RÁDIO CÂMARA

Partidos de oposição protocolaram (31/3) mais um pedido de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Os parlamentares alegam que Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao demitir o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para usar as Forças Armadas politicamente. Segundo a oposição, Bolsonaro atentou contra as instituições republicanas e democráticas.

O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que a troca não é motivada por questões administrativas; mas, sim, pelo fato de o então comandante do Exército, Edson Leal Pujol, não ter se manifestado contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou o processo contra o ex-presidente Lula e devolveu ao petista os direitos políticos.

“É inaceitável que essa seja a causa da mudança e que o presidente  esteja em busca de comandantes que passem a  impressão inconstitucional de que o Exército, Marinha e Aeronáutica são do presidente: como ele diz, “o meu exército”. O Exército é do Brasil. ”

O líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), afirmou que Bolsonaro precisa ser afastado imediatamente, porque ele não respeita a Constituição.

“As Forças Armadas não podem ser tratadas como milícias, esse tema é um tema que ele conhece bem, conhece de perto. Quero dizer que quem tem exército particular, quem tem “meu exército” é dono de milícia ,e não chefe de Estado. ”

O líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que não há base jurídica para o impeachment. Segundo ele, é um pedido vazio que não tem suporte na população nem no Parlamento.

“É mais uma tentativa dentre outras que não frutificaram. O presidente segue conduzindo o processo de enfrentamento à pandemia, fez uma reforma para salvar vidas e empregos. Com esse novo pedido, nada acontecerá; e o governo seguirá firme salvando vidas e preservando empregos dos brasileiros. ”

O deputado Carlos Jordy (PSL-RJ) também criticou o novo pedido de impeachment. Segundo Jordy, a oposição quer desgastar o governo criando um fato político sensacionalista, já que reforma ministerial é algo comum em qualquer governo.

“É fato que os comandantes devem guardar simetria com o novo ministro da Defesa; por isso, foram feitas as alterações nos comandos das Forças Armadas. Não há fato para ensejar esse pedido de impeachment, é mais um pedido tosco e banal que vai ser mais uma vez empilhado. ”

Jair Bolsonaro trocou seis integrantes do primeiro escalão do governo nesta segunda-feira (29). As mudanças incluíram o Ministério da Defesa, com a posterior alteração no comando das Forças Armadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Diante dos integrantes das comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, colocou como prioridades no combate à pandemia do coronavírus o seguimento de parâmetros científicos e protocolos unificados, o comando nacional das ações em articulação com secretarias estaduais e municipais e uma comunicação mais efetiva com a sociedade.

Ao participar de audiência pública (nesta quarta,31) junto com o secretariado, ele reafirmou que tem autonomia para escolher o corpo técnico do ministério da Saúde. Também ressaltou a importância do fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Acusou a indústria farmacêutica de formar um oligopólio e reconheceu a importância de que o governo federal tome a frente no esforço para conseguir oxigênio e medicamentos que estão em falta, mesmo que essa prerrogativa seja dos municípios.

O ministro da Saúde foi questionado pelos deputados sobre o cronograma de vacinação, a logística de distribuição e as negociações para a compra de imunizantes. Ele declarou que o ministério já contratou 562 milhões de doses e pretende acelerar a vacinação. A previsão é que, no mês de abril, o país receba 22,5 milhões de doses, mas Marcelo Queiroga lembrou que as entregas estão sujeitas a atrasos.

“Esse é o objetivo: oferecer vacinas para que, com a logística própria e a operacionalização pelas secretarias municipais de saúde, nós consigamos imunizar a nossa população. Qual é o nosso principal problema? É que nós não temos uma regularidade dessas doses aqui conosco no Ministério da Saúde e essa distribuição, ela é feita logo que essas doses de vacina, elas chegam ao país”.

O novo ministro reforçou a importância de medidas restritivas como o uso de máscaras e o isolamento social. Muitos deputados elogiaram essas orientações, mas criticaram as posições contrárias do presidente Jair Bolsonaro às medidas.

Os deputados pediram a inclusão de categorias nos grupos prioritários de vacinação e demonstraram preocupação com o enfrentamento das sequelas da Covid-19 e das variantes do coronavírus. Também reclamaram da falta de recursos humanos nos hospitais, da habilitação insuficiente de leitos e do fechamento de hospitais de campanha.

Outra preocupação salientada pelos parlamentares foi sobre o Orçamento para a área da Saúde. O deputado Jorge Solla (PT-BA) apontou que os recursos diminuíram 22% em relação ao ano anterior.

“O orçamento para o Ministério da Saúde reduziu mais de R$ 36 bilhões. Como é que o Ministério da Saúde vai cumprir a suas metas e garantir o enfrentamento necessário com esse orçamento? Nós vamos estar ao seu lado para lutar pela recomposição do orçamento; inclusive, o Brasil deve ser o único país do mundo que, numa crise sanitária dessa proporção, corta os recursos para a saúde”.

Vários integrantes das duas comissões cobraram uma posição do ministério sobre o tratamento precoce da Covid-19 e o uso de remédios como a cloroquina sem comprovação científica. O ministro Marcelo Queiroga defendeu a autonomia dos médicos, mas informou sobre as providências a respeito do tratamento precoce.

“A Secretaria de Ciência e Tecnologia e de Insumos Estratégicos, em parceria com as sociedades científicas e o professor Carlos Carvalho, da Universidade de São Paulo, estão elaborando um protocolo assistencial onde todos esses fármacos aqui que estão questionados, inclusive cloroquina, hidroxicloroquina, zinco, azitromicina, ivermectina, todas as evidências que existem acerca desses produtos, com a qualidade da evidência e o grau de recomendação, serão postos de maneira clara”.

O deputado Doutor Leonardo (Solidariedade-MT) pediu a união em torno de um objetivo comum: a rapidez na vacinação e a proteção da população.

“Conte com o trabalho do Parlamento, estamos unidos. Somente com a união nacional, com a ciência, com um discurso firme pra população entender que ela precisa usar máscara, que ela precisa seguir as medidas de higiene e manter o distanciamento social é que a gente pode vencer”.

O novo ministro da Saúde declarou que a participação da iniciativa privada na compra de vacinas só será benvinda se aumentar a oferta de imunizantes. Ele também se disse contrário à contratação de profissionais formados no exterior que não tenham feito a revalidação dos diplomas. Marcelo Queiroga acrescentou que o ministério vai trabalhar fortemente para que não haja necessidade de implantar o chamado “lockdown”, com a suspensão de atividades para evitar a transmissão do vírus.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que o Ministério da Saúde tenha mais controle do número de brasileiros vacinados no País. Segundo ele, esse controle ajuda a coordenação das entregas dos imunizantes e uma organização mais efetiva do Plano Nacional de Imunização.

Lira participou da primeira reunião do comitê formado por Executivo e Legislativo para coordenar os trabalhos de combate à Covid-19. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco; da República, Jair Bolsonaro; e o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também participaram do encontro, nesta quarta-feira (31).

Arthur Lira destacou que já foram distribuídas 34 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19 no país e apenas 18 milhões foram aplicadas.  O presidente da Câmara explicou que essas informações ajudam no controle sanitário da pandemia, já que alguns estados podem ter estoques que poderiam, em tese, ser redistribuídos a outros entes que precisam de imunizantes.

“O nosso problema é vacinar, e esse é nosso foco, mantendo contato que os Ifas não faltem ao Brasil, contato para aquisição de novas vacinas, insumos e equipamentos. E para que a população vá sabendo o que está acontecendo. É um momento de muita concentração de esforços para que todos encontrem um caminho para sair dessa crise. ”

Lira também defendeu que a inciativa privada tenha acesso a imunizantes. Ele garantiu que a discussão sobre esse tema será transparente no Parlamento e afirmou que não haverá conflito de interesse. O presidente da Câmara lembrou que o governo já contratou mais de 500 milhões de doses para todos os brasileiros e, portanto, a iniciativa privada pode buscar vacinas de forma mais ágil e contribuir com a cobertura vacinal no País.

“Qualquer brasileiro vacinado é um a menos na estatística de contrair o vírus. Precisamos fortalecer o Sistema Único de Saúde, mas estamos numa guerra e na guerra qualquer atitude é válida para salvar vidas. ”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, trouxe a demanda dos governadores. Segundo ele, os representantes dos governos estaduais defendem uma atualização do Plano Nacional de Imunização para garantir a vacinação prioritária aos professores e profissionais da segurança pública. Outro ponto levantado pelos governadores foi a centralização dos insumos hospitalares nas secretarias estaduais. Pacheco também ressaltou a importância de um discurso único de combate à pandemia, focado na ciência, na medicina e na gestão pública.

“É muito importante a comunicação e que haja um alinhamento de comunicação social do governo para haver uma uniformização do discurso: é necessário o uso de máscara, a vacinação, e o distanciamento social de modo a prevenir a doença no nosso País. ”

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que já há 560 milhões de vacinas contratadas, mas destacou que há ainda carência de insumos e de imunizantes em nível internacional. Queiroga disse que há, ainda, a possibilidade de novas vacinas serem incluídas no plano nacional, como a da Pfizer e a russa Sputnik.

O ministro esclareceu, além disso, que, em relação à vacina indiana Covaxin, é necessário resolver questões regulatórias. A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária negou o certificado de boas práticas ao laboratório fabricante do imunizante indiano; porém, segundo Queiroga, isso poderá ser resolvido em breve.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Deputados questionaram o ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o veto integral do governo ao projeto de lei (3477/20) aprovado pelo Congresso que previa ajuda financeira de 3 bilhões e meio de reais do governo federal para estados, Distrito Federal e municípios garantirem acesso à internet para alunos e professores das escolas públicas em decorrência da pandemia de Covid-19. O veto ainda será analisado pelos parlamentares. Ribeiro compareceu à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados por mais de cinco horas (31/3) para falar sobre as prioridades da pasta para este ano.

O projeto aprovado pelos parlamentares determinava que o dinheiro fosse utilizado para a contratação de pacote de dados para celular para os beneficiários. O texto foi apresentado por 24 parlamentares e relatado pela deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que foi uma das que questionou o veto do governo.

“Fomos surpreendidos pelo veto, com uma justificativa completamente absurda, e além disso fomos surpreendidos com um vídeo publicado na página oficial do Ministério da Educação, financiado com recursos públicos, que confundia o objetivo principal do projeto, falando sobre conectividade de escolas, que divulgava mentiras e trazia equívocos graves. ”

O ministro disse que o veto teve seu apoio. Para ele, o projeto dos deputados não atinge seu objetivo.

“Não apresenta, no meu entendimento, um diagnóstico para atender de forma efetiva os grupos de estudantes e de professores da educação básica, sem ao menos avaliar se o público alvo da política se encontra em regiões de acesso à rede celular. Foi o que eu disse há pouco, são 54 mil escolas rurais. Essa política, então, é própria para as áreas urbanas. ”.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) questionou a informação, e explicou que os deputados se preocuparam também com as escolas rurais, dando a possibilidade, na proposta, de contratação da internet fixa também. A presidente da comissão de Educação, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pediu reunião específica com o ministro sobre o veto, já que “várias razões no veto não são verdadeiras.”

Na audiência, o ministro disse que empreendeu todos os esforços para minimizar os impactos da pandemia sobre a educação. Ele garantiu que pediu ao Ministério da Saúde prioridade para os profissionais da educação na vacinação contra Covid-19. Entre as principais ações do ministério, Milton Ribeiro citou a criação do Comitê Operativo de Emergência, com objeto de articular redes educacionais federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Segundo ele, mais de 30 encontros foram realizados, com várias ações decorrentes, como a aprovação de dois protocolos de segurança para o retorno às aulas. O ministro da Educação destacou que os gestores locais deverão decidir sobre o retorno ao presencial.

“O retorno presencial é importantíssimo, mas ,insisti por diversas vezes, não a qualquer preço. O Brasil é um país continental, e algumas regiões podem ser mais flexíveis com o retorno presencial do que outras, tudo isso a critério dos gestores locais. ”

Diversos deputados da oposição questionaram o ministro sobre os cortes de 27% para a educação na lei orçamentária (LOA) deste ano em relação ao ano passado e cobraram de Milton Ribeiro a recomposição do orçamento da pasta. O ministro disse que não é responsável pelos cortes, já que a proposta é enviada pela área econômica do governo e aprovada pelo Congresso. Ele garantiu que procurou parlamentares para tentar adequar orçamento da pasta e que tratará novamente do tema com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Plano Nacional de Educação, deputado Pedro Uczai (PT-SC), os recursos serão insuficientes para o cumprimento das metas do PNE.  Ele acredita que o ministério não dá prioridade e não reserva recursos para o cumprimento dessas metas. O deputado General Peternelli (PSL-SP), por sua vez,  elogiou a atuação do ministro e disse que a execução orçamentária do ministério mesmo no período de pandemia foi elevada.

O deputado Israel Batista (PV-DF) criticou o homescholling como única proposta prioritária para a área de educação na mensagem presidencial ao Congresso neste ano. O ministro da Educação defendeu que a educação domiciliar visa dar liberdade às famílias e já foi adotada por mais de  60 países.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​

A Câmara analisa projeto de lei (PL 2628/19) que condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração penal. O texto altera o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/69) e o Regime Jurídico dos Policiais Civis (Lei 4.878/65).

Autor do projeto, o deputado Heitor Freire (PSL-CE) argumenta que há no País uma onda de denúncias vazias e completamente desacompanhadas de um conjunto mínimo de provas que ensejem a abertura de inquérito ou de processos disciplinares contra agentes de segurança pública:

“Esse processo, se aprovado, vai garantir a segurança no desempenho básico das funções policiais. Hoje é evidente o medo da corporação em exercer o seu papel por receio de qualquer testemunho vazio que enseje a abertura de inquéritos e demais procedimentos que gerem a sua suspensão temporária ou o seu afastamento das suas atividades. Diariamente tomo conhecimento de relatos dessa natureza. ”

Para Heitor Freire, os abusos que forem cometidos em razão da lei poderão ser investigados normalmente.

O projeto está sendo analisado agora na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator, deputado Pastor Eurico (Patriota-PE), substituiu o termo “prova qualificada” pela expressão “suporte probatório mínimo de autoria e materialidade”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Pesquisadoras defendem, em debate na Câmara (29/3), que as desigualdades de gênero sejam levadas em conta nas discussões sobre a reforma tributária.

A representante do grupo Tributos a Elas, da Procuradoria da Fazenda Nacional, Claudia Trindade, lembrou que ascensão profissional não é equânime entre homens e mulheres, e a mulher tem menos representatividade nas altas lideranças e arenas colegiadas. Apesar de ocuparem a maioria das vagas em cursos de graduação e pós-graduação, a mulheres ocupam apenas 13% dos cargos de presidente em organizações.

Coordenadora do grupo de pesquisas Tributação e Gênero - uma parceria da Fundação Getúlio Vargas com o Movimento Tributos a Elas- ,  Tatiana Piscitelli avaliou que as propostas de reforma em discussão no Congresso ampliam a desigualdade em um sistema que já é concentrado em tributação de bens e serviços, o que prejudica proporcionalmente os mais pobres, e especialmente as mulheres e ainda mais as negras. Ela apresentou sugestões para reduzir isso na PEC 45, em tramitação na Câmara. A pesquisadora defendeu benefícios fiscais para os itens da cesta básica, que oneram os mais pobres no consumo de bens essenciais. E também sugeriu uma legislação que conceda incentivos fiscais para empresas contratarem mulheres e colocá-las em cargos de gestão; apoio ao afroempreendedorismo; e a volta da dedução no imposto de renda para contratação formal de empregadas domésticas, com mais dedução para quem investir na educação dessas trabalhadoras.

“Nós pensamos em alguns benefícios fiscais direcionados a bens que são majoritariamente consumidos por mulheres, e aqui nós temos absorventes, essa é uma questão fundamental porque os absorventes são muito tributados no Brasil, e é um bem de consumo exclusivamente feminino; fraldas, que também, a despeito de não ser de uso exclusivamente feminino, é a mulher que exerce o cuidado das pessoas, e por isso é ela que acaba gastando com fraldas. E também anticoncepcionais, que é um ponto importante para emancipação da mulher e acesso ao mercado de trabalho, medicação hormonal, entre outras. ”

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais Debora Freire destacou que, entre 2009 e 2011, o Brasil havia reduzido a desigualdade social ao menor nível já atingido. No período, as mulheres tiveram mais acesso ao mercado de trabalho e o desemprego para elas caiu mais do que o masculino; mas, apesar do aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho, elas continuaram a receber menos.

“A desigualdade de renda é muito sensível aos ciclos econômicos. Uma vez que a desigualdade tem cor e gênero, a desigualdade de gênero é muito sensível aos ciclos econômicos. Então nos períodos de crise, as mulheres serão mais impactadas. (...) A PEC 45, em termos de impactos econômicos, tem potencial de ampliar o crescimento da economia, tem efeito positivo no crescimento da economia, no consumo das famílias, exportações, emprego e bem estar. ”

Na avaliação da professora, para o sistema tributário ficar mais justo, é necessário mudar a tributação do patrimônio e renda. Não apenas promover a tributação progressiva no imposto de renda, mas tributar dividendos, que são isentos no Brasil e são a maior parte da renda dos mais ricos.

Já a especialista em direito tributário Mizabel Derzi criticou a PEC 45 por não permitir benefício fiscal.

“Sou contrária à PEC 45, radicalmente, acho que é uma PEC ofensiva ao federalismo, a política legislativa dos estados e dos municípios e mais: é um sistema radical, contrário a qualquer benefício fiscal."

O debate foi presidido pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que lembrou que o Ipea identificou que 45% dos lares brasileiros são chefiados por mulheres.

"Sabemos que a grave pandemia da Covid-19 impactou de modo especial a mulher, em especial das mulheres negras. Mais de 8 milhões de mulheres perderam os postos de trabalho e tivemos aumento da violência doméstica e aumento na sobrecarga do serviço doméstico, no cuidado das crianças fora da escola, com os enfermos e com os idosos da família. Além disso, temos a alta dos preços. O IPCA fechou 2020 com alta de 4,52% enquanto o preço de alimentos acumulou 14,09% no ano."

A audiência pública virtual sobre tributação e gênero encerrou o ciclo de debates promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara por conta do mês do Dia Internacional da Mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Câmara analisa a Medida Provisória (1040/21) que busca modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. O texto enviado pelo governo promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirma que um dos objetivos é elevar a posição do Brasil no ranking do Banco Mundial que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países:

“De acordo com as projeções do Ministério da Economia, a intenção é saltar da posição 124 que nós estávamos em 2019 para a posição 90. Ou seja, o Brasil melhorar significativamente o seu ambiente de negócios. ”

O deputado Sanderson (PSL-RS), também vice-líder do governo, comentou a importância da MP:

“Traz inovações legislativas importantes para a simplificação na abertura de empresas, protege investidores minoritários, desembaraça processos relativos ao comércio exterior; além de liberar construções de baixo risco no país. ”

Mas o vice-líder da Oposição deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirma que os investidores não olham apenas regras, mas o cenário geral. E, segundo ele, o governo vem atuando mal em assuntos que repercutem muito no exterior, como a gestão da pandemia e a preservação do meio ambiente:

“Agora há pouco foi publicado um balancete sobre investimento direto no Brasil. E muita gente se entusiasmou porque foi um número superior ao anterior. Ocorre que, quando você abre esses números, você vai perceber muita transferência de matrizes de empresas multinacionais para empresas nacionais, o que não necessariamente significa investimento novo. Ou aquisição de ativos no Brasil, o que também não significa investimento produtivo novo. Mas, sim, alienação do que já está instalado no país. ”

Entre as mudanças promovidas pela MP, estão a unificação de inscrições fiscais; o uso de classificação nacional de risco nas localidades que não possuem; a concessão automática de alvará de funcionamento; a proibição de cobrança de informações que já constem das bases de dados do governo; e a disponibilização de guichê único eletrônico para encaminhamento de documentos por exportadores e importadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A Comissão de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aprovou (31/3) a convocação do ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, para prestar esclarecimentos sobre compras com supostos indícios de superfaturamento na pasta chefiada por ele.

Diferente do convite, a convocação torna a vinda à comissão obrigatória. O não comparecimento no prazo de 30 dias após receber o ofício caracteriza crime de responsabilidade.

O requerimento (Req. 7/2021), do deputado Elias Vaz (PSB-GO), foi apoiado pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) e aprovado simbolicamente, sem nenhum voto contrário. Na reunião em que o pedido foi aprovado, Vaz destacou que, segundo dados do portal de preços do Ministério da Economia, foram licitados em 2020 pelo Ministério da Defesa 1 milhão e 200 mil quilos de filé mignon; 438 mil quilos de salmão; 140 mil quilos de lombo de bacalhau; 700 mil quilos de picanha; e 80 mil cervejas.

“Claro que este número não se refere exatamente ao que foi adquirido porque nem sempre o que foi autorizado no processo de compra é na totalidade adquirido. Mas chamou atenção. ”

O deputado Elias Vaz também citou indícios de superfaturamento.

“Eu vou citar dois exemplos. Uma compra de picanha, na quantidade de mais de 13 mil quilos, no valor de R$ 84/kg. E também de alcatra, numa quantidade de 65 mil quilos, esta a R$ 82/kg. E isso em plena pandemia. ”

O deputado lembrou, ainda, que o PSB já entrou com representação sobre o caso no Tribunal de Contas da União e na Procuradoria Geral da República.

À época em que foi noticiado o caso na imprensa, em fevereiro, o Ministério da Defesa, em nota, disse que iria apurar as compras. Mas ressaltou que existe diferença entre processos de licitação e compras efetivamente realizadas. Destacou, ainda, que, diferentemente dos civis, os militares não recebem auxílio alimentação e que as Forças Armadas são responsáveis por prover alimentação balanceada a 370 mil militares da ativa, em todo o país.

Além da Comissão de Fiscalização Financeira, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional também quer ouvir o ministro da Defesa, general Walter Braga Neto. Mas, no caso da Comissão de Relações Exteriores, foi aprovado um convite (Req. 19/21) – e não uma convocação – ao ministro, para falar sobre as prioridades da pasta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

O Plenário da Câmara aprovou (em 30/03) duas propostas do esforço concentrado determinado pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com foco no enfrentamento à pandemia de Covid-19. Ambas tiveram origem em parlamentares da comissão externa que acompanha a crise sanitária do país desde o início do ano passado. Um dos projetos de lei (PL 1077/21) determina prioridade absoluta no atendimento das demandas de oxigênio nos hospitais da rede pública e privada durante a pandemia. A intenção é evitar crises no abastecimento do produto, como ocorreu recentemente e de forma dramática em Manaus. O texto isenta de multa contratual as empresas fornecedoras que deixarem de atender outros clientes não hospitalares. O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), ampliou essa isenção ao excluir os fornecedores de responsabilidade civil por motivo fortuito ou de força maior, o que, na prática, os isenta também de penalidades ou ações de perdas e danos. Segundo Sanderson, apenas 20% do oxigênio disponível no Brasil se destinam à área de saúde. A proposta partiu da deputada Soraya Manato (PSL-ES), que destacou a urgência da medida diante do agravamento da pandemia e do colapso nos hospitais públicos e privados.

“Nós estamos vivendo a falta de oxigênio, com alta demanda. Em alguns lugares, a demanda aumentou em 300%. Todos têm direito à vida, todos têm direito a oxigênio. Não podemos admitir que um ser humano morra asfixiado. Esse é um projeto a favor da vida”.

Os deputados também aprovaram o projeto de lei (PL 2529/20) que permite o uso de veículos do transporte escolar para que prefeituras e governos estaduais façam o deslocamento de profissionais de saúde e de pacientes. Esse transporte alternativo só poderá ocorrer neste período de pandemia e enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), mudou o texto original para prever uma fonte de recursos por meio do Pnate, o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. Coautora da proposta, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirma que o alcance da medida é bem mais amplo do que o atendimento aos pacientes com Covid-19.

“Não são apenas os trabalhadores da área da saúde que os ônibus escolares vão socorrer. Eles vão socorrer, por exemplo, os pacientes que precisam fazer hemodiálise se deslocando de uma cidade para outra, ou precisam fazer o tratamento de câncer, que é normalmente nas cidades-sedes das regiões, nos municípios de maior porte. Quando falamos em distanciamento, estamos falando em dar condições dignas e com segurança sanitária para o transporte desses pacientes”.

O texto ainda prevê que o transporte escolar usado para deslocamento de pessoal de saúde e pacientes deverá obedecer aos protocolos de distanciamento entre as acomodações. Os passageiros deverão usar máscaras e álcool 70% ao entrar nos veículos. As duas propostas aprovadas pela Câmara seguiram para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deputados de oposição apontam risco de “golpe” após mudanças nas Forças Armadas e outras ações recentes de aliados do presidente Jair Bolsonaro. Já os governistas veem “desespero e delírio” dos partidos de esquerda. O debate tomou conta das redes sociais e da sessão do Plenário da Câmara, nesta terça-feira (30), véspera do aniversário do golpe militar de 1964, ocorrido em 31 de março. A principal suspeita da oposição surgiu com a troca inesperada do ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, pelo ex-ministro da Casa Civil, general Braga Netto, seguida dos pedidos de demissão dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. O novo líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), ressaltou o risco de uso político das Forças Armadas.

“Renunciaram a seus cargos os comandantes das três Forças Armadas: entregaram seus cargos no mesmo momento, algo que não se via desde 1985. E todas as matérias que tratam do tema relatam que o fizeram para que ficasse clara a recusa a uma tentativa de uso das Forças Armadas para interesses políticos, partidários e governamentais”.

Além das mudanças nas Forças Armadas, o vice-líder do PT, deputado Paulo Guedes (PT-MG), citou suposto incentivo de motins de policiais militares por parte de parlamentares governistas e uma proposta (PL 1074/21) governista para possível decretação do chamado “Estado de Mobilização Nacional” durante a pandemia.

“Um governo desesperado e um presidente que não sabe lidar com a democracia: estamos sentindo cheiro de golpe no ar, de usar as Forças Armadas para objetivos políticos. Não podemos admitir que o PL 1074 tramite nesta Casa, dando ainda mais poderes para esse presidente genocida. Queremos agora que o Congresso Nacional tome todas as medidas para garantir o Estado Democrático de Direito”.

O novo líder da Minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), classificou de “desumano e absurdo” o que chamou de “ameaça golpista”, sobretudo diante da pandemia.

“Qual é o país do mundo em que, com 300 mil mortos e com uma média de mortos por dia que não para de crescer, o debate que se faz em parte da sociedade é sobre ameaça de golpe? No Palácio do Planalto, o clima é o de possibilitar uma instabilidade e uma ameaça à democracia. Isso é desumano. É um governo que se alimenta de crises porque ele não tem o que entregar, porque ele não consegue ter compromisso com a democracia, porque ele nunca teve”.

Vice-líder do maior bloco partidário da Câmara, o deputado Bibo Nunes (PSL-RS) saiu em defesa do governo Bolsonaro e viu “desespero” nas falas da oposição.

“Eu tenho visto vários deputados da esquerda falando em golpe. Eu pergunto: qual o presidente eleito com mais de 58 milhões de votos, passa nos aeroportos e é aclamado como ‘mito’, vai querer dar golpe contra si? Não tem sentido algum. Até entendo o desespero da esquerda em tentar denegrir a imagem do presidente Bolsonaro, mas procurem, achem, se fundamentem com argumentos. Por enquanto, estão todos alicerçados em pura areia movediça”.

Também vice-líder do mesmo bloco governista, o deputado General Peternelli (PSL-SP) ressaltou que as Forças Armadas têm compromisso com os “valores de justiça, democracia e Estado de Direito”. Peternelli elogiou a atuação do ex-ministro da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, e pediu que o sucessor dê continuidade ao trabalho.

“Um país como o Brasil, que conta com Forças Armadas caracterizadas por um estrito apego a suas obrigações constitucionais, consubstancia em uma nação que alcançou elevado nível de maturidade institucional. Desejo sucesso ao novo ministro, general Braga Netto, na certeza da continuidade do trabalho e na manutenção dos valores desenvolvidos na querida Academia Militar das Agulhas Negras”.

Autor da proposta que trata do Estado de Mobilização Nacional, o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), divulgou nota para destacar que a intenção é o “reforço da logística nacional” durante a pandemia, e garantiu que não haveria “nenhum direito ou garantia individual afastada” em caso de acionamento da Mobilização Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira