RÁDIO CÂMARA

PRESIDENTE DA CÂMARA ANUNCIA QUE PL DAS FAKE NEWS SERÁ DISCUTIDO E VOTADO SEMANA QUE VEM. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para os dias 26 e 27, próximas quarta e quinta-feiras, discussão e votação do projeto (PL 2630/20) que estabelece regras para o funcionamento das plataformas de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instantâneas, com obrigações e medidas de transparência e combate à propagação de notícias falsas.

Lira disse que o Plenário vai decidir se o projeto, conhecido como PL das Fake News, vai tramitar em regime de urgência ou não. Caso aprovado o requerimento de urgência, a proposta pode ser votada diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Casa.

Um ano atrás, pedido de urgência semelhante foi rejeitado pelo Plenário, o que impediu a votação na época de texto elaborado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

A proposta, já aprovada pelo Senado, obriga as plataformas a adotarem mecanismos para limitar o compartilhamento em massa de notícias, inclusive com a identificação dos usuários que postarem fake news. Também equipara essas plataformas aos meios de comunicação tradicionais para efeitos de aplicação da legislação eleitoral.

Além disso, prevê punições que podem chegar a multa de até 10% do faturamento bruto das plataformas, permite a remuneração das empresas jornalísticas pelo uso e compartilhamento de conteúdo e estende a imunidade parlamentar também ao conteúdo postado em redes sociais.

Mas o texto que será apreciado pela Câmara será modificado e ainda será divulgado pelo relator.

A votação do regime de urgência foi questionada pelo deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), que pediu a criação de uma comissão especial para analisar o projeto. O deputado argumentou que o texto pode vir a instituir censura na Internet. Ele deu como exemplo a perda do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

“Eu faço até uma pergunta: houve impeachment ou houve golpe? Vai ser classificado como impeachment ou golpe de acordo com a lei da fake news. Então o pau que bate em Chico também bate em Francisco. Então aqueles que hoje querem essa legislação, que para mim pode derivar na censura, amanhã podem estar amargando o veneno deste próprio projeto de lei.”

O presidente da Câmara rebateu a crítica de Mendonça Filho. Arthur Lira disse que a proposta está sendo discutida há três anos na Câmara e que o regime de urgência é regimental. Além disso, vai definir questões importantes que envolvem a vida dos brasileiros.

“Aqui nós temos interesses gigantescos de big techs, de monetização, de responsabilização, e tudo caiu em cima da liberdade de expressão. E essa liberdade de expressão tirou dezenas de redes de parlamentares do ar. E não é justo para esta casa que não tenha o seu direito de imunidade material estendido para a internet para garantir o acesso dos parlamentares às redes sociais. Não é justo para esta casa não ter como investigar quem planta terror na vida dos nossos filhos nas escolas.”

Para que o regime de urgência seja aprovado são necessários votos favoráveis de 257 dos 513 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE MINISTRO NO DIA DA DEPREDAÇÃO DO PLANALTO E PRESSÃO DA OPOSIÇÃO FAZEM GOVERNO APOIAR CPMI DOS ATOS GOLPISTAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

Depois de um dia marcado pela obstrução da oposição e pela divulgação de imagens em que o então ministro do Gabinete de Segurança Institucional aparece ao lado de manifestantes que depredaram o Palácio do Planalto no dia 8 de janeiro, o líder do governo na Câmara anunciou apoio à criação de uma comissão parlamentar mista para investigar os ataques às sedes dos três poderes.

A obstrução da oposição foi motivada pelo adiamento da sessão do Congresso Nacional, em que seria lido o ato de criação da CPMI. Com a obstrução, deixaram de ser votadas no Plenário da Câmara duas medidas provisórias que estavam na pauta.

Uma das MPs (MP 1147/22) zera até 2026 as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas das empresas aéreas. A outra (MP 1153/22) suspende até 2025 a aplicação de multa para motorista profissional que não realizar o exame toxicológico obrigatório.

A oposição entrou em obstrução pela manhã, antes mesmo do início do Plenário, depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a sessão do Congresso para o dia 26 a pedido de líderes de partidos da base do governo.  A obstrução dificultou inclusive o trabalho nas comissões, como disse o deputado Tião Medeiros (PP-PR), presidente da Comissão de Agricultura.

“Eu sou presidente da Comissão de Agricultura e gostaria de comunicar a esta Casa que nós não tivemos a reunião que estava marcada para hoje, às 10 horas, pela falta de quórum. Houve uma obstrução organizada pela oposição em resposta a uma insatisfação clara ao que houve ontem, o esvaziamento do Plenário no Congresso. E por esta razão a oposição se organizou e não compareceu e não registrou presença.”

A divulgação de imagens de câmeras de segurança do Palácio do Planalto no dia da depredação dos prédios aumentou a disputa política e a pressão pela instalação da CPMI. As imagens mostram o ministro Gonçalves Dias, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o GSI, no interior do Palácio do Planalto enquanto manifestantes circulavam pelo local.

De acordo com deputados da oposição, as imagens comprovariam uma suposta conivência do Palácio do Planalto com os atos golpistas. O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) chegou a comparar o caso com o incêndio do Parlamento alemão, em 1933, usado por Hitler como pretexto para assumir o poder como ditador.

“Fica cada vez mais claro que o 8 de janeiro de 2023 é o 27 de fevereiro de 1933 ocorrido na Alemanha. O Reichstag em chamas. Hitler consolida o seu poder após um atentado ao Parlamento. Aqui no Brasil, agora com as imagens, as imagens do ministro Gonçalves Dias, general do Exército, acolhendo manifestantes.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), da base do governo, defendeu a investigação sobre as atitudes do ministro no dia da invasão, mas negou a versão de que o governo estaria envolvido nos atos.

“Ele tem muito que explicar sim. O GSI, a uma semana do governo Lula, tinha muita gente da gestão anterior, por óbvio, que podem sim ter incentivado aquela invasão, aquela depredação. Isso tudo só exige uma coisa: investigação, apuração, com firmeza serena. Citaram aqui Hitler e o Reichstag, o incêndio em 1933. Ele culpou os comunistas por aquele incêndio. Estão querendo fazer isso de novo?”

Com a divulgação das imagens, Gonçalves Dias pediu demissão do cargo. No fim do dia, o líder do governo na Câmara anunciou apoio à criação da comissão de inquérito e às investigações sobre os atos de 8 de janeiro.

“Quem é governo tem que estar preocupado é com a fome do povo brasileiro, é com o arcabouço fiscal que vai ser votado, é com a reforma tributária, mas já que querem fazer a CPI, nós vamos para dento dela e vamos investigar tudo. E vamos trazer para dentro da apuração todos aqueles que se esconderam nas redes sociais, que patrocinaram, que convocaram, que financiaram os ônibus para saber que é o responsável pelo atentado à democracia brasileira.”

Com o embate entre governo e oposição, apenas propostas de consenso entraram na pauta de votações do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SEGURANÇA PÚBLICA CONVOCA MINISTRO DO GSI PARA EXPLICAR ATITUDES DURANTE ATENTADOS DE 8 DE JANEIRO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A DISCUSSÃO DEPOIS QUE O MINISTRO FALTOU A UMA REUNIÃO.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Marco Edson Gonçalves Dias, para a próxima quarta-feira (26). Ele vai prestar explicações sobre vídeo divulgado hoje pela CNN no qual aparece andando pelo Palácio do Planalto durante os atentados de 8 de janeiro.

O ministro havia sido convidado na tarde desta quarta-feira (19) para falar sobre a alegação de que o governo foi omisso diante dos atos golpistas, no entanto apresentou atestado médico para justificar sua falta.

Durante a sessão, os deputados fizeram um acordo para aprovar outro requerimento, dessa vez pedindo a convocação do ministro, quando ele é obrigado a comparecer.

O presidente do colegiado, deputado Sanderson (PL-RS), criticou a postura do titular do GSI:

“Qualquer um que tenha uma experiência mínima em segurança institucional vai ver que a aquilo ali não é postura de alguém que estaria zelando e guardando pela higidez tanto patrimonial quanto da integridade física das pessoas que ali estavam”

Na mesma linha, o vice-líder do governo, deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), falou que a convocação seria o “correto” a ser feito diante da divulgação das imagens do Palácio do Planalto.

“Não tem blindagem, não tem manobra, tem sim a necessidade de ouvir o ministro”.

Segundo o documento enviado à comissão, Gonçalves Dias apresenta “quadro clínico agudo e com necessidade de medicação e observação. ” Ele foi atendido pelo serviço médico do Palácio do Planalto às 13 horas, uma hora antes da reunião marcada na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

CENTRAIS SINDICAIS PEDEM REFORMA IMEDIATA DO IMPOSTO DE RENDA EM CONJUNTO COM A REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE.

Praticamente todos os representantes de centrais sindicais defenderam que o Grupo de Trabalho da Reforma Tributária trate das mudanças nos impostos sobre consumo junto com uma revisão do Imposto de Renda. Em audiência pública, eles pediram correção anual da tabela, aumento das faixas de renda e tributação de lucros e dividendos.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, disse que deixar o Imposto de Renda para o segundo semestre, como anunciou o governo, pode prejudicar as condições políticas para votação:

“Quais as condições políticas que nós vamos ter? Já vão ser outras e a gente sabe que o nervo mais sensível da reforma será deixado para a segunda parte. E sabemos da dificuldade que vai ser colocar isso na mesa de novo para discutir”.

Sérgio Nobre, presidente da CUT, afirmou que o país tem 42 bilionários que poderiam ser mais taxados agora. Já Luiza Pires, da Universidade de São Paulo, disse que a criação de uma alíquota de 35% na tabela do IR arrecadaria R$ 1,6 bilhão e a tributação de lucros e dividendos com 15%, R$ 44 bilhões. Ela defendeu o uso do dinheiro para políticas que aumentem a empregabilidade de mulheres.

O deputado Fernando Mineiro (PT-RN) disse que o GT precisa levar em conta a opinião dos trabalhadores porque ela praticamente reflete o que também pensam os consumidores que pagam os impostos indiretos. E sugeriu às centrais sindicais que mantenham a mobilização:

“Nessa legislatura, quem são os parlamentares, quais são, que estão preocupados e que dão espaço para a gente dialogar. E organizar uma ação a partir do segundo semestre, já que no primeiro o foco é a reforma do consumo. E então organizar a discussão sobre renda e patrimônio”.

Para o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), as centrais sindicais precisam entender que os impostos sobre o consumo pesam mais no bolso de todos e devem ser sim uma pauta tão importante quanto a reforma do Imposto de Renda. Segundo ele, a criação do IBS vai reduzir o contencioso judicial, elevando os recursos orçamentários para as políticas públicas.

A reforma em estudo no GT pretende unificar IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um novo Imposto sobre Bens e Serviços.

Os sindicalistas também manifestaram preocupação com o mecanismo de cashback, que pretende devolver às famílias mais pobres o IBS pago sobre itens da cesta básica, por exemplo. Segundo Isac Santos, presidente do Sindifisco Nacional, os estudos falam em devolver para famílias registradas no Cadastro Único de Programas Sociais; mas isso, de acordo com ele, não atingiria trabalhadores que ganham um pouco mais, mas gastam muito com a cesta básica. Ele ainda disse que é preciso considerar que os mais pobres compram mais no mercado informal, sem nota fiscal. Ou seja, poderiam não ter acesso ao cashback.

Outro ponto de dúvida é o financiamento da Seguridade Social, já que contribuições sociais como PIS e Cofins serão extintas. Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional, afirmou que este financiamento já vem sendo fortemente comprometido com os fenômenos da pejotização e da uberização, que fazem com que trabalhadores deixem de contribuir.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A MINISTRA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, LUCIANA SANTOS, ESTEVE NA CÂMARA NESTA QUARTAQ-FEIRA E GARANTIU AOS PARLAMENTARES QUE OS INVESTIMENTOS NA ÁREA SÃO PRIORIDADE PARA O GOVERNO. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

A ministra da Ciência e Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, garantiu que o investimento na área é prioridade do governo Lula e destacou a reestruturação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia e a recomposição do  Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDTC, entre as principais ações tomadas no 100 primeiros dias de gestão. Ela compareceu à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados (19) para apresentar os planos para a pasta.

Segundo a ministra, foi retomado diálogo com a comunidade científica e acadêmica e o setor produtivo, e uma das unanimidades foi a necessidade de reestruturação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, o que já foi feito, por meio de decreto publicado no início de abril. Ela ressaltou que as reuniões do conselho passarão a contar com a participação do presidente Lula. Outra prioridade será a recomposição integral do fundo ligado ao setor. Conforme a ministra, os recursos do FNDTC foram contingenciados no último governo por meio de medida provisória (MP 1136/22) e seriam liberados integralmente apenas em 2026.

“Em combinação com o presidente Lula, optamos pela estratégia de que essa medida provisória caísse por decurso de prazo, e o presidente apresentou PLN [01/23]que propõe abertura de crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões. Com isso nós vamos garantir que R$ 9,96 bilhões sejam aplicados em 2023.”

O projeto que abre crédito suplementar para o Ministério da Ciência e Tecnologia ainda precisa ser aprovado pelo Congresso.

Além dessa proposta, Luciana Santos disse que a agenda legislativa do governo para a área inclui a aprovação de projeto (PL 4944/20) da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), alterando a Lei do Bem, que trata de incentivos à inovação tecnológica pelo setor produtivo para prever mais prazo para as empresas executarem os recursos.

A ministra de Ciência e Tecnologia também  anunciou a realização de concurso público com a abertura de 814 novas vagas no ministério e nas 16 unidades de pesquisa vinculadas. De acordo com ela, será o primeiro concurso público promovido pelo governo, o que demonstra a prioridade dada para a área.

Luciana Santos chamou a atenção ainda para o reajuste das bolsas da Capes e do CNPq, já promovido pelo governo.

“Isso representa investimento R$ 2,38 bilhões na pesquisa científica e avança na correção dessa defasagem de 10 anos, porque há 10 anos não havia nenhum tipo de aumento de bolsas”.

A ministra de Ciência e Tecnologia também destacou a publicação de edital do CNPq, em março, no valor de R$ 100 milhões para apoiar projetos que estimulem o ingresso e a formação de mulheres nas Ciências Exatas, Engenharias e Computação.

Presidente da comissão e autora do pedido da audiência, Luisa Canziani disse que o colegiado quer trabalhar em conjunto com o ministério na implementação de políticas para a área. A deputada Jandira FeghalI (PCdoB-RJ), que também pediu o debate, afirmou que a ciência voltou a ser valorizada neste governo. E sugeriu que a comissão contribua para a recomposição orçamentária robusta do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), é importante não apenas ter mais recursos, mas avaliar como estão sendo usados. De acordo com o parlamentar, é preciso estruturar a área de inovação, lembrando que o Brasil já produz bastante conhecimento científico. O País ocupa o 13º lugar em produção científica, mas ocupa a posição 64 no ranking mundial em inovação, ou seja, transformar conhecimento em produtos e serviços.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

MUNICÍPIOS PODERÃO MUDAR REGRAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS POR MAIORIA, COM PROPOSTA APROVADA PELA CÂMARA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PL 1453/19) que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes.

Pelo texto, para alterar o contrato de um consórcio público formado por cinco municípios, por exemplo, basta que três deles aprovem leis promovendo a alteração.

O projeto flexibiliza a regra atual, pela qual é necessário o consentimento de todos os participantes do consórcio, tanto para alterar quanto para extinguir o contrato. O texto foi defendido pelo relator, deputado Carlos Veras (PT-PE).

“Isso gera um dinamismo maior, isso dá condições ao consórcio de trabalhar, ter mais serviços prestados para atender a sociedade brasileira.”

O projeto que permite aos consórcios públicos mudarem seus contratos com a concordância da maioria dos entes participantes poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE SERVIDORES DEMITIDOS PARA QUE ELES NÃO POSSAM VOLTAR A EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DO PRAZO DE PUNIÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria o Cadastro de Servidores Demitidos (PL 3287/12). O objetivo é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade.

A legislação atual (Lei 8.112/90) estabelece que a demissão do servidor ocorrerá em casos como: crime contra a administração pública; abandono de cargo; improbidade administrativa; e corrupção, entre outras razões.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, quando ocorrer pelo uso do cargo para obter proveito pessoal ou de outras pessoas, em detrimento da função pública; ou pela atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.

Conforme o texto aprovado, o cadastro deverá conter a identificação do ex-servidor, com respectivo número do CPF; dispositivos legais que justificaram a demissão ou destituição, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e data do desligamento do ex-servidor, além de outras informações que a autoridade pública julgar relevantes.

Segundo a proposta, os responsáveis pela posse ou contratação de servidores ficam obrigados a consultar o cadastro antes de promover a efetivação, e o descumprimento da norma será considerado infração funcional, passível de processo administrativo disciplinar.

Autor do projeto, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), disse que espera que a categoria entenda a proposta, e defendeu sua relevância.

“É uma maneira de aperfeiçoar o ingresso dos bons servidores públicos, dos bons cidadãos e, é claro, disponibilizar aos gestores um cadastro que possa ser pesquisado na hora das seleções que são feitas para o servidor público que, na verdade, é quem vai atender a população, quem vai estar agindo para melhorar a vida das pessoas.”

A proposta que cria o Cadastro de Servidores Demitidos ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA APROVA SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE ESTOQUES DO SUS PARA DAR TRANSPARÊNCIA E GARANTIR ABASTECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto (PL 1932/21) que prevê a criação de um sistema para acompanhar em tempo real o estoque e o consumo de medicamentos e produtos na rede do Sistema Único de Saúde. O objetivo é melhorar o abastecimento e garantir acesso à informação.

De acordo com a proposta, os dados serão inseridos pelos estados e pelo Distrito Federal, e a administração do sistema será compartilhada entre as três esferas de gestão do SUS, as quais devem garantir que a população tenha acesso a informações sobre estoque de medicamentos, fórmulas nutricionais e demais produtos de saúde.

A relatora da proposta na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ressaltou a possibilidade de controle, por parte da população, dos estoques do SUS. 

“Um projeto que trata dos estoques de medicamentos para o Brasil. Ou seja, todos os medicamentos pagos com o dinheiro do contribuinte, com o dinheiro do SUS, têm que estar em um grande pacote que vai ser publicizado para a população. Aquele controle do estoque, do que tem de vacina, do que tem de medicamento, do que tem disponível para a população poderá ser acompanhado pela população e, ao mesmo tempo, será controlado pelo Ministério da Saúde.”

O projeto que prevê a criação de um sistema para acompanhar o estoque de medicamentos e produtos na rede do SUS poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A MINISTRA DA SAÚDE DEFENDEU O FORTALECIMENTO DO SUS COMO PRIORIDADE DA PASTA. NÍSIA TRINDADE PARTICIPOU DE DEBATE NA CÂMARA. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU E TEM OS DETALHES.

O fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção especial ao financiamento, foi a principal prioridade apontada pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, em audiência pública conjunta das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos do Idoso da Câmara (nesta quarta, 19).

Ela reforçou que 75% dos brasileiros dependem exclusivamente do SUS e apontou o impacto social e econômico do sistema, destacando o caráter inclusivo que, a partir da Constituição de 1988, incorporou ao atendimento grupos como os trabalhadores informais e a população rural.

Os desafios da saúde pública no Brasil foram explicitados pelos presidentes das duas comissões. O deputado Aliel Machado (PV-PR), do PV do Paraná, da Comissão do Idoso, lembrou que os maiores de 60 anos são o segmento da população mais afetado pelos problemas de saúde e o que mais cresce. O deputado Zé Vitor (PL-MG), do PL de Minas, presidente da Comissão de Saúde, elencou alguns problemas que precisam ser resolvidos, como o apoio à rede suplementar, a valorização dos profissionais de saúde e o desafio de estruturar as unidades de saúde em todo o país.

Em sua fala inicial, a ministra Nísia Trindade apresentou como prioridades algumas políticas públicas, a exemplo dos programas Farmácia Popular, Mais Médicos e a redução da fila de cirurgias eletivas, além do fortalecimento da atenção primária. Ela lamentou o aumento dos índices de mortalidade materna e o retorno do país ao mapa da fome.

A titular da pasta da Saúde também fez homenagens aos mais de 700 mil mortos pelo coronavírus e aos trabalhadores da saúde que atuaram no combate à pandemia. Reconheceu que a Covid-19 foi um desafio mundial, mas criticou o enfrentamento da crise sanitária.

“É inadmissível que o Brasil, tendo um sistema universal de saúde, tendo a capacidade de ciência e tecnologia que tem, malgrado esse apoio à ciência e tecnologia ter sido descontinuado no último governo, nós tivemos mais mortes do que países em situação econômica, social e sanitária muito mais desvantajosa do que nós”.

Deputado pelo Patriota de Minas Gerais e médico, Dr. Frederico (Patriota-MG) defendeu algumas ações tomadas pelo governo anterior durante a pandemia, como a assinatura de um contrato para a fabricação de 200 milhões de doses da vacina Astrazeneca pela Fundação Oswaldo Cruz, a Fiocruz.

“O Brasil, apesar da mortalidade alta que a senhora expôs, o Brasil tem um SUS maravilhoso e ele registrou todos os casos de Covid, possivelmente não aconteceu em muitos países em desenvolvimento lamentavelmente. E o Brasil teve menos mortalidade relativa do que alguns países que começaram a vacinação antes, como Reino Unido, Estados Unidos”.

A ministra da Saúde também apresentou números sobre desperdício de vacinas contra a Covid: perda de 38,9 milhões de doses desde 2021, com um prejuízo estimado em R$ 2 bilhões. E alertou para a baixa cobertura vacinal de várias doenças, além da falta de vacinas contra sarampo e poliomielite.

“Temos visto, ainda hoje, um ataque frequente, nas redes, a nosso movimento nacional pela vacinação e isso também é uma solicitação, uma demanda que eu faço aos senhores e senhoras; que se integrem ao nosso movimento e que nos ajudem a impedir a propagação dessas fake News.”

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), do PDT gaúcho, protestou contra o desperdício de medicamentos que perdem a validade antes de serem usados e a ministra prometeu providências. Autora de um dos seis requerimentos que pediram a audiência pública, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), do Novo de São Paulo, recomendou à titular da saúde um foco especial na transformação digital do setor, destacando que ainda há muitas Unidades Básicas de Saúde (UBS) no país sem acesso à internet.

“A revolução tecnológica, a tecnologia não só vai permitir que a gente dê esse acesso à saúde, como também que a gente resolva um outro problema do SUS, que é a questão do ‘cobertor curto’, a questão do financiamento, a questão de como resolver esses gastos com a saúde e tudo. ”

O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), do PSDB do Mato Grosso do Sul, foi um dos parlamentares que enfatizou a necessidade de atualização de preços da tabela do SUS. Ricardo Silva (PSD-SP) do PSD paulista, relatou o que ele classificou como “drama” dos hospitais filantrópicos.

“Santas Casas estão fechando, hospitais que vivem da filantropia não suportam mais o financiamento do SUS nos patamares em que eles se encontram. Para se ter uma ideia, no ano de 2012 foi o último reajuste acima da inflação. ”

Na audiência, que ocorreu no dia dedicado aos povos indígenas, 19 de abril, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, chamou a atenção para a emergência de saúde do povo Yanomami e detalhou ações como a instalação de um Centro de Referência de Saúde na área Surucucu, em Roraima.

Diante dos recentes episódios de violência no ambiente escolar, ela citou o programa Saúde na Escola e sugeriu um debate específico sobre saúde mental.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

PARA CELEBRAR OS 63 ANOS DE BRASÍLIA, A RÁDIO CÂMARA CONTA UM POUCO DE COMO A HISTÓRIA DA CAPITAL ESTEVE LIGADA AO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO DA CÂMARA, CUJAS TRANSFORMAÇÕES ACOMPANHARAM A EVOLUÇÃO DA DEMOCRACIA. A REPORTAGEM É DE CID QUEIROZ.

“É com emoção que declaro instalados os trabalhos do Congresso Nacional em Brasília, a nova capital”.

Este é o presidente do Congresso e vice-presidente da República João Goulart, quando ele anunciou para autoridades nacionais e estrangeiras o início dos trabalhos do Congresso no dia 21 de abril de 1960. O ex-diretor da Câmara e servidor aposentado Maurício Matta lembra a importância do momento.

“A inauguração de Brasília estava vinculada à conclusão do Congresso Nacional para que houvesse sessões, sobretudo o Plenário da Câmara dos Deputados.”

Maurício Matta explica que desde a inauguração de Brasília, há 63 anos, o Congresso compôs uma parte importante da história da capital.

“Esse plenário foi concluído, o restante da obra não estava pronto, mas Brasília foi inaugurada com ele. E ele passou por umas evoluções importantes ao longo de nossa história, e sobretudo ao longo da nossa história democrática.”

Seja na campanha das Diretas Já, nas posses de presidentes ou em outras manifestações populares, o Congresso foi palco privilegiado de momentos marcantes da história da capital. Registros cuidadosamente guardados e colocados à disposição do público pelo Centro de Documentação da Câmara dos Deputados. Como explica o chefe da Coordenação de Arquivos, Marcelo da Fontoura.

“A presidência da Câmara nos anos 70, 72, 73, 74 produziu uma série de filmes mudos de 5 minutos, que era para difusão das ações da presidência. Esses filmes ficaram no arquivo durante todo esse tempo e a gente sempre com o intuito de telecinar esses filmes para divulgar. Conseguimos, enfim, trazer à disponibilização de todo mundo esses vídeos como esse que a gente está vendo aqui. É um dos vídeos da inauguração do Plenário em 72.”

Aquela foi a segunda inauguração do plenário da Câmara. Maurício Matta explica que, depois da inauguração, o Plenário da Câmara sofreu várias modificações, adotadas para adaptar o espaço aos novos tempos.

“ Na inauguração nós tínhamos aquela mesa (aponta) onde fica o presidente ela ficava a um metro e setenta de altura. Portanto, o presidente e os membros dessa mesa ficavam muito distantes, ficavam muito altos. Em 1972, isso foi modificado. Por quê? Porque houve um acréscimo na quantidade de deputados. Então nós tivemos que aumentar a quantidade de lugares dentro do Plenário e, para isso, nós tivemos que mexer um pouquinho naquela posição da mesa. E ela passou de um metro e setenta, para um metro e cinquenta, ou seja, o “rei” (sorri) se aproxima um pouco mais de seus “súditos”. Né verdade? ”

Mauricio também lembra das reformas feitas no Plenário para que as deputadas da Constituinte pudessem ter um banheiro feminino. E outras mudanças realizadas anos depois para ampliar a acessibilidade no local.

“E aí, finalmente, vem a nova modificação que foi feita por uma questão de acessibilidade. Nós tínhamos vários deputados com dificuldades de acessibilidade, então em 2013 nós fizemos uma nova intervenção aqui e ele finalmente ficou com um metro e vinte de altura. O plenário da Câmara não tinha sanitário feminino! E somente em 1986, antes da Constituinte, esse sanitário foi feito. E as mulheres então puderam, as parlamentares puderam ter esse conforto de ter isso aqui dentro. Então, o nosso plenário, o nosso Congresso foi evoluindo com a evolução do processo democrático no País. E hoje a gente tem um plenário que é ímpar!"

E não é só o plenário que refletiu os ventos de mais inclusão e democracia no parlamento brasileiro. No Salão Verde, espaço que dá acesso ao Plenário e abriga várias obras de arte do palácio do Congresso, o cidadão também tem a oportunidade de participar mais de perto das principais decisões do seu País, como explica Maurício.

“Se nós olharmos como era no Rio de Janeiro, no Palácio Tiradentes, você tinha o café dentro do plenário. E tinha até o apelido de “Furna da Onça”. Porque lá só entravam os parlamentares e os jornalistas. 6’26 Aqui, Niemeyer inovou. Ele colocou o Café no Salão Verde, que é a grande “praça de encontro”. É a “praça do encontro” do povo que vem se manifestar aqui, que entra aqui em grupo pra discutir com os deputados, e o café, onde se conversa, toma um café, toma uma água, e essa conversa flui de forma mais democrática. Em poucos plenários do mundo, não conheço nenhum – pode ser que haja, existe uma condição como esta. Só aqui."

Qualquer cidadão pode participar das audiências públicas realizadas na Câmara, no limite da capacidade dos plenários; ou mesmo visitar o parlamentar do seu estado no gabinete, bastando para isso se apresentar nas portarias dos anexos da Câmara em Brasília e se identificar.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz.