RÁDIO CÂMARA

SANCIONADA LEI QUE PREVÊ CAMPANHA DE PREVENÇÃO À EXPOSIÇÃO SOLAR. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A MEDIDA.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol. (lei 14539/23)

A campanha tem como objetivo conscientizar a população sobre os riscos e as consequências da exposição indevida ao sol além de prever medidas para facilitar o acesso a protetores solares.

A campanha será realizada anualmente pelo poder público, através dos meios de comunicação, durante o período de férias escolares.

A proposta previa ainda a isenção de tributos sobre os protetores solares, mas essa medida foi vetada pelo Poder Executivo, com a justificativa de que a Constituição Federal prevê que isenções só podem ser aprovadas em lei específica, que tem outro tipo de análise no Congresso.

A autora da proposta que deu origem à lei, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou a importância dessa conscientização, principalmente para pessoas com doenças que são agravadas pela incidência solar, como o lúpus.

“Uma grande transformação na visão da importância da saúde das pessoas em função da exposição ao sol. Algumas modificações foram necessárias para que esse projeto pudesse ser aprovado. Inicialmente eu gostaria que os bloqueadores fossem entregues gratuitamente à população, mas isso não foi possível”.

A proposta foi aprovada no dia 08 de março na Câmara e deve entrar em vigor em seis meses.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

LEGISLAÇÃO OBRIGA LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LEVAR EM CONTA CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA TEM DETALHES TAMBÉM SOBRE O PROGRAMA DA CÂMARA QUE HÁ DUAS DÉCADAS SE PREOCUPA COM O TEMA.

Foi-se o tempo em que o critério do menor preço era o parâmetro exclusivo a ser levado em conta em contratações e compras da administração pública. A preocupação com a sustentabilidade ambiental está nas novas legislações como um princípio, e não mais como uma escolha: licitações que não considerem esse quesito podem ser tidas como ilegais.

A Câmara dos Deputados é pioneira no assunto. Há 20 anos foi criado o Serviço de Sustentabilidade da Câmara, conhecido pela sigla Ecocâmara. Em 2011, a Mesa Diretora publicou um ato com várias normas internas, tomando sustentabilidade não só pelo aspecto ambiental, mas também pelas vertentes social e econômica. O papel utilizado na Câmara, por exemplo, ao ser jogado fora é recolhido por cooperativas de catadores para ser reciclado.

A nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que já está em vigor, mas deve começar a valer com exclusividade no ano que vem, reforça esse compromisso. Ela determina que, na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, haja uma remuneração variável à empresa contratada com base em critérios de sustentabilidade ambiental.

Daniel Morais, da coordenação de Contratações da Câmara, faz uma comparação: a lei anterior (Lei 8666/93), a famosa 8666, que ainda vai funcionar junto com a nova até o final do ano, fazia apenas uma menção à sustentabilidade. A nova legislação tem 12 referências e considera os critérios de sustentabilidade antes da elaboração do edital, desde o Estudo Técnico Preliminar.

“A decisão da melhor solução, da mais vantajosa para a administração, ela tem que considerar os impactos ambientais. E depois vai ter que descrever os impactos. E se por acaso aquela compra, ela tiver algum tipo de impacto negativo, você ainda vai ter que prever as medidas mitigadoras”.

Para o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador da Frente Parlamentar da Economia Verde, é importante que um critério de desempate nas licitações seja o nível de qualidade ambiental do serviço a ser prestado. Ele elogia a valorização dos produtos com pegada ambiental positiva e dos processos que tenham compromisso com a sustentabilidade, além de enumerar as vantagens para o cidadão que utiliza os produtos e serviços resultantes destas contratações.

“Primeiro, que a população que usa esses serviços, que usa esses produtos, vai ter produtos e serviços que tem esse compromisso com a sustentabilidade. Segundo, o fato de ter essa marca faz com que o Brasil se aprofunde - porque nós temos muita convicção de que a sustentabilidade, que é uma exigência hoje no mundo, aqui também é no Brasil – e o Brasil pode ser a vanguarda da nova economia. O que que é nova economia? É a economia de baixo carbono, é a chamada Economia Verde”.

O parlamentar tem um projeto que está sendo examinado na Câmara (PL 1817/22) modificando a Lei da Sociedade por Ações (Lei 6404/76), a Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6438/81) e nova Lei de Licitações para incluir itens como demonstrativos de riscos ambientais e atribuição de nota, nas licitações, às empresas que tiveram bom desempenho prévio em questões ambientais.

Tudo está dentro da chamada Pauta ESG, sigla em inglês para práticas ambientais, sociais e de governança, ligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Ele explica qual é o objetivo da proposta.

“Fazer com que esses princípios de cuidado ambiental, preocupação social e regras de governança e transparência sejam cada vez mais orientadores não só das empresas, mas também dos órgãos públicos”.

De acordo com Daniel Morais, da coordenação de Contratações da Câmara, a nova lei de licitações exigiu regulamentações internas e a Câmara criou um grupo de trabalho para isso. Ele lembra que mudar as regras para as contratações pode significar não só a colaboração com a preservação do planeta, mas também uma redução do gasto público.

“O Estado brasileiro, ele gasta em média 12% do PIB em compras públicas e um estudo do Banco Interamericano (de Desenvolvimento, o BID) fala que parte desse gasto que a gente tem com o PIB, ele é desperdiçado. Então nós estamos aqui diante de uma possibilidade de economia de recursos públicos que, no final, podem ser, por exemplo, revertidos, por exemplo, para a educação”.

Daniel Moraes lembra que vários setores da administração pública já produziram materiais que podem ser úteis tanto para empresas privadas quanto para órgãos públicos. Ele cita o Guia Nacional de Compras Públicas Sustentáveis elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), além de orientações publicadas pelo Ministério Público Federal e pela Advocacia Geral da União, a AGU.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

SANCIONADAS TRÊS LEIS RELACIONADAS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RESULTADO DO ESFORÇO DA CÂMARA NO MÊS DE MARÇO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei (14.540/23) que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual.

A lei prevê a implementação do programa em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, nas escolas de ensino médio, nas universidades e nas empresas privadas que prestam serviços públicos.

Entre os eixos de atuação, estará a capacitação dos profissionais, inclusive professores e funcionários das escolas, para que identifiquem casos de abuso. Também farão parte do programa campanhas educativas sobre as condutas criminosas e a divulgação de canais acessíveis para receber e encaminhar denúncias.

No dia da votação do texto no Plenário, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) disse que é fundamental a implantação de programas como este.

“Todas as formas de violência contra as mulheres aumentaram no último ano. Um terço das mulheres brasileiras declaram que já sofreram algum tipo de violência, seja ela psicológica, material ou violência física, desde uma ameaça, um constrangimento e até espancamento. Portanto, criar programas que enfrentem a violência contra as mulheres em diferentes esferas da sociedade é uma urgência.”

Também foi sancionada lei (14.541/23) que determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino.

Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária.

As delegacias deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes.

Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada.

Outra lei sancionada (14.542/23) foi a que reserva 10% das vagas intermediadas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. A nova norma teve origem em projeto do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

PROJETO PREVÊ VOLTA DE PROFISSIONAIS QUE ATUARAM NO MAIS MÉDICOS PARA ATENDIMENTO DA SAÚDE INDÍGENA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

Projeto (PL 747/23) em tramitação na Câmara permite a renovação de contrato ou a recontratação de profissionais no programa Mais Médicos, por três anos ou mais, para atendimento da população indígena, principalmente na reserva yanomami, em Roraima.

A proposta prevê a volta de médicos que já atuaram no programa, com a justificativa de que, em janeiro, o Ministério da Saúde declarou estado de emergência em saúde pública por conta da situação de desassistência sanitária no território yanomami, nos estados de Roraima e do Amazonas.

De acordo com o autor da proposta, deputado Jorge Solla (PT-BA), a falta de assistência aos indígenas, aliada à presença de garimpeiros na região, tem causado mortes por desnutrição, pneumonia, diarreia e até contaminação por mercúrio.

Pesquisa feita pela Fiocruz em parceria com o Unicef, órgão das Nações Unidas para a infância, concluiu que oito em cada dez crianças yanomami sofre de desnutrição crônica. E dados do Ministério dos Povos Indígenas apontam que 570 crianças morreram em decorrência de contaminação por mercúrio, desnutrição, malária e fome nos últimos 4 anos na região.

O projeto foi apresentado em março e enviado para análise de quatro comissões, mas o deputado Jorge Solla tentou, sem sucesso, aprovar regime de urgência para a proposta, o que faria com que fosse direto para Plenário. O requerimento de urgência não obteve consenso e foi retirado da pauta, o que foi criticado pelo autor do projeto.

“Eu não consigo ver algo mais urgente que salvar vidas. Eu não consigo ver nada mais urgente que colocar médicos nas reservas indígenas para evitar mortes das crianças, dos adultos e adolescentes que estavam lá. Muitos já morreram e não puderam ser salvos. Eu não consigo ver nada mais urgente do que garantir a assistência de saúde à população mais fragilizada em nosso país.”

Jorge Solla defendeu a urgência com o argumento de que o edital de contratação de novos médicos, lançado em janeiro, não permite a rapidez necessária. Segundo ele, o número de médicos lotados nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas caiu de 350 para 180.

Mas a oposição já anunciou que é contra a recontratação dos médicos que já atuaram no programa. De acordo com a deputada Bia Kicis (PL-DF), existem alternativas de atendimento aos indígenas que não passem pela volta de médicos que, segundo ela, eram explorados pelo programa.

“Nós somos contra o mérito porque sabemos que tem programas suficientes para atender os indígenas, que são brasileiros. Nós não queremos a volta do Mais Médicos, que é um programa para mandar dinheiro para Cuba. Os médicos ganhavam R$ 2 mil e R$ 8 mil iam para Cuba. Nós não queremos isso. Então nós acreditamos que o governo tenha sim programas suficientes e que valorizem os médicos.”

O projeto que permite a renovação de contrato ou a recontratação de profissionais no programa Mais Médicos para atendimento da saúde indígena se encontra em análise na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais. Se aprovado nesta e em outras três comissões, pode ser enviado ao Senado sem passar pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SIMONE TEBET DEFENDEU QUE O CONGRESSO APROVE REFORMA TRIBUTÁRIA "POSSÍVEL". A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A PARTICIPAÇÃO DA MINISTRA NO GRUPO DE TRABALHO DA CÂMARA QUE DEBATE A REFORMA.

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu que o Congresso Nacional aprove uma reforma tributária “possível”. E citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. Ela também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único.

Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser cuidada:

“Olhem com cuidado a questão dos estados federados. Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar o Brasil vai agradecer”.

A reforma tributária pretende unificar cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal – no novo Imposto sobre Bens e Serviços.

Simone Tebet afirmou que a reforma tributária é a verdadeira “bala de prata” do governo na área econômica. Ou seja, teria um nível de importância maior que o novo arcabouço fiscal. A ministra disse que, no passado, votou a favor de vários benefícios fiscais que pareciam ter uma lógica positiva, mas que agora acredita que isso deve ser bastante reduzido.

Segundo Tebet, estados e municípios têm menos motivos hoje para ter resistências à reforma porque uma das propostas prevê uma transição de 20 anos para a distribuição dos recursos, garantindo pelo menos a mesma receita para os entes federativos neste período. Isso porque a ideia é mudar a arrecadação da origem dos produtos para o destino, o local de consumo. Também deve ser criado um fundo para correção de desequilíbrios regionais.

Os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE) questionaram a ministra sobre como a reforma tributária poderá incentivar a economia verde. Segundo Clodoaldo, todos os países estão agindo neste sentido e é preciso trabalhar com o período de transição da reforma:

“Na metade deste tempo a gente já vai ter aí que estar exportando praticamente tudo verde. Então o mundo inteiro está criando fundos, investindo muito, inclusive tem muito dinheiro europeu e americano querendo entrar no Brasil. Precisa dessa estruturação legal, não vai ser custo para o país. Mas aqui no Brasil a gente vai precisar também de investimento forte para que a gente não tenha daqui a dez anos um colapso total das nossas exportações”

Simone Tebet disse que a discussão sobre a transição energética será fundamental na elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, que será enviado este ano para o Congresso. Ela explicou que a ideia é fazer um planejamento com a participação da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

SANCIONADA NOVA LEI QUE DETERMINA PRAZO PARA TROCA DE PRÓTESES EM CASO DE DEFEITO APÓS IMPLANTE POR CAUSA DE CÂNCER DE MAMA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

Já está em vigor a lei (Lei 14538/23) que garante às mulheres o direito à troca de implante mamário colocado em virtude de tratamento de câncer sempre que houver complicações ou efeitos adversos.

A regra vale tanto para o setor privado quanto para o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do SUS, a lei determina que o procedimento seja realizado no prazo de 30 dias após a indicação do médico assistente.

De acordo com o Instituto Nacional de Câncer (INCA), para cada ano do triênio 2023-2025 a estimativa é de 74 mil novos casos de câncer de mama no país.

A nova lei teve origem no projeto (PL 2113/19) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que foi aprovado durante sessão do Plenário da Câmara no dia 08 de março, dia internacional da mulher.

Laura Carneiro destacou o empenho de parlamentares de vários partidos para viabilizar a aprovação da proposta que, segundo ela, é fundamental para milhares de mulheres em todo o país.

“Nós mulheres sabemos a importância que é para uma mulher não só a cirurgia reparadora de mama, mas eventualmente a cirurgia da simetria dessa mama. Uma das importâncias do projeto é o prazo que é dado aos SUS de 30 dias para que essa reparação, para que essa simetria seja feita na mama da mulher que sofreu de um câncer”.

A lei assegura ainda o acompanhamento psicológico e multidisciplinar das pacientes que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O GRUPO PARLAMENTAR DA OTCA, A ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOERAÇÃO AMAZÔNICA, QUER REFORÇAR A AGENDA UNIFICADA EM DEFESA DA AMAZÔNIA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

O grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica acaba de ser reinstalado (em 04/04) com foco em unificação da agenda em defesa do bioma.

O grupo busca colocar em prática o Tratado de Cooperação Amazônica, também conhecido como Pacto Amazônico, assinado em 1978 pelos governos de Brasil, Bolívia, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. De acordo com o pacto, os oito países se comprometem a preservar o meio ambiente e a usar racionalmente os recursos naturais de uma região fundamental para o equilíbrio climático do planeta, dona de rica biodiversidade ecossistêmica e, ao mesmo tempo, habitada por cerca de 48 milhões de pessoas, entre elas 400 povos indígenas.

A OTCA, Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, existe desde 1998 e tem sua secretaria permanente sediada no Brasil. O grupo de deputados e senadores brasileiros que inicia os trabalhos agora fará parte do Parlamaz, o Parlamento Amazônico, já reconhecido pela União Interparlamentar e em busca de uma modelagem de atuação semelhante à do Parlasul, o Parlamento do Mercosul.

Eleito presidente do grupo parlamentar brasileiro da OTCA, o senador Nelsinho Trad, do PSD do Mato Grosso do Sul, aposta em intensa atividade diante de eventos internacionais que terão a Amazônia como centro de debates.

“Teremos a cúpula de países amazônicos em agosto de 2023, aqui no Brasil, e é muito provável que o Brasil também seja sede da conferência das Nações Unidas sobre mudanças do clima, a COP-30, em Belém, em 2025. E nós, parlamentares amigos da OTCA e membros do Parlamaz, estaremos juntos no propósito de defesa dos interesses da nossa Amazônia. ”

Na mesma linha, a deputada Socorro Neri (PP-AC) estreia no grupo parlamentar da OTCA enfatizando o desenvolvimento sustentável do bioma.

“Com o compromisso de buscar me aliar a todos aqueles que compreendem a importância de defender o desenvolvimento da nossa Amazônia, articulado evidentemente aos interesses do planeta, com justiça climática e desenvolvimento para todos e todas. ”

A primeira atividade do grupo parlamentar brasileiro da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica será um café da manhã para articular a agenda unificada com representantes de governos, embaixadas, sociedade civil e setores privados. O encontro está marcado para 12 de abril, no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MEDIDA PROVISÓRIA ADIA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA DAR TEMPO A PREFEITURAS PARA ADEQUAÇÃO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES.

Para atender a uma demanda de prefeitos e governadores, o Executivo editou medida provisória que adia a entrada em vigor da nova lei de licitações, para o dia 30 de dezembro deste ano. Se nada fosse alterado, a norma já estaria valendo desde o dia primeiro de abril.

Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Devido à complexidade das alterações – porque a norma substitui três leis anteriores – o Congresso concedeu aos gestores públicos dois anos para se adaptarem, de 2021 a 2023.

No entanto, como argumenta o deputado Alberto Mourão (MDB-SP), que apresentou projeto de lei justamente para adiar a entrada em vigor da nova lei de licitações, essa normativa foi sancionada durante a pandemia de Covid-19. Nesse período, os governantes não podiam aumentar gastos, o que impedia novas contratações de pessoal, por exemplo.

Uma das exigências da nova lei é exatamente que os processos licitatórios sejam conduzidos unicamente por servidores ou empregados dos quadros permanentes da administração pública. Mourão ressalta que muitos municípios, principalmente os menores, não contam com estrutura de pessoal efetivo suficiente.

“A legislação prevê também que eles [prefeitos] teriam que reestruturar toda a máquina administrativa com funcionários efetivos, o que é legítimo, altamente treinados e preparados para executar essa nova lei. Só que uma parte dos municípios pequenos não tem corpo técnico suficiente contratado, em algumas cidades quase que zero, e estavam impedidos pela própria lei de contratar novos funcionários, aumentar o gasto com pessoal pela legislação que norteou a questão da pandemia.”

Na justificativa da proposta, a ministra da Gestão, Esther Dweck, relata que, de acordo com a Confederação Nacional de Municípios, apenas 30% das comarcas já aplicam a nova lei. Essa utilização, contudo, teria ocorrido, basicamente, para processos de dispensa de licitação. A ministra confirma a impressão do deputado Alberto Mourão sobre a falta de estrutura municipal. Segundo Dweck, menos de um terço dos municípios contam com servidor efetivo nomeado para cuidar das licitações.

Ainda conforme a ministra da Gestão, devido à falta de regulamentação própria e de pessoal, os gestores estaduais e municipais sentem-se inseguros para aplicar as novas regras de licitação. Esse estado de coisas, na perspectiva de Dweck, poderia paralisar as contas públicas, responsáveis por movimentar 12% do produto interno bruto brasileiro.

Na opinião de Alberto Mourão, exatamente por causa da precariedade da maioria das cidades, além de adiar a entrada em vigor da nova lei, seria necessário que os órgãos de controle orientassem os operadores de contratos sobre as normas legais, e não se limitassem a punir os gestores públicos em caso de desvios.

“Eu acho que a gente não pode ter o chicote só, os órgãos de controle não são feitos para pegar alguém, são feitos também para orientar alguém, quanto mais orientarmos, mais segurança jurídica, e quanto mais orientarmos, mais direito teremos de cobrar.”

No período entre a sanção da nova lei, em 2021, e a entrada em vigor, que seria no dia primeiro de abril, os gestores públicos poderiam optar por seguir as regras recém-criadas ou adotar os métodos previstos nas leis anteriores. Com a edição da medida provisória, os operadores da lei poderão continuar a optar pela legislação antiga nos contratos firmados até dezembro deste ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

DEPUTADOS PEDEM VERBAS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS QUE ATENDEM PESSOAS COM AUTISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

Durante sessão em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, os participantes ressaltaram a necessidade de orçamento para financiar políticas públicas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. Conforme ressaltou o presidente da Câmara, Arthur Lira, o Brasil já conta com um conjunto de leis voltado a atender às necessidades dos autistas.

Como exemplo, Lira citou a lei que garante ao indivíduo com autismo atenção integral, prioridade e pronto atendimento no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Um dos deputados que sugeriu a sessão solene, Marangoni (UNIÃO-SP), também ressaltou que o Brasil conta com uma legislação bastante abrangente sobre direitos das pessoas com autismo. O que falta, segundo diz, é garantir a aplicação dessas leis, “sair do discurso para o recurso”.

“Nós estamos pedindo, mais do que pedindo, cobrando, que o Governo Federal crie uma ação orçamentária dentro do Ministério de Desenvolvimento Social, do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde, específica para que a gente possa, com a ajuda de cada um de vocês, desenvolver ações concretas para acolher e tratar, dar dignidade, qualidade de vida, para aquelas pessoas diagnosticada com transtorno do espectro autista e as suas famílias.”

A deputada Érika Kokay (PT-DF) concorda com a necessidade de garantir orçamento para políticas voltadas aos autistas e suas famílias. Segundo defende, somente assim será possível garantir serviços como diagnóstico precoce e educação inclusiva.

Érika Kokay ainda defende redução da jornada para familiares responsáveis por pessoas autistas na iniciativa privada, mas com incentivos para evitar demissões. Segundo afirma, esse direito já é garantido a servidores públicos federais. Outra sugestão da parlamentar é incluir os cuidados com autistas entre os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde.

Também responsável pela realização da sessão solene, a deputada Silvye Alves (UNIÃO-GO), reafirma que não existe possibilidade de atendimento sem recursos, e aprova a sugestão de que os cuidados com pessoas do espectro autista fiquem a cargo do SUS.

“A Érika Kokay falou algo hoje genial, que é o SUS dar esse tipo de atendimento. Eu acho que a gente não tem noção ainda da quantidade de verba que terá de ser destinada para esse fim, mas que se tire de onde possa tirar, porque tem muito dinheiro que circula na União, vocês não fazem ideia, são bilhões, e bilhões e bilhões, e não é possível que a gente não consiga fomentar uma política pública que não seja pouca para cuidar dessas crianças, desses adolescentes.”

Os participantes da audiência também reclamaram da falta de políticas voltadas aos adultos autistas. Conforme sublinhou o deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a maioria das leis preveem cuidado apenas na infância e na adolescência. “Mas o autismo não acaba aos 18 anos”, ironizou.

De acordo com Fred Linhares, pesquisas apontam que há 24 anos, a incidência de transtorno do espectro autista era de um caso para mil nascimentos, enquanto hoje já estaria em um para cada 36 crianças.

“Chega de dizer que autismo é raro, e sendo raro, não é urgente para criação de políticas públicas. Nós parlamentares, e todos que estão aqui presentes, precisamos juntos garantir às pessoas com transtorno de espectro autista, mesmo que adquiram a maioridade, tenham os direitos estabelecidos na lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência.”

Deputados presentes relataram que têm propostas para melhorar o atendimento à população autista. Marangoni, por exemplo, falou sobre projeto de sua autoria que garante prioridade aos autistas em consultas e exames para diagnóstico do transtorno.

Já a deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), apresentou projeto para criar programa de proteção de mães, pais e responsáveis por autistas. Segundo afirma, o objetivo da medida é possibilitar a abordagem do transtorno de “forma acolhedora e respeitosa”, por meio de acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado.

Criado pela Organização Mundial da Saúde em 2007, o Dia Mundial de Conscientização do Autismo é comemorado em 2 de abril. A OMS estima que mais de 70 milhões de pessoas vivam com autismo, 1% da população mundial. No Brasil, o órgão acredita que cerca de 2 milhões de habitantes têm o transtorno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

UMA MEDIDA PROVISÓRIA APROVADA PELOS DEPUTADOS IGUALA O SISTEMA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS POR MULTINACIONAIS ÀS REGRAS INTERNACIONAIS. ENTENDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1152/22) que altera a cobrança de tributos pagos por multinacionais de modo a equiparar o sistema brasileiro ao adotado pela maioria dos países, entre os quais os do grupo da OCDE, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

A medida provisória é resultado de um estudo que começou a ser feito em 2018 pela Receita Federal em colaboração com a OCDE, grupo no qual o Brasil pretende ingressar desde 2017.

Em síntese, a MP muda a forma de cobrança de impostos sobre produtos que uma multinacional com filial no Brasil vende para outras empresas do mesmo grupo sediadas em outros países.

Isso porque pode haver distorção na cobrança do tributo caso a filial no Brasil registre preço do produto ou serviço muito inferior ao preço que seria cobrado caso a venda fosse feita para uma empresa não pertencente ao mesmo grupo.

Este preço é conhecido como preço de transferência. Em 1996, o Brasil simplificou o sistema tributário para esse tipo de situação, o que causou distorções, que poderiam acarretar dois tipos de efeitos: dupla tributação, na origem e no destino; e até dupla não tributação, quando os preços registrados na venda para o mesmo grupo estiverem abaixo do preço real e quando o local de destino for um paraíso fiscal.

A medida provisória estabelece então, como regra, que o preço registrado deve ser o mesmo praticado no caso de empresas que não pertencem ao mesmo grupo.

A MP ganhou urgência quando os Estados Unidos deixaram de permitir crédito tributário a empresas americanas com filial no Brasil por conta da diferença entre a cobrança de impostos aqui e o sistema internacional, o que poderia diminuir os investimentos estrangeiros no país.

Foi o que explicou o relator da medida provisória, deputado Da Vitória (PP-ES).

“A urgência e a relevância decorrem da necessidade de alinhamento da legislação de preços de transferência às diretrizes internacionais, que hoje gera situações de dupla tributação e dupla não tributação. A aprovação da medida provisória ganha caráter ainda mais emergencial após a nova legislação adotada pelos Estados Unidos, em vigor desde janeiro de 2022, que pune países que não seguem as práticas internacionais em preços de transferência, reduzindo e eliminando créditos tributários. ”

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários. Mas a complexidade da medida fez com que a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) defendesse que o assunto fosse tratado junto das discussões da reforma tributária.

“Uma matéria tão complexa como essa não poderia ter sido discutida por medida provisória. Não é uma crítica ao relator, mas ao governo, que, no dia 28 de dezembro, fez esta medida provisória. Nós estamos tratando de uma reforma tributária e aqui são dois manuais da OCDE, cada um de 600 páginas, que impactam na forma da tributação. ”

A medida provisória também diminui de 20% para 17% a alíquota de imposto abaixo da qual o país é considerado paraíso fiscal. Além disso, estabelece condições para que haja dedução do pagamento de royalties da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da CSLL.

A MP que altera a cobrança de tributos pagos por multinacionais para equiparar o sistema brasileiro ao adotado pela OCDE seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital