RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PROJETO QUE DESTINA PARTE DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA CUSTEAR CNH DE PESSOAS DE BAIXA RENDA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3965/21) que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para que pessoas de baixa renda tirem sua carteira de motorista.

O projeto, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), foi alterado pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).

Ele acrescentou o financiamento da Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas de baixa renda à lista de destinação dos recursos das multas já prevista no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Essa lista já tem outras ações a serem custeadas pelas multas, como a sinalização, policiamento, fiscalização, renovação da frota e educação de trânsito.

Para Alencar Santana, destinar parte da receita das multas para custear o processo de habilitação, que engloba as taxas e demais despesas relativas à CNH, vai ampliar o mercado de trabalho para pessoas de baixa renda.

“Um projeto de muita envergadura social porque visa garantir àquelas pessoas que porventura não tenham condições de pagar as taxas e os custos para poder tirar sua carteira de habilitação. E todos nós sabemos que, sem ela, as pessoas não podem dirigir dentro da lei. E muitas vezes essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho que tenha essa exigência.”

Para ter direito aos recursos, a pessoa interessada terá que estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico.

A proposta foi aprovada de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a medida.

“Eu diria que ele, de alguma maneira, democratiza o direito à mobilidade urbana na ótica dos trabalhadores que nos conduzem. Dá uma destinação exata, rubricada, dos recursos de multas. A gente vai destinar os recursos das multas para os trabalhadores de baixa renda que estejam no CadÚnico. É muito meritório.”

O projeto que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para que pessoas de baixa renda tirem sua carteira de motorista seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA DATAS PARA CAMPANHAS DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO A RESPEITO DE DOENÇAS E CRIMES. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou projetos que criam datas específicas para homenagear ou promover campanhas de conscientização e de enfrentamento ao crime e doenças.

Um dos projetos aprovados (PL 2120/22) cria o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19, a ser celebrado em 12 de março de cada ano.

Outra proposta (PL 5708/19) torna 25 de outubro o Dia Nacional de Combate ao Estupro.

O terceiro projeto (PL 4712/19) cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão, na semana do dia 10 de outubro.

O projeto que torna 12 de março o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 lembra a data da morte da primeira vítima oficial da doença no Brasil, Rosana Aparecida Urbano.

Ela morreu em 2020 em São Paulo e, em menos de dois meses, morreram também, em decorrência da pandemia, a mãe, o pai, uma irmã e um irmão dela. De lá para cá, quase 700 mil brasileiros morreram em decorrência da doença.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Padre João (PT-MG), e foi aprovado de maneira simbólica, mas o deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu que um memorial seria a melhor maneira de lembrar as vítimas.

“Seria mais interessante que fosse criado mausoléu, um monumento. Mas criar um dia para as vítimas da Covid? Eu vou votar sim, mas realmente faltou um pouco de imaginação. Um mausoléu, um monumento, tudo bem.”

O autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), disse que outro projeto, em tramitação no Senado, prevê um memorial para as vítimas da Covid.

“Então hoje nós homenageamos a data da primeira vítima da Covid no país e depois nós vamos ter outra oportunidade de votar aqui um memorial às vítimas dessa tragédia sanitária vivenciada aqui no nosso Brasil.”

A Câmara também aprovou a criação do Dia Nacional de Combate ao Estupro, em 25 de outubro. A autora da proposta, a ex-deputada Margarida Salomão, escolheu a data para lembrar a prisão e estupro da Madre Maurina Borges da Silveira, em plena ditadura militar.

A relatora, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), lembrou que ocorrem quase 200 casos de estupro por dia no país, um a cada oito minutos. A data, de acordo com a proposta, será marcada por eventos de conscientização para a prevenção do crime.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comemorou a aprovação.

“Data da prisão, nos idos da ditadura, que ninguém aqui quer ver de volta, da madre Maurina, de Ribeirão Preto, que foi barbaramente torturada e estuprada na prisão. Isso é abominável em qualquer circunstância, que bom que houve unanimidade humanística e civilizada deste Plenário em relação a isso.”

O terceiro projeto cria o Programa Nacional de Prevenção da Depressão, campanha de conscientização e prevenção que ocorrerá todos os anos durante a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão.

Uma lei aprovada no ano passado já prevê a semana de conscientização, que ocorre todos os anos na semana do dia 10 de outubro. Entre os objetivos do programa estão o combate ao preconceito contra as pessoas com depressão e o acesso ao tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), com prioridade para as ações preventivas.

A relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), lembrou que quase 97% dos suicídios registrados no Brasil têm como causa a depressão.

“Estes dados demonstram claramente que a depressão é um relevante problema de saúde pública, que demanda uma política específica e mais abrangente, que inclua todos os aspectos da vida da pessoa, em especial o trabalho e a escola, de forma a propiciar ambientes mais acolhedores e menos tóxicos para a convivência humana. O Estado tem o dever de desenvolver instrumentos que permitam melhorias sensíveis na atenção à saúde mental.”

Os três projetos foram enviados para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETOS QUE BENEFICIAM PESSOAS COM ESPECTRO AUTISTA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS COM LAUDOS SEM VALIDADE DEFINIDA E PRIORIDADE NAS FILAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

Deputados e deputadas aprovaram dois projetos que beneficiam pessoas com Transtorno do Espectro Autista e quem tem outras deficiências.

Um dos projetos (PL 4402/16) torna sem prazo de validade definido o laudo que atesta deficiência permanente ou TEA, como é chamado o Transtorno do Espectro Autista.

O outro (PL 1855/20) garante prioridade de atendimento em serviços abertos ao público, a pessoas com TEA, doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida.

Se virar lei, o projeto que torna indefinido o prazo dos laudos fará com que as pessoas nessa situação e suas famílias não sejam mais obrigadas a renovar periodicamente atestados para condições que são permanentes.

A relatora da proposta, deputada Amália Barros (PL-MT), reuniu no mesmo texto sugestões apresentadas por 28 projetos parecidos.

O projeto aprovado estabelece que o laudo médico que constatar deficiência permanente terá prazo indeterminado. Nos casos de deficiência reversível ou progressiva, o prazo será de cinco anos, o que pode ser alterado a partir de laudo de equipe multidisciplinar.

Em relação ao autismo, que pode ter diagnóstico mais demorado, a proposta prevê prazo indeterminado para o diagnóstico definitivo. O projeto também altera a validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, criada para garantir atenção integral nos serviços públicos e privados.

A validade atual é de cinco anos, mas passa a ser de dez se a pessoa tiver menos de 18 anos; e com prazo indeterminado para quem for mais velho.

A relatora, deputada Amália Barros, justificou a mudança na lei com a própria experiência.

“Isso é importantíssimo porque muitas pessoas não têm condições de refazer as vistorias de saúde por questões financeiras ou mesmo de acessibilidade. Eu vou dar um exemplo me citando. Não faz sentido pessoas que não têm um olho, como eu, precisem comprovar todos os anos que continuam monoculares. Isso serve, é claro, para as outras deficiências também.”

A deputada Yandra Moura (UNIÃO-SE), autora de um dos projetos que deram origem ao aprovado, também defendeu a proposta.

“Na prática, esse projeto garante a essas pessoas que vão conviver com seu diagnóstico por toda a vida o direito de, uma única vez, ter toda a documentação médica que precisa e assim excluir a necessidade de ter que ir, periodicamente, se submeter ao mesmo processo para, no final, ter a mesma resposta.”

O outro projeto aprovado garante prioridade de atendimento em serviços abertos ao público, como caixas e guichês, em bancos e outros órgãos, a pessoas com transtorno do espectro autista, doadores de sangue e pessoas com mobilidade reduzida.

O projeto estende a estes grupos o direito a atendimento prioritário, que já beneficia pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, as pessoas com crianças de colo e obesos.

A proposta estabelece, porém, que os doadores de sangue terão direito à prioridade após o atendimento aos demais beneficiados previstos na lei. Basta para isso que eles apresentem comprovante de doação, com validade de cento e vinte dias.

O texto original obrigava a reserva de pelo menos 40% dos guichês e caixas para os atendimentos prioritários, mas a exigência foi retirada pelo relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), após negociação com líderes partidários.

Kim Kataguiri disse que o projeto estimula a doação de sangue, além de beneficiar pessoas que precisam de atendimento prioritário.

“Essa importante matéria de incentivo à doação de sangue, que a gente sabe que pós pandemia nós tivemos grandes dificuldades nos bancos de sangue, que causam muitas vezes a morte de muitas pessoas que sofrem acidentes, de muitas pessoas que precisam de transfusão de sangue e cirurgias em diversas hipóteses. E que também traz a prioridade de atendimento para aquelas pessoas com espectro autista.”

Os dois projetos seguiram para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ESTENDE AOS MUNICÍPIOS REGRAS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS QUE VALEM PARA OS ESTADOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que autoriza o governo federal a estender aos municípios as mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de dívidas (PLP 58/19). 

Uma dessas condições é o alongamento por até 240 meses do prazo para pagamento. 

A proposta foi criticada pelo deputado Gilson Marques (Novo-SC). 

“Esse projeto pretende dar poder à União de, ao seu bel-prazer, escolher os municípios que entenda que precisam para renegociar as dívidas. Vai fazer com que o presidente da República ou quem tiver o poder dessa decisão receba tão somente os municípios que tenham algum tipo de alinhamento ou lobby com recursos suficientes para vir ao governo federal fazer a discussão desse benefício.”

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), ressaltou que já existe uma lei (LC 156/16) regulando os benefícios aos entes federativos, e a proposta apenas estende a possibilidade aos municípios.

“Veio a crítica: ‘ah, mas aí você está dando um cheque em branco para a União, para ela ajudar quem ela quer’. Essa lei já existe, essa lei na realidade é uma ferramenta, é um mecanismo que já existe, que dá ferramentas para a União, quando quiser, da maneira que quiser, se quiser, ajudar um estado ou outro, de acordo com a necessidade deles. E, agora, poderá a União ajudar algum município, caso ela queira.”

A proposta que prevê a extensão, aos municípios, das mesmas condições oferecidas aos estados e ao Distrito Federal para renegociação de dívidas segue ao Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

GESTORES PÚBLICOS DEFENDEM VOLTA DE TRIBUTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS, DEBATE QUE PODE SER INCLUÍDO NA REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Debatedores defenderam, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS, o principal imposto estadual, sobre as exportações de produtos primários não renováveis.

O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações, inclusive de produtos primários. A medida gerou queda na arrecadação de estados mineradores, como Pará e Minas Gerais.

Para o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, é preciso rever o “dogma” de não taxar as exportações, que é defendido pela OCDE, organização que reúne as economias mais avançadas do mundo.

“Eu acho que é oportuno levantar essa questão. Não é nenhuma ofensa tributar um pouco na exportação de produtos não renováveis. Isso não atrapalha... esse dogma da OCDE que não se exporta imposto, isso não atrapalha a discussão da reforma, a reforma não é uma reforma tributária, é uma reforma de tributos sobre o consumo”.

A mesma avaliação é feita por José Fernando Aparecido, prefeito de Conceição do Mato Dentro, cidade de Minas Gerais que abriga exploração de ferro. Para ele, a isenção de ICMS beneficia apenas os países compradores dos produtos brasileiros.

“O ICMS é o imposto do consumidor final, quem paga é quem compra.

Nós estamos isentando a China, que compra o nosso minério. A estatal chinesa, a siderúrgica chinesa que compra o minério de Minas e do Pará, sobretudo, está sendo isenta para produzir emprego e renda lá na China, e desenvolver uma cadeia produtiva lá na China”.

Presente ao debate, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o caminho para tributar a mineração é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não é tratada na reforma tributária. A CFEM é uma espécie de taxa que incide sobre a receita bruta de venda de minérios pelas empresas.

O superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, disse que o aumento da arrecadação da CFEM é possível apenas com fiscalização, mas isso esbarra na falta de estrutura da agência, que só tem cinco servidores para fiscalizar o país inteiro.

Para os deputados que participaram da audiência pública, é preciso buscar uma solução que beneficie os estados. O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), defendeu a derrubada de um veto presidencial que inviabilizou a criação de cargos na Agência de Mineração.

“Há um compromisso da Câmara dos Deputados, dessa comissão e de quem acompanha aqui, de nós derrubarmos esses vetos. Aí não aí é uma questão de governo, ele até foi feito pela na gestão passada, mas há realmente uma consciência muito grande do sucateamento que agência passa, da importância, que ela tem para o setor e que essa situação realmente é insustentável”.

O veto foi feito na lei que abriu o mercado de exploração de urânio à iniciativa privada, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a parte que propunha a criação de 95 cargos e gestão do fundo de mineração pela agência reguladora. Esse veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher

 

 

COMISSÃO APROVA A REGULAMENTAÇÃO DE FARMACOVIGILÂNCIA. ENTENDA COMO FUNCIONA A MEDIDA COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (10) regulamenta a farmacovigilância, como são conhecidas as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização (PL 589/21).

O texto determina uma avaliação da ocorrência de eventos adversos, dos desvios de qualidade ou de qualquer outro aspecto dos medicamentos nacionais e importados que possam afetar a efetividade terapêutica.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é preciso colocar o tema em lei pois ele vem sendo tratado apenas por resoluções (RDC 406/20 e IN 63/20). 

Para verificar possíveis eventos adversos ou desvios de qualidade, o projeto estabelece que a autoridade sanitária poderá realizar inspeções periódicas, determinar a realização de estudos adicionais e o envio de relatórios obrigatórios de segurança, entre outras medidas que se fizerem necessárias.

Caberá à Anvisa estabelecer um programa de monitoramento de medicamentos e habilitar laboratórios para realização dos estudos. Para alimentar o sistema, os fabricantes ficam obrigados a comunicar possíveis riscos detectados ou a ocorrência de eventos adversos, desvios de qualidade ou qualquer outro aspecto que possa prejudicar a efetividade terapêutica dos medicamentos sob sua responsabilidade. A Anvisa também deverá disponibilizar um canal para que profissionais de saúde e a população em geral possam comunicar eventos adversos e indícios de desvios de qualidade.

A proposta também modifica a lei que trata de remédios genéricos para incluir a previsão de que os estudos de equivalência farmacêutica e de bioequivalência de medicamentos nacionais e importados sejam realizados em laboratórios previamente habilitados pela Anvisa para essa finalidade. 

Durante a discussão do projeto na CCJ, o deputado José Nelto (PP-GO) disse que o cidadão será beneficiado.

“É importante que tenhamos um cuidado maior, porque o cidadão, o paciente, quando chega em uma farmácia para comprar medicamentos, ele olha o preço, tem o similar, o remédio de marca e tem o genérico. O cidadão quando vê o preço do remédio genérico, ele fala: mas esse remédio genérico tem o mesmo efeito?”

A relatora, Laura Carneiro, destacou que a ideia é justamente garantir mais controle dos medicamentos genéricos.

“O projeto só formaliza e obriga que a Anvisa tenha uma atitude especial com a questão dos genéricos. Só fortalece o que já é função da Anvisa e não ocorre.”

A proposta que regulamenta a farmacovigilância segue para a análise do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar. 

CÂMARA APROVA CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A JUSTIÇA MILITAR. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (9) projeto do Superior Tribunal Militar que cria 740 cargos na Justiça Militar da União para serem ocupados no tribunal ou em auditorias militares sediadas em diversos estados brasileiros (PL 1184/15).

A proposta cria 240 cargos de provimento efetivo, 97 cargos em comissão e 403 funções comissionadas.

Segundo o projeto, o impacto orçamentário, além de estar previsto dentro das despesas da Justiça Militar da União, ainda será minimizado pela transformação de cargos e funções comissionadas já existentes na estrutura do tribunal.

O relator, deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR), acatou uma emenda da Comissão de Finanças e Tributação que estabelece que a eficácia da proposta fica condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, bem como ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei  Complementar 101/00).

A proposta recebeu críticas durante a discussão na CCJ. Para o deputado José Nelto (PP-GO), a justiça militar custa muito ao País. 

“Nós temos que repensar o custo da justiça militar, sendo que os militares podem e devem ser julgados na justiça comum. Por que essa diferença? Isso é muito antigo, o Brasil mudou, o mundo mudou, e continuamos a manter os privilégios, os castelos.”

Francischini respondeu ao deputado.

“Em qualquer país no mundo se tem uma instituição à parte, dentro do judiciário, para analisar o contencioso militar, isso não é um caso brasileiro. E eu sempre digo que nós não somos comentaristas da vida republicana, do cotidiano, nós somos partícipes do processo legislativo. Então se nós não concordarmos com a distribuição orçamentária do Brasil, podemos apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição.”. 

O projeto que cria 740 cargos na Justiça Militar da União poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMBATE AO DISCURSO DE ÓDIO É FUNDAMENTAL PARA ENFRENTAR A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, DEFENDE MINISTRA EM DEBATE COM DEPUTADAS. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Ao apresentar os programas do ministério na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que as duas principais linhas de trabalho do órgão serão o enfrentamento à misoginia e às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no Brasil. Para isso, na opinião da ministra, é fundamental enfrentar a propagação de discursos de ódio, principalmente nas redes sociais.

Segundo Cida Gonçalves, o ministério detectou que apenas 80 canais de Youtube e 20 perfis na rede Tik Tok que divulgam os chamados “conteúdos maculinistas” contam com mais de 8 milhões de seguidores e quase meio bilhão de visualizações. Esses canais denominados masculinistas divulgam discursos sobre uma pretensa supremacia masculina, com consequente desvalorização das mulheres.

Para a ministra, essa ideologia está na origem do aumento das diversas formas de violência contra mulheres e meninas.

“Esse debate tem que ser o debate raiz de todas as questões, porque é a misoginia, é o ódio das mulheres que as coloca na condição de desigualdade, que as coloca na situação de violência, que as coloca na violência sexual, que as colocam nos estupros, na questão do feminicídio efetivamente. Se, de um lado, a gente pega os números do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que aumentou o feminicídio, a violência contra as mulheres, a violência sexual aumentou em quase 30%, se a gente for verificar o período dos aumentos com o período desses grupos maculinistas, nós vamos descobrir que, efetivamente, uma coisa está vinculada a outra.”

Cida Gonçalves mostrou dados do Monitor da Violência, segundo os quais, enquanto o número de homicídios teve “queda histórica”, os feminicídios aumentaram 5% de 2021 para 2022. Hoje, a cada seis horas uma mulher é assassinada, afirmou. O número de estupros também cresceu 12,5% no período.

Uma das formas de combater os discursos de ódio na internet, na opinião de Cida Gonçalves, é retirar o financiamento dessas redes.

“Nós precisamos evitar a monetarização do ódio contra as mulheres. Eles não podem lucrar em cima de cada mulher morta, eles não podem lucrar em cima de cada violação sexual que meninas e mulheres estão sofrendo. Nós precisamos pensar, deputadas, em uma legislação que não permita isso.”

Mesmo diante da violência crescente, a estrutura do Estado para atender às mulheres é precária, conforme a ministra. Em todo o país são apenas 11 Casas da Mulher Brasileira, lugares destinados a acolher vítimas de violência doméstica. O país também conta somente com 510 delegacias da mulher e 165 juizados especializados.

Para a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), uma das autoras do pedido para a realização da audiência com a ministra, esses números são assustadores.

“Eu fiquei muito assustada com os dados dos equipamentos de defesa da mulher no Brasil. Acho que nenhuma de nós tinha a dimensão da precariedade. Quando você me diz que você tem 40 núcleos da defensoria pública, significa dizer que você não abrange nem os 49 municípios que o país tem com mais de 500 mil habitantes. E aí fico mais assustada quando apenas 287 municípios têm centro de referência ou centro especializado [em atendimento à mulher].”

Na opinião da deputada, isso significa que o Estado terá de montar a mesma estrutura que criou para o Sistema Único de Assistência Social para garantir atendimento especializado às mulheres. No Caso da assistência social, o atendimento aos cidadãos ocorre nos centros de referência, presentes em 5.128 municípios, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social.

Cida Gonçalves também apresentou dados relativos às desigualdades enfrentadas pelas mulheres. Além de receberem remuneração, em média, 22% inferior à dos homens pelo mesmo trabalho, o público feminino responde por 54% das pessoas desocupadas. E, quando encontram trabalho, 49% das mulheres permanecem na informalidade. Se for uma mulher negra, o abismo se torna ainda mais profundo – ela recebe menos da metade do que é pago a um homem branco.

Uma das formas de combater essas desigualdades, na concepção da ministra, é o aumento da participação das mulheres na política. Cida Gonçalves lembrou que, nas últimas eleições, elas ocuparam menos de 18% das vagas na Câmara e somente um pouco mais de 12% no senado. No executivo, a situação é ainda pior. Mulheres ocupam somente 12% das prefeituras e dois governos estaduais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO MISTA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE RECRIA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ENTRE AS MUDANÇAS APROVADAS ESTÁ A INCLUSÃO DE MULHERES QUE AMAMENTAM ENTRE AS BENEFICIÁRIAS DE BÔNUS DE R$ 50 REAIS. A REPORTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão mista que analisa a medida provisória que recriou o programa Bolsa Família (MP 1164/23) aprovou (10) o relatório do deputado Dr. Francisco (PT-PI).

O parecer aprovado mantém a reativação do programa como proposta pelo governo. No entanto, o relator optou por aceitar 43 das 247 emendas feitas ao texto. As principais sugestões acatadas tratam da inclusão de mulheres que estão amamentando entre as beneficiárias de bônus de R$ 50 e da permissão de empréstimo consignado com recursos de outro programa, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas idosas e com deficiência.

Com isso, o texto permite que o BPC seja usado no empréstimo consignado na margem de 35%, sendo que 30% seriam destinados exclusivamente a empréstimos e financiamentos, e 5% ao pagamento de despesas de cartão de crédito.

A iniciativa foi elogiada pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que defendeu a retomada do acesso ao crédito por famílias de baixa renda.

“Isso faz com que ele (beneficiário) saia dos juros de 20% nas instituições financeiras com juros predatórios e tenha acesso a juros mais barato do país”.

Na mesma linha, falou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO):

"Isso traz uma isonomia com aposentados e pensionistas do INSS que já tem essa condição, quando a gente assegura esses 35% a gente vai dar dignidade a essas famílias para que elas possam empreender e buscar outras alternativas de renda".

Por meio de acordo, o relator também inseriu no parecer a possibilidade de desconto de percentuais do BPC do cálculo para receber o Bolsa Família, que limita o benefício a uma renda per capta inferior a R$ 218 reais. Dr Fransisco acredita que a iniciativa pode ser implementada de forma gradual:

“Pelo impacto financeiro que essa medida provocaria, o Programa Bolsa Família já tem uma previsão para esse ano de R$175 bilhões e o impacto dessa medida teríamos acréscimo de R$19 bilhões, então precisa que o governo faça um planejamento, uma programação de como atender melhor isso”.

O texto aprovado prevê ainda que os reajustes no valor do benefício do programa serão realizados, no máximo, a cada dois anos.

O relatório que modifica a medida provisória que reativou o programa Bolsa Família ainda será votado pelos plenários da Câmara e do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

MINISTRO PEDE TRATAMENTO ESPECIAL PARA ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA NA REFORMA TRIBUTÁRIA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU O DEBATE COM DEPUTADOS.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, pediu aos deputados do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária que seja dado um “tratamento especial” para os alimentos da cesta básica na reforma. Ele também disse que o Cadastro Único de Programas Sociais, o CadÚnico, tem condições de ser usado para o sistema de devolução de imposto para os mais pobres, o chamado cashback.

Dias afirmou que o cadastro tem 94 milhões de pessoas e está sendo depurado. Mas afirmou que, para facilitar, deveria ser feito um esforço dos estados para que até o final do ano o CPF seja o único número de identificação das pessoas.

A reforma em estudo unifica 5 tributos sobre o consumo: IPI, PIS, Cofins, ICMS estadual e ISS municipal em um novo Imposto sobre Bens e Serviços, IBS, que será cobrado apenas no destino final dos produtos. O fim da cobrança de imposto sobre imposto pode resultar em uma alíquota de IBS em torno de 25% para que a arrecadação não caia. Produtos da cesta básica, que hoje são praticamente isentos, teriam aumento de preços.

O GT estuda então a devolução do imposto, mas apenas para os mais pobres. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse que não é justo deixar a classe média pagar mais pelos alimentos.

Sobre o restante da reforma, Wellington Dias disse que a situação tributária atual, com a concessão de benefícios fiscais para atração de investimentos, não tem sentido:

“Não tem sentido a política de estímulo fiscal que a gente pratica hoje. A proposta de incentivo a setores produtivos, setor industrial e setor de serviços, através do ICMS... Se não tem alternativa, a gente vai, mas é o pior caminho. Ele desmantela. Você ajuda um e desmantela outros”

Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a reforma tributária pode ser aprovada; mas o crescimento do país, que teria um peso maior para a redução da desigualdade social, depende muito de uma redução das taxas de juros. Ele ironizou a situação:

“Eu sou do tempo que a reforma trabalhista ia resolver o problema do país. Aí parece que não foi bem assim. Depois era a reforma da Previdência que ia resolver todos os problemas do Brasil. Também não foi. Depois disseram que com a independência do Banco Central podia ficar tranquilo que o Brasil ia crescer de maneira farta. E eu já não sei mais aonde vamos chegar...”

O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) defendeu que o grupo não deixe para depois as mudanças no IPVA estadual. Segundo ele, é preciso tributar veículos aquáticos e aéreos para que o proprietário de um jatinho pague pelo seu patrimônio como paga o que tem uma moto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto