RÁDIO CÂMARA

UMA SUBCOMISSÃO PERMANENTE VAI ANALISAR NA CÂMARA REGRAS DE TRABALHO POR APLICATIVOS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM AS INFORMAÇÕES.

Uma subcomissão permanente vai analisar na Câmara regras para o trabalho por aplicativos e por outras plataformas digitais. O grupo vai fazer parte da Comissão de Trabalho, que aprovou a criação (REQ 12/2023) da subcomissão a pedido do presidente do colegiado, deputado Airton Faleiro (PT-PA).

Faleiro acredita que o tema vai exigir muito, não apenas da comissão, como de todo Poder Legislativo e do novo governo, porque essa nova forma de trabalho é o que ele chama de "Calcanhar de Aquiles" na relação entre trabalhadores e empregadores.

"E nós vamos ter que legislar sobre isso. Eu achei por bem criar uma subcomissão da Comissão de Trabalho para que se aprofunde mais, para que se converse com os diversos segmentos para subsidiar projetos de lei, subsidiar os nossos trabalhos para uma maior produção sobre a temática. Da mesma forma, fizemos, na semana passada, por iniciativa do deputado Rogério, a criação da subcomissão sobre trabalho escravo e trabalho análogo à escravidão porque também é uma temática que está na ordem do dia e a Comissão precisa se debruçar sobre isso, mas com aprofundamento, estudos e muita escuta dos setores afetados."

O requerimento que cria a subcomissão foi assinado também pelos deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e André Figueiredo (PDT-CE). E já haverá discussão sobre o tema. Na mesma reunião em que foi aprovada a criação da subcomissão, foram aprovados dois requerimentos, (REQ 8/2023 e REQ (REQ 6/2023), dos deputados Tulio Gadelha (Rede-PE) e Erika Kokay (PT-DF), para a realização de audiência pública para tratar da regulamentação das atividades dos trabalhadores de aplicativos.

Outra audiência pública (REQ 5/2023) será realizada futuramente para políticas de combate ao trabalho escravo no Brasil, consequência da criação de uma subcomissão especial (REQ 1/2023) sobre o tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE PRORROGA DESCONTO DE 9% SOBRE O LUCRO DE EMPRESAS MULTINACIONAIS BRASILEIRAS NO EXTERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1148/22) que prorroga por mais dois anos desconto de 9% no pagamento de impostos sobre o lucro obtido por multinacionais brasileiras no exterior.

A medida beneficia empresas dos setores de indústria e construção civil.

A MP foi editada em dezembro, ainda no governo Jair Bolsonaro, com a justificativa de que a manutenção do desconto equipara a tributação das empresas nacionais às alíquotas praticadas pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.

A MP mantém a redução da alíquota de 34% para 25% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a CSLL. O desconto foi instituído em 2014, ainda no governo Dilma Rousseff. De acordo com o governo Bolsonaro, que prorrogou o desconto, isso aumenta a competitividade das empresas brasileiras no exterior.

A estimativa do Ministério da Fazenda é que a prorrogação do crédito vai causar perdas de receita de R$ 4,2 bilhões de reais até o fim de 2024.

A medida provisória foi aprovada de maneira simbólica, mas dividiu a base do governo. O único partido a se manifestar contra a aprovação da MP foi o Psol, com o argumento de que o dinheiro que deixa de ser arrecadado poderia sem empregado no aumento do salário mínimo para R$ 1.300 reais.

A medida foi criticada também por deputados do PT, apesar de o partido de posicionar a favor da MP. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a desoneração feita em 2014 não produziu os efeitos desejados.

“Mas nós estamos neste caso falando de renúncias de R$ 4,4 bilhões para quem? Para multinacionais brasileiras de diversos setores: setor de bebida, alimentação. A Vale vai ser beneficiada, e por aí vai. Justiça seja feita: este projeto, esta medida provisória existe desde 2014 nos nossos governos ainda. E aqui eu faço uma avaliação histórica desse processo. Nós percebemos que aquelas políticas de desonerações não geraram desenvolvimento.”

O relator da medida provisória, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), disse que seu parecer favorável à aprovação do texto original da MP contou com apoio do governo. Ele defendeu a manutenção do incentivo às empresas brasileiras que tem filial no exterior.

“A melhor política social é a política do emprego. É ela que dá dignidade no ganho e sustento das famílias. E nessa situação em que se encontra a indústria nacional, nós podemos aventar com uma possibilidade, exatamente de garantir benefícios que possam dar à indústria brasileira uma equidade na competição internacional pelos mercados.”

O governo se manifestou favorável à aprovação, como disse o deputado Merlong Solano (PT-PI).

“Este benefício fiscal, que de fato existe, não foi criado pelo presidente Bolsonaro. Esta medida provisória apenas prorroga benefício criado no âmbito do governo da presidente Dilma, dentro da compreensão de que a internacionalização das empresas de um país é importante para o crescimento da economia daquele país e que para isso elas precisam de paridade com as demais empresas estrangeiras dos outros países.”

A medida provisória que prorroga por mais dois anos desconto de 9% no pagamento de impostos sobre o lucro obtido por multinacionais brasileiras no exterior seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

BRASIL BATE RECORDE DE TRABALHO ESCRAVO E DEPUTADOS SUGEREM PROPOSTAS, FORÇA-TAREFA E ATÉ CPI. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU APRESENTAÇÃO DOS PROCURADORES DA ÁREA.

O Ministério Público do Trabalho apresentou (em 29/03) números alarmantes de casos de trabalho análogo à escravidão no Brasil, durante audiência na Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Força-tarefa, alterações legislativas e até uma Comissão Parlamentar de Inquérito estão entre as iniciativas dos deputados para enfrentar o problema. O procurador-geral do Trabalho, José de Lima Pereira, informou o resgate de 918 pessoas em condições degradantes de trabalho de janeiro a 20 de março, número recorde em um primeiro trimestre nos últimos 15 anos. A maior parte dos casos ocorreu no Rio Grande do Sul e Goiás, mas Pereira afirma que o problema é generalizado.

“O trabalho escravo contemporâneo existe em todo o território nacional. Não há uma exclusividade de região, de estado ou de segmento (econômico)”.De 1995, quando foram criados os grupos especiais de fiscalização móvel, até 2022, mais de 60 mil pessoas foram resgatadas em trabalho análogo à escravidão. A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Luizianne Lins (PT-CE), também citou dados das Nações Unidas (Revisão Periódica Universal - RPU) que apontam aumento desses registros: de 648, em 2017, para 2.575, no ano passado. O procurador José de Lima Pereira deixou claro o conceito de trabalho escravo.

“Houve, por muito tempo, a ideia de que o trabalho escravo só existiria se houvesse perda da liberdade de ir e vir. É uma inverdade. O trabalho escravo ocorre quando se reduz a dignidade, torna-se servil de dívidas um trabalhador ou uma trabalhadora com jornadas exaustivas e degradação do ambiente de trabalho”.

Os casos se sucedem tanto no campo quanto nas cidades. Entre os mais recentes, estão os resgates de 207 pessoas em vinícolas do Rio Grande do Sul, e outras cinco na montagem do festival musical Lollapalooza, em São Paulo. Pereira cita registros de degradação no trabalho com uso de choques elétricos, spray de pimenta e várias modalidades de tortura. Acrescentou que 90% dos casos estão ligados à terceirização e outras formas de flexibilização das leis trabalhistas. O procurador também ressaltou a ligação do trabalho escravo com outros crimes, como tráficos de pessoas, de armas e de drogas. Ao mesmo tempo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) denunciou a precarização da fiscalização e da prevenção ao trabalho escravo, com cerca da metade dos cargos vagos por falta de concurso público.

Organizador do debate, o deputado Padre João (PT-MG) propôs reuniões imediatas com os ministros do Trabalho e da Casa Civil, além de uma força-tarefa em busca de soluções urgentes no Parlamento.

“Vamos requerer à Casa Civil para receber os deputados e o representante dos auditores fiscais já para planejar um concurso e a reestruturação da própria carreira. E os outros aparatos, a gente vai construindo por meio observatório em busca dessa força-tarefa para se ter celeridade”.

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) já conseguiu mais de 100 assinaturas para a instalação de uma CPI na Câmara a fim de investigar o crescente trabalho escravo no país.

“Ela pode contribuir pedagogicamente com esse debate, ampliar o debate dentro do Parlamento e depois ter um conjunto de resoluções que, de fato, possa nos ajudar a enfrentar o trabalho escravo, esse lucro pelo lucro que acaba desumanizando a própria vida”.

Integrante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o procurador Italvar Medina sugeriu o apoio dos deputados para que o Brasil assine os protocolos das convenções (29 e 181) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam de prevenção ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas. Já com foco na reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, Medina sugeriu a aprovação do projeto de lei (PL 3168/21), do deputado Carlos Veras (PT-PE), que aumenta de três para seis o número de parcelas do seguro desemprego pago aos resgatados do trabalho escravo. Apesar de proposta semelhante em análise no Senado, a deputada Reginete Bispo (PT-RS) apresentou projeto de lei (PL 1102/23) que regulamenta o artigo (243) da Constituição sobre expropriação de estabelecimentos rurais e urbanos que tenham sido palcos de trabalho escravo.

“Aqui, nós estamos colocando a regulamentação sob a responsabilidade da Justiça do Trabalho, porque queremos celeridade nesses processos de expropriação. Senão, vai para a Justiça Penal, fica a vida toda, a pessoa morre e jamais é corrigido esse erro histórico”.

Outro projeto (PL 572/22) citado na audiência cria o Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas, que também apresenta medidas de prevenção ao trabalho escravo. O texto é de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES).

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

PRINCIPAL OBJETIVO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE É POPULARIZAR A ATIVIDADE FÍSICA NO PAÍS. A REPÓRTER MARIA NEVEZ ACOMPANHOU O ENCONTRO DA MINISTRA DA PASTA COM OS DEPUTADOS.

Ampliar a prática esportiva no país representa o principal objetivo do trabalho do Ministério do Esporte, sustenta a ministra Ana Moser, que compareceu à Comissão do Esporte da Câmara para apresentar as metas da pasta, recriada esse ano. No último governo, esse foi um dos órgãos extintos. Ana Moser ressaltou que, embora a prática esportiva seja um direito constitucional, não existem sequer estatísticas confiáveis sobre a atividade física para a população em geral.

De acordo com a última Pnad, de 2015, que incluiu perguntas sobre atividade física, conforme a ministra, cerca de 38% da população estavam ativos. Mas o levantamento teria mostrado também grande irregularidade na população – quanto mais velhos os indivíduos, menos ativos. O mesmo se observa nas faixas de renda, os estratos mais pobres são mais inativos.

Em grande parte, segundo a ministra, essa situação se deve à prioridade conferida no passado ao esporte profissional. Ana Moser relatou que, historicamente 70% do financiamento às práticas esportivas iam para o desporto de alto rendimento, enquanto o esporte educacional ficava com 15%. Atualmente, a ministra afirma que essa relação já se inverteu, são destinados cerca de 15% para o alto rendimento e mais de 50% para o educacional.

Como forma de alcançar a meta de tornar a população mais ativa, a ministra relatou que o Ministério do Esporte está construindo uma política pública integrada a outras pastas, principalmente Educação e Saúde. E que também irá buscar integrar União, estados e municípios para que as ações propostas cheguem de fato à população.

“Nós estamos buscando encontrar os pontos de convergência das políticas, por exemplo, Educação e Esporte, nós estamos falando de educação integral, da mesma maneira na Saúde, buscando a saúde básica, a saúde preventiva, da mesma maneira as políticas de atendimento à população mais pobre, mais carente, que são as estratégias principais do Ministério do Desenvolvimento Social. Da mesma maneira que nós estamos aprovando as políticas do nosso Ministério do Esporte também a Saúde e a Educação estão renovando os seus planos. Então, é uma janela de oportunidade efetivamente para a gente incorporar metas do Esporte dentro dos planos de Educação e de Saúde.”

Além de ampliar o alcance do atendimento à população, essa estratégia tem por objetivo contornar a falta de recursos próprios da pasta do esporte. Conforme ressaltaram vários deputados, como Delegado da Cunha (PP-SP), esse ano o ministério conta com orçamento de apenas R$ 900 milhões de reais.

O deputado Maurício do Vôlei (PL-MG) fez até uma conta. Com esse valor, cada estado receberia cerca de 34 milhões. Em Minas Gerais, por exemplo, que conta com 854 municípios, caberiam 39 mil reais para cada. Com esses valores, na opinião do deputado, uma solução seria complementar os recursos do esporte com emendas parlamentares.

Emendas, aliás, já representam a maior fatia do orçamento do ministério, conforme destacou o presidente da Comissão do Esporte, deputado Luiz Lima (PL-RJ). De acordo com o parlamentar, no ano que vem as emendas vão acrescentar 505 milhões de reais às verbas da pasta.

O deputado se comprometeu a trabalhar junto à Comissão de Orçamento do Congresso para melhorar a situação Ministério do Esporte.

“Nós temos que nos unir aqui, essa comissão, ela vai ter uma interferência com o relator do orçamento, a partir de agosto, para que a gente melhore as condições, não só orçamentárias do ministério, como políticas. Secretários e ministra, visitem essa Casa, essa Casa, até deputados de oposição, pode ser aliada em relação à melhoria das condições do ministério.”

De fato, conforme ressaltaram os participantes da audiência, o Brasil investe muito pouco em esporte. Segundo Ana Moser, hoje o país aplica somente 0,04% do produto interno bruto em políticas esportivas. Na Europa, por exemplo, a proporção é dez vezes maior, de acordo com a ministra.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FRENTE PARLAMENTAR QUER FOMENTAR QUALIFICAÇÃO DE MULHERES NA CONSTRUÇÃO CIVIL E PROMOVER A IGUALDADE DE GÊNERO NO SETOR. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM MAIS DETALHES.

Foi lançada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar de Fomento à Qualificação, Inclusão e Subsistência das Mulheres na Construção Civil. A coordenadora do grupo, que conta com 203 deputados, Rogéria Santos (Republicanos-BA), disse que o objetivo é alavancar a contratação de mulheres no setor para assumir todos os cargos na empresa, principalmente os do topo do organograma.

“Não se destina só a mulheres em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda, que seriam o perfil ideal para compor a construção civil, quando a gente fala na atuação na ponta, mas temos o objetivo de trazer a discussão de mais mulheres em postos gerenciais”.

Santos, que atuou como secretária de políticas para mulheres em Salvador, na Bahia, acrescentou que o grupo vai trabalhar para tornar nacional o programa “Marias na Construção”, desenvolvido em sua gestão, que promove a inclusão das mulheres na área da construção civil.

A iniciativa foi premiada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a Unesco, e impulsiona a qualificação profissional em diversas áreas do mercado como: pedreiras, pintoras, eletricistas, dentre outras.

Segundo a deputada, existe uma assimetria no setor, que faz com que mulheres assumam postos inferiores em relação aos homens, por não terem suas qualificações profissionais reconhecidas.

"Muitas mulheres são pedreiras profissionais, porém não possuem uma qualificação reconhecida, e acabam sendo contratadas como auxiliar de serviços gerais para auferirem a função de pedreira".

Segundo Rogéria Santos, a frente vai atuar para capacitar as profissionais, a fim de evitar essa falta de reconhecimento, e promover a paridade de gênero no setor.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

COORDENADOR DO GT DA REFORMA TRIBUTÁRIA SINALIZA COM ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DO NOVO IBS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A ÚLTIMA REUNIÃO E TEM OS DETALHES.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que será mais fácil aprovar no Congresso a possibilidade de alíquotas diferenciadas para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e, em lei complementar, apontar um caminho para uma alíquota única no futuro. Ele disse, porém, que os próprios setores que reclamam da alíquota única não têm certeza sobre o que realmente estão pagando de imposto no modelo atual:

“Então nós precisamos conhecer melhor, detalhar melhor estes números para que a gente possa fazer essa convergência. Como o cidadão comum não sabe o que está pagando, os setores também imaginam que estão pagando menos do que fato estão pagando”.

Em audiência pública, representantes do setor de Serviços defenderam a adoção de alíquotas diferenciadas. Eles afirmaram que apenas com a unificação dos tributos federais em uma alíquota única, o custo do setor aumentaria mais de 84%.

A reforma pretende unificar IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal em uma alíquota única de IBS, o novo imposto sobre consumo, em torno de 25%.

Fábio Bentes, economista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, disse que a entidade trabalhou com uma proposta de unificar apenas PIS e Cofins, o que aumentaria a tributação do setor de 3,65% para 12%. Segundo ele, o setor de Serviços teria seu pagamento de impostos elevado de R$ 65,6 bilhões para R$ 120,7 bilhões.

Isso ocorreria, de acordo com Fábio, porque o IBS tem uma alíquota alta por ser não cumulativo. Ou seja, na produção de um carro, o industrial pode ter créditos de todos os impostos pagos nas fases anteriores como matérias-primas e autopeças. Como o setor de Serviços tem poucos créditos a compensar, porque é mais concentrado em mão-de-obra, poderia ter que pagar mais.

Segundo Fábio, o setor de transporte aéreo, que tem mais créditos, teria aumento de custos de 11,2%. Já o setor de terceirização de mão-de-obra, pagaria mais 188,5%. No caso do setor de alimentação, o custo subiria 37,3%.

Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC, disse que os serviços na área de alimentação teriam perdas altas porque a ideia é eliminar a desoneração de produtos da cesta básica e devolver imposto apenas para os mais pobres:

“Um restaurante popular que hoje compra arroz e feijão com alíquota de zero a 7%, amanhã vai comprar a 25%. O restaurante não tem direito a cashback. E nem deveria ter, não é essa a proposta. Mas ele vai ter uma oneração, um aumento de custo e vai repassar esse custo à pessoa que adquire, que é de baixa renda, de repente um trabalhador”.

O ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, hoje presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, disse que a maior parte dos novos impostos sobre valor agregado, como o IBS, criados pelo mundo são de alíquota única. Segundo ele, o fato de o Simples Nacional ficar fora do novo sistema deve minimizar os impactos calculados pelo setor de Serviços:

“Inventaram que academia de ginástica ia pagar 200% a mais e aí eu pedi para fazer a simulação na Bodytech, no Rio. Ela vai pagar R$ 13 milhões a menos de imposto. Há distorções no sistema, que hoje beneficiam alguns e prejudicam outros. Talvez seja justo reequilibrar, como opinião de ex-deputado que fui. Mas acho que exemplos podem desmontar muito teses que muitas vezes são de boa fé, mas são distorcidas”.

Para Marcos Barbosa, secretário especial de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, quem vai pagar o imposto é o consumidor e seria importante que ele fosse único:

“Ao longo dos anos a gente foi fazendo diferenciações e cada uma delas tinha uma razão meritória. Tinha um benefício a ser dado, um ganho. E a gente acabou criando uma série de bens locais, mas o resultado final foi um mal-estar global”.

Em relação ao setor financeiro, Rodrigo Maia sugeriu que, como em vários países do mundo, o setor fique fora do IBS, mas que tenha suas alíquotas de IOF recalibradas para cima por causa do fim do PIS e da Cofins. Marcos Barbosa disse que a solução pode ser alguma tributação não cumulativa sobre tarifas bancárias com a possibilidade de as empresas que usam o setor conseguirem recuperar parte dos impostos embutidos nos produtos financeiros.

José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil disse que em 2009 o país começou a mudar seu perfil de exportações. Naquele ano, 40,8% das receitas era de produtos básicos e 43,62%, de manufaturados. A relação se inverteu e, em 2022, 57,07% das receitas era de básicos e 29,66%, de manufaturados. O IBS, segundo ele, ao reduzir custos industriais, pode modificar de novo essa relação. Ele afirmou que cada US$ 1 bilhão exportados representa 30 mil empregos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

CÂMARA E FRENTE PARLAMENTAR PROMOVEM EVENTO EM DEFESA DO LIXO ZERO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

A Câmara realizou solenidade para marcar o Dia Internacional do Lixo Zero, comemorado em 30 de março, data criada pela Organização das Nações Unidas no ano passado para chamar a atenção da população e de autoridades para a produção de resíduos sólidos em todo o mundo.

A proposta do lixo zero faz parte de uma série de ações de sustentabilidade, e consiste no máximo aproveitamento e correto encaminhamento dos resíduos recicláveis e orgânicos, com a redução ou mesmo o fim da condução desses materiais para aterros sanitários ou para a incineração.

O presidente do Instituto Lixo Zero, Rodrigo Sabatini, participou da solenidade e destacou a importância da data para conscientizar a população sobre a necessidade de fazer o descarte de materiais de forma adequada, permitindo assim sua reutilização e consequente redução na quantidade de resíduos produzidos por cada um.

“O que acontece hoje é que a gente vive num sistema baseado na linearidade, um sistema linear, onde o último passo é o descarte. O que a gente está propondo é uma mudança, ao invés de a gente descartar as coisas, a gente passar a encaminhar as coisas, encaminhar quer dizer por no caminho, para você por no caminho exige-se consciência do caminho onde você vai pôr”.

O presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cadeia da Reciclagem no Brasil, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), afirmou que é preciso equipar e descentralizar os centros de reciclagem, como forma de garantir um maior aproveitamento dos materiais que são descartados. Ele destacou que cabe à Câmara garantir uma legislação para o setor.

“Leis que possam auxiliar na logística reversa, em captação de recursos para investimentos para estruturação dessa cadeia porque lá nas cooperativas precisam de galpões, precisam de prensas, precisam de extrusoras para beneficiar por exemplo, pet em flake e assim agregar valor e melhorar sua renda e o seu salário”.

A capilaridade foi justamente o que fez com que atualmente mais de 98,7% das latinhas de alumínio sejam recicladas no Brasil, líder mundial nesse tipo de reciclagem.

Para o secretário-executivo da Recicla Latas, Renato Paquet, o alto índice é resultado do investimento em infraestrutura que possibilitou a criação de cadeia de reciclagem espalhada por todo o país.

“Você tem dezenas de centros de coleta e de reciclagem de latinhas no Brasil, você tem dezenas de fábricas de latinhas. Então, essa capilaridade inteira construída ao longo de décadas pelo setor faz com que o valor do alumínio lá na ponta seja muito alto, seja mais alto que os outros porque o setor investiu para estar próximo de quem está coletando o material”.

Segundo Renato Paquet o desafio é expandir o modelo implementado para o alumínio para outros produtos que também podem ser reciclados como, por exemplo, o vidro, que pode ser 100% reciclado, mas não tem uma cadeia de reciclagem eficiente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DISSE A PREFEITOS DE TODO PAÍS QUE A CASA VAI DEBATER O FINANCIAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM. ARTHUR LIRA PARTICIPOU DA MARCHA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS, EM BRASÍLIA, ONDE TAMBÉM ANUNCIOU QUE, A PEDIDO DE PARLAMENTARES, O GOVERNO DEVE ADIAR A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES. ACOMPANHE OS DETALHES COM ANA RAQUEL MACEDO.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar nesta quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles, está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso em 2022.

A Lei (14.434/22) que definiu o valor de R$ 4.750 como piso a ser pago aos profissionais da enfermagem, na rede pública e privada, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Câmara, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 25/22) prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa, como destacou o presidente Arthur Lira.

“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 em cima de aumento de 1,5 por cento do FPM para suportar despesas que foram feitas, principalmente, em matérias que eram indispensáveis, mas não tinham ainda programação orçamentária, como a matéria justa que foi aprovada, como o piso dos enfermeiros. Mas que não podem cair nas costas dos entes mais fracos, sejam os hospitais filantrópicos, públicos ou os municípios que vivem dos repasses federais. ”

A proposta surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a marcha a Brasília. O texto está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, de onde, se aprovado, ainda deverá passar por uma comissão especial antes de chegar ao Plenário.

Outra proposta de emenda à Constituição destacada pelo presidente Arthur Lira na fala aos prefeitos é a (PEC 253/16) que inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação pelo Plenário.

Outro projeto (PLP 139/22) de interesse dos prefeitos que está atualmente em discussão na Câmara é o que pretende evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da contagem populacional.

Ao estimular a participação dos gestores municipais nos debates sobre essas três propostas, o presidente da Câmara, Arthur Lira, pediu apoio também para uma reforma tributária possível.

“A Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma participação muito atenta nos debates. É nesse objetivo uma reforma de modo a não prejudicar os interesses municipais. Trabalharmos por uma reforma que torne mais justa a distribuição de recursos entre os municípios e que favoreça o desenvolvimento de todos de forma mais equânime. ”

Arthur Lira aproveitou a marcha a Brasília para anunciar ainda que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá adiar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações (14.133/21). Prefeitos pediam mais tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.

A edição deste ano da Marcha em Defesa dos Municípios trouxe a Brasília representantes de mais de 4.200 municípios, com a participação esperada de cerca de 10 mil pessoas nas atividades da semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações da Agência Câmara, Ana Raquel Macedo

O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO, QUER A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS PARTIDOS NA INDICAÇÃO DE RELATORIAS NO COLEGIADO. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO.

Eleito novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara (29/3), o deputado Acácio Favacho (MDB-AP) afirmou que seu mandato à frente do colegiado vai ser marcado pela participação de todos os partidos nos debates e na indicação de relatorias. Acácio Favacho disse também que a comissão terá um papel relevante este ano.

“Acredito que essa comissão, nesta legislatura, vai ter uma grande importância tendo em vista que o governo federal reorganizou seu organograma. Nós temos o Ministério das Cidades para debater. Grandes problemáticas que vamos discutir aqui nesta comissão como as medidas provisórias que estão sendo apresentadas, como do Minha Casa Minha Vida, como da extinção da Funasa, como tantas problemáticas de parcerias público-privadas. ”

A Comissão de Desenvolvimento Urbano também elegeu o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC) para o cargo de 1º vice-presidente.

O colegiado era o único ainda não instalado este ano. As outras 29 comissões permanentes da Câmara já haviam escolhido os presidentes nas últimas semanas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Junior, Ana Raquel Macedo

FRENTE PARLAMENTAR QUER O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO FEMININA. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU O LANÇAMENTO DA FRENTE E TEM OS DETALHES.

Com a presença de representantes da bancada feminina, que ainda se veem subrepresentadas no Congresso, e com a intenção de promover discussões sempre suprapartidárias, foi lançada (nesta quarta, 29) na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher.

O objetivo, segundo texto lido durante a cerimônia, é fiscalizar e acompanhar projetos de lei, programas e políticas públicas para a população feminina, que representa 53% do total.

Foram apresentados dados que reforçam a necessidade dessas políticas públicas específicas. Como os do Monitor da Violência, relativos a 2022, que apontam que, a cada seis horas, uma mulher é vítima de feminicídio. Ou as estatísticas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que mostram que as mulheres ganham 20% menos do que homens ocupando as mesmas funções.

Para a deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), presidente da Frente Parlamentar, o grupo vai trabalhar em temas como igualdade de gênero, violência doméstica e a dificuldade de as mães solo criarem os filhos. A ideia é levar a frente para os municípios e promover audiências públicas, tendo coordenadoras em cada estado e considerando as diferenças regionais.

“Aqui em Brasília, a gente sabe que a violência doméstica é muito grande. Lá em Sergipe, a gente tem um assunto que eu acho que é mais ainda, que é sobre a desigualdade e a falta de oportunidade de trabalho para as mulheres. Então cada estado é um país, cada estado tem suas dificuldades e é por isso que a gente quer abrir a coordenadoria para todos os estados”.

A procuradora da Mulher da Câmara, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP),  acredita que a criação da frente parlamentar soma forças para o debate e o trabalho de fazer com que as políticas públicas cheguem até a população feminina e destaca alguns temas a serem explorados.

“Nós temos três assuntos para a gente tratar como prioridade, que é a saúde da mulher, que é o empreendedorismo e a questão de maior participação da mulher na política. Nós sabemos que nós temos aqui 18% do Parlamento, então quanto mais a gente propagar isso e trazer essas mulheres para o debate e participar, já que no ano que vem nós temos eleições municipais e tudo acontece no município”.

Durante o evento de lançamento da frente, as deputadas destacaram que são pouco mais de 100 parlamentares do sexo feminino juntando Câmara e Senado. Elas também afirmaram que há dificuldades de estar nos espaços de poder.

A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), por exemplo, relatou ter sido questionada se era a esposa do presidente da Câmara, deputado [[Arthur Lira]], por estar ao lado dele em uma reunião da bancada da Segurança Pública na residência oficial.

Já a deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ouviu de um parlamentar homem que as mulheres não deveriam estar na Comissão de Segurança Pública, mas procurar temas como Educação e Família.

“Eu não vejo aquele colega como um preconceituoso, um machista, mas que isso já está tão inserido na mente do ser humano como um todo, como se mulheres não pudessem tratar de economia, de finanças, de segurança pública, como é o caso. Então a gente enfrenta ainda, no dia a dia, essas quebras de preconceito que, muitas vezes, já estão inseridas na nossa sociedade”.

Além de Yandra Moura na presidência, outras três deputadas foram escolhidas vice-presidentes da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da Mulher: Tabata Amaral (PSB-SP); Luisa Canziani (PSD-PR); e a procuradora da Mulher, Maria Rosas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.