RÁDIO CÂMARA

A comissão especial aprovou o relatório da Medida Provisória (802/17) que altera o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), (Lei 11.110/05).

Destinado a microempreendedores populares, formais e informais, o Programa disponibiliza assistência técnica e microcrédito, por meio de uma rede de instituições especializadas na concessão de crédito assistido, como Caixa Econômica Federal e cooperativas de crédito. O valor médio de financiamento, segundo o governo, é de mil e 500 reais.

As duas principais mudanças no texto da MP feita por deputados e senadores foram a inclusão das Fintechs entre os agentes autorizados a operar e a participar do Programa, e a possibilidade de concessão de microcréditos sem garantia.

As Fintechs, também conhecidas como startups financeiras, são empresas de tecnologia que oferecem serviços financeiros, muitas vezes por meio de aplicativos, e já estão se tornando mais comuns no Brasil.

Elas poderão atuar na concessão de microcrédito desde que associadas aos demais agentes autorizados para ofertar crédito, como bancos comerciais públicos e privados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, as cooperativas e as sociedades de crédito.

O relatório desobriga os agentes financeiros de exigirem garantia na concessão dos empréstimos, previsto no texto da medida provisória. Para o relator na comissão, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, o fim da garantia vai permitir que a instituição financeira avalie caso a caso a concessão do empréstimo.

"Nós estamos com este texto desburocratizando, fazendo com que exigências não sejam mais obrigatoriamente impostas. O agente financeiro avaliará o risco de cada tomador e ao mesmo tempo criamos mecanismos para que esse programa de microcrédito produtivo orientado de fato chegue na ponta."

Para o deputado, as duas medidas vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo orientado mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso.

O coordenador da comissão externa que apura as causas do endividamento agrícola, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), quer trabalhar primeiro na identificação do total dos débitos. Ele já está enviando ofícios para várias autoridades do governo e do setor privado para somar estes números. A comissão tem uma reunião na terça-feira (20, 11h) para definir o roteiro de trabalho e aprovar requerimentos.

Goergen acredita que será necessário propor uma nova securitização das dívidas:

"Onde o Estado assume essa dívida, alonga ela no tempo e o produtor paga ao Estado com um juro adequado, com um juro que venha ao encontro do atual patamar das taxas."

O deputado Jerônimo Goergen afirma que quer acelerar os trabalhos do grupo em função do calendário eleitoral:

"A gente sabe que na eleição as coisas param e também porque, no ano que vem, um novo governo, você sempre tem dificuldade de conversar sobre essa questão de alongamento. Porque um governo quando assume; ele praticamente fecha as portas para isso para poder assumir, para poder entender o que está recebendo nas contas públicas. Então nós temos que trabalhar muito rápido para termos algum resultado. Alguns setores como arroz, como leite, neste momento o café, a suinocultura, trigo, todos eles têm enormes dificuldades de renda e já um enorme endividamento, por consequência."

Uma outra proposta que será feita na comissão é a negociação de uma linha de crédito agrícola a ser oferecida pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil com juros mais baixos. Recentemente, foi sancionada lei que facilita os pagamentos de dívidas dos agricultores com o Funrural, relativo às contribuições previdenciárias do setor (13.606/18).

"Se a mulher disse não pra você, significa que ela disse não pra você!". É com frases como esta que a ONU Mulheres, organismo internacional de defesa dos direitos humanos da parcela feminina da população, quer mostrar a diferença entre paquera e assédio sexual. A campanha #CarnavalElesporElas tem parceiros governamentais e da sociedade civil para enfatizar que a diferença está no respeito à vontade da mulher. A ideia é provocar a reflexão dos homens sobre o comportamento deles durante bailes, desfiles de rua e outros eventos do Carnaval. E evitar que a cultura do assédio seja reproduzida, tolerada ou normalizada. O slogan é coloquial e direto: "Respeita as mina. É simples"

A bancada feminina da Câmara apoia a campanha da ONU Mulheres. Para a deputada Jô Moraes, do PC do B de Minas, uma vitória das parlamentares em 2017 foi ter colocado este tema na agenda do Legislativo. Ela lembra que o Orçamento aprovado para 2018 tinha menos dinheiro para o combate à violência contra mulher do que o orçamento do ano passado. Mas a bancada se mobilizou e conseguiu ampliar os recursos por meio de emendas. A difusão de campanhas como essa, segundo a deputada, cria um ambiente mais propício para combater os abusos contra a mulher.

"Hoje há um clima de constrangimento, hoje a brincadeira que alguns homens fazem tentando ridicularizar o combate ao assédio já não tem espaço. Por isso que a campanha ‘não é não’ está em cada corpo como uma tatuagem, no corpo e na alma da sociedade brasileira".

Para a deputada Alice Portugal, do PC do B da Bahia, é tradição que a bancada feminina da Câmara contribua de maneira direta em campanhas contra a violência e o assédio. Ela lembra a importância da Lei Maria da Penha, que considera uma das mais completas do mundo e está sendo permanentemente aperfeiçoada. A parlamentar se engajou na mobilização da ONU Mulheres e, durante o Carnaval de Salvador, sai em um bloco batizado com o slogan da campanha.

Projetos de lei de inciativa popular poderão contar com a Internet no recolhimento de assinaturas e no acompanhamento da tramitação da proposta. A mudança está prevista na Reforma Política que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.

O relator da Reforma, deputado Vicente Cândido, do PT de São Paulo, explicou que o objetivo é facilitar o acesso do cidadão a essa ferramenta democrática importante, além de garantir transparência no processo.

"O mundo mudou, o Brasil mudou, os costumes da sociedade estão mudando. A relação do poder público com a sociedade tem sofrido muitos abalos e provocações pelo mundo afora. E nós precisamos usar sobretudo as novas tecnologias para interagir com a sociedade. O Brasil está muito atrasado nessa matéria."

Para atender a essa nova modalidade da apresentação de propostas de iniciativa popular, a Câmara vem desenvolvendo um sistema em parceria com a Universidade de Brasília e o Instituto Ethereum.

O consultor da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Ricardo Paixão, explicou que o sistema vai contar com um módulo de auditoria que poderá ser consultado por qualquer cidadão em qualquer lugar do mundo.

"A iniciativa do Parlamento no sentido de incrementar um mecanismo de democracia direta que já estava sendo oferecido pela Constituição e dotar esse mecanismo de todos esses meios para que o processo seja o mais transparente possível é um passo significativo para aumentar a participação cidadã dentro das atividades do parlamento e das atividades legislativas como um todo."

O professor de computação da UnB, Alexandre Gomes, destacou que, apesar de previstas na Constituição, as propostas de iniciativa popular têm um processo quase impossível de ser cumprido e muitas vezes não tramitam na Câmara como tal.

"Ele é extremamente ineficiente hoje em termos práticos porque ele demanda uma coleta de assinaturas cuja validação não é logisticamente viável. Na história, desde 1988 até hoje, nós tivemos apenas cinco projetos de iniciativa popular que entraram no processo legislativo e eles não necessariamente entraram pela porta da frente. Ou seja, as assinaturas que chegaram aqui foram verificadas uma a uma e o projeto foi aceito. Geralmente não é assim que acontece, geralmente o projeto é adotado por algum parlamentar que se sensibiliza com aquilo."

Outra alteração proposta pela Reforma Política em relação aos projetos de inciativa popular determina que as propostas tenham o apoiamento de 58 deputados ou 8 senadores.

Só neste ano, cerca de 40 mil pessoas já morreram como consequência de doenças cardiovasculares no Brasil. O dado é do cardiômetro mantido pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, que estima que, em 2016, as mortes por doenças relacionadas ao coração e à circulação tenham chegado a 350 mil. Essas doenças são a principal causa de óbito no País e matam o dobro do que todos os tipos de câncer juntos.

Segundo o cardiologista Alexsandro Fagundes, o aumento da expectativa de vida da população está relacionado ao número de mortes por doenças do coração, entre outros fatores.

"O aumento nas taxas de hipertensão arterial, tabagismo, diabetes, colesterol elevado. Obviamente que com o aumento da expectativa da população pelo tratamento de doenças que matariam as pessoas mais cedo, controle de infecções e de mortes precoces aumenta a exposição da população aos fatores de risco que vão ter influência nas doenças cardiovasculares que aparecem depois dos 50, 60 anos."

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça prevê que setembro seja o Mês de Prevenção das Doenças do Coração (PL 5102/16). O projeto estabelece que durante o mês de setembro sejam feitas campanhas alertando para os perigos dessas doenças e incentivando a população a fazer um check-up do coração.

O relator do projeto, deputado Rodrigo Pacheco, do PMDB de Minas Gerais, afirma que o objetivo é dedicar mais do que apenas um dia a esse trabalho de conscientização.

"Tem o objetivo de estimular a prevenção de doenças cardíacas todos os meses de setembro em virtude de no dia 29 deste mês comemorar-se o dia mundial do coração."

Esse é um entre outros projetos que criam datas comemorativas e foram aprovados pela CCJ no fim de 2017. Outra proposta aprovada cria o Dia Nacional de Conscientização pelo Não Desperdício de Alimentos, a ser comemorado no dia 03 de novembro (PL 4517/16). Nesta data, o governo deverá promover campanhas para arrecadar e distribuir alimentos.

Segundo o relator, deputado Patrus Ananias, do PT de Minas Gerais, é preciso mais consciência para evitar o desperdício.

"A data que se pretende instituir tem alcance em toda a sociedade brasileira e o objetivo da proposição é incentivar que o poder público promova campanhas para conscientizar a população brasileira do tamanho do desperdício e com isso estimulá-la a contribuir para a resolução do problema."

Além da criação de um mês dedicado à prevenção de doenças do coração e de um dia para combater o desperdício de alimentos, a CCJ aprovou a criação de um mês para a tomada de ações contra as hepatites virais (PL 3870/15); um dia para a conscientização sobre o autismo (PL 8186/14); e um projeto que estabelece medidas de conscientização do câncer de mama durante o mês de outubro (PL 3010/15). Quase todas essas propostas deverão ser analisadas pelo Senado. A exceção é o projeto que trata do autismo, que veio do Senado e deve seguir para sanção presidencial.

O relator do projeto sobre o teto remuneratório do setor público (PL 6726/16), deputado Rubens Bueno (PPS-PR), pretende propor a restrição do pagamento de auxílio-moradia a servidores que tenham que sair de sua cidade para trabalhar em outro local temporariamente. Rubens Bueno pretende submeter o seu relatório à comissão especial que analisa o assunto no mês de março.

Rubens Bueno disse que qualquer decisão sobre o assunto será bastante discutida no colegiado; mas que o mais correto seria a restrição do benefício, hoje pago, por exemplo, a juízes e procuradores:

"A pessoa tem residência e domicílio em algum lugar do País e vai prestar um serviço eventual, ou um trabalho por tempo determinado, isso precisa ser indenizado. Mas aquele que está trabalhando onde tem residência, onde tem domicílio, é evidente que não pode receber auxílio-moradia".

No ano passado, em audiência pública da comissão, representantes de associações de juízes e de defensores públicos sugeriram o fim do auxílio-moradia em troca de um adicional por tempo de carreira.

O projeto de lei em análise na Câmara redefine o que deve e o que não deve ser submetido ao teto remuneratório previsto na Constituição para todo o funcionalismo público, hoje de R$ 33.700.

O deputado Rubens Bueno afirmou que seu relatório também deve tratar das férias de 60 dias no Judiciário:

"Não é possível que no Brasil tenha férias de 60 dias e, no final das contas, essas férias são vendidas para transformar em dinheiro para aquele que tem esse direito".

O deputado disse que aguarda apenas o envio pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público das informações sobre quem ganha acima do teto para verificar outros adicionais que podem estar "furando" o limite fixado.

Projeto aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara estabelece regras para quem quiser se tornar padrinho afetivo de criança ou adolescente que vive em abrigos.

O padrinho ou madrinha é aquela pessoa que, em vez de adotar uma criança, tem autorização judicial de levá-la para passear e assume o compromisso de dar a ela apoio afetivo ou até ajudar nos seus estudos e formação profissional.

É uma maneira de dar ao apadrinhado um vínculo fora do abrigo e uma referência de vida familiar.

O programa de apadrinhamento já é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e a proposta aprovada na comissão foi elaborada pelo relator, deputado Wilson Filho (PTB-PB), a partir de dois projetos sobre o mesmo assunto (PLs 2729/15 e 3074/15).

Para o autor de um dos projetos (PL 3.074/2015), o deputado Hélio Leite, do Democratas do Pará, apadrinhar uma criança pode ser o primeiro passo para uma futura adoção.

"Você tem o desejo de adotar uma criança e você, quando tem a oportunidade de conviver com ela um fim de semana, um feriado ou alguns dias, você conhece a criança muito melhor, a criança conhece a família ou a pessoa interessada muito melhor e, com isso, cria um vínculo muito maior."

O projeto aprovado pela comissão prevê que pessoas com mais de 21 anos podem se cadastrar como padrinhos ou madrinhas nas Varas da Infância e da Juventude. Elas não precisam ser casadas e a única exigência é que tenham um ambiente familiar adequado e receptivo ao apadrinhamento.

Depois de uma entrevista e de passar por uma oficina, os padrinhos ou madrinhas podem ter seus nomes aprovados pelo juiz, depois de ouvido o Ministério Público.

A proposta estabelece ainda que quem já está inscrito em cadastros para adoção está automaticamente aprovado como padrinho.

Mas misturar apadrinhamento com adoção não é considerado ideal por quem já participa desse tipo de iniciativa. Ser padrinho ou madrinha já é um compromisso, de acordo com Maria da Penha, coordenadora do apadrinhamento afetivo da entidade Aconchego, de Brasília.

"O que que é importante? É que a gente concretize uma coisa de solidariedade, que não é mais uma coisa só de boa vontade. Acho que estar na lei nos traz um pouco desse olhar de responsabilidade, de compromisso social. A lei traz os dois lados: o adulto que necessita, que gosta, que quer, que tem tempo de ser solidário, de participar ativamente da vida de uma criança, assim como, de outro lado, a criança e adolescente que precisa desse cuidado, que precisa desta referência na vida."

A proposta que regulamenta o apadrinhamento de crianças e adolescentes será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovada, pode ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

O Supremo Tribunal Federal decidiu (no último dia 7) manter a validade da lei que obriga as operadoras de planos de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde quando um de seus segurados for atendido pelos hospitais públicos.

A Lei (9.656/1998) que regulamenta as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa os hospitais particulares.

A CNS alegou que pelo artigo 196 da Constituição Federal a saúde é um direito de todos e por isso o SUS teria que atender os segurados de planos de saúde que, por pagarem seus impostos, também teriam direito ao atendimento público e gratuito.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado de um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar deve cruzar dados com o sistema do SUS para cobrar das operadoras os valores dos procedimentos médicos.

Após período de contestação, a agência deve notificar as empresas para fazer o pagamento em 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento no uso da rede pública.

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do SUS, deputado Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, destacou a importância de compartilhar os gastos para desafogar as emergências dos hospitais públicos:

"Hoje nós já temos, na prática, quase um bilhão de reais ressarcidos ao SUS pelas operadoras. A operadora tem já um benefício importante, porque aquela pessoa que paga um plano de saúde, o Estado brasileiro faz a renúncia fiscal quando ele desconta o imposto de renda. O que nós temos que entender é que a saúde é de relevância pública e que compete ao governo o ordenamento de todo esse processo."

Desde o ano passado (julho) a Câmara analisa alterações nos planos de saúde através de uma Comissão Especial. São 155 projetos que alteram a Lei 9656, que regula os planos de saúde no Brasil.

A Câmara aprovou a inclusão dos nomes de Ulysses Guimarães e de Ayrton Senna no Livro dos Heróis da Pátria. O livro fica no Panteão da Liberdade e da Democracia, um monumento que faz parte do conjunto arquitetônico da Praça dos Três Poderes, em Brasília. É um volume feito de aço, que guarda os nomes de personalidades que lutaram pelo país.

O projeto para acrescentar o nome de Ulysses Guimarães na lista de heróis (PL 6259/16) é do Poder Executivo. Foi enviado pelo presidente Michel Temer a propósito do centenário de nascimento do político, em 2016. Ulysses Guimarães foi deputado por 11 legislaturas, três vezes presidente da Câmara e comandou os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou a Constituição de 88. Ele morreu em um acidente de helicóptero em 1992. O deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás, falou do orgulho de ter sido o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça:

"Uma figura do meu partido, uma figura que representa todos os brasileiros na democracia e no papel legislativo na sua essência e na sua plenitude."

Também passou pela Comissão de Constituição e Justiça o projeto (PL 4368/16) do deputado Eduardo Bolsonaro, do PSC de São Paulo, que indicou o piloto Ayrton Senna como Herói da Pátria. Ayrton foi tricampeão mundial de Fórmula 1 e morreu em 1994 em um acidente no circuito de Ímola, na Itália. O deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, relator do projeto na CCJ, escreveu em seu voto que o automobilista foi o "símbolo de um Brasil que dava certo". O catarinense Altair Kadiz dos Santos, que é fã do piloto e administra um museu com 3 mil itens sobre a carreira dele na cidade de Camboriú, a 70 quilômetros de Florianópolis, diz que a homenagem está atrasada, mas é merecida:

"Ele realmente referenciou as cores verde e amarela em todos os cantos do mundo, foi ele que levou o orgulho para nós, brasileiros, aos domingos, reunir a família, de você ter realmente um amor à pátria."

Os dois projetos ainda precisam ser aprovados pelo Senado antes de serem sancionados pelo presidente da República. Se passarem por estas duas etapas, os nomes de Ulysses Guimarães e Ayrton Senna vão fazer companhia a outros heróis da Pátria, como Tiradentes, Zumbi dos Palmares e Santos Dumont.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (8) que a Casa deverá entrar em breve com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a quem cabe a decisão final sobre a cassação do mandato de deputados.

Após reunião com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, Maia comentou com jornalistas o caso específico do deputado Paulo Maluf (PP-SP), condenado a 7 anos e 9 meses de prisão por decisão do ministro Edson Fachin, também do STF. Fachin determina na sentença que a decisão final sobre a perda do mandado de Maluf cabe à Mesa da Câmara e não ao Plenário.

Segundo Maia, a Câmara deverá apresentar ao Supremo uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF):

"Há uma decisão judicial de que a Mesa decide e há um questionamento da assessoria jurídica da Câmara que esse procedimento seria pelo Plenário. Então, são coisas separadas. Dar prosseguimento a uma decisão judicial é uma obrigação da Presidência da Câmara. Agora, a forma da gente contestar a decisão não é contestar o ato, é contestar a questão de forma geral. Então, há a possibilidade, também, de nos próximos dias, que a gente possa entrar com uma ADPF querendo que o Supremo decida sobre a condicionalidade do nosso Regimento em relação a essa questão, vinculado ao Artigo 55 da Constituição."

O presidente da Câmara voltou a ser questionado por jornalistas sobre a possibilidade de a votação da reforma da Previdência ficar para depois do período eleitoral. Na avaliação de Maia, se a votação não ocorrer em fevereiro, deve ficar para o próximo ano:

"Não há possibilidade de eu passar a reforma da Previdência sem que seja uma agenda do próximo presidente da República. Essa é uma questão que a eleição pode ou não resolver. Se não votar em fevereiro, vota no início do ano que vem. Agora, acho sim que cada ano que a gente perde sem votar a reforma da Previdência, cada mês, é um prejuízo para a sociedade."

Maia comentou ainda que continua mantendo o diálogo com diversos setores da sociedade para buscar apoio para a aprovação da reforma da Previdência.

Segundo ele, há pelo menos duas questões-chave para as quais não há acordo: o limite para o acúmulo de pensão e aposentadoria; e o modelo de transição para servidores públicos que ingressaram na Administração Pública antes de 2003.