RÁDIO CÂMARA

Está à venda na Livraria da Câmara um estudo que propõe modelos mais inteligentes de organização urbana. A obra Cidades Inteligentes já está disponível gratuitamente pela página da Câmara na internet. O livro foi lançado em evento virtual organizado pelo Cedes, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados.

O estudo apresenta a concepção de cidade inteligente adotada pelo Cedes, em que cidade inteligente não é a que apenas usa a tecnologia no meio urbano, mas a que investe no ser humano, no desenvolvimento econômico sustentável, em inovação e empreendedorismo e no uso de tecnologias para aprimorar os serviços e a infraestrutura das cidades. O trabalho foi relatado pelos deputados do PSD, Francisco Jr (PSD-GO), e Haroldo Cathedral (PSD-RR), Angela Amin (PP-SC) e o ex-deputado Eduardo Braide (Pode-MA), do Podemos de Goiás, que, ao longo do trabalho, iniciado em 2019, tornou-se prefeito de São Luís. O trabalho teve o apoio técnico da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados.

No livro, um dos eixos que devem ser considerados para o desenvolvimento urbano inteligente é a educação formal, como explica a deputada Angela Amin, do PP de Santa Catarina, que lembrou da pandemia.

"Se nós tivéssemos as cidades conectadas, os cidadãos preparados e principalmente os profissionais da área da educação, nós não teríamos a perda nessa área durante o processo de pandemia. Com um ano das crianças fora da escola, fora do ambiente escolar, é um prejuízo imensurável, além da perda de pessoas. Por isso esse avançar é de fundamental importância. E ela pode ser cega, não pode abrir mão da inteligência do cidadão nessa cidade, que pode ser gerado através dos dados disponíveis e socializados."

Para o diretor adjunto da consultoria legislativa da Câmara, Geraldo Magela, o momento atual não poderia ser mais oportuno para o lançamento do estudo.

"O chamado 'novo normal' antecipou conceitos e modificou comportamentos. O mundo está mudando celeremente. E não há muito tempo para aprender. Temos de fazer aprendendo e aprender fazendo. A realidade exige urgentes estratégias de transformação. Nisso se incluem as formas de vida dos aglomerados urbanos país afora."

O deputado Francisco Jr. lembrou que a única cidade inteligente do Brasil é Curitiba. Uma organização chamada ICF, Intelligente Community Forum, divulgou recentemente a lista de 21 cidades mais inteligentes. Curitiba é a única da América do Sul. Entre os quesitos analisados estão as ações voltadas para a prosperidade econômica, saúde social e riqueza cultural.

"Na minha opinião, depois de tanto estudar e buscar tantas respostas a tantas perguntas, eu concluí que cidade inteligente é aquela que melhora a vida de seus munícipes, que diminui as diferenças e gera oportunidades, e, para isso, lança mão de tudo o que estiver ao seu alcance, das tecnologias, das experiências dos outros, Isso é, na essência, uma cidade inteligente nesse tempo de hoje.”

Segundo o deputado Haroldo Cathedral, não há fórmula que possa ser aplicada com sucesso a todos os municípios com sucesso. As ações que tornam a cidade mais humana devem considerar as peculiaridades locais.

O livro Cidades Inteligentes é o décimo-segundo da série Estudos Estratégicos publicado pelo Cedes, em parceria com o Cedi, Centro de Documentação e Informação da Câmara. Projetos surgiram por causa do trabalho, como a proposta para instituir a Política Nacional de Cidades Inteligentes. O livro pode ser baixado de graça na internet, na página da Câmara. Basta clicar no link Institucional, depois Papéis e Estrutura, ou colocar no Google Cidades Inteligentes Câmara. O livro pode ser comprado na página livraria.camara.leg.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Uma das tarefas da Comissão Mista de Orçamento é analisar as obras com indícios de irregularidades graves, que devem ter seus recursos bloqueados na proposta orçamentária. Há um comitê específico, dentro da comissão, para fazer essa análise.

O relatório do Tribunal de Contas da União para a comissão indica neste ano quatro obras com indícios de irregularidades graves que devem ser objeto de bloqueio na execução física, orçamentária e financeira. Em relação ao ano passado, é a mesma quantidade de itens, mas houve uma alteração na lista.

Em 2019 já havia recomendação para o bloqueio do Canal do Sertão Alagoano; da construção da BR-040 no Rio de Janeiro; e da adequação na BR-116 na Bahia. A relação deste ano inclui a ampliação da BR-290 no Rio Grande do Sul.

Nesta quarta-feira (10), o relator do comitê, deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB) ouviu representantes do Tribunal de Contas da União, do Ministério do Desenvolvimento Regional, do Dnocs, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos sobre a situação de obras auditadas pelo TCU.

Uma das obras discutidas foi a do trecho cinco do Canal Adutor do Sertão Alagoano. Segundo Maurício Ramos Jacinto de Almeida, há indício de irregularidade grave associada a sobrepreço no valor de R$ 48 milhões, em uma obra orçada em R$ 447 milhões. Mas, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, não há recursos previstos nem no Orçamento nem em emendas parlamentares para essa obra.

Outro item debatido, o Sistema Adutor do Ramal de Piancó, na Paraíba, que deriva da transposição do Rio São Francisco, é obra licitada em cerca de 180 milhões de reais e ainda não iniciada, com uma série de irregularidades apontadas, segundo o representante do TCU, Maurício Ramos Jacinto de Almeida.

Por exemplo, foi constatado que o projeto básico estava deficiente e incompleto, que não teve autorização do Dnocs, que não havia estudos de impacto ambiental, nem certificado de sustentabilidade hídrica.

“Então essas foram as razões que motivaram a unidade técnica a propor a suspensão cautelar do certame, e o ministro relator cedeu essa suspensão e a concorrência foi paralisada.”

Representante do Dnocs na audiência, Roberto Sergio Limeira explicou o que vem sendo feito para corrigir as falhas apontadas.

“Será feito um RDC integrado para que seja elaborado um projeto executivo contemplando todas as determinações que o TCU citou em seu relatório. A obra vai atender 37, 38 cidades do sertão da Paraíba.”

Uma auditoria realizada já no período de pandemia, em serviços de drenagem, pavimentação asfáltica e meio-fio de Porto Velho, Rondônia, constatou irregularidades na licitação de R$ 61 milhões. O TCU sugeriu a redução no valor, e a prefeitura e a empreiteira chegaram a um acordo. O representante do Ministério do Desenvolvimento Regional disse que não há recursos previstos nem no Orçamento nem em emendas parlamentares para essa obra.

Duas licitações, uma de R$ 18 milhões e outra de R$ 32 milhões para a ampliação do sistema de trens urbanos de Natal, capital do Rio Grande do Norte, também foram alvo de medida cautelar do TCU, por ausência de autorização legal e de estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental. Mas os documentos já foram obtidos e a medida cautelar, revogada.

A previsão é de que o Orçamento de 2020 seja analisado pelo Congresso no dia 24 de março.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Com um placar de 41 votos favoráveis e 19 contrários, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) foi eleita presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela vai comandar a comissão mais importante da Casa, que verifica se os projetos em análise estão de acordo com a Constituição.

A abertura dos trabalhos na CCJ foi marcada por uma reunião tumultuada. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) teve a candidatura à presidência indeferida, por não ser do partido ao qual a comissão foi destinada por acordo entre as lideranças partidárias e conforme o tamanho de cada bancada na Câmara.

Antes da votação, vários parlamentares de oposição protestaram contra a indicação de Bia Kicis para o cargo. Uma delas foi a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

“Não reconhecemos, como partido, a condição adequada para quem ataca a Constituição de forma direta e implacável. Bia Kicis tem sido – colega parlamentar, lamento – uma adversária da Constituição Federal, isso nos deixa desconfortáveis e inconformados”.

Eleita, a deputada Bia Kicis negou que tenha cometido qualquer ato antidemocrático contra instituições brasileiras e reclamou de falsas narrativas divulgadas à população. Citou pautas importantes a serem analisadas, como as reformas Administrativa e Tributária. Salientou o fato de ser a primeira mulher a assumir a presidência da CCJ e afirmou que sua gestão será pautada pelo diálogo.

“Serei uma presidente da CCJ serena, democrática, inclusiva e firme, a fim de zelar pela transparência e pela proporcionalidade garantidas pelo nosso Regimento, a fim de garantir o equilíbrio dos nossos trabalhos. Prometi que cada parlamentar seria ouvido, que juntos trabalharíamos na preparação da pauta, que abrirei espaço para todos, com gentileza e firmeza. ”

Na Comissão de Educação, outra mulher foi eleita, mas desta vez por unanimidade. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), relatora da proposta de emenda à Constituição que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, foi elogiada por todos os integrantes da comissão

Os parlamentares salientaram desafios da educação, como a volta às aulas em meio à pandemia e a exclusão digital. Em seu discurso, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende destacou a garantia do direito à educação, a redução das desigualdades e a valorização dos profissionais, incluindo prioridade para a vacinação dos professores.

“Nenhuma escola será tão boa se os seus profissionais não forem respeitados, não houver a condução respeitosa e a garantia de carreira, uma carreira que seja importante, valorizada e responsabilizada. ”

A melhoria da educação, mais especificamente no acesso à internet nesse momento de ensino híbrido, também está no rol de preocupações do deputado Aliel Machado (PSB-PR). Ele foi eleito presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O parlamentar apontou a responsabilidade da comissão no enfrentamento de situações que, durante a pandemia, são prioridade número um.

“Quando a gente está falando em ciência e tecnologia, nós estamos falando desde a educação, que precisa chegar com qualidade à casa das pessoas mais simples que não têm; até a vacina, que vai proteger essas pessoas dessa doença terrível. ”

Para a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, o escolhido para a presidência foi o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Ele citou o papel fundamental da comissão neste momento, já que a pandemia provocou uma elevação das despesas públicas.

“É fundamental a gente ter boas práticas, agilidade, menos burocracia, mais controle do gasto público. Então a comissão, ela vai trabalhar de forma inteligente, vai trabalhar com independência, mas vai trabalhar para que a gente possa vencer essa burocracia, ter controle do gasto público e transparência do gasto público brasileiro. ”

O novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que trata de temas como habitação e transporte público, é o deputado José Priante (MDB-PA). Logo após o fim da votação, ele se disse aberto a todo tipo de sugestão durante o período em que estiver à frente da comissão.

“Procurarei conduzir democraticamente, dentro de todos os critérios de limitações que se impõe o momento, por conta dessa pandemia que já se prolonga com esse sofrimento de todos os que participam dessa comissão, de todo o povo brasileiro. ”

Os presidentes eleitos para as comissões permanentes da Câmara têm um mandato de um ano. Em 2020, por conta da pandemia de Covid-19, as comissões permanentes não foram instaladas na Câmara. Neste ano, os deputados entenderam que seria preciso retomar os trabalhos nos 25 colegiados, seguindo critérios sanitários e de maneira híbrida, presencial e remota.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

No sexto mandato dentro da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, este ano o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) vai presidir o colegiado. A comissão tem a palavra final sobre todos os projetos em relação à sua viabilidade financeira e orçamentária. Conhecido por suas posições em defesas dos municípios e do agronegócio, Júlio César disse que vai buscar elaborar uma lista de prioridades de votação junto com os colegas:

“Nós vamos fazer um grande trabalho para diminuir a quantidade de projetos que temos represado pela comissão não ter funcionado no ano passado. E nós vamos eleger prioridades a partir de hoje. Já vou me reunir aqui na secretaria para dar prioridade ao andamento de projetos que dependem de aprovação da CFT. ”

No ano passado, por conta da pandemia de Covid-19, as comissões permanentes não foram instaladas na Câmara. Neste ano, os deputados entenderam que seria preciso retomar os trabalhos nos 25 colegiados, seguindo critérios sanitários e de maneira híbrida, presencial e remoto.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e de Desenvolvimento Rural, foi eleita a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), que atua na área leiteira em sua região. A deputada lembrou que o setor do agronegócio representa 20% do Produto Interno Bruto brasileiro e precisa ser cuidado:

“Muitos chegam para mim e falam: deputada Aline só faça uma coisa, peça para não atrapalharem o agro porque nós fazemos o resto. E é verdade. O que o homem e a mulher do campo querem? Querem uma estrada de qualidade, querem saúde para os seus filhos, querem educação para manter a criançada e o adolescente na roça para eles não quererem ir embora, e ele quer que a gente não atrapalhe. Desburocratize, facilite a vida dele para que eles encontrem linhas de crédito que sejam realmente dignas para que eles possam exercer com mais qualidade, com técnica, com melhoramentos... E é essa a nossa tarefa. ”

A deputada Aline Sleutjes afirmou que uma das primeiras audiências da comissão deverá ser com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, que vai explicar as suas prioridades para a pasta.

Já a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público elegeu o deputado Afonso Motta (PDT-RS), que está no seu terceiro mandato na Câmara. Ele disse que tem um caráter conciliador, mas que atuará na resistência à precarização do trabalho:

“Pela resistência, uma resistência aqui no Parlamento. Uma resistência por todos os setores e por todas as forças nacionais, ela é fundamental para o progresso e para o desenvolvimento do nosso país. Um momento muito difícil não só pela pandemia, mas pelo crescimento da desigualdade no nosso país, pelo crescimento do desemprego, pelas tentativas de também precarizar e limitar o papel dos servidores públicos, o papel do próprio Estado brasileiro. ”

Administrador de empresas, o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que se define como social-democrata, é o novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Ele disse que atuará para facilitar a vida das empresas, mas sem esquecer o lado social:

“A gente procurar viabilizar projetos que venham a facilitar ao micro, pequeno e médio empresário, também como o grande, a agregar valor a esses produtos e serviços. Porque só assim a gente gera mais riqueza. Privilegiar projetos que venham de alguma forma a não impactar impostos sobre bens e consumo. ”

O deputado Cristiano Vale (PL-PA) foi eleito presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Depois de mais de 12 horas, três sessões no mesmo dia, debates intensos, obstrução e muita polêmica, o Plenário da Câmara aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC Emergencial. Foram 341 votos favoráveis: 33 a mais do que o necessário para se aprovar uma PEC. O texto altera a Constituição para prever um teto de recursos para nova rodada de auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19, o que é um tema consensual entre os deputados, apesar das divergências em relação ao valor a ser pago. Porém, o texto também trata de polêmicas regras fiscais e medidas de controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, o que gerou muita controvérsia.

Quanto ao auxílio emergencial, o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), ressalta que a PEC garante R$ 44 bilhões para o governo federal arcar com a ajuda financeira à população mais pobre ao longo de 2021, fora do teto de gastos públicos.

“Nós precisamos sim – como o presidente Bolsonaro vem fazendo, já entregando R$ 293 bilhões até aqui – entregar mais R$ 44 bilhões que vão garantir o sustento dessas famílias”.

O texto não especifica o valor do auxílio, mas governistas projetam quatro parcelas de R$ 250. Já a vice-líder do PT, deputada Erika Kokay (PT-DF), fez coro com a oposição pela manutenção do valor pago em 2020: R$ 600.

“Ninguém lutou mais do que nós pelo auxílio emergencial. Nós não queríamos que tivesse sido suspenso o auxílio emergencial. Já passamos por janeiro, fevereiro e a população não tem o auxílio emergencial, que o governo queria de R$ 200 e que nós conseguimos, no Parlamento, chegar a R$ 600: R$ 600!”

O relator Daniel Freitas disse que debateu o texto com a equipe econômica e os líderes partidários. Freitas manteve na PEC as polêmicas contrapartidas fiscais para o auxílio emergencial.

“Essa PEC leva o nome de PEC Emergencial, mas é muito mais do que isso: ela é considerada um novo marco fiscal. Se, nesta PEC, algo ficar para trás, nós teremos a oportunidade de rever e rediscutir isso nas reformas administrativa e tributária. O momento agora é de responsabilidade fiscal e de responsabilidade com as pessoas que mais precisam de nós neste momento”.

A oposição, no entanto, classificou essas contrapartidas fiscais de “chantagem governista” e chegou a propor o fatiamento da PEC, a fim de aprovar apenas o auxílio emergencial e deixar os demais temas em tramitação paralela. Já o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou argumentos contra o fatiamento.

“Nós não podemos oferecer um auxílio que não caiba dentro das contas públicas e que corroa as finanças do país a médio e longo prazos. Diante disso, a atitude de vincular o pagamento do auxílio possível a medidas de natureza fiscal que preservem o controle do câmbio e da inflação, com patamar de juros baixos que permita a retomada da economia pós-pandemia, é a atitude mais responsável para o presente e o futuro”.

A PEC permite que o governo federal adote ajustes fiscais emergenciais em momentos de calamidade pública e sempre que os gastos obrigatórios superarem 95% das despesas totais, hoje elas estão em 92,5%. De forma facultativa, estados e municípios também poderão adotar essa espécie de “gatilho” fiscal. PT, PSB, PDT, PSOL, PC do B e Rede obstruíram a sessão com vários requerimentos para tentar atrasar ou impedir a votação. Os pontos da PEC mais criticados por esses partidos são o que preveem redução de benefícios tributários e de incentivos fiscais a vários setores, proibição de concursos públicos e congelamento dos ven cimentos de servidores públicos, inclusive daqueles que estão na linha de frente de combate à pandemia. O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), sintetizou os motivos da obstrução.

“Uma PEC que afeta sobremaneira o serviço público federal e constitucionaliza o fim da Lei da Informática, afetando demais estados do Nordeste, Sul e Sudeste. Não cabe outra alternativa senão obstruirmos pelo menos para denunciarmos que, em troca dos R$ 250 que provavelmente darão, estão acabando com o país”.

Após reunião com vários deputados, nesta terça-feira, o ministro da Economia Paulo Guedes divulgou nota para afirmar que os benefícios concedidos pela Lei de Informática (Lei 13.969/19) serão preservados na futura proposta de redução de incentivos que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional. Mas o vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente, de São Paulo, chamou a atenção para pontos do polêmico ajuste fiscal que tendem a ser mantidos na Constituição mesmo depois da pandemia.

“O auxílio é emergencial, para quatro meses. Mas a PEC, que eles chamam de emergencial, vai ficar na Constituição. É a constitucionalização de um arrocho fiscal brutal sobre os servidores: um Estado mínimo”.

O líder do PC do B, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), questionou as contrapartidas fiscais e o uso de uma proposta de emenda à Constituição para aprovar o auxílio emergencial.

“Bastava uma medida provisória do presidente da República e essa matéria já teria sido votada e o auxílio emergencial, que as pessoas tanto esperam, já seria uma realidade. Não sei porque colocaram essa parte do auxílio emergencial junto com tanta maldade contra o serviço público”.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o texto integralmente.

“Essa PEC assegura o auxílio emergencial para os brasileiros nesse momento de dificuldade, mas também transmite que o governo tem compromisso com o ajuste fiscal e as contas públicas e vai trabalhar incessantemente para manter a política de juros baixos que tem mantido o poder aquisitivo da população”.

Nesta quarta, o Plenário deve concluir a votação dos destaques que poderão alterar o texto-base já aprovado. A conclusão da análise da PEC Emergencial, com a votação do segundo turno, também deverá ocorrer nesta quarta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Conselho de Ética da Câmara decidiu por 15 votos contra um dar continuidade ao processo movido pelo PSL contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Nesta representação, o deputado foi acusado de gravar ilegalmente uma reunião do partido em 2019.

Daniel Silveira agora será notificado e terá o prazo de dez dias úteis para apresentar sua defesa escrita, indicar provas e arrolar até 08 testemunhas.

O parlamentar também responde a outro processo, apresentado por vários partidos, de quebra de decoro parlamentar por ter feito um vídeo com ofensas aos ministros do Supremo Tribunal Federal e apologia ao AI-5, instrumento utilizado durante o regime militar, que provocou, entre outras coisas, o fechamento do Congresso Nacional.

O relator desse processo, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), recomendou a admissibilidade da representação porque, segundo ele, as declarações do deputado Daniel Silveira extrapolam o direito constitucional à livre expressão dos parlamentares.

“O representado descumpriu o dever funcional do deputado de respeito e cumprimento à Constituição Federal, às leis e às normas internas da Casa e do Congresso Nacional, abusou das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional e praticou irregularidades graves que afetam a dignidade da representação popular”.

O deputado Daniel Silveira não compareceu à reunião do Conselho de Ética, mas seu advogado Jean Cleber estava presente na reunião e justificou a ausência do deputado, mesmo de forma remota, porque ele se encontra preso desde 17 de fevereiro e está com a mãe gravemente doente.

Jean Cleber defendeu que o deputado está sendo punido por expressar suas opiniões, o que é garantido pela Constituição no exercício parlamentar.

“Se ocorreram excessos, efetivamente essa Casa deve analisar dentro do que efetivamente aconteceu, não com o sensacionalismo que é lançado pelos partidos de oposição, não com o revanchismo com que os partidos opositores aos ideais políticos, às questões ideológicas do deputado querem fazer. Não se pode ocupar este conselho, com revanchismos pessoais, é um conselho sério, merece ser respeitado na sua seriedade”.

Um pedido de vista da deputada Major Fabiana (PSL-RJ), no entanto, adiou a votação do parecer preliminar por dois dias úteis.

O Conselho de Ética deve se reunir na quinta-feira (11/03) às dez horas da manhã para iniciar a discussão do relatório.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Acabar com algumas limitações para a propaganda política em rádio e TV, para garantir mais simetria com as regras para a internet e maior acesso à informação para os brasileiros em um país onde o voto é obrigatório. Essas foram algumas das sugestões dos participantes de audiência pública do grupo de trabalho que estuda uma reforma na legislação eleitoral (nesta terça-feira, 9).

A relatora do grupo, deputada Margarete Coelho (PP-PI), quer que as modificações possam valer já para as eleições do ano que vem.

"Algumas pessoas entendem que há um exagero de otimismo quando consideramos que não só vamos conseguir votar nossa legislação eleitoral e processual eleitoral, como vamos conseguir votá-la até o final de setembro, embora não tenhamos compromisso com isso. Mas embora não tenhamos o compromisso com 2022 expressamente, gostaríamos que o pleito de 22 nós já pudéssemos testar algumas das inovações que esta lei certamente trará.”

Para Heloísa Helena Moreira, conselheira da Abert, Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão, rádio e TV são reguladas de forma desproporcional, na comparação com a internet. Ela também afirma que o impulsionamento de conteúdo favorece apenas um segmento:

“A rede social, que arrecada milhões com esses tipos de propagandas eleitorais na internet. Essa assimetria entre redes sociais e demais veículos de comunicação digital, rádio, televisão, coloca em xeque os princípios de isonomia, livre concorrência, liberdade de expressão, imprensa e informação. É o momento de se avaliar eventuais alterações na lei, a fim de que seja permitida a veiculação dessas propagandas em sites de toda e qualquer organização econômica, que produza, veicule ou divulgue notícias voltadas ao público brasileiro, por qualquer meio de comunicação impresso ou digital, inclusive televisão e rádio.”

Segundo Guilherme de Salles Gonçalves, especialista em Direito Eleitoral, é preciso “romper o paradigma do proibitivismo da propaganda eleitoral”.

“Não é à toa que a repressão a várias formas de propaganda eleitoral vem resultando numa desqualificação do debate político, somada à uma desmobilização da população em relação à democracia representativa e uma espécie de prisão do debate político eleitoral apenas ao território da internet, das redes sociais. Já passou da hora de a gente romper com o paradigma absolutamente inadequado do proibitivismo da propaganda eleitoral.”

Luciana Panke, doutora e especialista em Comunicação Política, defendeu que, num país que tem como lei o voto obrigatório, é preciso garantir uma propaganda eleitoral que dê visibilidade ao debate político.

“Temos que pensar que estamos num sistema democrático onde o voto é obrigatório, e se o voto é obrigatório, nós temos que dar a essa população tão diversa do nosso país a oportunidade de visibilidade das candidaturas. Há algumas limitações que não fazem sentido algum. E o nosso eleitorado lá na área rural, cujos dados do IBGE mostram que 50% não têm acesso à internet?”

Cláudio Paixão, assessor jurídico da Abratel, Associação Brasileira de Rádio e Televisão, defendeu a aprovação de projeto que autoriza a propaganda eleitoral paga nas geradoras de radiodifusão de sons e imagens com fins de exploração comercial (PL 11130/18 ). Esta proposta está anexada a outra (PL 5678/05 ) que trata de propaganda eleitoral, e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Entre outras sugestões levadas ao grupo para a reforma da legislação eleitoral estão mecanismos para combater a veiculação de notícias falsas e a criação de uma moeda virtual para o pagamento da propaganda eleitoral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O ministro das Comunicações, o deputado licenciado Fabio Faria, afirmou que a empresa chinesa Huawei não preenche os requisitos para participar da rede privativa de 5G do governo brasileiro. Ele acrescentou que essa rede será construída e gerida por uma operadora privada e servirá não apenas ao Poder Executivo, como ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal e à Procuradoria Geral da República.

“É como se todos os nós tivéssemos nosso telefone normal e todos os servidores de Brasília que trabalham no Congresso, no Executivo, no Supremo, eles teriam um aparelho, e as informações sensíveis, que tenham algum tipo de risco se fossem adquiridas por outros países, fossem preservadas”.

O ministro prestou as informações em audiência pública com o grupo de trabalho criado pela Câmara para acompanhar a implantação da quinta geração de telefonia celular no Brasil. O edital do leilão do 5G foi aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações no dia 25 de fevereiro. E já foi enviado para análise do Tribunal de Contas da União. Fábio Faria estima que em 60 dias retorne à Anatel.

Segundo o ministro, o governo estabeleceu pré-requisitos para a construção da rede privativa, mas não excluiu diretamente países ou empresas. Faria deixou claro que a chinesa Huawei atualmente não preenche esses pré-requisitos e teria que mudar a composição acionária para estar apta a vender equipamentos para a construção da rede privativa do governo. Mas, após viagem em fevereiro à China, Fábio Faria avalia que a Huawei não tem interesse em participar da construção dessa rede. Para ele, esses pré-requisitos protegem o governo.

“Isso acaba com qualquer temor que alguém possa ter, porque alguém que vai entrar para administrar a rede segura do Congresso, do Supremo, do TCU, do Ministério Público, do governo federal, nos próximos dez anos pelo menos, vai ter que ter o mesmo acordo de acionistas que o governo brasileiro. Isso foi um ponto que a gente colocou e que acho atendeu a todas as operadoras”.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), não há motivos para restringir fornecedores de equipamentos de nenhum país, para suspeitar de espionagem ou para excluir a Huawei. A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que coordena o GT que acompanha a implantação do 5G, defende uma rede privativa para o governo, mas fez ponderações:

“A mim surpreende quando o ministro diz que a gestão dessa rede privativa de Estado pode ser feita também por uma empresa privada. Aí me traz a dúvida, por que uma rede separada, privativa de Estado, quando quem vai fazer a gestão será o setor privado?”.

O ministro disse que o governo não quer arcar com os gastos de construir e gerir a rede, pois o valor será alto. Segundo Fábio Faria, o valor estimado da rede privada será de R$ 780 milhões a R$ 1 bilhão. Ele prevê a instalação de 3.800 antenas de 5G do tipo “standalone” nas 27 capitais brasileiras até julho de 2022.

As redes do tipo standalone não permitem a reutilização da rede 4G, e exigem investimento novo por parte das operadoras. O investimento na rede 5G pelas operadoras deverá ser paulatino, até 2028.

O deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, questionou a exigência de um tipo de rede que tem custo de investimento tão alto, num país desigual. O ministro das Comunicações argumentou que as redes do tipo standalone são essenciais para a prestação de serviços como telemedicina e para carros autônomos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Os líderes partidários definiram, nesta terça-feira (9), quais partidos vão presidir as 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados neste ano, com base no critério da proporcionalidade partidária, ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

O bloco composto por PSL, PP, PSD, MDB, PL, Republicanos, DEM, PSDB, PTB, PSC e PMN teve preferência nas 10 primeiras escolhas e ainda pôde optar por mais 5 presidências, em outras posições. A comissão mais disputada, a de Constituição e Justiça, terá o PSL na presidência. O partido ficou ainda com o comando de mais duas comissões: a de Meio Ambiente e a de Defesa dos Direitos da Mulher. Desse mesmo bloco, ficaram com duas presidências: o PP, que escolheu as comissões de Agricultura e de Relações Exteriores; o PSD, que ficou com as comissões de Desenvolvimento Econômico e Seguridade Social; o MDB, que optou pelo comando das comissões de Desenvolvimento Urbano e Viação e Transportes; e o PL, que preferiu as de Finanças e Tributação e Integração Nacional. Ainda deste bloco, o Republicanos ficou com a presidência da Comissão de Defesa do Consumidor; o Democratas, com a de Educação; o PSDB, com a de Minas e Energia; e o PTB, com a de Segurança Pública.

Já o bloco PDT, PODEMOS, SOLIDARIEDADE, PCdoB, PATRIOTAS, CIDADANIA, PROS, AVANTE, PV e DC ficou com a 11ª; 14ª, 17ª, 20ª e 23ª ordens de escolha. O PDT optou pela Comissão de Trabalho; o PCdoB, pela de Cultura; o Patriota, pela de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; o Solidariedade, pela de Fiscalização Financeira e Controle; e o Podemos, pela de Turismo

O bloco PT, PSB, PSOL e REDE ficou com a 12ª, 15ª, 18ª, 21ª e 24ª ordens de escolha. O PT, com direito a três escolhas, optou pela presidência das comissões de Direitos Humanos, Direitos das Pessoas com Deficiência e Legislação Participativa. E o PSB, com duas escolhas, pelas de Ciência e Tecnologia e Esporte.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), informou que a partir desta quarta-feira (10) as comissões se reúnem para eleger presidente e vice-presidentes. E os partidos ainda podem negociar trocas entre os comandos de cada colegiado.

As comissões são responsáveis pela discussão e votação de projetos de lei, conforme cada área de abrangência. A maioria dos projetos de lei em análise na Câmara tem tramitação conclusiva nas comissões. Ou seja, não precisam ser votados no Plenário. Nesses casos, depois de passar pelas comissões, vão direto para o Senado ou para sanção presidencial, quando já tiverem sido aprovados pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo​

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reconheceu a importância da parceria comercial entre Brasil e China e pediu ajuda ao governo chinês para superação da pandemia de Covid-19. Lira se encontrou com o embaixador chinês, Yang Wanming, por videoconferência nesta terça-feira (9), e divulgou carta em que reafirma a parceria entre os dois países. No documento, Lira fez um apelo ao governo chinês para salvar a vida dos brasileiros e defendeu diálogo para o reforço dos laços entre os dois países. Este é mais um esforço do parlamento brasileiro para minimizar uma eventual crise diplomática entre Brasil e China.

Arthur Lira defendeu ainda a vacinação em massa da população brasileira e o acesso a todos os imunizantes produzidos no mundo.

“Eu me dirijo ao governo chinês neste momento de grande angústia para nós brasileiros, para que nossos parceiros chineses tenham um olhar amigo, humano, solidário e nos ajudem a superar a pandemia, oferecendo os insumos, as vacinas, todo o apoio que este grande parceiro da China precisa neste grave momento”.

Lira também disse esperar que o Plenário vote os dois turnos da PEC Emergencial nesta quarta-feira(10). Segundo ele, quanto mais rápido a Câmara aprovar o texto, mais rápido o auxílio emergencial volta a ser pago aos brasileiros mais vulneráveis.

“O relator deve manter a ideia base do senado federal, com poucas ou nenhuma alteração. Vamos para o Plenário com uma discussão mais ampla, transparente e a maioria vai se colocar em relação ao mérito do texto”

Mais cedo, em conjunto com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, Lira cobrou do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informações sobre o calendário de vacinação. Os dois deram 24 horas ao ministro para que responda os questionamentos do Congresso sobre as mudanças no prazo de imunização, em razão da urgência imposta pela pandemia e o aumento na taxa de mortalidade. Lira e Pacheco querem saber se houve alteração na previsão inicial proposta pelo ministério, e quais seriam as razões para as mudanças no cronograma de imunização.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier