Radioagência

Depois de mais de 12 horas, três sessões no mesmo dia, debates intensos, obstrução e muita polêmica, o Plenário da Câmara aprovou, na madrugada desta quarta-feira (10), em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC Emergencial. Foram 341 votos favoráveis: 33 a mais do que o necessário para se aprovar uma PEC. O texto altera a Constituição para prever um teto de recursos para nova rodada de auxílio emergencial durante a pandemia de Covid-19, o que é um tema consensual entre os deputados, apesar das divergências em relação ao valor a ser pago. Porém, o texto também trata de polêmicas regras fiscais e medidas de controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, o que gerou muita controvérsia.

Quanto ao auxílio emergencial, o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), ressalta que a PEC garante R$ 44 bilhões para o governo federal arcar com a ajuda financeira à população mais pobre ao longo de 2021, fora do teto de gastos públicos.

“Nós precisamos sim – como o presidente Bolsonaro vem fazendo, já entregando R$ 293 bilhões até aqui – entregar mais R$ 44 bilhões que vão garantir o sustento dessas famílias”.

O texto não especifica o valor do auxílio, mas governistas projetam quatro parcelas de R$ 250. Já a vice-líder do PT, deputada Erika Kokay (PT-DF), fez coro com a oposição pela manutenção do valor pago em 2020: R$ 600.

“Ninguém lutou mais do que nós pelo auxílio emergencial. Nós não queríamos que tivesse sido suspenso o auxílio emergencial. Já passamos por janeiro, fevereiro e a população não tem o auxílio emergencial, que o governo queria de R$ 200 e que nós conseguimos, no Parlamento, chegar a R$ 600: R$ 600!”

O relator Daniel Freitas disse que debateu o texto com a equipe econômica e os líderes partidários. Freitas manteve na PEC as polêmicas contrapartidas fiscais para o auxílio emergencial.

“Essa PEC leva o nome de PEC Emergencial, mas é muito mais do que isso: ela é considerada um novo marco fiscal. Se, nesta PEC, algo ficar para trás, nós teremos a oportunidade de rever e rediscutir isso nas reformas administrativa e tributária. O momento agora é de responsabilidade fiscal e de responsabilidade com as pessoas que mais precisam de nós neste momento”.

A oposição, no entanto, classificou essas contrapartidas fiscais de “chantagem governista” e chegou a propor o fatiamento da PEC, a fim de aprovar apenas o auxílio emergencial e deixar os demais temas em tramitação paralela. Já o primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), apresentou argumentos contra o fatiamento.

“Nós não podemos oferecer um auxílio que não caiba dentro das contas públicas e que corroa as finanças do país a médio e longo prazos. Diante disso, a atitude de vincular o pagamento do auxílio possível a medidas de natureza fiscal que preservem o controle do câmbio e da inflação, com patamar de juros baixos que permita a retomada da economia pós-pandemia, é a atitude mais responsável para o presente e o futuro”.

A PEC permite que o governo federal adote ajustes fiscais emergenciais em momentos de calamidade pública e sempre que os gastos obrigatórios superarem 95% das despesas totais, hoje elas estão em 92,5%. De forma facultativa, estados e municípios também poderão adotar essa espécie de “gatilho” fiscal. PT, PSB, PDT, PSOL, PC do B e Rede obstruíram a sessão com vários requerimentos para tentar atrasar ou impedir a votação. Os pontos da PEC mais criticados por esses partidos são o que preveem redução de benefícios tributários e de incentivos fiscais a vários setores, proibição de concursos públicos e congelamento dos ven cimentos de servidores públicos, inclusive daqueles que estão na linha de frente de combate à pandemia. O líder da Oposição, deputado André Figueiredo (PDT-CE), sintetizou os motivos da obstrução.

“Uma PEC que afeta sobremaneira o serviço público federal e constitucionaliza o fim da Lei da Informática, afetando demais estados do Nordeste, Sul e Sudeste. Não cabe outra alternativa senão obstruirmos pelo menos para denunciarmos que, em troca dos R$ 250 que provavelmente darão, estão acabando com o país”.

Após reunião com vários deputados, nesta terça-feira, o ministro da Economia Paulo Guedes divulgou nota para afirmar que os benefícios concedidos pela Lei de Informática (Lei 13.969/19) serão preservados na futura proposta de redução de incentivos que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional. Mas o vice-líder do PSOL, deputado Ivan Valente, de São Paulo, chamou a atenção para pontos do polêmico ajuste fiscal que tendem a ser mantidos na Constituição mesmo depois da pandemia.

“O auxílio é emergencial, para quatro meses. Mas a PEC, que eles chamam de emergencial, vai ficar na Constituição. É a constitucionalização de um arrocho fiscal brutal sobre os servidores: um Estado mínimo”.

O líder do PC do B, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), questionou as contrapartidas fiscais e o uso de uma proposta de emenda à Constituição para aprovar o auxílio emergencial.

“Bastava uma medida provisória do presidente da República e essa matéria já teria sido votada e o auxílio emergencial, que as pessoas tanto esperam, já seria uma realidade. Não sei porque colocaram essa parte do auxílio emergencial junto com tanta maldade contra o serviço público”.

Já o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu o texto integralmente.

“Essa PEC assegura o auxílio emergencial para os brasileiros nesse momento de dificuldade, mas também transmite que o governo tem compromisso com o ajuste fiscal e as contas públicas e vai trabalhar incessantemente para manter a política de juros baixos que tem mantido o poder aquisitivo da população”.

Nesta quarta, o Plenário deve concluir a votação dos destaques que poderão alterar o texto-base já aprovado. A conclusão da análise da PEC Emergencial, com a votação do segundo turno, também deverá ocorrer nesta quarta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira