RÁDIO CÂMARA

A CÂMARA APROVOU DUAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: UMA PRORROGA 4 MIL CONTRATOS DE TRABALHO EM HOSPITAIS CARIOCAS E A OUTRA DÁ À CAIXA A GESTÃO DO SEGURO DPVAT. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou duas medidas provisórias editadas no ano passado, ainda no governo Bolsonaro. Uma delas (MP 1142/22) prorroga contratos temporários de mais de 4 mil funcionários de hospitais federais do Rio de Janeiro. A outra (MP 1149/22) autoriza a Caixa Econômica Federal a administrar, até o fim do ano, o Seguro DPVAT.

A MP que trata dos contratos de pessoal dos hospitais do Rio de Janeiro autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar os contratos temporários até 1º de dezembro de 2024. No total, são 4.117 funcionários autorizados a prestar serviços por uma portaria interministerial de 2020.

O prazo de validade dos contratos terminaria no final do ano passado, daí a urgência da medida provisória, como justificou o governo na época.

A prorrogação dos contratos vai beneficiar nove hospitais federais, entre eles o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, o INTO, e o Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, o INCA.

A MP teve como relator o deputado Daniel Soranz (PSD-RJ), ex-secretário municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Segundo ele, a medida evita estado de calamidade nessas unidades.

“Ela é extremamente relevante porque sem dúvida nenhuma é ela que estabiliza o atendimento nas principais unidades de saúde do Rio de Janeiro, no INCA, no INTO, nas principais unidades do estado, nas unidades federais do estado do Rio. Também ela é uma medida de extrema urgência, visto a possibilidade de calamidade pública dentro desses hospitais com a falta desses profissionais.”

A MP foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, mas a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), médica que atuou no hospital de Bonsucesso, cobrou uma solução definitiva para a contratação de pessoal.

“É necessário aprovar a medida provisória e é necessário que o próprio Ministério da Saúde, que tem de olhar muito voltado para solução definitiva, possa inclusive fazê-lo, para que a gente não dependa de soluções temporárias como esta, e para que a gente possa reestruturar as carreiras de forma definitiva. Por isso nós aprovaremos esta medida provisória para que os serviços não fechem, para que eles funcionem, mas aguardando com muita ansiedade e expectativa a solução definitiva.”

A outra medida provisória aprovada dá à Caixa Econômica Federal a gestão do seguro DPVAT até o fim do ano, o que inclui até mesmo a análise e o pagamento das indenizações por acidentes de trânsito.

No ano passado, a Caixa substituiu a Seguradora Líder na função, por meio de um contrato com a Superintendência dos Seguros Privados, a Susep, órgão do governo que fiscaliza os mercados de seguro.

A MP, que teve como relatora a deputada Flávia Morais (PDT-GO), prevê que a Caixa será remunerada pelo serviço e permite que as indenizações sejam pagas por meio de uma conta de poupança digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

DEPUTADOS LAMENTAM CRIME EM ESCOLA PÚBLICA DE SÃO PAULO E PEDEM DE PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA PARA ADOLESCENTES E MAIOR ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL ESCOLAR. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

O assassinato a facadas de uma professora em uma escola pública de São Paulo por um aluno de 13 anos repercutiu no Plenário da Câmara. O atentado, que deixou ainda outras três professoras e um aluno feridos, motivou debate entre quem defende punição mais rigorosa para adolescentes infratores e quem defende medidas preventivas, como maior atenção à saúde mental dos alunos.

A proliferação de discursos de ódio na internet também foi apontada como uma das causas da violência nas escolas.

O Plenário fez um minuto de silêncio em homenagem à professora Elisabete Tenreiro, de 71 anos, atacada quando dava aula na escola estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, Zona Oeste da capital paulista. Ela morreu no Hospital Universitário da USP e o adolescente, aluno dela, foi detido e levado para a Fundação Casa depois de ter sido desarmado e imobilizado por outras duas professoras.

No Plenário, deputados de vários partidos pediram mais rigor contra adolescentes que cometem crimes hediondos.

O deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) defendeu a redução da maioridade penal.

“Está na hora de discutir a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente. Está na hora de a gente discutir a redução da maioridade penal. Estamos cansados de ver pais de família, mães chorando a morte de seus filhos. Ninguém aguenta mais. E este discurso falacioso de que são vítimas da sociedade. Não são vítimas da sociedade! Vítima da sociedade é essa professora assassinada covardemente por um assassino.”

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) foi na mesma linha.

“Acho que é dever desta casa honrar a memória da professora falecida e também das duas professoras que contiveram e desarmaram o criminoso aluno que infelizmente vai ser punido apenas com medida socioeducativa. Para crime hediondo não deveria haver a limitação de 18 anos de idade para o sujeito responder na cadeia.”

Mas houve também quem defendesse a necessidade de ações preventivas nas escolas. Uma delas, a presença de psicólogos e assistentes sociais para identificar riscos.

Foi o que disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

“Um jovem, estimulado por práticas racistas e fascistas, chegou a este ponto. Nós precisamos urgentemente retomar uma cultura de paz nas escolas brasileiras. Nós aqui no ano passado derrubamos o veto à lei que dispõe que todas as redes de ensino tenham psicólogos e serviço social, assistentes sociais, para criar este ambiente de convivência e de solidariedade.”

A atenção à saúde mental dos alunos também foi defendida pela deputada Tábata Amaral (PSB-SP), que pediu a aprovação de projeto (PL 3383/21), que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

O projeto, do Senado, teve como motivação inicial a pandemia da Covid-19. Para Tábata Amaral, a saúde mental é um dos fatores que explica o aumento da violência nas escolas, junto com a proliferação de discursos de ódio.

“Este é um problema complexo, que passa pelo aumento da violência nas escolas públicas do nosso Brasil. Este é um problema que também passa pelo aumento dos grupos de ódio, que vem pregando violências como essa na internet e nas redes sociais, mas este também é um problema que advém da falta de atenção às questões de saúde mental. Na rede estadual de São Paulo, apenas para trazer um exemplo, durante a pandemia, de cada dez estudantes, sete apresentaram sintomas de depressão e ansiedade.”

O projeto que cria a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares já foi aprovado pelo Senado e, na Câmara, ainda precisa ser analisado por quatro comissões e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

FRENTE PARLAMENTAR DEFENDE RECICLAGEM COMO SAÍDA PARA ACÚMULO DE RESÍDUOS NO PLANETA. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

Este ano, pela primeira vez, vai ser realizado o Dia Internacional do Resíduo Zero, em 30 de março.

A data foi definida pela Organização das Nações Unidas no ano passado para chamar a atenção para a enorme quantidade de resíduos que são descartados anualmente em todo o mundo, o que gira em torno de 11 bilhões de toneladas, contribuindo significativamente para a emissão dos gases de efeito estufa nos centros urbanos e para a perda da biodiversidade.

Para discutir propostas relacionadas ao tema, foi instalada em 2022 na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar dos Recicladores que tem por objetivo principal a reunião de todo o setor da Reciclagem e a busca políticas públicas capazes de proteger e alavancar o setor de reciclagem no Brasil.

O coordenador da Frente, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) afirmou que o objetivo da frente é discutir juntamente com a sociedade formas de tonar o setor da reciclagem mais eficiente.

“A reciclagem tem um papel fundamental no enfrentamento do problema climático. Inúmeros estudos que apontam que havendo uma conscientização, organização e interesse público em união com o setor privado é possível sim, em médio e longo prazo, alcançarmos os compromissos assumidos pelo Brasil na Cop 26, que é a redução de 50% das emissões dos gases associados ao efeito estufa até 2030 e a neutralização das emissões de carbono até 2050”.

Segundo a ONU, cerca de 931 milhões de toneladas de alimentos são desperdiçadas a cada ano, e espera-se que até 37 milhões de toneladas de resíduos plásticos entrem anualmente no oceano até 2040.

No dia 30 a Câmara vai realizar solenidade para marcar a data. O evento, realizado a pedido do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), vai contar com a presença do diretor geral da Casa, Celso de Barros, de representantes dos catadores e do Instituto Lixo Zero.

A Câmara realiza coleta seletiva de lixo através do Ecocâmara, que este ano completa 20 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

FRENTE PARLAMENTAR BUSCA SOLUÇÃO PARA HABITAÇÕES PRECÁRIAS NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ATUAL.

Por requerimento do deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ), a Câmara conta agora com a Frente Parlamentar Mista de Apoio à Habitação de Interesse Social, Regularização Fundiária, Urbanização e Saneamento para Favelas e Assentamentos Precários. De acordo com o parlamentar, que coordena o grupo de deputados e senadores, além de fazer um diagnóstico da situação, a frente irá levar ao Governo Federal as necessidades orçamentárias para solucionar o problema habitacional no país. Para ele, é fundamental que o assunto se torne programa de Estado.

De acordo com estudo da Fundação João Pinheiro, publicado no ano passado, em 2019 o Brasil contava com um déficit habitacional de quase 6 milhões de unidades. Outro levantamento realizado pelo Instituto Locomotiva, em parceria com o Data Favela e a Centra Única das Favelas, estimou que 8% da população do Brasil vivem em favelas, mais de 17 milhões de pessoas.

Já o painel do Serviço Geológico do Brasil, órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia, mostra que esse ano o país tem quase 4 milhões de pessoas vivendo em áreas de risco. Foram levantados mais 13 mil locais perigosos para viver, dos quais 4 mil considerados de risco alto, principalmente áreas de encostas de morro ou passíveis de alagamentos.

O deputado Max Lemos ressalta o agravamento trazido à situação pelas mudanças climáticas, que causam imprevisibilidade no regime de chuva. Diante desse quadro, além da necessidade de investimento público, é preciso conscientizar a população.

“E é claro, tem de haver a participação de quem vive nessas comunidades, nessas regiões, nesses bairros, é fundamental. E isso vai se dar através de uma grande campanha de conscientização nascida na frente parlamentar. Porque o morador tem de participar na cobrança ao poder público, mas tem de participar na prevenção, onde coloca o lixo corretamente, onde coloca o entulho, evitar construir em área de risco, cumprir a legislação determinada pelo município. Enfim, é fundamental a participação de todos.”

Outro problema recorrente em locais de moradias precárias é a falta de saneamento básico. Dados do Instituto Trata Brasil apontam que pouco mais 84% dos brasileiros contam com abastecimento de água tratada. Com isso, quase 35 milhões de pessoas permanecem sem acesso a esse serviço.

Com a rede de esgoto a situação é ainda pior. Somente cerca de 60% dos municípios têm rede coletora, o que atende a pouco mais de 56% da população. Quase 100 milhões de cidadãos permeassem sem acesso ao serviço.

Para Max Lemos, além de conscientizar a população e propor políticas públicas, é preciso exigir que as concessionárias dos serviços de água e esgoto cumpram os contatos.

“Então há necessidade de fazer campanha de prevenção, há necessidade de cumprir a legislação, não dá mais para ficar se arriscando em construções em áreas de risco, enfim, tem todo um trato feito, e tem investimento do poder público sim, e tem de cobrar das concessionárias que venceram os leilões de saneamento para que rapidamente sejam feitos os investimentos contratados.”

Como costuma acontecer, a situação das habitações precárias é pior no Norte e no Nordeste. Enquanto no Sul e no Sudeste mais 90% dos habitantes contam com água tratada, no Nordeste esse índice é pouco superior a 74% e, no Norte, de apenas 60%. Quanto à coleta de esgoto, no Sudeste o serviço atende a quase 60% da população enquanto no Norte, o atendimento não chega a 21% dos moradores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PREFEITOS DE TODO O PAÍS DISCUTEM REFORMA TRIBUTÁRIA NO 24º ENCONTRO EM BRASÍLIA. A MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS COSTUMA CONTAR COM A PRESENÇA DE PARLAMENTARES E INTEGRANTES DO GOVERNO FEDERAL. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Esta semana são esperados em Brasília cerca de 10 mil participantes para a 24ª Marcha dos Prefeitos. Um dos temas de destaque da marcha é justamente a reforma tributária que está em discussão na Câmara.

O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista, deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN), explica que o tema geral da marcha é o pacto federativo, que envolve as atribuições de cada ente federativo e as receitas necessárias para atendê-las. A preocupação geral é com possíveis perdas com o fim do ISS, o principal imposto municipal:

“Nós precisamos saber as alterações propostas, o que poderá diminuir do que temos hoje e o que poderá ser acrescido com a proposta de unificar alguns impostos. A gente precisa ter no horizonte uma perspectiva de não diminuição da arrecadação. Mas eu sei que isso é preocupante. O cidadão brasileiro reclama com razão da carga tributária que pagamos, mas também os entes federativos sabem da competência e responsabilidade de cada um e, principalmente, da concentração desta arrecadação no cofre da União. ”

Benes Leocádio também disse que as novas regras fiscais devem ser discutidas no sentido de melhorar a gestão na área de pessoal por exemplo:

“No meu estado, Rio Grande do Norte, nós deveríamos ter 14 mil policiais servindo à população na segurança e temos apenas 7 mil. E a alegação é sempre essa: não pode contratar mais em função do limite prudencial. Mas eu sei que isso precisa ser revisto porque a população fica a ver navios, pagando o preço. Agora mesmo estamos passando por uma onda de ataques terroristas. ”

O coordenador da Frente Parlamentar Municipalista citou ainda a necessidade de reajuste da tabela de preços do Sistema Único de Saúde e dos repasses do chamado IGD do Bolsa Família. O IGD, ou Índice de Gestão Descentralizada, é um indicador que mede os resultados obtidos pela gestão municipal nas atividades relacionadas ao Bolsa Família e ao Cadastro Único.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O PLENÁRIO DA CÂMARA FARÁ UM ESFORÇO CONCENTRADO PARA VOTAR 13 MEDIDAS PROVISÓRIAS, AINDA DO GOVERNO ANTERIOR. O REPÓRTER CID QUEIROZ TEM MAIS DETALHES.

Em meio a divergências entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das medidas provisórias, o presidente Arthur Lira (PP-AL) afirmou que continua buscando entendimento para destravar a pauta de votações.

"Tivemos e temos a grandeza de entender que as duas casas não podem se confrontar, não podem se confrontar numa discussão que interfira nos rumos do País."

Mesmo sem acordo, o presidente do Senado decidiu remeter à Câmara as medidas provisórias editadas ainda pelo governo anterior. O presidente da Câmara anunciou esforço concentrado de segunda à quinta-feira para a votação dessas MP.

"O Senado deliberou numa reunião de líderes e o presidente Pacheco aceitou a questão de ordem proposta sugerindo a indicação das comissões mistas para as medidas provisórias do governo Lula, porque as do governo Bolsonaro elas já estão aqui, ele mandou ontem – e eu agradeço o gesto. Entendo como gesto de bom convívio e a pauta da semana que vem da Câmara de segunda à noite à quinta, acertada agora no Colégio de Líderes vai ser só votação dessas 13 medidas provisórias. E a Câmara, num esforço, vai tentar votar as medidas provisórias na semana que vem, portanto antes da Semana Santa, para entrega-las ao Senado."

Todas essas medidas provisórias precisam ser aprovadas pelo Congresso até 1º de junho para que não percam sua validade. Entre elas, está a MP 1143, que estipulou o valor do salário mínimo em 1.302 reais a partir de 1º de janeiro; a MP 1.147 que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos; a MP 1.148 que renova regime de tributação para multinacionais brasileiras; e a MP 1.150 que amplia para 180 dias o prazo para inscrição de propriedades no Cadastro Ambiental Rural. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), saudou a decisão do presidente Lira.

"As treze medidas provisórias que foram encaminhadas ontem pra cá, a ideia é nós concluirmos a votação de todas elas até quinta-feira à noite, pra agilizar a tramitação das matérias e nós reiniciarmos o período normal de debates e votações de matérias, sejam elas por consenso ou seja por maioria. "

Outras treze medidas provisórias editadas pelo governo Lula continuam aguardando decisão sobre a criação das comissões mistas. O presidente Arthur Lira afirmou que ainda busca um acordo que garanta participação proporcional dos deputados no processo.

"Só tem uma possibilidade se você for querer trazer o mundo real para o papel. Qual é o problema? Existe uma demanda constitucional – existe. A Câmara se sente sub-representada, você imagine 12 de 513 – só os quatro ou cinco maiores partidos da Casa vão ter sempre membros nas comissões, os outros não vão ter. Nunca tiveram! E o Senado super-representado, porque eles não têm 380 senadores para botar, por exemplo, em 29 PECs. Então, o quê que custa sentar e tentar encontrar uma alternativa?"

Outras propostas estarão na pauta do Plenário desta semana. E você pode acompanhar todos os debates e votações pela Rádio e TV Câmara, pelo portal da Câmara na internet e pelo nosso canal no Youtube. A gente está também nas redes sociais.

Da Rádio Câmara de Brasília, Cid Queiroz

PROJETO ADIA A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA DAR MAIS TEMPO A ADAPTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. A REPÓRTER MARIA NEVES OUVIU O AUTOR DA PROPOSTA.

Com a justificativa de dar mais tempo aos gestores públicos para se adaptarem às novas regras, o deputado Alberto Mourão (MDB-SP) apresentou proposta para adiar a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações. Sancionada em 2021, a lei modifica todo processo de compras e contratação de serviços pela administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. Se nada for alterado, a lei entra em vigor em primeiro de abril.

Devido à complexidade das alterações – a norma substitui três leis anteriores – os legisladores já deram aos gestores públicos dois anos para se adaptarem. No entanto, Alberto Mourão argumenta que a lei foi sancionada durante a pandemia de Covid-19, período em que os governantes não podiam aumentar os gastos. Isso impedia novas contratações de pessoal, por exemplo.

Uma das exigências da nova lei é exatamente que os processos licitatórios sejam conduzidos unicamente por servidores ou empregados dos quadros permanentes da administração pública. Mourão ressalta que muitos municípios, principalmente os menores, não contam com estrutura de pessoal efetivo suficiente.

“A legislação prevê também que eles [prefeitos] teriam que reestruturar toda a máquina administrativa com funcionários efetivos, o que é legítimo, altamente treinados e preparados para executar essa nova lei. Só que uma parte dos municípios pequenos não tem corpo técnico suficiente contratado, em algumas cidades quase que zero, e estavam impedidos pela própria lei de contratar novos funcionários, aumentar o gasto com pessoal pela legislação que norteou a questão da pandemia.”

Na opinião do deputado, além de adiar a entrada em vigor da nova lei de licitações, é necessário que os órgãos de controle orientem os operadores de contratos sobre as normas legais, e não se limitem a puni-los em caso de eventuais desvios. Segundo Mourão, que foi prefeito de Praia Grande, em São Paulo, por dois mandatos, há risco, inclusive, de “um apagão” nos serviços públicos devido ao medo dos gestores de cometer erros e responder a processos administrativos nos tribunais de contas.

“Eu acho que a gente não pode ter o chicote só, os órgãos de controle não são feitos para pegar alguém, são feitos também para orientar alguém, quanto mais orientarmos, mais segurança jurídica, e quanto mais orientarmos, mais direito teremos de cobrar.”

No período entre a sanção da nova lei, em 2021, e a entrada em vigor, no dia primeiro de abril, os gestores públicos poderiam optar por seguir as regras recém-criadas ou adotar os métodos previstos nas leis anteriores. O Tribunal de Contas da União já decidiu que processos de licitação e de contratação direta realizados até este mês em que se optou pela legislação antiga podem continuar obedecendo a essas regras. Para isso, o edital tem de ser publicado até dezembro de 2023.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

O PRESIDENTE DE CENTRO DE ESTUDOS ESTRATÉGICOS DA CÂMARA FOI RECONDUZIDO PARA MAIS UM MANDATO. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA OUVIU O DEPUTADO.

O deputado Da Vitória (PP-ES) foi reconduzido,  por indicação do presidente Arthur Lira,  para a presidência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara.

O centro é um órgão técnico-consultivo, composto por 23 deputados e tem por missão propor uma agenda de atividades e coordenar estudos estratégicos para o país.

O deputado Da Vitória destacou que já foram entregues estudos sobre educação e saúde. Em breve, o Centro vai apresentar um levantamento sobre desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda.

“Os nossos consultores que, junto com este colegiado de deputados, a gente faz uma agenda de promoção de encontro de ideias fazendo com que os estudos sejam entregues à sociedade brasileira”.

Desde a instalação do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, em 2003, foram publicados 27 estudos, muitos dos quais já transformados em lei ou incorporados pelos governantes, como os que tratam de biodiesel, TV Digital, políticas públicas para Banda Larga e Pré-Sal.

As publicações podem ser baixadas gratuitamente ou podem ser adquiridas no site livraria.camara.leg.br.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A CÂMARA APROVOU PROJETO QUE OBRIGA MUNICÍPIOS A ELABORAREM PLANO ANUAL PARA CONTER CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE RISCO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Os recentes casos de desastres e mortes causados pelas chuvas em vários estados fizeram com que a Câmara dos Deputados aprovasse projeto (PL 636/23) que obriga os municípios a elaborarem todos os anos programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco.

Também devem fazer parte desse plano a definição de alternativas seguras para essa população e o cálculo dos investimentos para combater enchentes e prevenir desastres.

O projeto foi apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e altera a lei (Lei 12.340/10) que trata dos repasses do governo federal para estados e municípios adotarem ações para prevenir esse tipo de ocorrência.

Hoje, os planos municipais para casos de desastres já exigem a definição de sistemas de alerta para a população, exercícios simulados com a participação dos moradores das áreas de risco e outras previsões, como o planejamento de atendimento emergencial.

O relator do projeto no Plenário, deputado Josenildo (PDT-AP), destacou a importância da proposta.

“Os municípios deverão apresentar o Plano de Contingência contendo descrição dos investimentos em infraestrutura hídrica, combate a enchentes e prevenção; e plano de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. São dois essenciais pontos para tratar as causas dos problemas decorrentes das enxurradas.”

Ao justificar o projeto, o deputado André Figueiredo disse que o objetivo é direcionar as ações dos municípios para a prevenção de desastres em áreas de risco.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários. A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) cobrou ainda a adoção de uma política de habitação popular que leve em conta moradias em locais seguros.

“Vocês acham que as famílias querem morar em beira de córrego, beira de rio, lugares onde tem a sua vida em perigo o tempo todo, como aconteceu aqui no estado de São Paulo, o meu estado, na região ali no litoral? Não, senhoras e senhores. É porque as pessoas infelizmente não tem um programa pensado de uma habitação popular, como foi por exemplo o Minha Casa Minha Vida, que tirou muitas famílias das áreas de risco.”

O projeto que obriga os municípios a elaborarem todos os anos programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PROJETO PERMITE HABILITAÇÃO PARA JOVENS A PARTIR DE 16 ANOS. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

Um projeto em discussão na Câmara (PL 314/23) permite a habilitação para dirigir a maiores de 16 anos de idade. O autor da proposta, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), alega que a permissão pode promover a qualificação profissional dessa faixa etária da população.

"Primeiro lugar nós temos que pensar na oportunidade de o jovem dirigir aos 16 anos, buscando seu primeiro emprego e também na qualificação do emprego, já buscando ter uma permissão para dirigir. Eu não vejo dificuldade nenhuma para que os jovens com 16 anos tenham permissão para dirigir. Por quê: Porque eles vão passar por testes, psicotécnicos, por prova de direção além de fazer auto-escola. E, depois disso tudo, se ele tiver capacidade para dirigir, ele vai ter totais condições de dirigir, ele vai ter totais condições de dirigir dos 16 aos 18 anos para depois tirar a sua CNH de forma definitiva."

O deputado explica que se trata de uma Permissão Para Dirigir, antes da habilitação definitiva. O autor da proposta alega que, se maiores de 16 anos podem votar, é incongruente que ainda se proíba a condução de automóveis a jovens entre 16 e 18 anos.

A proposta é questionada pelo gerente do Observatório Nacional de Segurança Viária, Paulo Guimarães, que afirma que é inadequada a comparação com o direito ao voto, pois, apesar de poder cumprir um exercício de cidadania relevante, o jovem não responde diretamente por uma escolha mal feita.

"Logicamente que existem todos os efeitos para a sociedade de uma má escolha de um governante, mas ela não responde diretamente por isso, diferentemente do ato de dirigir, onde a pessoa, na hora em que ela assume a direção de um veículo, ela assume uma responsabilidade individual por aquele ato de conduzir, tanto que o próprio Código de Trânsito Brasileiro, na sua versão atual, diz que, para obter a CNH, o candidato precisa ser penalmente imputável porque o veículo automotor pode muitas vezes se transformar em uma arma."

Segundo ele, há 7 milhões de pessoas habilitadas com idades entre 18 e 25 anos e cerca de 85 mil registros de envolvimento em acidentes, mas o número é subnotificado. E como a proposta é reduzir a idade mínima de 18 para 16  anos, o número de ocorrências tende a aumentar. As consequências de um acidente de trânsito trazem responsabilidade para esse condutor mas, no caso de um jovem de 16 ou 17 anos, o caso não seria examinado pela Justiça, pois o motorista estaria resguardado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Paulo Guimarães afirma que o condutor precisa ser penalmente imputável e responder por seus atos porque só assim pode-se inibir comportamentos inadequados, como direção em alta velocidade. Foi em uma ocasião como essa que morreu o marido da jornalista Christina Velho.

"Era dia dos pais, eu estava de plantão, meu marido foi ao cinema com meus quatro filhos. Na volta, a gente morava no Lago Norte, um rapaz de 16 anos que o pai emprestou o carro a esse menino, perdeu a direção na curva de saída do Lago Norte a uma velocidade de 120 km por hora, segundo laudo do bombeiro e o laudo da polícia. Matou meu marido na mesma hora e feriu gravemente meus filhos. Foi isso."

Ela diz que o processo se arrasta há 35 anos e está pela segunda vez no STJ porque a chamada parte ilíquida da sentença não foi fixada, que se refere ao valor da indenização pela perda de oportunidades na vida pela ausência do do pai ao longo da vida.

"Meus filhos, como milhões de outros jovens no Brasil, perderam oportunidades na vida, e a maior delas é ter o pai presente. Não é compatível, não é recomendável de jeito nenhum. É um desastre."

O Ipea, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, estima em 45 mil mortos anuais e 50 bilhões de reais de custo econômico o resultado dos acidentes de trânsito no Brasil. De janeiro de  2021 a julho de 2022, a Associação Brasileira de Medicina no Tráfego contabilizou mais de 43 mil acidentes nas rodovias do País, a maioria delas, por falta de reação do condutor.

O autor da proposta, Roberto Duarte, afirma que não há estatísticas sobre a culpa de jovens em acidentes de trânsito. Com a permissão à habilitação, o ECA prevê punições para esse tipo de situação.

"Com relação à sua punição, ele vai responder pelo ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem que se saber se o acidente é culposo e doloso e dentro nisso pode ter uma punição de até 3 anos de apreensão, que é uma prisão em regime fechado."

A Câmara já analisa um projeto (PL 571/11) do ex-deputado Wladimir Costa, do Solidariedade do Pará. que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista.  Já o projeto do deputado Roberto Duarte ainda aguarda despacho para começar a ser analisado nas comissões.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto