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CÂMARA APROVA A CRIAÇÃO DE UM CADASTRO DE SERVIDORES DEMITIDOS PARA QUE ELES NÃO POSSAM VOLTAR A EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DO PRAZO DE PUNIÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR TEM OS DETALHES.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara cria o Cadastro de Servidores Demitidos (PL 3287/12). O objetivo é dar efetividade às normas legais que impedem o acesso ao serviço público de candidatos incompatíveis com a atividade.

A legislação atual (Lei 8.112/90) estabelece que a demissão do servidor ocorrerá em casos como: crime contra a administração pública; abandono de cargo; improbidade administrativa; e corrupção, entre outras razões.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos, quando ocorrer pelo uso do cargo para obter proveito pessoal ou de outras pessoas, em detrimento da função pública; ou pela atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas.

Conforme o texto aprovado, o cadastro deverá conter a identificação do ex-servidor, com respectivo número do CPF; dispositivos legais que justificaram a demissão ou destituição, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver; e data do desligamento do ex-servidor, além de outras informações que a autoridade pública julgar relevantes.

Segundo a proposta, os responsáveis pela posse ou contratação de servidores ficam obrigados a consultar o cadastro antes de promover a efetivação, e o descumprimento da norma será considerado infração funcional, passível de processo administrativo disciplinar.

Autor do projeto, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), disse que espera que a categoria entenda a proposta, e defendeu sua relevância.

“É uma maneira de aperfeiçoar o ingresso dos bons servidores públicos, dos bons cidadãos e, é claro, disponibilizar aos gestores um cadastro que possa ser pesquisado na hora das seleções que são feitas para o servidor público que, na verdade, é quem vai atender a população, quem vai estar agindo para melhorar a vida das pessoas.”

A proposta que cria o Cadastro de Servidores Demitidos ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.