RÁDIO CÂMARA

Licenciamento ambiental é tema geralmente muito polêmico: de um lado, empresários reclamam de exigências que emperram o andamento dos empreendimentos; do outro, ambientalistas atentam para eventuais danos de obras e atividades econômicas ao meio ambiente. Mas começa a avançar, no Congresso, uma proposta (PL 2942/19) consensual de aproveitamento de dados de licenciamentos ambientais anteriores. É uma maneira de agilizar o processo sem comprometer o rigor da análise, como avalia o deputado Célio Studart (PV-CE), observador dos debates em torno do tema no Congresso.

“Objetiva alterar a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitados no licenciamento de outros empreendimentos na mesma região, desde que adequados em metodologia de coleta, esforço amostral e época de levantamento das informações. Tudo isso, obviamente, mantendo a técnica e o rigor, que devem ser preservados”.

O texto já tinha sido aprovado no Senado, mas passou por ajustes durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente da Câmara. A relatora, deputada Bia Cavassa (PSDB-MS), concordou que o aproveitamento de dados reduz os custos e o tempo dos estudos de impacto ambiental. Mas ela preferiu impor alguns limites, como detalha o deputado Célio Studart.

“A relatora aprimorou a proposição, conferindo segurança jurídica e segurança técnica. Também incluiu importantes prerrogativas, como a limitação entre o tempo decorrido da coleta das informações e a solicitação de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade. Também a compatibilidade e a adequação em relação ao estudo a ser realizado da metodologia de coleta, do esforço amostral e da época de levantamento dos dados”.

O texto alternativo da relatora Bia Cavassa já foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente (em 25/03) e ainda prevê que cabe ao empreendedor solicitar ao órgão licenciador o aproveitamento dos dados de licenciamentos ambientais anteriores. Essa proposta tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara, ou seja, não depende da análise do Plenário. O texto ainda vai passar pela avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A ideia é agilizar a vacinação, e não competir com o Ministério da Saúde, disse  a relatora da proposta, deputada Celina Leão (PP-DF), após reunião de líderes. O repórter Luiz Gustavo Xavier tem os detalhes.

É cada vez mais comum que criminosos se aproveitem da fragilidade de grupos da população como idosos ou pessoas com deficiência para aplicar golpes. Por isso, a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara aprovou um projeto (PL 4229/15) que endurece as penas de estelionato quando são essas as vítimas.

A proposta foi examinada junto com 10 outras proposições com temática semelhante. As contribuições de cada projeto foram reunidas em um novo texto. A versão aprovada na comissão modifica o Código Penal, aumentando a pena de prisão para o crime de estelionato dos atuais 1 a 5 anos para 2 a 6 anos. A punição pode ser multiplicada por três se a vítima for idosa ou tiver alguma doença ou deficiência que prejudique seu discernimento.

A pena poderá ser aumentada também dependendo do tamanho do prejuízo causado. Ao apresentar seu parecer, a relatora da proposta, a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou outro agravante: o tempo de prisão pode crescer se o estelionato for praticado por meio eletrônico.

“É fato que a expansão do acesso à internet possibilitou o surgimento de novas formas de interação social, facilitando a aplicação de golpes. O criminoso utiliza-se da facilidade do meio virtual para enganar suas vítimas, o que enseja um agravamento da reprimenda a ser imposta nesse caso. ”

Durante a discussão da proposta, o deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), ressaltou que, ao gerar o isolamento em massa dos idosos, a pandemia do coronavírus levou essa parcela da população a ficar mais tempo na internet. Ele acrescenta que os estelionatários estão modernizando suas práticas e que o dano para as vítimas não é apenas patrimonial.

“A grande maioria dos idosos do nosso país, eles têm pensões ou proventos que são de diminuto valor. Logo, quando um criminoso consegue induzir em erro essa pessoa da melhor idade e ela faz um pagamento e não recebe o bem ou o serviço, é óbvio que isso pode gerar um quadro de melancolia, um quadro de depressão. ”

A proposta aprovada na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa também cria a figura penal do “estelionato sentimental”. É quando o criminoso induz a vítima a entregar bens e valores prometendo, em troca, uma relação afetiva.

Os parlamentares lembraram que a vulnerabilidade da população com idade mais avançada já foi explicitada pelo Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003). O presidente da comissão, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), elogiou a proposta.

“Um projeto que vai coibir a prática de estelionato aos idosos, essa população que tanto contribuiu com o país, que tanto se dedicou. Sabemos como é difícil estar na Terceira Idade tendo que garantir segurança alimentar, garantir a saúde, medicamentos e ainda passar pelo constrangimento moral e social dum processo de estelionato. ”

A proposta ainda precisa ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto (PL 7263/17) que garante o direito do consumidor à compra de serviços individualizados de telecomunicações a preços razoáveis, sem a obrigatoriedade de contratação de pacotes fechados.

Normalmente, as empresas oferecem combos em que o valor de cada serviço sofre um desconto porque integra um pacote.

O texto prevê o direito à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços e das tarifas com os preços individualizados. Também estabelece que as operadoras devem oferecer serviços de forma individualizada com a mesma qualidade daqueles ofertados em conjunto.

A relatora do projeto na comissão, deputada Celina Leão (PP-DF), disse que a prática atual das operadoras prejudica consumidores de menor renda:

“Mas o que nós podemos observar é que em muitos casos, especialmente para os consumidores de menor poder aquisitivo que preferem optar pela contratação de apenas um serviço, inexiste a possibilidade desta escolha. Diariamente, os órgãos de defesa do consumidor recebem reclamações de cidadãos em que ficam patentes o uso e abuso nesta oferta deste tipo de serviço. ”

Mas nem todos os deputados concordaram com a proposta. O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) foi um dos que registraram voto contrário:

“A gente entende que o próprio Código de Defesa do Consumidor e a lei da concorrência também já preveem penalidades para este tipo de prática de venda casada ou condicionada. Quando não há a opção de ofertar a venda de cada produto individualmente. Por isso fomos contra esse projeto porque já está previsto. ”

O projeto que busca regular os preços de serviços de telecomunicações adquiridos de forma individualizada segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Foi sancionada lei (14.131/21) que aumenta de 35% para 40% a margem do benefício de aposentados e pensionistas que pode ser usada para empréstimos consignados. A margem havia sido alterada no ano passado, mas a lei prorrogou a mudança até o final de 2021. A lei tem origem em proposta analisada pela Câmara e o Senado.

O relator do texto na Câmara, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), justificou a medida com o argumento de que os efeitos econômicos da pandemia continuam graves para aposentados e pensionistas.

“É o tempo em que o mercado se ajusta. Nós vamos trabalhar em cadastros separados. Esses 5% são emergenciais para que o aposentado e o servidor não fiquem negativados nesse período de pandemia. ”

O texto deixa claro que a extensão do crédito consignado de 40% vale para trabalhadores contratados de acordo com a CLT, além de servidores públicos federais, estaduais e municipais; militares das Forças Armadas, dos bombeiros e das polícias militares. A medida é válida tanto para os ativos quanto inativos.

Durante a análise da medida, a Câmara ainda encontrou uma solução para atender vários parlamentares e associações de aposentados e pensionistas que queriam a suspensão do vencimento de parcelas do crédito consignado durante a pandemia. Em vez de suspensão, optou-se pela possibilidade de uma carência de 120 dias, mas de caráter facultativo, ou seja, a ser avaliada pela instituição financeira que concedeu o crédito.

A Câmara também introduziu medidas para tentar reduzir a fila de atendimento do INSS durante a pandemia. Até 31 de dezembro, será permitido, por exemplo, o trabalho remoto dos peritos na avaliação do auxílio-doença.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Participantes de audiência pública (nesta segunda-feira, 5) promovida pela Comissão de Esporte defenderam que o trabalho do profissional de educação física deve ser considerado essencial, assim como as atividades físicas para a promoção da saúde, especialmente neste período de pandemia da Covid-19.

O ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que a atividade física é parte crucial da saúde e do desenvolvimento do sistema imunológico. A Secretaria Especial do Esporte é ligada ao ministério. Respondendo a uma pergunta da deputada Flávia Morais (PDT-GO), sobre a situação das academias de ginástica, que vêm fechando as portas por não conseguirem se manter no cenário de pandemia, João Roma afirmou que há algumas perspectivas.

“Nós temos uma expectativa de um pacote do Ministério da Economia, assim como no ano passado ocorreu, que mais uma vez a gente consiga editar medidas que possam atenuar, dar um certo alívio econômico, tanto na questão da flexibilização do emprego quanto em novos financiamentos, algumas linhas de crédito para algumas atividades específicas.”

Ailton Mendes, presidente da Associação Brasileira de Academias, cobrou uma lei clara que trate da “essencialidade” das academias. Segundo ele, são mais de 30 mil academias no país, e mais de 700 mil profissionais entre educadores e parte administrativa.

Mendes citou dados da Organização Mundial de Saúde que colocam o Brasil como o quinto país mais sedentário do mundo, o que ele considerou uma segunda pandemia, já que a atividade física pode combater doenças não transmissíveis como pressão alta e diabetes. Que, além de tudo, também agravam o quadro da própria Covid. Segundo Ailton Mendes, quando se determina o fechamento de academias e se coloca meio milhão de profissionais de braços cruzados, se retira um exército de pessoas que poderiam estar auxiliando no enfrentamento da pandemia.

“Quando esse instrumento é fechado, a academia, nós estamos aumentando o risco de morte no nosso país. Nós somos o único país do mundo que tem um profissional da saúde que ensina atividade física, que é o profissional da educação física. A atividade física sofreu uma visão equivocada de que era só lazer, entretenimento, mas não, ela é um pólo gerador de saúde, ela gera vida, ela salva vida. ”

O presidente da Comissão do Esporte, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), afirmou que o gestor que ainda não optou pela abertura das academias está prevaricando.

“O benefício é muito maior do que o malefício. O governante que não quer enxergar isso ou não tem nenhum conhecimento ou tem raiva de quem pratica atividade física. Ele está indo de encontro à ciência. O governante que está proibindo um profissional de saúde, porque o profissional da educação física é um profissional de saúde, ele está fechando os olhos, ele está prevaricando e teria que ser penalizado.”

O deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) levou um relato pessoal sobre sua relação com a atividade física, e o enfrentamento à Covid. Segundo contou à comissão, ele e a esposa contrataram um profissional para acompanhá-los em treinos ao ar livre durante a pandemia.

“Eu perdi peso, ganhei massa muscular, melhorei minha condição física muito, minha esposa também. Acabei tendo Covid em janeiro deste ano, quando estive no Pará, quando voltei para cá, fiquei 14 dias recluso, passei muito bem, sem nenhum problema, nenhuma sequela, praticamente nada, e devo muito à atividade física que pratiquei de março até agora.”

Hesojy Gley Pereira Vital da Silva, da Câmara Técnica de Medicina do Esporte do Conselho Federal de Medicina, fez uma lista de cuidados para quem quer praticar atividade física.

“Se houver aglomeração no local deixe para se exercitar em outro momento, mantenha distância de pessoas de acordo com o exercício, faça adaptações de seu treino em casa e, se possível use máscara durante a atividade física ao ar livre, obviamente de acordo com as orientações da autoridade e a distância que você estará das pessoas. Se você faz parte do grupo de risco, espere mais um pouco antes de se exercitar próximo de outras pessoas. As orientações podem mudar a qualquer momento com as novas descobertas científicas. Não pratique atividade física se apresentar sintomas, isso precisa ficar bem claro.”

Hesojy também ressaltou que quem já teve Covid, ainda que leve, precisa procurar auxílio médico para retomar as atividades físicas, para prevenir quaisquer riscos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A educação domiciliar, ou home schooling, está sendo debatida na Câmara desde 2012, mas o tema é uma das prioridades do governo Bolsonaro, que espera a regulamentação da modalidade de ensino ainda neste semestre.

A relatora do conjunto de propostas que tratam do tema em tramitação na Câmara, (PL3179/12 e  sete apensados) deputada Luisa Canziani (PTB-PR), realizou reunião técnica para debater mais uma vez o assunto com educadores e com os ministros da Educação e dos Direitos Humanos.

O ministro da educação, Milton Ribeiro, afirmou que é favorável à educação domiciliar como uma modalidade que possa ser escolhida pelas famílias, desde que elas preencham os requisitos previstos no projeto de lei, mas o assunto não deve ser politizado.

“Se é uma proposta vinda do governo dentro dos 100 dias, isso é o que menos me importa. O que me importa é se o projeto é bom e se tem validade. Não estamos querendo estabelecer um dualismo entre a escola e a família, desmerecendo professores não é isso que estamos procurando estabelecer quando apoiamos o home schooling

Já a presidente da Conselho Nacional de Educação, CNE, Maria Helana Castro, lembrou que o órgão ainda não tem uma posição sobre a educação domiciliar, até porque os conselheiros têm posições divergentes sobre o assunto, mas ela pontuou que faltam evidências científicas sobre a eficácia do ensino domiciliar.

Em relação ao projeto que está sendo analisado pelos deputados, a educadora afirma que existem falhas que precisam ser corrigidas, para que não haja prejuízo na educação de crianças e adolescentes. Isso porque, segundo ela, o modelo domiciliar pode comprometer a socialização. Além disso, tem sido uma opção de famílias que querem afastar seus filhos de debates sobre ciências e educação sexual, e ao fazer isso impedem o contato do aluno com ideias e pensamentos diferentes.

“Implantar a educação domiciliar de forma abrupta, num momento absolutamente inadequado da pandemia é ignorar as vozes que se erguem a favor da infância, da juventude, e de toda a trajetória das legislações que envolvem a educação no Brasil”.

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, lembrou que algumas famílias que adotam o ensino domiciliar têm enfrentado problemas na justiça, com pais correndo o risco de perder a guarda dos filhos por falta de matrícula em escolas tradicionais. Além disso, o tema já vem sendo debatido no Congresso Nacional há quase uma década e, apesar de beneficiar poucas famílias, a ministra acredita que é obrigação do Poder Legislativo regulamentar o tema.

“Quero dizer que o ensino domiciliar está no campo dos direitos. E aqui eu registro que a posição do nosso ministério não é a defesa da modalidade, mas a defesa do direito em si, o direito das famílias”.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação, Consed, Vitor de Ângelo, destacou que defender o ensino domiciliar é não acreditar na capacidade dos professores.

“Nós ao discutirmos home schooling estamos discutindo a importância que nós damos à escola me parece que subjacente a todo esse debate há uma crítica ao papel positivo e propositivo da escola. E correlacionado a esta crítica uma talvez deslegitimação do profissional da educação enquanto profissional”.

O autor de uma das propostas, deputado Lincoln Portela (PL-MG), explicou que o home schooling não retira o papel avaliativo da escola.

“Eles podem ser examinados trimestralmente, semestralmente. As escolas podem examinar. Então entendam bem, a educação domiciliar é uma modalidade para o Brasil e não uma obrigação. A educação domiciliar é uma modalidade de educação e os alunos podem continuar sendo avaliados nas escolas”.

A vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Undime, Maria Aparecida Baldini, lembrou que educação brasileira está baseada no tripé: família, Estado e sociedade e mudar apenas um artigo na LDB não vai dar segurança jurídica para as famílias que optarem pela educação domiciliar.

Da Rádio Câmara, de Brasilia, Karla Alessandra

Dividiu opiniões, em debate na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (775/21) que permite que famílias que se encontram na fila para adoção possam acolher provisoriamente crianças e adolescentes e posteriormente ter prioridade na adoção dessas crianças ou adolescentes acolhidos. O assunto foi debatido na comissão externa que analisa políticas para a primeira infância.

O projeto de lei foi apresentado pelos deputados General Peternelli (PSL-SP) e Paula Belmonte (Cidadania-DF). Os autores explicaram que a ideia partiu da deputada estadual por São Paulo Janaína Paschoal, que compareceu ao debate e explicou a proposta.

Para Janaína Paschoal, nem sempre o interesse da criança é o que primeiro se observa no processo de adoção; muitas vezes sendo priorizadas as formalidades do processo. Na visão da deputada, muitas vezes a Defensoria Pública e outros operadores jurídicos consideram um sucesso retirar uma criança de uma família acolhedora para devolvê-la à família biológica, mesmo quando a genitora não quer o bebê ou não tem condições de assumir a criança, por conta de uso de drogas, por exemplo.

A ideia da parlamentar paulista é que famílias que estejam na fila de adoção possam acolher provisoriamente crianças e depois ter prioridade na adoção.

“Caso a situação se resolva e a criança tenha que ser devolvida para a família biológica, a família vai ter que devolver. Entretanto, se essa situação jurídica se resolver e se entender que essa criança vai para a fila de adoção, essa família, que já está habilitada para adotar e que também funcionou como família acolhedora, terá prioridade na adoção dessa criança ou adolescente.”

A secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelonia Barbosa, manifestou preocupação com a confusão que o projeto faz entre família acolhedora e família apta à adoção. O acolhimento familiar é uma modalidade de acolhimento provisório, cujo objetivo prioritário deve ser o retorno da criança ou adolescente à família biológica. Quando o retorno à família biológica não se mostra possível, a criança é encaminhada para adoção, que é definitiva. Maria Yvelonia se preocupa que a família adotante se torne família acolhedora e isso traga prejuízos para a criança.

“Será que não vamos estar criando uma dificuldade de reintegração à família de origem? Porque de repente haverá uma disputa entre essas famílias, a família que quer adotar e a família de origem. Sendo família acolhedora, não haverá essa disputa, porque ela já sabe que o papel dela é ser ponte.”

Já o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acredita que as premissas do projeto de lei estão equivocadas. Ele destacou que a proposta não melhora a celeridade na adoção de crianças e adolescentes. Segundo ele, o processo de destituição de poder familiar, permitindo a adoção, precisa transitar em julgado, o que envolve a avaliação feita por toda uma rede e demanda tempo, e isso não é alterado pelo projeto. Para alterar esse quadro, Sérgio Luiz defende campanhas para mudar o perfil de adoção.

Essa também é a visão do juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Alexandre Chini. Hoje, segundo o Cadastro Nacional de Adoção, do Conselho Nacional de Justiça, há cerca de 5 mil crianças e adolescentes disponíveis para a adoção, e cerca de 34 mil pessoas habilitadas para adotar. O problema não é, portanto, segundo Alexandre Chini, a falta de pessoas querendo adotar, mas o perfil pretendido pelas famílias.

“Ainda permanece uma grande dificuldade de adoção de crianças maiores de oito anos, especialmente adolescentes, ou que possuam problemas de saúde grave e deficiências, além de grupo de irmãos, que é nossa realidade. O que prevalece hoje é um grande contingente de habilitados para adoção de recém-nascidos ou crianças de até dois anos de idade.”

Diante das ponderações, os autores do projeto concordaram com a possibilidade de aprimorar a proposta. Mas a deputada Paula Belmonte, que coordena a comissão externa que analisa políticas para a primeira infância, defende que a família acolhedora seja a família de adoção, para que haja menos quebras de vínculo para a criança.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje ​

Um pedido de vista da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) e dos deputados Paulo Guedes (PT-MG) e Júlio Delgado (PSB-MG) adiou para quinta-feira (8) a decisão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados sobre a continuidade ou não do processo (representações 10/19 e 11/19) movido por Rede, Psol, PT e PCdoB contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Os quatro partidos acusam o deputado de quebra de decoro parlamentar e de atentado contra a democracia por sugerir, durante uma entrevista, a adoção de um novo AI-5, instrumento que, em 1968, endureceu o regime militar permitindo o fechamento do Congresso Nacional, entre outras medidas.

Em reunião virtual nesta segunda-feira (5), o relator do caso, deputado Igor Timo (Pode-MG), recomendou o arquivamento do processo, com o argumento de que não há justa causa para seguir com o assunto.

“Mesmo que não concordemos com as opiniões externadas de forma dura pelo representado, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que a sua fala não configurou grave irregularidade no desempenho do mandato, tampouco afetou a dignidade da representação popular que lhe foi outorgada. ”

Em protesto contra o relatório, a deputada Fernanda Melchionna disse não conceber que Igor Timo não veja crime na fala de Eduardo Bolsonaro.

“Quando Eduardo Bolsonaro ameaça com o AI-5, a ameaça é justamente reproduzir o que foi feito em 1968, quando fecharam a Câmara dos Deputados. ”

Em sua defesa, Eduardo Bolsonaro voltou a dizer que foi mal interpretado.

“Já eleito presidente República, o menos interessado em que o Brasil tenha uma ditadura é o próprio presidente Jair Bolsonaro. Em igual monta também, eu, deputado federal mais votado da história do País, sou o menos interessado também em qualquer tipo de ditadura, porque o poder já está em nossas mãos. Além disso, que poder eu tenho para fazer o AI-5?”

Na mesma reunião, foram lidos os planos de trabalho dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP) e Fernando Rodolfo (PL-PE), relatores das representações (17/19 e 1/21) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Silveira é acusado de gravar ilegalmente uma reunião de seu partido ocorrida em outubro de 2019 e de ofender e ameaçar integrantes do Supremo Tribunal Federal, além de fazer apologia ao AI-5.

A proposta de Leite e de Rodolfo é ouvir testemunhas e requerer ao Supremo informações sobre o caso, entre outras ações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre​

A pandemia do coronavírus acentuou a discriminação contra os idosos, em aspectos como a ocupação dos leitos hospitalares. Em debate na Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara (nesta segunda, 5) sobre o chamado “ageísmo” ou “idadismo”, especialistas apontaram preconceito também no mercado de trabalho, na preparação dos estudantes de Medicina para atender aos pacientes mais velhos e na falta de investimentos nas Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), entre outros aspectos.

A discriminação, segundo eles, é institucional e estrutural. Cria estereótipos de fragilidade e improdutividade, sem levar em conta a heterogeneidade da parcela da população com idade mais avançada.  Os debatedores concordam que o Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003) é uma ferramenta importante contra o idadismo.

O Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, salienta que desde 2016 a Organização Mundial da saúde (OMS) chama atenção para esses preconceitos. Segundo ele, os dados do Disque 100 mostram um aumento da violência psicológica contra os idosos entre 2019 e 2020. A discriminação foi agravada pela pandemia de Covid-19.

“Falas preocupantes para priorizar, por exemplo, os jovens no tratamento em detrimento dos idosos, seja nas UTIs, seja nos tratamentos preparatórios da Covid. Então isso é um tipo de ageísmo que tem se colocado aí na mídia com bastante frequência, como se os idosos fossem culpados dessa pandemia que nós estamos vivendo no nosso mundo, não só também no nosso Brasil. ”

A economista Ana Amelia Camarano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), atesta discriminação contra os mais velhos no mercado de trabalho, já que quem tem mais de 50 anos passa por dificuldades de recolocação. Na pandemia, ela também identificou ageísmo quando se fala em desemprego e redução da força de trabalho.

“Do último trimestre de 2019 ao último trimestre de 2020, 800 mil idosos foram demitidos, estão desocupados, mas continuam procurando trabalho; e 800 mil estão desocupados, mas não estão procurando trabalho. ”

Deputado que propôs a discussão, Denis Bezerra (PSB-CE), ressalta as falas dos debatedores sobre outro aspecto: a infantilização do idoso, tratado como “vôzinho” e outras expressões semelhantes.

“Esses diminutivos que, muitas vezes, nós utilizamos de maneira geral, sem ter a consciência, nós estamos fazendo uma forma de idadismo, uma forma de preconceito principalmente pela questão etária. ”

O geriatra Alexandre Kalache, diretor do Centro Internacional da Longevidade, acrescenta que a crise sanitária fez as desigualdades sociais serem evidenciadas. Os idosos foram rotulados desde o início como grupo de risco, o que reforçou a discriminação.

“Assim como não basta não ser racista, há que ser antirracista; assim como não basta não ser sexista, há que ser antissexista, ativista, não tolerar nenhuma forma de discriminação; não basta não ser idadista, é preciso ser antiidadista, ativista e denunciar a cada momento que você se confronte com essa discriminação, gritar, gritar alto. ”

Durante a audiência pública, também foi discutida a instituição de um Dia Nacional de Combate ao Idadismo. A sugestão dos participantes é que se adote a data de 15 de junho, que, desde 1999, é o Dia Internacional de conscientização sobre a violência contra os idosos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.