RÁDIO CÂMARA

Proposta que exige nível superior para cargos públicos de confiança será analisada em comissão especial da Câmara. O texto (PEC 119/15) já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com a proposta, os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão nos poderes Executivo e Legislativo da União, estados e municípios devem ter diploma em curso superior. Esses cargos destinam-se à direção, chefia e assessoramento e são de livre nomeação e exoneração. Autor da proposta, o deputado Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, disse que a intenção é qualificar a execução de atividades que são complexas e exigem maior responsabilidade na administração pública:

"Existem bons servidores que estão preparados para exercer cargos de chefia e não têm formação superior. Mas, a gente precisa deixar claro que essas são exceções e a gente não pode achar que a exceção vale como regra geral. Por isso, o objetivo do projeto é, em primeiro lugar, qualificar a mão de obra no setor público. Para que a gente tenha bons servidores exercendo cargos de chefia e de liderança, é necessário que, minimamente, se tenha uma qualificação profissional."

A proposta de Irajá Abreu altera a Constituição e, em caso de aprovação definitiva, só valerá para as futuras nomeações; portanto, sem impacto em direitos adquiridos. O relator na CCJ, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, excluiu do texto a exigência de nível superior para cargos de assessoramento, já que, segundo Peixoto, essa atividade pressupõe conhecimentos que podem ser adquiridos tanto em cursos superiores quanto técnicos. O professor de Direito da Universidade de Brasília João Costa Neto acredita que o texto poderá ser aperfeiçoado durante a tramitação na comissão especial da Câmara:

"Eu não vejo óbice em relação à constitucionalidade. Uma outra questão é se ela é eficiente e realmente ajudaria o Brasil a tornar-se um país melhor. Parece-me que muito pouco muda se nós apenas exigirmos nível superior para cargos em comissão. Mais importante, talvez - sobretudo à luz da experiência estrangeira, seria reduzir o número de cargos desta natureza, porque são muitos no Brasil."

João Costa Neto também alerta que a exigência de nível superior para cargos públicos de confiança pode dificultar a gestão de pequenos municípios, sobretudo na chefia de atividades mais técnicas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta (PL 5522/16) que torna obrigatória a impressão de um alerta na parte frontal da embalagem de produtos alimentícios. A ideia é informar se há poucos ou muitos carboidratos, sal, açúcar, gordura saturada e trans, sódio e adoçantes na composição dos produtos.

Atualmente, o assunto também está em estudo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa.

O deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) afirma que a rotulagem atual tem pouca visibilidade, dificultando a escolha dos consumidores. Luiz Lauro Filho é autor de um dos projetos que tramitam em conjunto (PL 6770/16 e PL 7621/17) e que teve uma parte aproveitada pela relatora do texto, deputada Maria Helena (PSB-RR):

"Eu vi muitos países que adotaram este método de rotulagem frontal e o que mais me chamou atenção foi o Chile. O Chile tem um rótulo de cor preta no branco; é um carimbo, como se fosse um selo; que fala os alimentos que contém altos índices de açúcares, gorduras, sódio, carboidratos. Então nós trouxemos essa ideia para o nosso país."

O deputado José Carlos Araújo (PR-BA) apresentou voto em separado, afirmando que a cor preta daria uma conotação ruim para os produtos.Segundo ele, o sistema norte-americano seria melhor ao diferenciar cada composto com cores variadas. É o que defendeu também o deputado Ricardo Izar (PP-SP):

"O projeto é importante. A nossa discordância só é na forma da comunicação. Já que você está informando que tem gordura trans, por exemplo, você poderia informar qual o percentual que tem e alertar por cores. Fica mais fácil de saber: vermelho - gordura trans, amarelo - colesterol... e assim por diante. Você saberia melhor identificar na embalagem do produto."

O projeto aprovado também determina que as campanhas publicitárias de alimentos destinados a crianças de até seis anos contenham alertas para o risco do consumo excessivo de determinados componentes presentes no produto em questão.

A proposta será analisada agora pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Deputado de Roraima alerta para situação crítica com a chegada de imigrantes venezuelanos ao estado e sugere o fechamento da fronteira. Uma comissão de ministros do governo federal foi ao estado nesta quinta-feira (8), onde se encontrou com autoridades na Base Aérea de Boa Vista.

Os ministros Torquato Jardim, da Justiça; Raul Jungmann, da Defesa; e Sérgio Etchegoyen, do Gabinete de Segurança Institucional, foram a Roraima a caminho de missão oficial no Suriname. Os ministros tinham marcado reunião para a manhã desta quinta-feira com a governadora do estado, Suely Campos, no palácio do governo. Mas a comitiva transferiu o encontro para a Base Aérea de Boa Vista.

A governadora não gostou nada da decisão, e se recusou a comparecer: disse que não iria discutir um assunto tão importante no saguão de um aeroporto.

Hoje, as estimativas apontam que cerca de 40 mil venezuelanos moram atualmente em Boa Vista, o que representa 12% da população. Segundo a Polícia Federal, só no ano passado 16 mil venezuelanos entraram com pedido de refúgio em Roraima.

Os refugiados chegam ao país principalmente pela cidade fronteiriça de Pacaraima, fugindo da crise desencadeada por fatores como queda do preço do petróleo, alta da inflação e escassez de alimentos.

De acordo com o deputado Remídio Monai, do PR de Roraima, o estado não tem mais condições de receber os refugiados. Ele sugere o fechamento temporário da fronteira, e pede que o governo federal redistribua os refugiados:

"40 mil pessoas, a nível de Brasil, que tem 200 milhões de habitantes, não são praticamente nada, mas quando você coloca 40 – e nós achamos que aqui tem umas 70 mil pessoas numa cidade de 300 mil habitantes – as praças estão tomadas, os hospitais estão tomados, então, virou o caos a cidade. Nós propomos ao presidente que ele fechasse a fronteira provisoriamente e buscasse uma solução para esse problema."

O deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, relatou na Câmara a nova Lei de Migração (13.445/17), que prevê, entre outros pontos, a garantia dos direitos dos migrantes em condição de igualdade com os nacionais. Ele discorda da ideia de fechamento de fronteiras:

"Eu considero um absurdo, eu considero que é uma proposta xenófoba, que deveria ser excluída da mesa. Nós assistimos na Europa alguns países que tentaram fechar as suas fronteiras. Primeiro que só aumenta a crise, porque você vai ter uma barreira de contenção, vai continuar tendo um fluxo de pessoas para a região de fronteira, vai se criar um ambiente de tensionamento muito forte e, na prática, isso não vai acontecer."

Para Orlando Silva, a solução para o problema precisa ser negociada com países amigos da Venezuela, como Colômbia e Brasil, de forma a garantir os direitos dos migrantes sem sacrificar a população brasileira.

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova medidas para tentar aumentar a segurança das mulheres em bares, restaurantes e casas de show. O texto (PL 7414/17) obriga esses estabelecimentos a afixarem painéis com orientações para mulheres que se sintam em situação de risco. Esses painéis devem ser colocados nos banheiros femininos e em mais um local visível de todos os clientes, destacando, principalmente, o "Ligue 180", que é o telefone da central de atendimento à mulher.

Ao defender a proposta, a relatora, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, disse que uma em cada três mulheres já sofreu algum tipo de violência, de acordo com dados de 2015.

"A gente teve, recentemente, o mapa da segurança pública, que mostra que, infelizmente, nós ainda temos um índice crescente de violência contra a mulher. Foi por isso que a Câmara também produziu da Lei do Feminicídio, porque existem mulheres que são mortas simplesmente porque são mulheres. É um absurdo. A gente precisa criar mecanismos de combate a esse tipo de violência. Esse projeto de lei trata da possibilidade de a mulher ir a uma casa de show ou a um bar e se sentir segura, porque, em muitos momentos, a violência contra a mulher acontece em lugares onde ela poderia estar se divertindo".

A proposta original é do deputado Rômulo Gouveia, do PSD da Paraíba, que também obrigava os bares, restaurantes e casas de show a disponibilizarem um empregado especialmente treinado para acompanhar as mulheres ameaçadas até o embarque em um transporte público ou particular. No entanto, a relatora Conceição Sampaio retirou esse trecho com o argumento de que a obrigatoriedade seria de difícil fiscalização e execução. O presidente da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, Alexandre Sampaio de Abreu, concorda apenas com a colocação dos painéis de orientação às mulheres.

"Não é responsabilidade do empresariado prover segurança pública mesmo dentro do seu estabelecimento. E sim, garantir a ordem e o bem-estar das pessoas. O que a gente que pode fazer é colocar mais um cartaz. É um serviço de utilidade pública".

A empresária Juliana Karenina espera que a medida ajude a popularizar o serviço "Ligue 180".

"É bem comum, principalmente em shows, os homens já chegarem puxando as mulheres pelo cabelo, sem respeito nenhum. Sem saber se a mulher quer ou não quer, já chegam agarrando ou falam coisas desagradáveis que nos deixam tímidas. Isso é educação e policiamento mesmo. Se você está se sentindo constrangida, tem que chamar a polícia".

A proposta que busca aumentar a segurança das mulheres em bares, restaurantes e casas de show tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Basta apenas mais uma aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado para a análise do Senado.

Dois segundos. Esse é o tempo estimado até que uma mulher seja vítima de violência física ou verbal no Brasil, segundo dados de 2017, divulgados pelo Instituto Maria da Penha. Dificuldades para denunciar esses casos também foram destaque em uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça.

Com o objetivo de ampliar a discussão do assunto nas escolas, a Comissão de Educação da Câmara aprovou uma proposta (PL 2805/2015) que inclui a prevenção da violência contra a criança, o adolescente, e a mulher em diferentes momentos das disciplinas da educação básica. O texto propõe que o assunto esteja no currículo escolar entre os temas transversais. Dessa forma, conteúdos relacionados à prevenção de todas as formas de violência deverão estar inseridos em diferentes disciplinas e ao longo de todo o ano escolar.

O projeto é da deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, e altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional. A deputada defende a escola como o principal espaço de conscientização do cidadão.

"Levar essa discussão da violência contra as mulheres - que é o processo de desumanização, processo de tortura, onde as mulheres são arrancadas delas mesmas. Que país é esse onde tem milhões de mulheres que tem medo de voltar para casa? (...) portanto a violência doméstica alimenta a desumanização simbólica, faz com que nós tenhamos uma sociedade que assassina mais de 60 mil pessoas todos os anos. Nós estamos defendendo a cidadania e nós estamos defendendo a dignidade humana que é para além da própria cidadania".

A Lei Maria da Penha já prevê que o combate à violência esteja presente nos currículos escolares de todos os níveis de ensino. Mas o projeto pode reforçar o tema, segundo a Juíza Fabriziane Zapata, coordenadora do Centro Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Mas segundo a magistrada, é importante que o assunto não esteja restrito a uma data específica.

"Toda vez que aparece uma nova Lei a gente chama atenção para aquele tema e a gente vai ter estabelecido da Lei de bases da educação que é uma Lei que os profissionais da educação estão mais familiarizados com elas: vai estar ali descrito que eles terão que trabalhar conteúdos transversais a respeito da violência contra a mulher. Então não é uma questão que é para tratar no dia 8 de março, ou na semana da mulher ou no mês de agosto. É uma questão que é para tratar todos os dias".

Fabriziane Zapata também ressalta que o trabalho na educação infantil é essencial. O Tribunal, em parceria com outros órgãos, realiza atividades em escolas do DF para ajudar os profissionais de educação a identificar e como proceder nos casos de violência.

"Quando nós vamos as escolas e falamos com os alunos, quando o conteúdo já foi previamente trabalhado eles se mostram muito mais abertos, interessados, participativos, então não é uma palestra de um juiz que vai mudar é ao longo do tempo o conteúdo ser trabalhado".

O texto aprovado na Comissão de Educação reuniu também proposta que inclui no currículo escolar a conscientização e prevenção contra a violência nas relações familiares, do deputado Ezequiel Teixeira, do Podemos do Rio de Janeiro. Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovados, poderão seguir para o Senado sem precisar passar pelo Plenário da Câmara.

Aos 64 anos, a professora aposentada Celia Regina Serafim vive hoje uma vida muito diferente da que vivia há três anos. Se hoje a escolha na hora de se alimentar é por frutas, verduras e alimentos magros, antes as opções eram outras.

"Era uma alimentação completamente mergulhada em muita gordura, frituras, eram muitos doces, açúcares, era com muitas massas, com muitos molhos, eu não comia salada, não comia frutas."

A partir de 2014, uma mudança radical na dieta fez com que Celia perdesse cerca de 50 quilos e, principalmente, dissesse adeus aos problemas cardíacos e à pressão alta.

A alimentação de Celia era parecida com a de muitos brasileiros: a correria do dia a dia e o sabor e a praticidade dos produtos industrializados fazem com que seja fácil optar por alimentos que contêm substâncias prejudiciais à saúde, como a gordura hidrogenada. A substância foi criada pela indústria de alimentos a partir de óleos vegetais e é usada para aumentar o prazo de validade dos produtos. A gordura hidrogenada também interfere no sabor da comida, deixando os alimentos, mais crocantes e com aparência menos oleosa. Por isso, é muitas vezes usada por redes de fast food em produtos como batatas fritas e salgados. Também é comum encontrarmos gordura hidrogenada na margarina, no macarrão instantâneo e nos pratos congelados.

Mas a Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, alerta: a substância pode aumentar o risco de doenças cardiovasculares.

Para reduzir esse risco, a Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou uma proposta que limita o uso de gorduras vegetais hidrogenadas na fabricação de alimentos.

Para os processados, o limite previsto no projeto é de cinco por cento do total de gorduras. Nos óleos e margarinas, limite de dois por cento.

Para a nutricionista Fabiana Nalon de Queiroz, o projeto representa um avanço, mas ainda não é o ideal.

"Não existe recomendação de consumo pra gordura vegetal hidrogenada, na verdade a gente não deveria consumir nenhuma, o ideal era zero."

O texto original, da senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, proibia o uso da gordura hidrogenada na fabricação de alimentos. O relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Marcos Reategui do PSD amapaense, apresentou um novo texto, com os limites de cinco por cento nos alimentos processados e dois por cento nos óleos e margarinas. Segundo ele, foi necessário levar em conta o aspecto econômico.

"Para substituir a gordura hidrogenada nós temos no Brasil os óleos de palma e a produção nacional é insuficiente. Hoje depende de importação da Malasia e Indonésia. Se nós banirmos as gorduras hidrogenadas nós necessariamente vamos ampliar muito o preço dos alimentos."

Mas esses novos limites podem demorar um bocado até começarem a valer: a proposta prevê que a lei entre em vigor cinco anos depois de ser publicada. A Anvisa também precisa publicar uma regulamentação e dar prazo mínimo de dois anos para a indústria alimentícia se adaptar às novas regras. Além disso, o próprio projeto ainda precisa passar pelas comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de retornar para o Senado.

A Câmara está analisando proposta que permite ao responsável por menores de idade pedir diretamente ao juiz medida protetiva de restrição de aproximação.

A medida altera o Estatuto da Criança e Adolescente para permitir que os responsáveis legais mantenham crianças e adolescentes longe de pessoas que possam comprometer sua integridade física ou moral.

O texto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora na comissão, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, apresentou substitutivo ao projeto original do Senado prevendo que a medida protetiva só passe a vigorar após a análise do caso por parte de um juiz.

Mas, a deputada destaca que o objetivo de proteção de crianças e adolescentes de influências nocivas ou ação de pedófilos ainda foi mantido.

"Muitas vezes o aliciamento para o delito, para o uso de drogas. Muitas vezes é uma companhia já identificada pelos pais e através de uma medida protetiva que garante o afastamento dessa influência sobre o adolescente pode se conseguir aí fazer alguma mudança no destino, na perspectiva de vida desses jovens."

O deputado Mandetta, do Democratas do Mato Grosso do Sul, destacou a importância da medida porque atualmente só quem pode pedir medidas protetivas para menores é o Ministério Público dificultando a ação dos pais.

"Um número enorme de pais que pedem por conta de testemunharem traficantes, pessoas que fazem aliciamento de prostituição em determinadas crianças e adolescentes e eles não conseguem acesso ao Ministério Público, é muito distante. Então, a possibilidade de eles poderem solicitar ao juiz e o juiz acolher para deferir ou indeferir aumenta a responsabilidade dos pais ou dos detentores da guarda em serem protagonistas da proteção da criança e do adolescente."

A proposta que permite aos pais ou responsáveis legais pedirem diretamente ao juiz a restrição de proximidade de determinadas pessoas de crianças e adolescentes ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Quem já comprou qualquer produto pela internet ou simplesmente abriu uma conta em alguma rede social, adquiriu um e-mail, se cadastrou em um site ou usou algum tipo de serviço, até mesmo de órgãos públicos, já se acostumou a fornecer informações como sexo, endereço, CEP, CPF e até número de cartão de crédito.

Na maioria das vezes, quem faz isso tem que concordar com os termos de uso do serviço, textos enormes que quase ninguém lê.

Quem concorda confia que aquelas informações são sigilosas e não serão passadas adiante, muito menos cruzadas com outras que permitam a identificação de quem as forneceu.

Acontece que esses dados são cada vez mais importantes para a economia e movimentam bilhões em setores que dependem justamente desses cruzamentos, o que às vezes é feito em outros países. E o Brasil ainda não tem um marco legal que defina que tipo de informação pode ser usada, como o cidadão pode proteger sua privacidade e que punição pode ser aplicada a quem usar esses dados de maneira irregular.

Este é justamente o objetivo de um projeto (PL 4060/12) que está sendo analisado por uma comissão especial da Câmara e pode ser votado ainda este ano.

De acordo com o advogado Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em proteção de dados, a falta de um marco legal prejudica a economia e deixa o Brasil em posição de desvantagem em relação até a países vizinhos, que fazem parte de um grupo de mais de cem que tem legislação a respeito do assunto.

"Se você pegar países vizinhos, como o Uruguai, como a Argentina, como o Chile, como Colômbia, como o Peru, como o México, todos eles têm uma lei geral. Muitas empresas, principalmente se forem empresas europeias, tem algumas limitações para onde elas podem enviar dados de seus consumidores. Em algumas situações estes dados não podem ser enviados para o Brasil porque o Brasil ainda é considerado um país com baixo nível de proteção".

A comissão especial analisa dois projetos principais, que devem ser transformados em um só. Um deles (PL 5276/16) foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff. A proposta exige que os dados só podem ser usados e manipulados mediante autorização, estabelece uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor.

O outro (PL 4060/12) foi apresentado pelo deputado Milton Monti, do PR de São Paulo, que considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e prefere a auto-regulamentação no lugar de um órgão centralizado, mais ou menos o que acontece hoje com a publicidade.

Ele explica que impor barreiras pode diminuir a competitividade e prejudicar a economia.

"O meu projeto é um pouco mais flexível. Entendo, pessoalmente, que neste setor não cabe amarras. Nós não vamos conseguir fechar todas as portas, então nós precisamos dar responsabilidade às pessoas que vão trabalhar com este tipo de informação. Pretender fazer um sistema totalmente rígido, tenho minhas dúvidas que isto possa ter eficiência".

A comissão especial que analisa a proposta já teve o prazo de funcionamento encerrado, mas ainda pode votar o substitutivo que será apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.

O projeto, considerado fundamental por vários setores da economia, pode ser enviado também diretamente ao Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quarta-feira (7) que a data mais provável para a votação da Reforma da Previdência em Plenário é 20 de fevereiro.

Após reunir-se na residência oficial com representantes de cinco centrais sindicais, que reivindicam a retirada de pauta da matéria, Maia reafirmou que a ideia é manter o calendário acordado com o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e com o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA).

"É claro que a data do dia 20 precisa ser muito bem trabalhada. Eu acho bom manter a data do dia 20, para que os esforços que estão sendo construídos tenham sucesso. Toda vez que adia a data, em vez de estar gerando pressão para conquista de votos, atrasa a mobilização. Então vamos manter a data, para garantir a mobilização e encerrar esse assunto dia 20, dia 21, 22 ou, no limite, dia 28, como está propondo o líder Aguinaldo."

Maia admitiu aos sindicalistas que não pautará a Reforma da Previdência sem voto, mas disse que pretende trabalhar pela aprovação da matéria.

Representantes da CUT, da Força Sindical, da Nova Central, da CSB e da UGT pediram ao presidente da Câmara dos Deputados para adiar a votação da Reforma da Previdência para 2019. Eles argumentam que o governo não tem votos nem legitimidade para aprovar uma Reforma da Previdência, como afirma o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que preside a Força Sindical.

"Nós não concordamos com os números do governo. Eu acho que o governo hoje não tem 150 votos na Câmara e isso é muito ruim para o Brasil, na medida que, se o governo tiver uma derrota acachapante na Câmara, com certeza, as bolsas vão cair 10%, dólar vai subir e isso será muito ruim para economia. Não estamos nos furtando a discutir uma Reforma da Previdência, desde que ela seja debatida com a sociedade e feita por um presidente eleito para Presidente da República."

Nesta quarta-feira (7), o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou nova alteração no texto, prevendo pensão integral para os cônjuges de policiais mortos em serviço.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que será feito um esforço para votar a Reforma da Previdência (PEC 287/16) entre os dias 19 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo.

O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta quarta-feira (7) que será feito um esforço para votar a Reforma da Previdência entre os dias 20 e 28. Se isso não ocorrer, por falta dos 308 votos necessários, o governo passará a defender a votação de outros temas de interesse do Executivo.

O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou uma última alteração no texto, a que prevê pensão integral para os cônjuges de policiais mortos em serviço. O deputado Aguinaldo Ribeiro afirmou que a medida era apoiada por uma bancada "expressiva". Mas disse não saber quantos votos foram efetivamente modificados com a alteração.

A integralidade da pensão levará em conta a data de entrada do policial no serviço público. Isso porque os servidores que entraram após 2003 não têm integralidade na aposentadoria. Os policiais militares não estão incluídos porque têm outras regras.

Arthur Maia afirmou, porém, que outros pontos da reforma poderão ser negociados durante a discussão em Plenário, caso as novas alterações mudem o voto dos deputados. Ele disse que não negocia as idades mínimas de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens.

"Afinal, não é razoável que só o Brasil praticamente no mundo inteiro ainda admita aposentadoria sem ter uma idade mínima para as pessoas. E mais: no Brasil, as pessoas mais pobres, tipo o trabalhador rural, já têm idade mínima. Então precisamos estabelecer uma idade mínima para todos."

Outra questão inegociável, segundo Arthur Maia, são as mudanças que igualam os servidores públicos aos trabalhadores em geral. Desde 2013, o teto de aposentadoria dos servidores federais é o teto do INSS, de R$ 5.645,80. Mas muitos estados e municípios não implementaram fundos complementares para os seus servidores e continuam fora do teto. A emenda da reforma prevê prazo de seis meses para governadores e prefeitos adequarem seus sistemas.

O líder Aguinaldo Ribeiro afirmou que existe uma dificuldade na aprovação da reforma em função do ano eleitoral, mas que a compreensão da necessidade das mudanças aumentou durante o recesso com a ajuda de reportagens sobre o deficit previdenciário publicadas pela imprensa. O governo trabalha com um apoio até o momento de 273 deputados.

O líder do PSB, deputado Júlio Delgado (MG), disse que o seu partido quer votar a reforma para derrubá-la em Plenário:

"Porque a gente quer votar contra e derrotar essa proposta de uma vez por todas para não deixar nenhum resquício que ela possa vir a ser votada em novembro com um Congresso totalmente alterado em função do resultado das urnas. Essa alteração proposta pelo relator é mais uma maquiagem numa tentativa de encontrar consenso que não vai existir na votação desta matéria."

Os líderes da oposição afirmam que a reforma vai cortar 40% do valor das novas pensões e 40% dos novos benefícios de quem se aposentar com apenas 15 anos de contribuição. O trabalhador só terá 100% da média de contribuições caso tenha 40 anos de pagamentos comprovados. Além disso, o acúmulo de aposentadoria com pensão só será permitido até o máximo de dois salários mínimos, ou R$ 1.908,00.