RÁDIO CÂMARA

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2016, houve quase 50 mil estupros em todo o País, uma média de 24 ocorrências para cada 100 mil habitantes. Essas estatísticas, no entanto, não refletem a realidade, já que a vergonha e o medo impedem que muitas mulheres denunciem casos de violência sexual.

Um projeto de lei (PL 5618/16) que já foi aprovado por duas comissões da Câmara pretende ajudar na identificação dos agressores, criando o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O banco de dados teria as características físicas, os dados das digitais, as informações do DNA e fotos de quem já foi condenado. No caso dos presos em liberdade condicional, mais duas informações constariam do cadastro: o local de trabalho e o local de moradia nos últimos três anos. O autor do projeto, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, assegura que os dados serão uma ferramenta importante para evitar que novos estupros ocorram.

"Nós sabemos que o estuprador, ele comete esse tipo de violência várias vezes durante a sua vida. Então se ele, tendo sido condenado, e as equipes de segurança, os policiais, tiverem acesso a esse cadastro, logicamente que vão estar sempre atentos, por saber que naquela localidade tem uma pessoa que é um estuprador, que costuma cometer violência principalmente contra a mulher".

Pela proposta em análise na Câmara, os recursos para a criação do cadastro viriam do Fundo Nacional de Segurança Pública. União, Estados e Municípios definiriam como se daria o acesso às informações e quem ficaria responsável por atualizar os dados. O autor defende que todo cidadão tenha acesso ao cadastro.

Para a advogada Isabel Figueiredo, integrante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o projeto é redundante, porque o País já conta com bancos de dados semelhantes. Ela acha que os parlamentares poderiam destinar emendas para estas estruturas.

"Talvez fosse mais importante reforçar os sistemas já existentes, investir neles, pra que de verdade eles se transformem em sistemas efetivos, do que eventualmente pulverizar mais ainda iniciativas".

A proposta ainda precisa ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ir para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a maior parte dos casos de estupro resulta da proximidade entre autor e vítima. Os criminosos são, geralmente, familiares ou conhecidos.

A pauta do Plenário desta terça-feira tinha duas medidas provisórias. Mas o principal assunto dos discursos era outro: Reforma na Previdência.

A proposta que quer mudar as aposentadorias está prevista para entrar em votação no Plenário daqui a duas semanas, mas já impacta o andamento das votações. A estratégia da oposição é barrar tudo como forma de protesto contra a Reforma da Previdência, como falaram Alice Portugal (PCdoB-BA) e Ivan Valente (PSOL-SP):

"A expectativa da nação brasileira é que digamos não à Reforma da Previdência, e por isso o PCdoB, que acabou de reunir sua bancada, tem a posição de estar em obstrução de maneira forte e permanente, para impedir o avanço da pauta."

"A bancada do Psol está em obstrução total nesta Casa até a retirada pelo governo da Reforma da Previdência."

A batalha entre governo, que queria votar, e oposição, que queria derrubar a votação, foi tensa em alguns momentos.

A medida provisória acabou sendo formalmente discutida. O texto dá até 14 anos para as empresas que administram rodovias federais fazerem as melhorias prometidas na hora da concessão. Ainda permite a prorrogação dos contratos por 35 anos - atualmente, podem estender apenas por 10 anos além do previsto inicialmente.

Apesar de ser da base governista, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) fez críticas à medida provisória:

"O Governo é conivente com a inadimplência das concessionárias, esquece seu papel de árbitro na defesa do usuário e enrola o cumprimento do seu compromisso da não cobrança de pedágio na área urbana. Esse texto é desequilibrado."

Já o relator, deputado José Rocha (PR-BA), defendeu as mudanças propostas pelo Governo.

"Essa medida provisória protege o usuário, na medida em que o governo reprograma os contratos justamente para que a infraestrutura viária concedida possa ser reprogramada na sua execução. Vai promover um reequilíbrio econômico-financeiro entre as empresas e o trabalho que elas se prestam a realizar pelo País."

A medida provisória acabou não sendo votada, porque até os partidos governistas não tinham deputados suficientes em Plenário para enfrentar a votação. Assim, ficou difícil a conversão em lei desta e da outra MP que estava na pauta, a que facilita a renegociação de dívidas estaduais com o Governo Federal. Isso porque as duas MPs perdem a validade na última semana de fevereiro e precisariam ser aprovadas pela Câmara e Senado até lá. Mas a próxima semana de votação no Plenário da Câmara será a do dia 19, quando está agendada a Reforma da Previdência, assunto que deve dominar os debates, praticamente acabando o tempo hábil para apreciação dessas medidas provisórias.

O relator da Reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), anunciou nesta terça-feira (6) mudança para favorecer policiais e com isso conseguir mais votos para a proposta.

A nova alteração beneficia viúvos e viúvas de policiais mortos em ação, que passam a receber pensão integral e não mais um percentual do salário, como no texto anterior. A mudança busca conseguir mais votos de deputados da bancada da segurança pública e valeria para cônjuges de policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais civis. Policiais militares estão fora da Reforma da Previdência.

Segundo Oliveira Maia, a expectativa é que a mudança possa garantir mais votos de deputados ligados à polícia.

"Eu acho que a bancada da bala, que é uma bancada expressiva aqui no Congresso, muitos deles me solicitaram essa alteração e eu penso que isso de qualquer forma é um aceno importante".

Para Oliveira Maia, a nova versão do texto é uma opção melhor que deixar a reforma para um próximo governo.

"Eu não sei se caso essa PEC não seja aprovada, se o próximo presidente da República será tão condescendente como nós estamos sendo, portanto eu penso que os policiais devem refletir bastante."

A bancada de segurança pública tem cerca de 21 deputados, segundo Oliveira Maia. A estimativa do governo é que haja atualmente 275 votos a favor da reforma, 33 a menos que os 308 necessários para aprovação do texto.

A nova mudança não altera a posição dos deputados da oposição contra a reforma. Durante a tarde, movimentos sociais e entidades sindicais, além de parlamentares, se reuniram na Câmara para criticar a PEC.

Para o líder do PT, o deputado gaúcho Paulo Pimenta, o objetivo é mobilizar o Parlamento e a sociedade para barrar a reforma e outros projetos do governo.

"Nós da bancada do Partido dos Trabalhadores entraremos hoje já em obstrução total e vamos obstruir toda pauta de funcionamento da Câmara enquanto nós não tivermos derrotado definitivamente a proposta da Reforma da Previdência".

O relator da reforma, Arthur Oliveira Maia, deve apresentar a nova versão do texto, com as mudanças sobre os policiais nesta quarta-feira (7).

A comissão mista da Medida Provisória 802 aprovou, nesta terça-feira, o relatório apresentado pelo deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro.

O texto substitui o atual marco legal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Criado em 2005, o programa disponibiliza crédito para empreendedores da base da pirâmide social brasileira, geralmente pessoas que criam pequenos negócios informais, como uma banca para venda de lanches ou uma loja de conserto de roupas.

O programa foi criado pelo governo como uma porta de saída do programa Bolsa Família, por meio do empreendedorismo.

O relatório aprovado amplia o limite de renda anual para pessoas físicas e jurídicas se enquadrarem no programa, que passa a ser de 200 mil reais. Antes da medida provisória, o limite era de 120 mil reais.

Otavio Leite fez duas mudanças importantes no texto. A primeira é inclusão das Fintechs entre os agentes autorizados a operar microcrédito. Fintechs são empresas que usam inovações tecnológicas, como aplicativos de celular, para disponibilizar produtos financeiros.

A segunda mudança é a possibilidade de concessão de empréstimo sem garantia. Otavio Leite explicou que a exigência de aval vai depender do perfil do tomador do empréstimo.

"O banco ou agente financeiro local, ao identificar que ela tem potencial, não precisa garantia. É uma questão de avaliação da qualidade e do risco em si que ela apresentaria."

Para o deputado, as mudanças feitas na medida provisória vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso.

"A rede agora vai ser muito mais capilarizada e isso, certamente, pode fazer com que a economia em áreas mais populares se desenvolva mais. [...] E quanto mais gente participando, mais competição. E quanto mais competição, diminui juros".

Além das fintechs, os bancos públicos e privados, as cooperativas de crédito e as organizações da sociedade civil de interesse público (as Oscips) poderão oferecer microcrédito produtivo orientado.

O programa terá como fontes principais de recursos o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dotações do orçamento federal e os fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

O relatório do deputado Otavio Leite será analisado agora no Plenário da Câmara. A medida provisória tem vigência até o dia 6 de março.

A Câmara está analisando proposta que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7565/86) para determinar que cabe à administração do aeroporto coibir aumentos dos preços de alimentação muito acima dos praticados pelo mercado local.

O texto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O relator na comissão, deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, destacou que, muitas vezes, os preços são abusivos e os passageiros ficam sem opção na hora de comer.

"Nós temos nos aeroportos pessoas de todas as classes sociais e todo mundo fica muito indignado quando você vê que, ao se alimentar ali, você precisa se alimentar porque você fica muitas vezes várias horas dentro do aeroporto, você acaba pagando preços abusivos, muito acima dos valores de mercados que nós conhecemos."

A falta de regulamentação de preços máximos é sentida por todos aqueles que viajam de avião e muitas vezes precisam ficar horas em aeroportos esperando seus voos, como é o caso do servidor público Charles Ribeiro, que viaja com frequência e reclama dos preços praticados nas praças de alimentação.

"Venho muito em aeroporto e parei até de comer, evito fazer lanche em aeroporto. A última vez que eu tomei um cafezinho e comi um pão de queijo eu acho que paguei 13 ou 14 reais."

A Infraero explicou, por meio de nota, que os preços são apresentados no momento da licitação e levam em conta os custos dos estabelecimentos instalados dentro dos aeroportos.

A empresa informou ainda que, desde 2011, mantém o programa Lanche Popular, com limite de preços para 15 produtos nos aeroportos de São Paulo (Congonhas), Rio de Janeiro (Santos Dumont), Belém, Maceió, Curitiba, Porto Alegre, Recife e Londrina.

A proposta ainda vai ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou projeto (PL 4541/16) que obriga as companhias aéreas a disponibilizarem o check in pela internet cinco dias antes do embarque.

Se virar lei, a medida vai valer para as empresas nacionais e estrangeiras que operam no Brasil. A proposta obriga ainda que o check in permaneça aberto até pelo menos 40 minutos antes do horário do voo. Atualmente não existem leis sobre o assunto, e cada empresa escolhe sua própria regra.

Para o autor do projeto, deputado Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro, a antecedência no check in vai facilitar a vida dos passageiros e diminuir a possibilidade de overbooking, quando as empresas vendem mais passagens que o número máximo de lugares no avião.

Já o relator do projeto na comissão, deputado Wilson Beserra, do PMDB do Rio de Janeiro, apontou outra vantagem: evitar que os passageiros percam o voo em função da dificuldade de fazer o check in no aeroporto.

"O objetivo do web check in é dar maior conforto aos passageiros, que não conseguem às vezes fazer o check in de forma eletrônica porque em muitos casos, em função das companhias não disponibilizarem este serviço a contento, o passageiro fica sem fazer o check in e com isso não consegue embarcar, perdendo não só o voo, mas também criando custos para este passageiro".

Quem costuma viajar de avião apoia a medida. Para a estudante Bruna Simões, o check in aberto com antecedência de cinco dias evita correria de última hora, principalmente para os passageiros sem bagagem.

"Facilitaria muito. Ia ser bem mais prático, principalmente para quem não tem bagagem. Ia diminuir muito o custo, não ia precisar chegar no aeroporto com duas horas de antecedência e enfrentar uma fila tão grande igual esta".

Segundo a Anac, a Agência Nacional de Aviação Civil, quase 110 milhões de passageiros viajam de avião no Brasil todos os anos.

O projeto que obriga a abertura de check in pela internet cinco dias antes do voo será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Se aprovado, pode ser enviado diretamente para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova novas regras para o recall de produtos que causam riscos à saúde humana. A proposta original (PL 6810/17) do deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, obrigava a indústria farmacêutica a divulgar alertas ao consumidor sobre produtos que tiveram a venda suspensa pela Anvisa, a Agência de Vigilância Sanitária.

O deputado se incomodou com o fato de lotes de vários analgésicos terem tido a comercialização suspensa, em 2016, sem a devida publicidade por parte dos laboratórios.

A relatora, deputada Keiko Ota, também do PSB paulista, concordou com a obrigatoriedade de divulgação de produtos suspensos por parte do fabricante ou importador e propôs novas medidas, a partir de sugestões dos demais deputados.

"Primeiramente, foi sugerido que, na publicidade, deveriam ser mencionados os riscos à saúde humana decorrente da utilização ou manuseio do produto. Adicionalmente, foi sugerido que a publicidade deveria ser efetuada nos limites territoriais em que ocorreu a distribuição do produto, diferenciando os casos em que a distribuição ocorreu nos âmbitos municipal, estadual ou nacional. Consideramos as sugestões pertinentes".

De acordo com a proposta, caberá à Anvisa determinar os prazos e a extensão da publicidade sobre o recall de produtos farmacêuticos. A divulgação deverá ocorrer em mídias que incluam a internet e a TV, sobretudo nos casos em que for possível identificar o município ou o estado que recebeu os produtos de comercialização proibida. Abre-se também a possibilidade de o fabricante ou o importador do produto ressarcir o poder Executivo pelas despesas de publicidade, em caso de recall não realizado pelas empresas. Porém, o Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos acredita que a proposta já está contemplada na legislação atual. O presidente do Sindusfarma, Nelson Mussolini, afirma que a Anvisa e a secretaria de defesa do consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, disciplinam o recall de produtos farmacêuticos de forma eficiente e rígida.

"É importante o Legislativo ter esse tipo de preocupação quando se trata de questões sanitárias. O que eu alerto é para não fazer o retrabalho. Temos uma legislação boa e que está funcionando. Graças ao controle de qualidade extremamente rígido que as indústrias farmacêuticas têm, dificilmente ocorre um problema desse. Quando ocorre, há publicação no Diário Oficial, as empresas são intimadas a fazer o recolhimento do produto e a fazer publicidade. Dependendo do grau de risco à população, faz-se publicidade até nos horários nobres de televisão".

A proposta sobre novas regras de recall de produtos farmacêuticos ainda será analisada pelas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

Na mensagem enviada ao Legislativo para a abertura dos trabalhos de 2018, o presidente Michel Temer colocou como uma das prioridades do governo o combate "firme e consistente" ao crime organizado, além da atuação efetiva para coibir a entrada de drogas e armas em território nacional.

A segurança pública também pontuou o discurso do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, que vem de um dos estados onde a violência assume proporções mais graves, o Rio de Janeiro. Ele afirmou que o tema precisa ser discutido de maneira transparente no Parlamento.

Mas foi o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, que colocou o assunto no centro do seu pronunciamento. O senador pelo Ceará, estado que enfrenta uma onda de homicídios neste início de 2018, propôs a criação de um Sistema Nacional Unificado de Segurança Pública. Além disso, ele sugeriu rapidez nas reformas dos códigos Penal e de Processo Penal, e também da Lei de Execuções Penais.

O presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, diz que a unificação do sistema de segurança é um dos projetos que já estão sendo examinados pelo Congresso. O pacote inclui ainda propostas de flexibilização do Estatuto do Desarmamento e de mudanças no sistema prisional. O deputado afirma que a criminalidade é resultado, entre outras coisas, da ausência do poder público nas áreas mais carentes das grandes cidades.

"Quando o Estado não chega no morro, quem é que acolhe o filho do pedreiro? É o traficante. Mas faltou o quê? Faltaram as políticas públicas lá no morro. Então o traficante apoia o filho daquele pedreiro, e aquele pedreiro, aquele homem trabalhador, que não tem condições de comprar um tênis para aquele filho, que não tem condições de dar uma educação àquele filho, o traficante vai, dar pra ele um dinheiro três, quatro, cinco vezes maior do que o salário do pai, pra descer o morro, levar uma droga e entregar no asfalto."

Para o deputado Ivan Valente, do PSOL de São Paulo, o debate sobre segurança é urgente, mas ele critica o modo como o tema é discutido na Câmara, priorizando o aumento de punições em detrimento das políticas públicas.

"Se você não enfrentar o problema da segurança pública, que é uma preocupação de todos os brasileiros e brasileiras, com exatamente recursos para gerar empregos, distribuir renda, quebrar desigualdades, investir em educação pública e saúde pública e um sistema de segurança baseado na inteligência e não só na violência, na espiral da violência, então nós não vamos ter soluções."

Outras sugestões contidas no discurso do presidente do Senado, Eunício Oliveira, foram a discussão da proposta de emenda à Constituição que reorganiza as forças policiais e dos projetos que vedam o contingenciamento de recursos para a área de segurança. Ele falou também sobre a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios e na construção de colônias penais agrícolas.

O relator do projeto de lei (PL 9463/18) que trata da privatização da Eletrobras, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), disse que o texto deverá ser modificado para que seja considerado como o processo vai afetar o desenvolvimento de cada região do País:

"Acho que tem muita atuação da equipe econômica na proposta e há um interesse muito grande na questão de captação de recursos. Nós não faremos um projeto meramente gerador de caixa; isso o Congresso não apoiaria."

Aleluia afirmou, porém, que é interessante mudar a forma de gestão da empresa para evitar interferências políticas indevidas:

"A Eletrobras vem sofrendo pressões políticas e fisiológicas há muito tempo, mesmo antes do governo do presidente Lula. Já havia uma pressão ilegítima muito forte sobre essas empresas. Já no tempo do presidente FHC, já no tempo do presidente Sarney. É coisa muito antiga a pressão dos políticos sobre essas empresas. E é claro que a pressão política sobre essas empresas nem sempre é boa, nem sempre é legítima. E, portanto, é importante dar uma governança. Que haja visão política sim; mas que não se permita o fisiologismo e, algumas vezes, descambando para a corrupção."

Mas o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), já disse que a oposição deve votar contra a privatização:

"Entregar o setor de energia para a iniciativa privada, isso é um erro grave. Nem os Estados Unidos fazem isso. Energia, petróleo e gás são setores estratégicos da economia. Portanto não podem ser vendidos nem entregues à iniciativa privada."

O governo prevê arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a venda da Eletrobras.

Extrator de água de coco e máquina de fazer sushi. Essas são algumas das invenções brasileiras que precisam buscar o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, o Inpi, para o registro das patentes, um mecanismo que protege o inventor de usos indevidos.

Para tornar mais rápida a análise dos processos de patentes, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta (PL 3406/15) que impede o contingenciamento das receitas próprias do Inpi pelo governo.

A versão aprovada é o substitutivo do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O texto original, que veio do Senado Federal, fixava em 180 dias o prazo máximo para o exame de pedidos de marcas e patentes.

Os pedidos de patentes no País têm demorado cerca de dez anos, segundo os deputados; enquanto na Europa e nos Estados Unidos, varia de 2 a 4 anos.

Para o deputado Laercio Oliveira, é preciso garantir os recursos necessários antes de fixar prazos de análise. O seu texto também garante ao instituto um orçamento mínimo corrigido pela inflação.

O presidente da Associação Nacional dos Inventores, Carlos Mazzei, defendeu o projeto e pediu mais apoio aos inventores brasileiros:

"O desestímulo é muito grande. A maior prova disso é que, se você entrar no banco de patentes hoje e fizer uma pesquisa com o nome de 50 inventores, você vai ver que 30 já perderam a patente por falta de pagamento de anuidade, de taxas de manutenção da conta. Justamente pelo desestímulo, né? As pessoas ficam desestimuladas em tocar os projetos pra frente porque não têm apoio nenhum do governo. Eu já visitei países em que você chegando num banco público tem uma plaquinha assim: Você inventou alguma coisa? Fale comigo."

No site www.invencoesbrasileiras.com.br, é possível conferir algumas ideias já registradas. A proposta que busca assegurar recursos para o Inpi será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.