 35 bi não pode ser realocada na despesa porque o orçamento já está no limite do teto. Então é esses R$ 200 milhões e só. E com isso aqui que o relator-geral vai poder trabalhar para tudo”.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) conseguiu aprovar a permissão para uso de parte dos recursos extras pelo Fundeb, que não é alcançado pelo teto. Ela acredita que isso pode abrir espaço para o Ministério da Educação gastar em outras áreas:

“Nas despesas não obrigatórias, discricionárias, na área da primeira infância, de transporte escolar, de alimentação escolar, na área do ensino superior que tem o maior corte dos últimos anos; se nós pudéssemos alocar parte destes recursos para a complementação do Fundeb – que comparando com 2020 tem mais 1,8% - nós poderemos dar uma condição para o relator setorial de atender algumas áreas estratégicas do Ministério da Educação”.

A falta geral de recursos também fez com que os parlamentares aprovassem que os relatores setoriais possam remanejar até 60% de cada ação orçamentária. A regra proposta pelo relator era de 40% e alguns parlamentares defenderam 100%. O deputado Afonso Florence (PT-BA) pediu que os cortes sejam discutidos antes de serem definidos:

“Nós consideramos que é importante que haja um debate conosco na hipótese que vossa excelência (Marcio Bittar) precise fazer cortes. Foi destacado aqui o impacto do corte para o funcionamento da Polícia Federal”.

Diante desse quadro, os parlamentares buscaram minimizar perdas, pedindo aos relatores setoriais que olhem áreas específicas. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a Universidade Federal da Bahia está com um orçamento igual ao de sete anos atrás:

“A nossa bancada que antes fazia sempre uma grande emenda para impulsionar investimentos novos, para incrementar o crescimento da nossa universidade federal; hoje se vê obrigada a fazer emenda de bancada para o custeio dessa universidade”.

O deputado Luis Miranda (DEM-DF) também citou a Universidade de Brasília, mas pediu recursos para saúde no entorno do Distrito Federal:

“Não tem obstetrícia numa cidade aqui com mais de 200 mil habitantes. Qualquer mãezinha que estiver grávida em Águas Lindas, ela tem que sair de Águas Lindas para ter o filho aqui em Brasília ou em Goiânia”.

O Orçamento de 2021 ainda depende da aprovação de um crédito extraordinário de R$ 453,7 bilhões para que o governo possa cumprir a chamada regra de ouro, que impede o aumento da dívida para pagamento de gastos correntes.

Marcio Bittar também foi relator da chamada PEC emergencial no Senado, que agora será analisada pela Câmara. A PEC emergencial, além de permitir a volta do auxílio emergencial, contém regras de ajuste fiscal como a que proíbe novos gastos com pessoal caso as despesas obrigatórias atinjam 95% do total. No Orçamento de 2021, até o relatório preliminar, esse total é de 93%. Com a reforma da Previdência, os servidores públicos passaram a pagar mais R$ 7 bilhões por ano de contribuições e a despesa com benefícios caiu quase R$ 3 bilhões.

Na reunião da comissão, foi lembrado que o novo salário mínimo de R$ 1.100 ficou maior que o previsto no projeto, o que deve exigir cerca de R$ 10 bilhões dentro do teto de gastos. Também a área de saúde, que teve R$ 163,3 bilhões comprometidos em 2020 com a pandemia, agora tem menos R$ 26,6 bilhões, mesmo com a pandemia ainda em andamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A escalada no número de casos - e de mortes - por Covid-19 no Brasil movimentou os debates no Plenário da Câmara nesta quinta-feira (4). Parlamentares lamentaram as mortes e cobraram ações tanto para garantir atendimento médico e imunização quanto sustento para os brasileiros durante o enfrentamento da pandemia.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o governo, e chamou atenção para a possibilidade de isolamento do país no combate ao vírus, frente a outras nações.

“Os cientistas nacionais e internacionais, Nicolelis, Fauci, nos Estados Unidos, estão prevendo que esta contaminação brasileira vai nos tornar o pária internacional de novas cepas do coronavírus. E aqui não se faz nada. Só depois de 10 meses, o Pazuello falou que aceita, então, a vacina da Pfizer e da Janssen. Conjuga isso com a pobreza, com a fome, o desemprego e a falta do auxílio emergencial.”

O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) disse que o atraso na discussão sobre vacina no país é uma insanidade.

“Falarei aqui durante 3 minutos. Se a mesma média de ontem se repetir hoje, ao final da minha fala, 4 brasileiros morrerão. Estamos, em março de 2021, ainda discutindo se tem que haver vacina, qual vacina, como ela vai ser distribuída. Que insanidade é essa? É a incompetência, a insanidade de um governo desumano, de um governo cruel, de um governo traidor.”

Por outro lado, para o deputado Bibo Nunes (PSL-RS), a esquerda faz “catastrofismo”.

“A esquerda, hoje, é arauto da catástrofe. Só disseminam catástrofe, catástrofe, tentando denegrir a imagem do presidente, que vai trazer de Israel, inclusive, o spray que combate o coronavírus. Para quem não sabe, o Brasil é o sexto país do mundo que mais vacinou pessoas. Então, cuidado! Quando acusarem, olhem para o seu telhado e pensem mais no Brasil, pensem na saúde dos brasileiros com amor à causa e não com demagogia barata.”

Mas na sessão desta quinta, não apenas parlamentares de esquerda cobraram mais ação do governo. Deputados do Novo, usualmente aliado de primeira hora em pautas econômicas, também foram à tribuna fazer essa cobrança.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) foi uma delas.

“Faltamos e erramos no planejamento. Estamos atrasados. Então, na compra das vacinas, sim, faltou planejamento, faltou organização e o pior de tudo, na minha opinião, falta comunicação e falta transparência. O presidente Jair Bolsonaro, com o ministro, fizeram uma live em janeiro e garantiram que o Brasil seria o primeiro do mundo em vacinação. Agora, nós vemos o pico de mortes, quase 2 mil por dia, apenas 3% das populações vacinadas, e a gente precisa de explicações.”

Para o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há desorganização no governo federal, nos estados e nos municípios, com raras exceções.

“Uma desorganização que está impactando em perdas de vidas para o vírus, perdas de vidas para outras doenças em virtude do colapso no sistema de saúde e perdas de vidas, de sonhos, de empregos, por conta do colapso econômico social que nós estamos vivendo. É verdade que nós já vacinamos, em comparação com muitos outros países do mundo, bastante gente no Brasil, mas está longe de ser o suficiente.”

O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) celebrou notícias de acordos do governo para a aquisição de mais vacinas.

“O governo Bolsonaro pagou as vacinas. As vacinas estão chegando. Olhem, uma boa notícia de ontem, teremos mais 138 milhões de vacinas. Já há um acordo em andamento com a Pfizer e com a Janssen. Isso significa uma atuação séria, profícua e inteligente por parte do governo com a sua nação. Esse é o presidente que o Brasil precisava para estancar todas as podridões que nós tínhamos nos governos anteriores.”

Nesta quinta-feira não houve acordo e os deputados adiaram a votação da medida provisória que amplia a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (MP 1006/20).

Os deputados aprovaram a urgência para a análise de projeto que pune com pena de 6 meses a 2 anos de detenção juízes, promotores e defensores públicos que se omitirem em audiências de processos criminais diante de atos abusivos praticados por advogados, assistentes ou qualquer pessoa presente contra a dignidade de parte ou testemunha, principalmente em processos cuja vítima seja mulher (PL 5238/20). Com a urgência, essa proposta poderá ser votada diretamente no Plenário nas próximas semanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Integrantes do Conselho de Ética da Câmara decidiram (nesta quinta, 4) pelo arquivamento de dois processos por quebra de decoro contra membros do PSL. Os processos foram pedidos pelo próprio partido, por causa de manifestações, em redes sociais e na imprensa, durante a disputa pela liderança da legenda, no final de 2019.

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) foi acusado pelo partido de atacar a honra dos colegas em mensagem postada em uma rede social (REP 18/19). Na sessão anterior do Conselho de Ética, ele já tinha feito sua defesa.

Jordy argumentou que não houve nenhum comportamento incompatível com a conduta de um deputado e apontou uso político do Conselho de Ética.

“Até sugiro que possamos fazer uma alteração no Regimento, para que, no momento de uma representação em que não houver o mínimo de conjunto indiciário, o mínimo de conjunto probatório, que não se aceite uma representação, porque a gente acaba perdendo tempo, utilizando a estrutura da Câmara, luz, tudo o mais, à toa”.

O relator do processo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), recomendou o arquivamento da representação, invocando a imunidade parlamentar, sugestão confirmada pela votação dos integrantes do colegiado.

O outro processo arquivado foi a representação (REP 21/19) contra o deputado Bibo Nunes (PSL-RS). Ele também foi acusado de atingir a honra de colegas em postagens em redes sociais e em uma entrevista a um jornal.

Em sua defesa, o parlamentar reconheceu atritos com o partido, mas ressaltou que tudo tinha sido esclarecido em uma reunião com a bancada há cerca de um mês.

“Os problemas foram aparados, não temos mais rancor algum, estamos unidos no PSL e vamos manter essa união. Às vezes se esquenta a cabeça de um lado ou outro, mas foram pedidas desculpas e, se eu transgredi alguma coisa, eu peço humildemente desculpas. Mas não foi a intenção e foi um problema dentro do partido”.

Para o relator do processo, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), as declarações de Bibo Nunes foram alegações genéricas, não dirigidas a nenhum parlamentar em particular, dentro de uma situação de conflito partidário. Por isso, ele também recomendou o arquivamento, que foi igualmente aceito pelos integrantes do Conselho de Ética.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

nA Câmara dos Deputados pode assumir a dianteira no debate de regras para o mercado de carbono no país. Em reunião (3/3) da Frente Parlamentar Ambientalista, o autor do projeto (PL 528/21) que trata do tema, o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que o texto deve ter como relator, na Comissão de Meio Ambiente, o atual coordenador da frente ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

O mercado de carbono é um dos mecanismos usados para diminuir as emissões de gases causadores do efeito estufa. A compra e venda de créditos excedentes de redução de emissões de carbono estão previstas não apenas em acordos das Nações Unidas dos quais o Brasil faz parte, como o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris, como também em legislação nacional, a exemplo da Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/09) e o Código Florestal (12.651/12).  Até hoje, no entanto, o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões não foi regulamentado.

O deputado Marcelo Ramos propõe que o mercado de carbono, no início, seja voluntário para a indústria, para evitar a reação de setores econômicos de que isso possa gerar ônus na atividade produtiva industrial.

"Num primeiro momento, um mercado voluntário. Mas, a partir do quinto ano, fazendo uma transição para um mercado regulado, fomento a iniciativas de redução de emissões, incentivo econômico a atividades de baixa emissão de efeito estufa, valorização de ativos e geração de riqueza e combate à pobreza a partir dos ativos ambientais."

Segundo o autor da proposta, a falta de regulação faz com que não haja critério para o aproveitamento do crédito de carbono como fonte de lucro. Ele acha que a apresentação do projeto deve forçar o Poder Executivo a valorizar o tema e perceber que, se não assumir o papel de regulamentar o mercado, o Legislativo é que vai cumprir essa tarefa.

A diretora da ONG Política por Inteiro, Natalie Unterstell, concorda.

"Em dezembro passado, nós fizemos uma avaliação de 5 anos de implementação do Acordo de Paris e 10 anos de implementação da Política Nacional de Mudanças do Clima, e duas das principais conclusões eu acho que são atendidas pela proposta que você colocou na mesa. Uma é que o mercado brasileiro de emissões, que consta na Política Nacional de 2009, não foi regulamentado ainda. Qualquer Executivo desses últimos 12 anos poderia ter feito isso e não fez. E uma segunda coisa é a ausência de uma clara governança para fazer isso. Em certa medida, acho que é um tanto óbvio que o Ministério da Economia, antigo Ministério da Fazenda, seria o ente mais apropriado para fazer essa regulamentação, mas isso nunca ficou muito cristalino, então não houve avanço. Eu vejo com muitos bons olhos que o senhor tenha colocado essa proposta na mesa agora. ”

Natalie Unterstell elogiou a proposta por remover da legislação sobre gestão de florestas públicas (Lei 11.284/2006) a barreira para concessões florestais poderem explorar o mercado de carbono. A especialista em monitoramento de políticas públicas salienta que a Política Nacional Sobre Mudanças do Clima fala de mercado de redução de emissões, mas não especifica o mercado voluntário, tema que, segundo ela, não precisa ser tratado por legislação federal no momento.

O professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Ronaldo Seroa de Motta discorda. Ele afirma que esse tipo de mercado sofre do que se chama “assimetria de informação”. E compara com o mercado de medicamento, que, se não tiver um mínimo de regulação que garanta a integridade, traz um risco sistêmico. O mercado brasileiro precisa ter credibilidade, segundo o professor.

“A gente pode evitar que a gente tenha uma oferta excessiva de créditos que não são bons créditos e uma parte dessas que venha a ser consagrada como ‘bandalha’ pode prejudicar todo o sistema. Então hoje há uma força-tarefa mundial discutindo como criar princípios básicos e atributos, como organizar melhor esse mercado, porque ele vai crescer muito, ele vai ser muito importante não para 2030, mas para 2040, 2050. Então eu acho importante ter essa parte de regulamentação. Como fazer? Tem que ter mão leve porque senão a gente engessa, cria custos de transação."

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho, concorda que a regulação deve ter limite.

“Nós não vamos poder regular tudo. O que nós vamos fazer é com uma mão muito leve. É de criar segurança jurídica, criar um Norte para esse mercado, seja regulado ou voluntário, porque mercado é mercado. Não vamos criar um negócio estanque, mas as regras mínimas precisam acontecer porque senão fica uma coisa maluca e qualquer um acha que está vendendo crédito e crédito que não existe."

Já o superintendente geral na Fundação Amazonas Sustentável, Virgílio Viana, lembra que o mercado de carbono é apenas um dos instrumentos importantes para resolver o desmatamento, mas não o único.

O projeto de lei que regulamenta o mercado brasileiro de redução de emissões de carbono deverá ser analisado pelas comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O Plenário da Câmara aprovou (em 3/3) o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, com ações temporárias para compensar as perdas de arrecadação diante da pandemia de Covid-19 (PL 5638/20). Está prevista, por exemplo, a renegociação de dívidas tributárias e trabalhistas (FGTS), com possibilidade de desconto de 70% sobre o valor total e prazo de até 145 meses para quitação do débito. Quem aderir ao programa também terá direito a operações especiais de crédito e alíquota zero de algumas contribuições, como Cofins, PIS e PASEP, incidentes sobre as atividades de eventos, e CSLL, que incide sobre o lucro líquido das empresas.

Entre os beneficiados estão empresas de hotelaria, cinema e organizadoras de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais. A lista ainda inclui organizadores de feiras de negócios, shows, festas, festivais e simpósios, além de casas de eventos, casas noturnas e casas de espetáculos. A relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), disse que o programa emergencial é necessário já que o setor de eventos não foi devidamente contemplado com ações públicas durante a pandemia.

“Foi o primeiro que paralisou porque tem como característica a aglomeração. E, sem dúvida, será o último que irá retomar as suas atividades. Quando uma instituição bancária vai deferir um crédito, ela avalia risco. Entre emprestar para a agronomia ou os setores de comércio e de serviço, o evento, que não tem perspectiva de retomada nem de faturamento, ficou demasiadamente prejudicado”.

O texto-base da proposta chegou a ser aprovado na véspera, mas a votação acabou cancelada após o líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), questionar o não acolhimento de uma emenda do partido. No novo texto, a relatora Renata Abreu deixou claro que os prestadores de serviços turísticos e parques de diversão, temáticos e aquáticos também serão beneficiados. Efraim comemorou.

“Conseguimos incluir todos os representantes deste segmento sem deixar ninguém pelo caminho. Não ficou ninguém para trás. Perdemos uma noite, mas ganhamos um dia de esperança para milhares de empreendedores”.

A proposta prevê que o programa de socorro ao setor de eventos será custeado pelo Tesouro Nacional, dotação orçamentária específica e arrecadação das loterias. No entanto, a liderança do governo e o Partido Novo orientaram contra o projeto sob o argumento de riscos de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) sintetizou o posicionamento contrário do partido.

“Entendemos a dificuldade do setor, mas o governo tem grande dificuldade de gerar recursos. Dar mais um subsídio é, de fato, não atentar para as finanças públicas. Muitas empresas se adaptaram diante dessas dificuldades e estão de pé. Eventualmente, podemos pensar em um Refis da Covid para salvar aquelas que estão em dificuldade”.

Já o autor da proposta, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), ressaltou o amplo apoio de 23 dos 24 partidos da Câmara.

“Era um momento de muita dor e angústia: muitos estavam perdendo a esperança. Mas a gente vai dar mais esperança. Tem gente de esquerda, de direita e de todos os partidos que enxergaram os invisíveis do setor de eventos”.

O setor ainda será beneficiado com a prorrogação, até 31 de dezembro, dos programas emergenciais de acesso ao crédito (PEAC) e de manutenção de emprego e renda, que acabaram no fim do ano passado. As regras especiais sobre cancelamento de serviços e reservas de eventos também foram estendidas até o fim deste ano. A proposta que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos será analisada agora no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid 19 se reuniu em audiência virtual e retomou o calendário de audiências públicas com 19 requerimentos aprovados.

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destacou que, com o agravamento da pandemia no Brasil, é preciso continuar os trabalhos e ouvir de especialistas e representantes do governo o que está sendo realizado em relação à aquisição de vacinas, as novas variantes do vírus, a falta de leitos e o sub financiamento da saúde.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) lembrou que cabe aos parlamentares garantirem que as medidas de enfrentamento à Covid 19 funcionem em todo o país, principalmente agora com o aumento no número de casos.

“Eu sei que nós estamos retornando num momento que a gente não gostaria de estar retornando na situação que o país está vivendo hoje. O Brasil demorou 11 meses para chegar a 200 mil mortes confirmadas pela Covid 19. Dia 07 de janeiro o Brasil chegou a 200 mil mortes. De 07 de janeiro para cá nós ultrapassamos os 250 mil mortos. Nós demoramos 11 meses para chegar a 200 mil óbitos e menos de 50 dias para chegar a mais 50 mil óbitos. Quem não percebeu que nós estamos num momento de franca expansão da pandemia não vive no Brasil que nós vivemos”.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) destacou os esforços que estão sendo realizados pelo governo federal no enfrentamento à pandemia.

“Eu vejo o Ministério da Saúde executando, desde o início, tudo o que foi possível com a Fiocruz, com a OMS, logo no início destinou recursos para mudanças na fábrica do Butantã, tem comprado todas as doses que estão disponíveis nessas instituições”.

Segundo os requerimentos aprovados, serão convidados, entre outros, representantes do Ministério da Saúde, da Fiocruz, do Instituto Butantan, da Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Integrantes da Frente Parlamentar da Saúde querem estabelecer um cronograma de reuniões para cobrar providências a respeito do enfrentamento da pandemia do coronavírus.

Em reunião virtual (nesta quarta, 3), os deputados esboçaram uma lista de convidados, que incluiria o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, além de representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de laboratórios, assim como embaixadores de países onde as vacinas estão sendo produzidas.

O coordenador da Frente Parlamentar, deputado José Rocha (PL-BA), reclamou da falta de doses e do não atendimento da demanda necessária. Ele também classificou como demorado o trabalho da Anvisa para liberar os processos relativos à imunização.

Outros parlamentares cobraram maior entendimento entre União, estados e municípios e criticaram a falta de uma coordenação nacional para o enfrentamento da pandemia. Também condenaram a politização do tema e sugeriram a criação, por parte do Ministério da Saúde, de um fórum de secretários estaduais para uniformizar condutas.

O deputado José Rocha, coordenador da frente, salientou o trabalho do Congresso para votar propostas importantes para atender às demandas da pandemia e também desaprovou as brigas políticas a respeito do combate ao coronavírus.

“Nós temos ações municipais, nós temos ações a nível dos estados, a nível federal. Então, na medida em que se politiza isso, sempre nós vamos procurar culpados. E nós estamos aí no momento de apresentar soluções”.

Os integrantes da frente parlamentar também expressaram algumas preocupações, como, por exemplo, sobre se os critérios estabelecidos para a vacinação estão sendo cumpridos. Também citaram a falta de conscientização da população a respeito das regras sanitárias e a superlotação do transporte público em várias cidades. A deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), por exemplo, destacou alguns pontos que deveriam ser questionados junto ao ministro Pazuello.

“Qual é o empenho, quais os indicadores, vacinas que estão sendo compradas, porque realmente a situação está, neste momento, não é preocupante, é um momento lamentável que o nosso país está vivendo, em consequência de aglomerações, tudo o que nós vimos no Carnaval, a liberação e tudo mais, está aí o que nós estamos enfrentando. ”

Outra sugestão foi solicitar à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e ao Instituto Butantan detalhes sobre a produção da vacina de Oxford e da Coronavac, além de ter o cronograma de entrega das doses para a imunização em todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.