RÁDIO CÂMARA

MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA REGRAS DO MAIS MÉDICOS DIVIDE OPINIÕES. A NOVA FASE DO PROGRAMA DEVE ABRIR 15 MIL VAGAS NESTE ANO. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Deputados e senadores vão analisar mudanças no programa Mais Médicos. Criado por lei em 2013 (Lei 12.871/13), ainda no governo de Dilma Rousseff, o programa passou por mudanças durante o governo Michel Temer e Jair Bolsonaro. A atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou uma Medida Provisória (MP 1165/23) ao Congresso com novas alterações, com o objetivo de reforçar a presença de profissionais em regiões desassistidas de serviços de atenção básica de saúde. A principal novidade é a criação de uma indenização especial para o médico que atuar em região de difícil fixação ou formado pelo Fies, o Fundo de Financiamento Estudantil.

Com investimento inicial de 712 milhões de reais em 2023, a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, vai criar, segundo o Ministério da Saúde, 15 mil novas vagas neste ano e há a intenção de totalizar 28 mil profissionais até o final do ano para atender 96 milhões de brasileiros.

Em entrevista ao programa Expressão Nacional, da TV Câmara, o deputado Dr. Francisco (PT-PI) destacou estudos segundo os quais houve aumento do acesso e redução de internação em hospitais por causas sensíveis na atenção primária à saúde em municípios atendidos pelo Mais Médicos. Segundo o parlamentar, diferentemente de dez anos atrás, quando quase 10 mil médicos cubanos atuaram no país, não haverá dificuldade para implementar o programa com médicos brasileiros desta vez.

"Nós tínhamos, em 2013, aproximadamente 335 mil médicos no Brasil. Hoje nós temos, com dados do final do ano, no início do ano, já temos número aumentado, mas com comparativo com final de 2022, temos 110 mil médicos a mais. Então compreendo que nós temos perfeitamente condições e eu acredito que essas vagas serão ocupadas por médicos brasileiros."

O novo Mais Médicos cria uma indenização especial correspondente a 80% do salário para o médico formado com recursos do Fies que atuar em região de difícil fixação. E os médicos do Fies residentes em Medicina de Família e Comunidade receberão uma indenização correspondente ao saldo devedor junto ao Fies. Para os demais médicos a indenização por trabalhar em área de difícil fixação será equivalente a 20%. Segundo o Ministério da Saúde, isso tende a sanar o indicador de que 41% dos participantes do programa desistiram de trabalhar nos locais mais remotos.

O texto prevê a cooperação entre o Ministério da Saúde e instituições de educação superior estrangeiras e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos. Há a possibilidade de contratação de brasileiros formados no exterior e de médicos estrangeiros, que serão dispensados da revalidação do diploma durante toda a participação no projeto.

Presidente da Associação Médica Brasileira, César Fernandes critica a possibilidade da contratação de médicos estrangeiros atuando sem a validação do diploma. Também entrevistado pelo programa Expressão Nacional, Fernandes pontuou que a medida provisória perdeu a oportunidade de corrigir equívocos do passado e defendeu que a saída seria a criação de uma carreira médica de estado.

Na avaliação da vice-presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde, Cristiane Pantaleão, o país precisa de uma política de investimento para a formação de médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde. No programa Expressão Nacional sobre o assunto, ela destacou a importância de se incentivar a migração de profissionais para municípios de pequeno porte.

Nas 27 capitais do Brasil, onde moram 24% da população, estão 54% dos médicos do país.

Para o deputado Osmar Terra (MDB-RS),  o Mais Médicos é um remendo. O parlamentar defende o programa Saúde da Família para atender à carência do interior na saúde básica.

"Eu fui prefeito, fui dos primeiros a ter equipes de Saúde da Família no Brasil, no início da década de 90, criamos as equipes, criamos uma carreira, pessoas que vão trabalhar em Santa Rosa, cidade em que fui prefeito, até hoje são submetidas a concurso e tem carreira com dedicação exclusiva, não podem ter outro emprego e é isso que falta no Brasil, ter uma carreira médica garantida pelo governo federal, condicionada a lugares remotos, a enfermagem da equipe de Saúde da Família ser paga pelo governo e os agentes comunitários de saúde serem pagos pelos municipais, isso resolve o problema".

A medida provisória que muda o Mais Médicos precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

ATA DO COPOM SOBRE TAXA SELIC PROVOCA CRÍTICAS DO GOVERNO E É DEFENDIDA PELA OPOSIÇÃO NO PLENÁRIO. OS DETALHES COM O REPÓRTER MARCELLO LARCHER.

A taxa básica de juros definida pelo Banco Central continua a provocar críticas do governo e discussões no Plenário da Câmara.

No dia em que o Banco Central divulgou a ata da reunião do Comitê de Política Monetária, o Copom, que manteve em taxa Selic em 13,75% ao ano, o líder do governo na Câmara questionou os critérios e o desempenho do órgão.

O Copom justificou a manutenção da taxa de juros com o argumento de que ainda existem riscos de crescimento da inflação, não só no Brasil, como no mundo.

Na ata, o comitê mencionou ainda a incerteza sobre o arcabouço fiscal, regra ainda não anunciada pelo governo que vai substituir o teto de gastos.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou os juros altos e disse que o Banco Central não cumpre o que determina a lei que garantiu autonomia ao órgão. Ele também fez críticas diretas ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.

“A lei que concedeu autonomia ao Banco Central: caberá à autoridade monetária zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível da atividade econômica e fomentar o pleno emprego. O presidente do Banco Central não é maior do que o Brasil. Independente dos esforços que estão sendo feitos pelo governo, pelo ministro Haddad para dar estabilidade fiscal e social ao país, ele mantém-se indiferente a tudo isso.”

A lei que garante autonomia do Banco Central foi aprovada pelo Congresso e entrou em vigor há dois anos. A partir de então, presidentes e diretores do órgão têm mandato de quatro anos, não coincidente com o mandato do presidente da República, que não pode demiti-los.

Desde que a taxa Selic foi mantida no atual patamar, deputados da base do governo sobem à tribuna da Câmara para criticar a medida e cobrar juros mais baixos, com o argumento de que os juros altos impedem o crescimento da economia e a redução do desemprego.

Já os deputados da oposição consideram a decisão do Banco Central técnica e defendem Roberto Campos Neto de críticas do governo, como disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Eles insistem em continuar batendo. Insistem em continuar batendo na taxa Selic como se isso fosse ajudar, como se a taxa Selic estivesse no patamar de 13,75%, como se fosse alguma vingança do presidente Roberto Campos Neto contra o seu governo. Roberto Campos Neto foi eleito um dos melhores presidentes de Banco Central do mundo. É uma pessoa qualificada. É uma pessoa que sabe que a taxa de juros não se modifica ao bel prazer de um governante qualquer, que na verdade busca um culpado para o seu fracasso.”

O Copom se reúne a cada 45 dias para definir a taxa básica de juros da economia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

A CÂMARA APROVOU DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, UMA QUE REDUZ A TAXA PAGA POR MOTORISTAS E DESTINADA AO INMETRO, E OUTRA QUE MODIFICA REGRAS PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES NO EXTERIOR. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou duas medidas provisórias editadas no ano passado, ainda no governo Bolsonaro. Uma delas (MP 1145/22) diminui taxa cobrada de caminhoneiros e motoristas de van e destinada ao Inmetro, o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

A outra (MP 1146/22) altera a tabela usada para calcular os vencimentos de servidores civis e militares em missão no exterior.

A MP que trata de taxa devida ao Inmetro se refere a um equipamento chamado cronotacógrafo, instalado pelas montadoras em veículos como caminhões e vans.

Este instrumento registra ao mesmo tempo a velocidade e a distância percorrida pelo veículo, bem como o tempo de trabalho do motorista e as paradas durante o trajeto. O equipamento é obrigatório para veículos de transporte e de condução escolar, de transporte de passageiros com mais de dez lugares e de transporte de carga superior a 4.536 quilos.

A MP reduz de R$ 207 para R$ 90 reais o valor da Taxa de Serviço Metrológico destinada ao Inmetro. A diferença, de R$ 117 reais, será paga assim diretamente às empresas privadas encarregas de atestar os equipamentos.

A medida provisória teve como relator o deputado Nilto Tatto (PT-SP), e foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio de deputados do governo e da oposição. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), qualquer redução de encargos deve ser apoiada.

“Sou totalmente favorável a essas medidas de redução dos valores cobrados de empresários, empreendedores, que de fato merecem uma redução.”

A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi na mesma linha.

“Houve uma diminuição do custo operacional. Nada mais justo, portanto, que se reduza a taxa para que você possa beneficiar os consumidores, empresas ou autônomos, os caminhoneiros, aqueles que dirigem vans, fazem serviços e que são fundamentais para assegurar o direito de ir e vir.”

A segunda medida provisória altera a tabela dos chamados fatores de conversão usados para calcular os vencimentos do pessoal civil e militar a serviço do Brasil no exterior.

A MP incluiu cidades onde o Brasil abriu representações diplomáticas em 2021 e 2022, como Orlando, nos Estados Unidos, e Marselha, na França.

A medida provisória teve como relator o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), que justificou a necessidade de atualização da tabela.

“A medida provisória tem por finalidade possibilitar o pleno funcionamento das representações diplomáticas criadas em 2021 e 2022. O voto é pela aprovação da medida provisória, que tão somente permite o cálculo adequado da remuneração dos servidores a serviço da União em representações diplomáticas criadas recentemente, incluindo estas localidades na tabela de fatores de conversão e retribuição básica.”

O relator acrescentou ao texto da MP original, a pedido do Itamaraty, dispositivo que deixa de fora do teto salarial do serviço público os pagamentos de caráter indenizatório, como o auxílio moradia, o que foi criticado pela oposição. Mas a MP acabou aprovada de maneira simbólica.

As duas medidas provisórias seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA LANÇA CAMPANHA DE COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA MULHERES. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A SOLENIDADE.

Com a presença das ministras das Mulheres, Aparecida Gonçalves, e da Igualdade Racial, Anielle Franco, a Câmara lançou a quarta edição da campanha de combate à violência política contra mulheres. Na opinião da segunda-secretária da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), ao realizar esse trabalho de conscientização, o Parlamento “passa um recado para a sociedade brasileira de que nenhuma violência contra a mulher deve ser aceita, e toda mulher deve ser respeitada”.

A deputada ressaltou que homens e mulheres são iguais perante a principal lei do país, a Constituição, mas essa igualdade precisa ser vivida no cotidiano. Para Maria do Rosário, o desrespeito com que são tratadas não pode definir as mulheres.

“O que nós desejamos é realmente poder afirmar que nosso lugar é onde quisermos e onde nós mais pudermos contribuir com a democracia e com o Brasil, e, portanto, a Câmara, também nesse momento, coloca-se e se empenha pelo respeito à vida das mulheres, pelo respeito ao trabalho de todas as mulheres, em todo lugar do Brasil, aquela que lava a roupa, que trabalha carregando as crianças, na escola, que as educadoras desse Brasil saibam que nós estamos do lado delas, saibam que toda mulher terá e tem nessa Casa o respeito pela sua condição de mulher, de cidadã brasileira.”

Para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a luta das mulheres é fundamental para a democracia, e é fundamental enfrentar a violência política, que se manifesta de diversas formas. Tanto que, segundo afirma, quase 82% das mulheres que ocupam espaço político já sofreram algum tipo de violência, que não se limita aos períodos eleitorais, acomete todas que ocupam cargos políticos ou lutam por seus direitos.

Arthur Lira sugere, inclusive, que a Câmara coordene uma ação com outras entidades para criar um protocolo de combate à violência política.

“Não podemos permitir que a violência política contra as mulheres continue a ser uma realidade no nosso país. A Câmara dos Deputados está disposta a combater e criar mecanismos para prevenir tais comportamentos, para apoiar o trabalho de todas as mulheres que se envolvem na política, afim de que possam exercer plenamente as funções para as quais foram eleitas ou se disponham a exercer.”

Na opinião da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, não é possível falar sobre esse tema sem se lembra da que “talvez tenha sido a maior violência política do Brasil” - o assassinato de Marielle Franco. Então vereadora do Rio de Janeiro, Marille, irmã de Anielle Franco, foi morta em março de 2018 e até hoje não se sabe quem foram os mandantes nem a motivação do crime.

A impunidade, aliás, representa a maior causa da perpetuação da violência contra as mulheres, defende a vice-presidente da Temática de Gênero da Frente de Prefeitos Moema Gramacho, prefeita de Lauro de Freitas, na Bahia. Para a ex-deputada, é necessário não apenas julgar, mas prender de forma a punir os ofensores.

“Nós precisamos não só de leis, nós precisamos de ações, e precisamos cada vez mais de que a punição aconteça. Não dá para passar tantos anos sem descobrir quem matou Marielle, não dá para passarmos tantos anos com a impunidade reinando, a gente só denunciando que está sendo agredida, e cada vez aumenta mais uma forma de agressão. Achavam pouco todas as outras formas de agressão, ainda inventaram a agressão política.”

À frente do Ministério das Mulheres, Aparecida Gonçalves garantiu que irá empreender uma cruzada contra a misoginia. Para ela, também não é possível que continue morrendo uma mulher a cada seis horas, que a violência sexual continue aumentando, ou que políticas continuem sendo obrigadas e deixar a vida pública devido às agressões. A ministra ressaltou, no entanto, que as mulheres não podem ser caladas pela violência, porque esse seria o objetivo dos que se utilizam “do ódio, da misoginia e da ameaça”.

Durante o lançamento da campanha, promovida pela Secretaria da Mulher, foi lançado um livreto sobre o assunto, chamado O que é Violência Política contra a Mulher? Produzido pela Edições Câmara, o trabalho foi realizado pelas assessoras da Secretaria Daniela Gruneich e Iara Cordeiro.

Procuradora da mulher na Câmara, a deputada Maria Rosas (Republicanos-SP) ressaltou a importância da publicação, uma vez que não se pode lutar por direitos sem conhecê-los. A deputada adianta que a Secretaria vai lançar cursos voltados a mulheres em parceria o Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, órgão de formação continuada da Casa. Segundo informou será ofertado um curso sobre como criar procuradorias da mulher em assembleias estaduais e câmaras de vereadores, e outro sobre violência política contra a mulher.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

FLÁVIO DINO REBATE OPOSIÇÃO QUANTO A POLÊMICAS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DEPUTADOS COBRAM NOVA REGULAMENTAÇÃO SOBRE VENDA DE ARMAS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A VINDA DO MINISTRO À CCJ.

Ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, repressão à quadrilha que planejava a morte de autoridades, política de controle de armas e visita ao Complexo de Favelas da Maré dominaram a audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (em 28/03). Ele atendeu a convite de vários deputados após negociações entre governo e oposição para evitar a convocação do ministro. Sobre os atentados aos prédios dos 3 poderes, em 8 de janeiro, Flávio Dino lembrou que a Polícia Federal não tem atribuições de policiamento ostensivo e rebateu insinuações de falta de ação prévia dos órgãos federais de segurança.

“Fui avisado, por telefone, que a Polícia Militar do Distrito Federal não estava cumprindo o seu papel. Aí, vêm as versões fantasiosas de que eu estava no ministério olhando. Não, eu não estava no ministério olhando. Agora, era a minha obrigação – como tantos policiais sérios que enfrentaram aquela horda – enfrentar aquilo. Eu me dirigi ao presidente da República e disse que tínhamos uma situação constitucional ensejadora da intervenção federal no Distrito Federal”.

A resposta não satisfez a deputada Caroline de Toni (PL-SC).

“No entanto, nós temos a CPI que está acontecendo aqui, no âmbito do Distrito Federal, onde o coronel (Jorge Eduardo) Naime afirmou aquilo que também está na Constituição, de que ele é responsável pelas vias públicas do Distrito Federal, mas que os órgãos da União, dos três poderes, têm jurisdição e policiamento próprio. Por que o senhor não convocou a Força Nacional no dia dos atos?”

Flávio Dino afirmou que o acionamento da Força Nacional dependeria de pedido prévio do governo do Distrito Federal, o que não ocorreu. O ministro também comentou a atuação das Forças Armadas, admitindo que a maioria dos militares é legalista, mas que uma “ínfima parte” resistiu à desmontagem do acampamento antidemocrático em frente ao quartel general do Exército, em Brasília. Dino elogiou a atuação do ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, que, segundo ele, teve que atuar em “condições muito hostis”.

A oposição também questionou a visita do ministro da Justiça ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, onde ele recebeu relatórios de segurança preparados por ONGs da Rede Marés, no dia 13 de março. Houve denúncias de suposto acordo com o tráfico de drogas para que a visita ocorresse sem escolta policial. Porém, Flávio Dino garantiu que havia escolta e que a PM do Rio de Janeiro e outras autoridades foram previamente avisadas da ida à Maré.

“O Ministério da Justiça enviou ofício a eles três ou quatro dias antes. E eu considero, a essas alturas, algo esdrúxulo imaginar que eu fui me reunir com o Comando Vermelho e avisei a polícia. Então, é preciso ter seriedade no debate público”.

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) fez defesa enfática do conjunto de favelas da Maré e acusou a oposição de criminalizar a comunidade.

“A julgar pelos discursos que a gente ouviu aqui na Câmara, a Maré é um covil bandidos. Essa é uma visão elitista, autoritária e preconceituosa. A Maré tem 140 mil habitantes, 44 escolas públicas, 11 unidades de saúde. A Maré tem orquestra, museu, companhia de teatro, igrejas evangélicas e católicas, rodas de samba e um montão de ONGs e movimentos sociais. Vocês acham mesmo que todas essas pessoas são traficantes?”

Houve bate-boca entre deputados sobre supostas relações de políticos com facções criminosas ligadas ao tráfico de drogas e às milícias. Os debates também focaram a operação da Polícia Federal que descobriu os planos do PCC de matar e extorquir autoridades, como o ex-juiz e atual senador Sérgio Moro. Esposa do senador e também ameaçada de morte, a deputada Rosângela Moro (UNIÃO-SP) elogiou a atuação da Polícia Federal como órgão de Estado, mas criticou a fala do presidente Lula sobre possível “armação de Moro” nesse episódio.

“Não vou nem comentar a questão da desumanidade do presidente da República a uma família ameaçada de morte, que, por sinal, é a minha família. Eu registro aqui, brevemente, o meu reconhecimento a toda Polícia Federal, agentes e Ministério Público para o sucesso dessa operação”.

Flávio Dino saiu em defesa de Lula ao garantir que tem a missão de recompor a legalidade da Polícia Federal e dos demais órgãos federais, sempre fundamentados em ações de Estado e não em interesses pessoais dos governantes.

“Tudo o que eu faço no governo tem a concordância do presidente Lula e por uma razão simples: eu exerço um cargo de confiança e ele é meu chefe. E há uma prova indeclinável disso que eu estou dizendo para a senhora: ele não me demitiu ainda”.

Flávio Dino ainda prestou contas dos quase quatro meses à frente do Ministério da Justiça. Ele destacou as operações de combate aos garimpos nas terras Yanomami, em Roraima; o apoio ao Rio Grande do Norte, alvo de ataques de facções criminosas; o aumento da segurança nas fronteiras; e a liberação de R$ 2,4 bilhões para os estados investirem em segurança pública. Quanto à política de controle de armas, o ministro disse seguir decisões do Supremo Tribunal Federal e que novas regulamentações serão resultado de ponderações entre os vários argumentos presentes na sociedade. Dino acrescentou querer evitar que meras discussões cotidianas levem a tiroteios em escolas ou acirrem a violência urbana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

SETOR AGROPECUÁRIO DEFENDE ALÍQUOTAS MENORES PARA A ATIVIDADE NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU ENCONTRO DOS DEPUTADOS COM REPRESENTANTES DO SETOR.

Representantes do setor agropecuário manifestaram aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária sua preocupação com o fim da desoneração da cesta básica a partir da criação do Imposto sobre Bens e Serviços. A ideia em estudo é devolver automaticamente o imposto pago apenas para as famílias mais pobres.

O IBS deverá substituir IPI, PIS, Cofins, o ICMS estadual e o ISS municipal.

Renato Conchon, da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, disse que o setor concorda em reavaliar os itens que compõem a cesta básica, mas acredita que a desoneração deve ser ampla, como é hoje, para não prejudicar a classe média. Segundo eles, a devolução do imposto pago aos mais pobres não deverá ser suficiente para ampliar o consumo.

Para Gustavo Beduschi, diretor da Associação Brasileira de Laticínios, ainda existem muitas dúvidas sobre essa devolução:

“E especialmente isso vai afetar, quando falo em alimentos, as classes mais baixas de renda da população. E aí que vem: quem é classe de renda baixa na população brasileira? Qual é o tamanho deste público que pode ser afetado?”.

Tanto Conchon quanto Beduschi defenderam alíquotas diferenciadas para o setor agropecuário, afirmando que este é o modelo adotado em outros países. Renato Conchon afirmou que os impactos de curto prazo de uma alíquota de 25% do IBS poderão ser catastróficos:

“Mas é necessário ter um olhar diferenciado e a agropecuária é um dos setores. Há possibilidade de fechamento de negócios e um efeito perverso para a sociedade, no curto prazo, com o aumento da inflação”.

Segundo Conchon, o aumento da cesta básica pode ser de 22,7% com o novo IBS.

Mas os representantes do setor industrial ressaltaram os pontos positivos da reforma e citaram outros estudos para afirmar que tanto o setor agropecuário quanto o de serviços serão beneficiados também.

O conselheiro da Confederação Nacional da Indústria, Armando Monteiro Neto, disse que o Brasil já teve 3% da produção industrial mundial e hoje tem apenas 1,3%, por causa da carga de impostos cumulativos embutidos nos produtos. O IBS promete deduzir o imposto já pago sobre matérias-primas e equipamentos, reduzindo o custo final. O imposto será pago no consumo, portanto as exportações serão desoneradas, conforme lembrou Monteiro Neto:

“Nestes 15 anos, o déficit da balança de manufaturados, ou seja, entre o que o Brasil exporta e importa de bens industriais, esse déficit se elevou de US$ 43 bilhões em 2008 para US$ 128 bilhões em 2022”.

José Cardoso, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, disse que o setor agropecuário é aquele que mais tem créditos tributários não compensados no modelo atual porque os produtores pessoas físicas não têm como se beneficiar disso. Cardoso disse ainda que o contencioso gerado pela complexidade do sistema atual afugenta os investidores:

“Isso é uma loucura, isso é motivo de piada lá fora quando a gente recebe os investidores que vem para o Brasil. Eles olham isso e dizem: qual é o investidor que vai entrar num negócio desse?”.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) concordou com a avaliação sobre o alto peso dos impostos sobre a indústria:

“Perdemos 30 mil indústrias nos últimos 10 anos, 10% das pequenas e médias empresas do país. O Brasil não consegue ser competitivo, tem o pior sistema tributário do mundo”.

A Subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Cardoso, disse que todos os setores terão ganhos com a reforma em relação ao aumento dos investimentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O NOVO SECRETÁRIO DE MÍDIAS DIGITAIS DA CÂMARA PRETENDE AMPLIAR A INTERAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. LUCIANO DUCCI DESTACA TAMBÉM A IMPORTÂNCIA DE AS REDES DA CASA ATUAREM NO COMBATE A NOTÍCIAS FALSAS. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE ANA RAQUEL MACEDO

O novo secretário de Participação, Interação e Mídias Digitais da Câmara dos Deputados, Luciano Ducci (PSB-PR), pretende ampliar o número de interações nas redes sociais da Casa.

Hoje a Câmara conta com mais de 1 milhão de seguidores no Twitter, quase 700 mil no Facebook, quase 200 mil no Instagram, perto de 90 mil no Tik Tok, além de cerca de 900 mil inscritos no canal da Casa no Youtube. A Rádio e a TV Câmara também têm contas próprias nas redes sociais, com número crescente de seguidores.

Segundo Luciano Ducci, o material produzido diariamente pelas equipes de redes sociais da Casa sobre as discussões e votações na Câmara dos Deputados permite à população acompanhar tudo de perto e interagir com os parlamentares.

“É uma rede forte, consistente e construída praticamente apenas de forma orgânica ao longo dos anos, porque a Câmara não utiliza metodologia de impulsionamento nas suas redes sociais. Então, todos esses seguidores, esses inscritos são pessoas que tiveram a vontade de ir lá e acompanhar todas as notícias da Câmara.”

O secretário de Mídias Digitais destaca que, pelas redes sociais, a população sugere, critica e questiona os parlamentares. E, nesse contexto, segundo Luciano Ducci, é preciso estar atento e combater eventuais notícias falsas que circulem sobre o trabalho da Câmara.

“Isso é uma praga, neste momento, a disseminação de fake news por todos os campos e isso leva a uma dúvida muito grande por parte da população sobre determinados assuntos. E a Câmara deve estar muito atenta para, quando houver fake news sobre o que está sendo discutido, aprovado na Câmara, sua equipe deve estar atenta para estar desmentindo fake news que por ventura possa estar acontecendo. ”

Nomeado para a secretaria pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o deputado Luciano Ducci está no segundo mandato como deputado federal. Ele também já foi deputado estadual no Paraná e prefeito de Curitiba.

Além de cuidar do conteúdo distribuído pelas redes sociais institucionais e no portal, a Secretaria de Participação, Interação e Mídias Digitais também é responsável pela divulgação institucional e a publicidade interna e externa, pela assessoria de imprensa e pelos canais de interação com o público.

A secretaria gere também o 0800 da Câmara, o Canal Comprove e o Fale Conosco da Casa. O número para falar com a Câmara é 0800-0-619619.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo.

A REFORMA TRIBUTÁRIA É PRIORIDADE DA INDÚSTRIA EM 2023. A AGENDA LEGISLATIVA DO SETOR FOI LANÇADA EM SESSÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria, CNI, Robson Andrade, destacou a aprovação da reforma tributária como a principal prioridade do setor industrial no Legislativo. Ele participou de sessão solene no Congresso Nacional para o lançamento da edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria (28/3).

O documento reúne 139 projetos de lei de interesse do setor industrial que tramitam no Congresso.  Entre as 12 propostas prioritárias, estão, além da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), o projeto que cria o marco legal do reempreendedorismo (PLP 33/20); o aprimoramento da lei do licenciamento ambiental (PL 2159/21); a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PLs 528/21 e 3100/22); e a modernização do setor elétrico. A edição de 2023 da Agenda Legislativa da Indústria contou com a participação de 139 entidades empresariais no processo de elaboração.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, foi ao Congresso Nacional para o lançamento do documento.

No evento, o presidente da CNI defendeu que empresários, governantes, parlamentares e demais setores da sociedade unam esforços em torno da aprovação de reformas estruturantes que criem as condições para o crescimento vigoroso e sustentado da economia.

“A principal prioridade da indústria e do Brasil é a reforma tributária. A simplificação e a modernização do sistema de arrecadação de impostos são imprescindíveis para estimular os investimentos e a produção e para garantir a reindustrialização do País. Devido à complexidade e amplitude do tema, consideramos adequado dividir a reforma tributária em duas etapas, começando pela reestruturação dos impostos incidentes pelo consumo e prosseguindo com a tributação sobre a renda”.

Robson Andrade elogiou a disposição do governo em aprovar essas mudanças, assim como as ações da Câmara e do Senado em favor da tramitação das propostas. Entre essas iniciativas, citou a criação de grupos de trabalho para retomar as discussões sobre a reforma tributária tanto na Câmara como no Senado.

Na avaliação do 1º vice-presidente da Câmara e do Congresso Nacional, Marcos Pereira (Republicanos-SP) , “a agenda da indústria não é a agenda dos industriais, mas é a agenda da economia nacional, dos trabalhadores, da prosperidade, do Brasil”.

Líder do governo na Câmara e um dos requerentes da sessão, o deputado José Guimarães (PT-CE) reafirmou o compromisso do governo com a reforma tributária. Segundo ele, a ideia é aprovar a proposta antes do fim do ano.

“A decisão nossa, desta Casa, é que a proposta será entregue, por meio da relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, lá pelo dia 20 de maio, e nós queremos votar até o final do semestre, e assim criar as condições para retomada daquilo que é objetivo de todos nós, que é gerar empregos e crescimento econômico”.

José Guimarães também afirmou o compromisso do governo em discutir e ajudar na tramitação das outras propostas de interesse da indústria. Segundo ele, se houver divergências, elas serão resolvidas por meio do diálogo.

Também requerente da sessão, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) apoiou a discussão da reforma tributária de maneira suprapartidária. Mas disse que em menos de 100 dias do governo passado, já tinha sido encaminhada ao Congresso Nacional a reforma da Previdência, e o ministro Paulo Guedes já tinha vindo ao Congresso mais de 12 vezes, para dialogar com os parlamentares. Ele citou o que considera avanços do governo passado.

“Saímos do ciclo de quatro anos, com a aprovação da Reforma da Previdência, com a Reforma da Liberdade Econômica, da lei do Marco do Saneamento, da Lei do Gás, das ações paralelas efetivas para combate à Covid, como o Pronampe, os aportes sociais, os investimentos na saúde no combate para a pandemia, e a melhoria do ambiente sempre que possível para o desenvolvimento da indústria no País. ”.

Já o relator do grupo de trabalho que discute a reforma tributária na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o Parlamento fará história aprovando a reforma tributária nesta legislatura. Para ele, o sistema tributário do Brasil é o pior do planeta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

JOVENS AGRICULTORES REIVINDICARAM NA CÂMARA POLÍTICAS PÚBLICAS PARA GARANTIR A PERMANÊNCIA NO CAMPO. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA TEM OS DETALHES.

Jovens produtores agropecuários de todo o país estão preocupados com a sucessão rural, ou seja, a permanência deles no campo para “tocar” a propriedade da família. Eles trouxeram para a Câmara dos Deputados produtos da agricultura familiar para chamar atenção para a necessidade de políticas públicas que tornem a zona rural tão atraente quanto as grandes cidades.

Frutas, verduras, mel, geleias e ovos, por exemplo, fazem parte do rol de mercadorias desses jovens agricultores. Gente como Wilians Santana, de 25 anos, que produz café no município de São Miguel do Guaporé, em Rondônia, região que tem um produto premiado internacionalmente e exportado para a Europa. Ele destaca a importância do avanço da tecnologia para a busca de uma produção sustentável.

“Hoje a propriedade rural é vista como um atraso, né, mas a gente, enquanto juventude agricultora, está provando mais uma vez que a gente quer permanecer nas nossas propriedades fazendo a sucessão rural, que é dar continuidade ao trabalho que a nossa família vem exercendo, mas a gente, mesmo estando numa pequena propriedade, a gente traz a tecnologia para que a gente possa ganhar um espaço de produção em pequena quantidade. Então hoje a minha propriedade é de 2 alqueires e nesses 2 alqueires, eu tenho quase 9 mil pés de café”.

Wilians também ressalta as vantagens econômicas de permanecer no campo: ele tem uma renda mensal de R$ 3 mil, valor que, segundo ele, nem sempre se conseguiria em um emprego na cidade.

Membro de uma família de agricultores familiares, o deputado Carlos Veras (PT-PE), lembra que, até bem pouco tempo, as pessoas do campo eram criadas com uma visão de que o trabalho rural era um castigo que seria imposto a quem não estudasse. Ele dá exemplos de políticas públicas que seriam importantes para manter os jovens de hoje nas zonas rurais dos municípios.

“A gente precisa de acesso, através de estradas de qualidade; a gente precisa de internet; a gente precisa de assistência técnica; a gente precisa de apoio à produção e à comercialização; ao crédito, o acesso à terra. Vocês veem essa quantidade de produtos de alta qualidade, mas produzidos ainda num pedaço de terra muito pequeno. Apoiar a organização das cooperativas, das associações de jovens, para poder ampliar a produção e garantir a sucessão rural e a soberania alimentar”.

Jaciara Muller, de 32 anos, é de Montenegro, no Rio Grande do Sul. Secretária-geral e coordenadora estadual de Jovens da Federação dos Trabalhadores Rurais do seu estado, ela trouxe erva-mate e outros produtos para mostrar aos deputados e salienta o anseio de muito jovens de continuar o trabalho da família no campo, mesmo quando os pais os incentivam a sair das propriedades rurais e ir procurar emprego nas zonas urbanas.

“Nós temos muitos jovens que vão até a cidade, se profissionalizam para voltar para o meio rural. Eles vão fazer suas faculdades e voltam para serem agrônomos, para serem veterinários, para poder tocar a propriedade. Eles buscam conhecimento para poder dar continuidade no que já vem acontecendo na sua propriedade ou ainda eles querem introduzir coisas novas na produção”.

Adriana Fetzner, assessora legislativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), aponta a ausência de políticas públicas para os jovens produtores rurais e afirma que, quando elas existem, nem sempre o acesso é garantido. Adriana reivindica que esses jovens possam ter a escolha de trabalhar no campo e não serem obrigados a sair das propriedades por falta de oportunidades.

“Se nós não conseguirmos viabilizar a escolha deles de permanecerem no campo, o campo vai ficar esvaziado. Nós teremos só produção de monocultivo sem gente, sem emprego e sem alimento. Porque é a agricultura familiar que garante a soberania e a segurança alimentar no país e os jovens são o presente e o futuro dessa produção”.

Além de ações junto a deputados e senadores, a reivindicação por políticas públicas para a permanência dos jovens no campo vai ser a tônica do Festival Nacional da Juventude Rural, marcado para 25 a 27 de abril aqui em Brasília. O encontro terá discussões sobre vários eixos temáticos e terminará com uma caminhada pela Esplanada dos Ministérios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PRESIDENTE DA CÂMARA DEFENDE ACORDO PARA MODIFICAR COMISSÕES QUE ANALISAM MEDIDAS PROVISÓRIAS. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MARCELLO LARCHER.

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), reuniu líderes nesta segunda-feira (27) para discutir alternativas à tramitação das medidas provisórias após o impasse entre Câmara e Senado na definição do que deve ser feito com as comissões mistas, que se tornaram obrigatórias após decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação de MPs em 2012, mas foram suspensas durante a pandemia.

"Se nós conseguirmos: medida provisória, comissão mista, com proporcionalidade entre Câmara e Senado e um prazo para essas comissões, e lógico, negociar um prazo para a câmara, um prazo para o senado, e um retorno, se por acaso houver. Nossa crítica é não ter paridade nas comissões mistas, não ter prazo para análise e ser menos democrático que o sistema que temos hoje, com votação no Plenário".

Desde a pandemia, as MPs têm sido analisadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado, mas na semana passada o presidente do Senado, e também do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, acatou questão de ordem e oficializou o retorno do funcionamento das comissões mistas para análise prévia das MPs. Para os líderes da Câmara, essa questão de ordem não poderia ter sido apresentada em sessão do Senado, e sim em sessão do Congresso Nacional, com a participação de deputados.

"Um ato unilateral não pode resolver esse impasse. O assunto tem de ser resolvido, sim, por uma resolução conjunta do Congresso Nacional, que priorize o bicameralismo, sem a superposição de uma das Casas sobre a outra, isso é fato".

Arthur Lira já havia defendido o rito de tramitação adotado desde a pandemia para análise das MPs, que considera mais rápido e democrático.

Mas caso a retomada das comissões mistas seja mantida, Lira sugeriu que haja proporcionalidade entre Câmara e Senado na composição desses colegiados. Pela regra atual, as comissões mistas são compostas por 12 senadores e 12 deputados. Os líderes da Câmara defendem que seja feito como na Comissão Mista de Orçamento.

“Isso está colocado nos casos presentes, por exemplo na CMO: são 10 senadores, 30 deputados. Então a proporcionalidade é razoável, você dá uma amplitude do tamanho, da quantidade de parlamentares que tem a Casa. E você separando as votações, você não tem uma superposição de uma Casa sobre a outra. Como acontece na CMO e no plenário do Congresso Nacional, as votações acontecem em cada Casa.”

Outra sugestão é estabelecer prazo para análise das MPs pelas comissões mistas, uma vez que até mesmo propostas de emenda à Constituição têm prazo em comissões.

Lira ainda deve reunir-se com Pacheco para apresentar a proposta, mas um acordo com o governo deve possibilitar a análise de algumas medidas provisórias apresentadas desde o começo do governo Lula. Os líderes da Câmara fariam as indicações dos integrantes das comissões mistas, conforme solicitou Pacheco, mas apenas para temas prioritários.

“Por exemplo, se não votarmos a MP 1054, que já vai com 60 dias, toda a organização de ministérios cai, isso é uma coisa que preocupa o governo. O Minha Casa, minha vida preocupa o governo, e a criação de programas, que o Congresso não pode fazer. A questão da Bolsa Família, do Auxilio Brasil, da Bolsa Família, é uma coisa que o congresso não pode fazer. Então matérias que não tenham uma origem legislativa, que o governo tem preocupação, em não havendo acordo, eu acho que é de bom-senso, para demonstrar mais uma vez que não é a Câmara que está causando qualquer tipo de constrangimento para a tramitação de medidas provisórias”.

O acordo com governo, segundo Lira, prevê que outros temas tratados em MPs sejam reencaminhados ao Congresso na forma de projeto de lei com urgência constitucional, que têm prazo máximo de 45 dias para análise, e são analisados primeiro pelos deputados, antes de ir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Georgia Moraes, Marcello Larcher.