RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ANALISA A REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA PROFISSÃO DE DOULA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

A Câmara está analisando o projeto de lei (PL3946/21) que regulamenta a profissão de doula.

As doulas são profissionais que acompanham a mulher durante a gestação, no parto e no pós-parto proporcionando apoio físico, emocional e dando informações necessárias para que esse processo seja o mais tranquilo possível para as mães.

Segundo a proposta, para exercer a função, as doulas precisam ter ensino médio e curso preparatório de no mínimo 120 horas. Essas exigências são dispensadas no caso de comprovação de exercício da profissão antes do projeto ser aprovado, por pelo menos três anos.

A presidente da Federação Nacional de Doulas, Morgana Eneile, pediu celeridade por parte dos deputados para a discussão e votação da proposta, que foi aprovada em março do ano passado pelo Senado Federal.

Ela destacou a importância das doulas na recuperação de um conhecimento em relação ao processo de gestação e parto que se perdeu com a hospitalização do nascimento.

“Já tem hoje comprovações extensas na literatura, nos artigos médicos da área de saúde do efeito disso em relação à redução de cesarianas, à redução da mortalidade materna, ao bem-estar no pós-parto, à diminuição dos efeitos da depressão. Então é uma profissão que já existe há algumas décadas, tem o seu CBO registrado desde 2013 e agora a gente quer que esse exercício que hoje já se dá através de 17 leis estaduais também tenha uma lei nacional para uniformizar esse processo”.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), que também tem uma proposta sobre a regulamentação da profissão, a presença da doula garante um parto mais humanizado, o que deve ser um objetivo para todo o país.

“As doulas são capacitadas para poder acolher. Não invade nem a profissão de parteira, nem a profissão de obstetra, enfim, elas lidam com a possibilidade e a criação de condições para que as mulheres possam antes do parto, durante o parto e depois do parto terem a humanização assegurada”.

A proposta que regulamenta a profissão de doulas está sendo analisada pela comissão de defesa dos direitos da mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

REPERCUSSÃO DO NOVO ARCABOUÇO FISCAL É BOA, MAS DEPUTADOS ESPERAM MAIS INFORMAÇÕES DO GOVERNO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

Deputados que analisaram a proposta de novo arcabouço fiscal apresentada pelo governo avaliaram bem a manutenção de limites para as despesas e a fixação de novas metas para os resultados anuais. Mas eles apontam a importância de um maior detalhamento de outras medidas que serão necessárias para que tudo dê certo e a própria divulgação do texto do projeto de lei complementar.

A proposta busca limitar o crescimento das despesas em 70% das receitas, podendo ser menos, caso as metas fiscais não sejam alcançadas. No chamado teto de gastos que vigorou até 2022, as despesas tinham o limite da variação da inflação mesmo que houvesse um crescimento maior da arrecadação. Agora, a ideia é ainda ter um limite pela inflação, mas com a possibilidade de um crescimento real de 0,6% a 2,5%.

Para o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), em um ano de muitas receitas extraordinárias, as despesas do ano seguinte poderiam crescer sem uma real sustentação em tributos. Em entrevista ao UOL News, o deputado também disse que ancorar o aumento das despesas nas receitas pode incentivar aumento de tributos. Ele é autor de uma proposta de regra fiscal que faz referência à trajetória da dívida pública (PLP 62/23).

Outra fragilidade, na opinião do deputado, é a falta de uma discussão sobre a qualidade do gasto:

“Você fixa um teto de despesa primária, acima da inflação, mas você não olha a despesa do ponto de vista qualitativo, por dentro do componente desta despesa. E tem um componente que é muito preocupante que essa despesa é muito rígida. Ela é quase toda consumida pelo que chamamos de despesas obrigatórias, despesas que estão legalmente contratadas, difíceis de ser revertidas”.

Para o deputado Rogério Correia (PT-MG), já ficou claro que a regra do teto de gastos era ruim porque não considerava a despesa com a área social e com a necessidade de o país fazer investimentos. Segundo ele, muitas vezes o Estado precisa atuar para fazer a economia se movimentar e para manter a sobrevivência das pessoas:

“O Produto Interno Bruto só não vai ser menor exatamente por causa do Bolsa Família. Porque você coloca recurso circulando na economia. Com isso, a roda da economia gira. Então você tem crescimento econômico, com ele gera emprego e renda. O que você tem que ter cuidado é que, ao fazer isso, você não gere um processo inflacionário ou endividamento grande do país”.

Correia afirmou ainda que o governo está atuando em várias frentes para conter a inflação com novas políticas na área de combustíveis e de aquisição de alimentos. Isso porque, segundo ele, a inflação não está ocorrendo porque as pessoas estão indo às compras. Portanto, ele espera que, com a apresentação das regras fiscais, o Banco Central reduza as taxas de juros básicas, melhorando o ambiente para investimentos.

Em Plenário, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) fez a mesma cobrança:

“Acredito que o Banco Central agora tenha um instrumento para reduzir a taxa de juros neste país, abusiva e criminosa. Para retomar a economia, gerar emprego. E o setor produtivo brasileiro, de empresários a trabalhadores, poder ver a retomada do crescimento neste país”.

Por outro lado, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) atacou o novo arcabouço fiscal, afirmando que bastava ter reformulado o teto de gastos. Para ele, o governo parte da ideia de que haverá crescimento econômico:

“Só que como é que vai atingir esse superávit? Como vai atingir o equilíbrio? Já está prevendo o crescimento do PIB? E o que está criando este crescimento do PIB? É investimento do governo? Investimento do governo não cria aumento de PIB. Não de maneira sustentável. Você pode criar aumento gastando mais, mas o endividamento sobe brutalmente”.

Outro ponto do arcabouço fiscal anunciado é a meta de zerar o déficit público em 2024. Esta semana, o governo anunciou que o déficit de 2023 deve ficar em torno de R$ 100 bilhões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE PERMITE CONCESSIONÁRIOS DE FLORESTAS PÚBLICAS COMERCIALIZAREM CRÉDITOS DE CARBONO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1151/22) que permite a inclusão da comercialização dos créditos de carbono e outros serviços ambientais, como acesso ao patrimônio genético e pesquisa científica, nos contratos de concessão de florestas públicas.

Crédito de carbono é um ativo criado em 1997 na convenção sobre mudança climática em Kioto, no Japão, e pode ser resumido da seguinte forma: países que não atingiram sua meta de redução de emissão de gases do efeito estufa podem pagar a outros países pela preservação ambiental.

No Brasil, o mercado de carbono existe desde 2006 e a medida provisória, editada em dezembro do ano passado, ainda pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo tornar mais atrativa a concessão de florestas.

Além de permitir que os concessionários comercializem o crédito de carbono, a MP autoriza o BNDES a habilitar agentes financeiros públicos e privados para atuar nessas operações de financiamento com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. Até a edição da MP, só podiam atuar o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e outros bancos públicos.

O relator, deputado Zé Vítor (PL-MG), disse que a medida provisória aumenta o valor da floresta em pé e cria um mecanismo inovador de proteção ambiental.

“Nós não preservaremos o meio ambiente com discurso, longe das ações práticas. E é sim o crédito de carbono dentro dessas áreas concedidas que pode tornar esse processo todo mais atrativo e garantir que o Brasil, que já é uma potência verde, uma potência agroambiental, também possa alcançar novos mercados, estar na vanguarda, estar à frente, e garantir que nossas florestas sejam conservadas, com mecanismos modernos e inovadores.”

A medida provisória condiciona a comercialização dos créditos de carbono em áreas de floresta ao licenciamento ambiental.

A MP dividiu a base do governo. O PSol e o PDT se posicionaram contra a medida com o argumento de que empresas ou países adquirem créditos de carbono em troca do direito de poluir ou desmatar outro lugar do planeta. Foi o que disse a deputada Duda Salabert (PDT-MG), que também criticou o financiamento privado com recursos do Fundo do Clima.

“Entendo que é importante regulamentar no Brasil o mercado de carbono. Mas o que esta MP faz é o contrário. É flexibilizar mais ainda a legislação ambiental e possibilitar que o setor privado acesse o fundo do clima.”

O governo, porém, apoiou a medida, como explicou o deputado Nilto Tato (PT-SP).

“A política positiva dentro dessa estratégia da gente dar viabilidade econômica para a concessão, explorar economicamente de forma sustentável e ao mesmo tempo fortalecer este instrumento para a gente enfrentar o desmatamento ilegal e o crime que campeava e que agora nós estamos enfrentando.”

Além do direito de comercializar créditos de carbono, o concessionário de florestas públicas poderá explorar também serviços ambientais como turismo e produtos obtidos da biodiversidade local.

A medida provisória que permite a inclusão da comercialização dos créditos de carbono nos contratos de concessão de florestas públicas seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PRESIDENTE DA CÂMARA AFIRMA QUE NOVAS REGRAS FISCAIS VÃO DEMANDAR AJUSTES FUTUROS EM BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que as novas regras fiscais divulgadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são mais flexíveis do que o atual teto de gastos, mas demandarão ajustes posteriores.

“O arcabouço vai ser uma diretriz, mais flexível do que o teto de hoje, mas o ‘x’ vão ser as nossas negociações para ver que projetos e que votações vamos ter que fazer após para ajustar o arcabouço”.

Haddad apresentou a proposta para Lira e líderes partidários em reunião realizada na residência oficial da Câmara. Na avaliação de Lira, parte dos ajustes tem relação com o compromisso do governo de aumentar a quantidade de contribuintes sem aumentar a carga tributária.

“Por exemplo, na tese que o governo defende de não aumentar impostos e fazer com que quem não pague impostos passe a pagar, o que nos remete a isenções, desonerações, subvenções e incentivos fiscais”.

Algumas desonerações serão extintas, e incentivos fiscais serão revistos, segundo Arthur Lira, que também anunciou que o relator do projeto do novo arcabouço fiscal deverá ser de seu partido, o Progressistas.

Em relação à votação de medidas provisórias, Lira afirmou que a Casa, mesmo com um entendimento divergente sobre o retorno das comissões mistas, vai contribuir para deliberar sobre matérias de interesse do país.

“Nós estamos terminando de votar oito MPs aqui. O governo já se pronunciou que vai mandar projetos de lei com urgência constitucional, e a Câmara já disse que aquelas importantíssimas para o funcionamento do país, mesmo sendo contra todas as questões técnicas e problemas que as comissões mistas produziram e vão produzir, ela vai contribuir. No mais, a gente espera que o Senado dê alguma sugestão”.

Durante a pandemia as medidas provisórias passaram a ser votadas diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, mas agora o rito deve voltar a ser o de instalação das comissões especiais para uma análise prévia. Os líderes da câmara propuseram alterações nas comissões, de número de membros e prazos para votação, que ainda não foram aceitas pelos líderes do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Marcello Larcher

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AMPLIA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E PERMITE DESMATAMENTO DA MATA ATLÂNTICA PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA. O REPORTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1150/22) que aumenta o prazo para os proprietários rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental, dispositivo que permite recomposição de vegetação nativa em troca de isenção de multas por desmatamento.

Além disso, mudança feita pela Câmara no texto original, criticada pelo governo, permite desmatamento na Mata Atlântica para a implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, de gasoduto ou de sistemas de abastecimento de água sem necessidade de estudo prévio de impacto ambiental ou compensação.

O Programa de Regularização Ambiental, conhecido como PRA, é um mecanismo pelo qual o proprietário se compromete a recompor a área de vegetação nativa e, em troca, fica isento de multa por desmatamento ocorrido antes de julho de 2008.

Mas, para aderir ao PRA, é preciso que, antes, o proprietário faça sua inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o CAR. Só que o prazo para a inscrição acabou no final do ano passado. A medida provisória foi editada para prorrogar este prazo, com a justificativa de que apenas 0,5% dos cadastros foi analisado pelos estados.

A medida provisória, editada em dezembro, ainda no governo Bolsonaro, permite que proprietário rural possa agora se inscrever no CAR até 31 de dezembro deste ano, no caso de áreas com mais de quatro módulos rurais.

No caso das áreas com menos de quatro módulos rurais, o prazo é até 31 de dezembro do ano que vem. E o prazo para a adesão ao PRA será de seis meses após a adesão ao CAR, e só depois que o proprietário for notificado pelo estado. Isso vale para quem tem a propriedade ou a posse das áreas.

A maioria do Plenário defendeu a medida. Para o deputado Ricardo Salles (PL-SP), o proprietário rural não pode ser penalizado devido ao atraso dos estados em formalizar o termo de regularização.

“Não é justo que o pequeno produtor, abaixo de quatro módulos, nem tampouco aquele acima de quatro módulos, se vejam obrigados a cumprir um prazo que seu próprio estado, ente federativo, não lhes permitiu, razão pela qual esta medida ora apresentada é de fundamental importância.”

O que causou maior polêmica no Plenário foi emenda apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), e acatada pelo relator, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que modifica a lei de proteção da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006).

Para a deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS), o dispositivo compromete o bioma e permite desmatamento sem compensações.

“Não contentes com o projeto que alarga ainda mais o prazo para os desmatadores, vem as emendas jabutis, que na prática inviabilizam a lei da mata atlântica e fazem com que se torne, na prática, impossível o desmatamento zero. Tem jabuti gigante. Jabuti para dar presente para grileiro, para facilitar a vida de grileiros.”

A inclusão da emenda ao texto foi criticada também pelo governo, que anunciou apoio à prorrogação do prazo para adesão dos proprietários ao programa de regularização ambiental, mas veto à possibilidade de desmatamento na Mata Atlântica. Quem explicou foi o deputado Airton Faleiro (PT-PA).

“Nós somos contra esta emenda, mas nem por isso nossa bancada vai votar contrária à medida provisória. Nem por isso nosso governo é contrário à medida provisória. Mas nós declaramos mais uma vez aqui que, fugindo do que foi construído no texto principal nós nos damos o direito e, até, diria eu, as emendas complicadas orientaremos pelo veto do presidente Lula.”

O relator da medida provisória, Sérgio Souza, disse que a prorrogação do prazo para regularização ambiental favorece a recomposição dos biomas. Ele explicou que a inclusão do dispositivo que permite desmatamento da Mata Atlântica ao texto envolveu um acordo que prevê veto presidencial.

“O acordo que nós promovemos para acatar estas emendas foi de que colamos no texto como acatado pelo relator, mas não há compromisso por parte do governo de sanção e, se houver veto, fica o compromisso de manter o veto.”

Medida provisória que amplia o prazo de regularização ambiental e permite desmatamento da Mata Atlântica para obras de infraestrutura seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS SOBRE TEMAS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE MULHERES BATEU RECORDE NA CÂMARA NESTE ANO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM OS DETALHES.

O aumento na bancada feminina na Câmara levou a um recorde de apresentação de propostas relativas aos direitos da mulher, segundo dados do Observatório da Mulher na Política da Secretariada Mulher.

Segunda a coordenadora de pesquisa do Observatório, Ana Cláudia Oliveira, as mulheres tendem a apresentar um número maior de propostas se comparadas aos homens.

“Enquanto as mulheres, na última legislatura, cada uma apresentou em média 50 proposições, os homens apresentaram cada um 35 proposições. Então se as mulheres estão em maior quantidade aqui no parlamento e se elas são mais produtivas, proporcionalmente aos homens, é natural que temas de interesse da bancada feminina, temas sobre os direitos das mulheres, sobre o combate a todos os tipos de violência contra as mulheres, temas que tendem a buscar a igualdade entre homens e mulheres no nosso país também sejam mais apresentados aqui na Câmara”.

Nos dois primeiros meses deste ano foram apresentadas 59 propostas. Desse total, 35 tratam do combate à violência contra a mulher, os outros 24 tratam de saúde, equidade salarial e período menstrual.

Autora de proposta (PL 111/23) que obriga a equiparação salarial entre homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que a defasagem entre os salários de homens e mulheres chega a 75% se forem comparados um homem branco e uma mulher negra.

“As mulheres além de terem que exercer seu papel no mercado de trabalho, muitas vezes elas são as únicas responsáveis pelo cuidado com seus filhos, pelas tarefas domésticas. Então tudo isso somando uma realidade que as mulheres trabalham mais, ganham menos e estão nos empregos mais precários e instáveis. Por isso que esse tema é muito importante”.

Outra proposta (PL 612/23) altera a lei que rege o Sistema Único de Saúde para assegurar o direito a um acompanhante para mulheres que precisarem fazer procedimento médico-hospitalar com sedação.

Segundo o seu autor, o deputado Ricardo Silva (PSD-SP) o objetivo é garantir a segurança dessas mulheres que ficam vulneráveis sob sedação.

“E garantir o acompanhante pra mulher, no momento que ela passa por uma consulta, especial no SUS, que muitas mulheres sofrem com o atendimento precário que nós temos nos rincões do nosso Brasil para fazer um exame, pra fazer um procedimento cirúrgico. Garantir que a pessoa tenha alguém da confiança dela olhando pra ela, por ela, enquanto ela está muitas vezes sedada”.

Em março, mês que se comemora o dia internacional da mulher, já é tradição que a Câmara analise e vote propostas selecionadas pela bancada feminina. Este ano foram aprovadas 18 propostas sendo nove projetos de lei, um projeto de resolução, sete requerimentos de urgência e uma medida provisória

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O GRUPO DE TRABALHO CRIADO NA CÂMARA PARA ESTUDAR MEDIDAS DE DIGITALIZAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO ATUARÁ SOBRE NOVE ÁREAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA QUAIS.

No plano de ação do novo Grupo de Trabalho da Câmara sobre Digitalização e Desburocratização, o relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), apresentou nove áreas de gestão governamental nas quais o colegiado deve atuar para verificar soluções no sentido da simplificação da vida do cidadão. Uma das áreas é a administração tributária, em linha com o outro Grupo de Trabalho da Câmara que está tratando da reforma tributária.

Na primeira reunião do grupo, Lopes disse que apenas a adoção de medidas de digitalização na área tributária, como o monitoramento dos combustíveis, já teria o poder de ampliar a base de arrecadação do governo. Ele disse que tem se reunido com a Receita Federal e que foi informado sobre a implantação, em breve, de um monitoramento tributário para o setor de fármacos.

As outras oito áreas são moeda e sistema financeiro; saúde pública; desenvolvimento social; eventos climáticos extremos; educação; monitoramento dos biomas brasileiros e Amazônia; saneamento; e administração pública e governança.

Julio Lopes disse que, na área de saúde, ainda busca a substituição do número do SUS pelo CPF, em linha com a legislação que pretende tornar o CPF o único número de identificação do brasileiro. Na área de saneamento, o deputado citou o exemplo das empresas que estão gerindo o sistema de saneamento básico no Rio de Janeiro. Segundo ele, elas contrataram um satélite que detecta vazamentos de água:

“Quer dizer, é uma coisa inacreditável que um satélite possa, por uma leitura de cloro, a quilômetros de distância, detectar milhões de furos, milhões de drenagens no abastecimento de água no Rio de Janeiro. Isso poupou dezenas de milhões de litros de água tratada em poucos meses em função do monitoramento por satélite. ”

O deputado Pedro Campos (PSB-PE) também citou como exemplo o cadastramento digital da vacinação contra a Covid-19 em Recife. Segundo ele, a cidade conseguiu vacinar 1,6 milhão de pessoas:

“Porque os municípios vizinhos não conseguiram ter essa organização e muitas pessoas foram para o Recife porque conseguiam se cadastrar pelo aplicativo, marcar o horário, chegar sem pegar fila e tomar a sua vacina de maneira muito tranquila”

O coordenador do GT sobre Digitalização e Desburocratização, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), disse que o grupo deverá concluir os trabalhos até 13 de junho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

O GOVERNO ANUNCIOU OS PRINCIPAIS PONTOS DA PROPOSTA DE NOVO ARCABOUÇO FISCAL. EM COLETIVA À IMPRENSA, O MINISTRO DA FAZENDA, FERNANDO HADDAD, INFORMOU QUE O PROJETO DEVERÁ SER ENVIADO AO CONGRESSO NOS PRÓXIMOS DIAS. OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O governo vai enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional o projeto do novo arcabouço fiscal do país, que vai substituir o regime de teto de gastos. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acompanhado da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Antes, na quarta (29), Haddad havia apresentado o texto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes governistas.

O ministro da Fazenda disse que a proposta vai permitir ao governo recuperar a trajetória de credibilidade e melhorar os indicadores econômicos.

“Se nós cumprirmos essa trajetória com esses mecanismos de controle, vamos chegar a 2026 numa situação de bastante estabilidade no que diz respeito a estes agregados. As trajetórias todas, de inflação, juro real, dívida pública, vão se acomodar numa situação muito mais favorável do que a que encaramos hoje. ”

Fernando Haddad também adiantou que nas semanas seguintes o governo deve enviar medidas de revisão de gastos tributários e de tributação de setores hoje isentos, como o de apostas eletrônicas. Essas medidas viriam complementar o arcabouço e representam algo em torno de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões.

A proposta de novo arcabouço fiscal prevê que os gastos vão crescer num ritmo sempre menor do que as receitas. Para isso, estabelece que o crescimento anual da despesa será limitado a 70% da variação da arrecadação federal.

Combinado a isso, o arcabouço prevê uma meta de superávit primário das contas públicas, que é a economia feita para controlar a dívida pública. Quando a meta não for atingida, a despesa terá que crescer menos no ano seguinte, ou seja, em vez de 70%, apenas 50% do crescimento da receita.

Segundo o governo, o piso da enfermagem e o Fundeb, o fundo de financiamento da educação, não seriam afetados por estes limites.

Na Câmara, o projeto vai passar por discussão e votação. Na avaliação do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que participou da reunião de líderes governistas com o ministro da Fazenda, a proposta do governo tem um caráter anticíclico, gerando superávits primários para formar um ‘colchão’ a ser usado em momentos de recessão.

“Quando você limita que a despesa só poderá crescer 70%, é notório que esses 30% poderão ter duas finalidades: a primeira finalidade é fazer caixa para que, quando a economia decrescer, para que as despesas não decresçam, você pode usar esse colchão para manter o nível de despesa e não aprofundar a depressão econômica; e a outra parte do excedente será usada para assegurar a sustentabilidade intertemporal da dívida, ou seja, o governo tem que ter dinheiro para honrar seus compromissos com a dívida pública. Esse é outro dado importante que vai dar tranquilidade mais uma vez aos investidores, ao próprio mercado. ”

O deputado Mauro Benevides afirmou ainda que o novo arcabouço fiscal aumenta a confiança do mercado no governo e atrai investimentos privados.

O projeto do novo arcabouço fiscal a ser enviado pelo governo vai se juntar a outro sobre o mesmo assunto que já tramita na Câmara (PLP 62/23). Apresentado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), o texto usa como âncora fiscal um limite para a dívida pública, combinado com medidas de controle de gastos.

A proposta de arcabouço fiscal corresponde a uma série de regras que visam evitar o descontrole das contas públicas, o que pode provocar inflação e afetar o crescimento da economia. Atualmente, esse papel é feito pelo teto de gastos (entre outros mecanismos), em vigor desde 2016. O envio do projeto do novo regime é uma exigência da Emenda Constitucional 126 (antiga PEC da Transição), aprovada no ano passado pelo Congresso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Ana Raquel Macedo

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INSTITUI UM CADASTRO FISCAL UNIFICADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Com parecer favorável do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui cadastro unificado para receber, armazenar e autenticar documentos contábeis e fiscais de interesse dos fiscos federal, estaduais e municipais. Ainda conforme a proposta, caberá à União criar e manter o cadastro, e as informações devem ficar disponíveis em ambiente digital.

A proposta estabelece também que a inserção dos documentos no cadastro digital dispensa a pessoa jurídica de entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, a menos que legislação local estabeleça regra diferente. A documentação estará disponível para a Fazenda Pública dos três níveis federativos.

Segundo os autores, o ex-deputado Paulo Ganime e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ambos do Novo, o objetivo da iniciativa é uniformizar normas relativas a informações fiscais e contábeis. De acordo com os parlamentares, na ausência de legislação federal sobre o tema, prevalecem exigências descoordenadas e desnecessárias nos estados e munícipios, o que acarretaria alto custo tributário e comprometeria o ambiente de negócios no país.

Na opinião do relator, deputado Gilson Marques, a aprovação do projeto representa realmente um avanço e vai facilitar a vida das empresas.

“Nós aprovamos agora aqui na Comissão de Constituição e Justiça o projeto 144 de 2020, ele é excelente porque unifica os cadastros de pessoa jurídica e pessoas físicas, as várias sucursais de vários lugares do país para facilitar para o empreendedor mandar em um documento só e em uma vez só o cadastro de que ele precisa para continuar sua atividade.”

O texto determina que com um único cadastro a empresa contemplará todos os seus estabelecimentos e unidades econômicas ou profissionais. Todos os entes federativos poderão alterar o status fiscal e tributário da pessoa jurídica no cadastro único.

Em seu parecer, Gilson Marques ressaltou que a Constituição prevê atuação integrada das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. A cooperação pode ser por meio de forma da lei ou de convênio. O projeto de lei traz essa previsão constitucional.

Aprovado também na Comissão de Finanças e Tributação e em regime de urgência, o projeto ainda será votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PROJETOS APROVADOS PELA CÂMARA PREVEEM APOIO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS PARA ACABAR COM A VIOLÊNCIA. AS PROPOSTAS FORAM APROVADAS AINDA SOB O IMPACTO DA MORTE DE UMA PROFESSORA NA CAPITAL PAULISTA, APÓS ATAQUE A FACA POR UM ESTUDANTE DE 13 ANOS. A REPORTAGEM É DE CLÁUDIO FERREIRA.

Ainda sob o impacto da morte de uma professora depois do ataque a faca de um aluno de 13 anos a uma escola pública da Zona Oeste da capital paulista, a Câmara aprovou duas propostas que preveem ações para cuidar da saúde mental de estudantes, professores, funcionários e familiares.

A agressão foi no dia 27 de março na Escola Thomazia Montoro, no bairro Vila Sônia. Além de matar a professora Elizabete Tenreiro, de 71 anos, o estudante do oitavo ano feriu outras três professoras e um aluno. Ele foi apreendido depois de ser imobilizado por mais duas professoras.

Um dos projetos (PL 3383/21) aprovados pelos deputados tem origem no Senado e cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Ele foi examinado na Comissão de Educação junto com duas outras propostas semelhantes e um novo texto uniu todo o conteúdo.

A proposta prevê a promoção, a prevenção e a atenção psicossocial no ambiente escolar, com a educação permanente de gestores e professores e a integração das áreas de educação, saúde e assistência social.

Para a relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), a violência nas escolas é uma questão de segurança pública, mas deve ser analisada também por outros ângulos.

“O que eu tentei trazer no relatório foi de entender que há uma questão de saúde mental. Em São Paulo, de cada 10 alunos da rede estadual, 7, na pandemia, tinham sintomas de depressão e ansiedade. Eu espero que a nossa comissão tenha essa responsabilidade – acho que essa é a palavra – de tratar essas questões tão graves, essas tragédias, como questões que são multifatoriais, que a gente não pode reduzir a um único aspecto”.

O outro projeto (PL 563/20), que já passou pela Comissão de Educação, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e está pronto para ir a Plenário. Ele cria o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, prevendo também o treinamento de professores para identificar sinais que sugiram o sofrimento psíquico dos alunos.

A proposta foi feita pela então Comissão de Seguridade Social e Família, a partir dos trabalhos da Subcomissão da Família. Ela também determina a criação de espaços de acolhimento nas escolas, assim como o estímulo ao envolvimento dos familiares.

O deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), relator da proposta na CCJ, aponta os efeitos da pandemia do coronavírus no cotidiano dos brasileiros.

“Sabemos que os últimos anos foram muito difíceis para todos nós e vários hábitos nocivos como sedentarismo, uso imoderado das telas, transtorno de alimentação e do sono, além de outros, prejudicaram a saúde mental da população. Precisamos ter um olhar integral, atento, às necessidades da criança, dos professores e da família”.

O ataque à escola da Zona Oeste de São Paulo rendeu debates acalorados na Comissão de Educação da Câmara. O deputado Capitão Alden (PL-BA) propôs uma homenagem a Sandra Pereira e Cinthia Barbosa, as duas professoras que contiveram o aluno agressor.

O texto da moção de aplausos e solidariedade (REQ 49/2023), no entanto, provocou polêmica porque identificou que o agressor era menor de idade e, na justificativa, salientou, entre as providências para conter a violência escolar, mudanças no Estatuto da Criança e Adolescente e a diminuição da maioridade penal.

Muitos deputados se posicionaram contrários ao texto, pedindo que a moção se restringisse à homenagem às professoras, como argumentou o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ).

“Se o debate que Vossa Excelência trouxe a essa Casa, na justificativa, inclui a defesa da redução da maioridade penal e treinamento de defesa pessoal para professores, está escrito isso na justificativa, mas sobretudo a questão da diminuição da maioridade penal, incluir no texto da moção especificamente que o estudante é menor de idade, é sim um Cavalo de Troia. É a tentativa de colocar um debate ideológico em algo que deveria ser unificado”.

Vários parlamentares, no entanto, apoiaram o texto do deputado Capitão Alden na íntegra. Ele negou que a moção tivesse um caráter ideológico.

“O objetivo dessa proposição é nós valorizarmos, homenagearmos – nesse episódio triste e fatídico – nós temos que honrar aqui as pessoas que fazem aquilo que precisa ser feito. Foram pessoas que tiveram coragem, que despenderam um esforço hercúleo em um momento de necessidade, um momento de muita gravidade, que outras vidas estariam em risco. São verdadeiras heroínas”.

Depois da aprovação da inclusão do texto na pauta de votações da comissão, o autor, deputado Capitão Alden, concordou em retirar a expressão “menor de idade” e as referências à redução da maioridade penal e outras sugestões para acabar com a violência nas escolas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.