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GESTORES PÚBLICOS DEFENDEM VOLTA DE TRIBUTO SOBRE EXPORTAÇÃO DE MINÉRIOS, DEBATE QUE PODE SER INCLUÍDO NA REFORMA TRIBUTÁRIA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM MAIS DETALHES.

Debatedores defenderam, na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS, o principal imposto estadual, sobre as exportações de produtos primários não renováveis.

O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou do ICMS as exportações, inclusive de produtos primários. A medida gerou queda na arrecadação de estados mineradores, como Pará e Minas Gerais.

Para o secretário de Fazenda do Pará, René Sousa, é preciso rever o “dogma” de não taxar as exportações, que é defendido pela OCDE, organização que reúne as economias mais avançadas do mundo.

“Eu acho que é oportuno levantar essa questão. Não é nenhuma ofensa tributar um pouco na exportação de produtos não renováveis. Isso não atrapalha... esse dogma da OCDE que não se exporta imposto, isso não atrapalha a discussão da reforma, a reforma não é uma reforma tributária, é uma reforma de tributos sobre o consumo”.

A mesma avaliação é feita por José Fernando Aparecido, prefeito de Conceição do Mato Dentro, cidade de Minas Gerais que abriga exploração de ferro. Para ele, a isenção de ICMS beneficia apenas os países compradores dos produtos brasileiros.

“O ICMS é o imposto do consumidor final, quem paga é quem compra.

Nós estamos isentando a China, que compra o nosso minério. A estatal chinesa, a siderúrgica chinesa que compra o minério de Minas e do Pará, sobretudo, está sendo isenta para produzir emprego e renda lá na China, e desenvolver uma cadeia produtiva lá na China”.

Presente ao debate, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou que o caminho para tributar a mineração é a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que não é tratada na reforma tributária. A CFEM é uma espécie de taxa que incide sobre a receita bruta de venda de minérios pelas empresas.

O superintendente da Agência Nacional de Mineração (ANM), Daniel Pollack, disse que o aumento da arrecadação da CFEM é possível apenas com fiscalização, mas isso esbarra na falta de estrutura da agência, que só tem cinco servidores para fiscalizar o país inteiro.

Para os deputados que participaram da audiência pública, é preciso buscar uma solução que beneficie os estados. O presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG), defendeu a derrubada de um veto presidencial que inviabilizou a criação de cargos na Agência de Mineração.

“Há um compromisso da Câmara dos Deputados, dessa comissão e de quem acompanha aqui, de nós derrubarmos esses vetos. Aí não aí é uma questão de governo, ele até foi feito pela na gestão passada, mas há realmente uma consciência muito grande do sucateamento que agência passa, da importância, que ela tem para o setor e que essa situação realmente é insustentável”.

O veto foi feito na lei que abriu o mercado de exploração de urânio à iniciativa privada, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a parte que propunha a criação de 95 cargos e gestão do fundo de mineração pela agência reguladora. Esse veto ainda será analisado pelo Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Janary Júnior, Marcello Larcher