RÁDIO CÂMARA

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, disse que a versão final do texto ainda está em negociação para garantir os votos necessários para a aprovação da proposta. O dia foi de consulta e negociação com líderes partidários para que eventuais mudanças ajudem a trazer votos para o governo.

Para o relator, não adianta fazer mudanças na PEC da Previdência sem que isso represente mais votos nas bancadas. Nas projeções de Oliveira Maia, o governo conta agora com 275 votos, 33 a menos que o necessário para aprovação:

“Temos de aprovar uma reforma que caiba dentro da condição política que o Congresso vive neste momento. Não adianta a gente ficar, nesse momento, conversando sobre hipóteses. Existem alternativas, que já estão colocadas na imprensa, nenhuma delas está definida porque todas elas dependem de voto.”

Pelo menos duas mudanças ao texto estão sendo apresentadas por Oliveira Maia. A primeira é permitir que o limite para acúmulo de pensões seja o teto do INSS, atualmente em cerca de R$ 5.500. Pelo texto atual, o valor máximo está em dois salários mínimos, pouco menos de dois mil reais. A segunda alteração beneficia os servidores que ingressaram na Administração Pública antes de 2003, que passariam a contar com uma regra de transição.

De acordo com Oliveira Maia, o início da discussão do tema em Plenário deve ficar só para dia 19, data inicialmente prevista para votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Caso o texto não seja aprovado em primeiro turno ainda em fevereiro, Oliveira Maia não acredita que haja mais tempo para aprovar a reforma neste ano de eleições.

Para a oposição, o Planalto ainda está longe dos 308 votos necessários para aprovação. O líder da Minoria, deputado José Guimarães, do PT cearense, defende que o texto não tem mais chance de ser aprovado:

Nas bancadas estaduais, em várias delas, aumentou o número de deputados que, no mínimo, não querem vir votar. Pelas minhas contas, hoje, se fosse a voto, o governo só teria 230 votos. Esta PEC não será aprovada.

Conforme Guimarães, a versão atual do texto já está "anêmica" e não vai gerar mais qualquer impacto no equilíbrio das contas públicas, como espera a equipe econômica do governo Temer.

As centrais sindicais deverão liderar um dia nacional de protestos, segundo Guimarães, na primeira segunda-feira (19) depois do Carnaval, data anteriormente prevista para votação da PEC da Previdência.

Em reunião com governadores na tarde desta segunda-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, sugeriu uma pauta mínima comum para enfrentar a crise fiscal que atinge os estados e a União.

Segundo Maia, a ideia é buscar uma proposta que reúna soluções conjuntas para questões urgentes tanto para estados quanto para a União:

"O que eu disse aos governadores é que nós temos que pensar em soluções em algumas áreas, que pudessem garantir temas com alguma convergência, claro que a previdência da União está dentro e é claro que a previdência dos estados também está dentro."

Apesar da preocupação dos governadores com o déficit previdenciário, Maia disse que não há garantia de que os governadores vão apoiar o novo texto que deverá ser apresentado pelo relator da reforma da previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA):

"A certeza de que a previdência pública do estado precisa mudar eles têm. Agora, se a proposta que vai ser colocada até quarta ou quinta-feira pelo deputado Arthur Maia para previdência pública tem o apoio deles ou não, isso eu não sei ainda. Isso é uma questão a ser construída."

O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, que participou do encontro com Maia, comentou a sugestão de criar uma compensação previdenciária para resolver o déficit da área nos estados.

"Essas próximas reuniões vão servir para discutir a viabilidade de constituirmos um fundo de ativos que possa suportar o futuro da Previdência dos estados, porque essa não é apenas uma dificuldade nacional ou da União, mas também dos estados."

A proposta com soluções para a crise fiscal que atinge os estados e a União deverá ser debatida por secretários de Fazenda na próxima quinta-feira (8) e em novo encontro de Rodrigo Maia com governadores no dia 19 de fevereiro.

A urgência na votação da Reforma da Previdência, um dos temas principais da mensagem do presidente Michel Temer ao Legislativo na abertura dos trabalhos de 2018, é considerada um desafio mesmo entre os partidos aliados do governo. Para o vice-líder do PSD, o deputado paulista Herculano Passos, vai ser preciso muito diálogo com os parlamentares:

"Eu não sei como é que o governo vai fazer para votar essa matéria que precisa de 308 votos. O nosso partido é um partido da base do governo e não está com uma grande maioria a fim de votar essa Reforma da Previdência."

O deputado Alessandro Molon, da Rede do Rio de Janeiro, ressalta alguns pontos da proposta que, segundo ele, prejudicam o trabalhador:

"O aumento de 15 para 25 anos do tempo mínimo de contribuição, que vai excluir 8 e cada 10 brasileiros que se aposentam, eu poderia também citar a redução do valor da aposentadoria, já que as contribuições que serão consideradas para o cálculo do benefício serão todas e não apenas as 80% maiores, que é a regra hoje em dia."

Para o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que foi o portador da mensagem presidencial, o país não suportará mais dois anos de Orçamento sem que a Reforma da Previdência seja aprovada.

O deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas, diz que o foco em uma reforma que, segundo ele, já está "esgotada", não pode impedir a análise de outros projetos importantes:

"A gente deve caminhar para um ano apertado em função das eleições, de termos só um primeiro semestre produtivo e vamos tentar trabalhar para reformas, aí sim, que sejam de interesse da sociedade, uma reforma tributária que discuta a questão da alíquota de ICMS entre estados, que existe sempre uma disputa."

Na mensagem enviada ao Congresso, o presidente Temer falou em "simplificação tributária" para acabar com regras que complicam a vida dos empresários. O relator da Reforma Tributária na Câmara, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, afirma que ela é tecnológica e inclusiva.

"Nós vamos diminuir o custo de produção do Brasil, inserir o Brasil no contexto mundial dos países competitivos e diminuir o custo interno, diminuindo as exceções que criam problema de competitividade entre as empresas brasileiras."

Deputados de oposição prometem se mobilizar junto a alguns setores da população para impedir a aprovação da Reforma da Previdência, com manifestações de rua em todo o país. Também preveem uma "obstrução radical" nas votações em Plenário.

Uma cerimônia marcou o começo dos trabalhos no Legislativo nesta segunda-feira. É nesta cerimônia que, tradicionalmente, se reúnem representantes dos Três Poderes para mostrar ao Parlamento quais são as prioridades do País para o ano. E para 2018, Governo e Congresso alinharam o discurso para dizer que a economia do País está se recuperando da crise, mas que é fundamental fazer a Reforma da Previdência.

A mensagem do presidente da República, Michel Temer, foi lida pelo primeiro secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR):

"O texto que apresentamos ao Congresso foi amplamente discutido ao longo do ano que passou. Também aqui o diálogo tem sido o nosso método. Fizemos ajustes para atender a preocupações legítimas, para criar regras de transição mais suaves, chegou a hora de tomar uma decisão."

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, reforçou o discurso a favor da recuperação da economia e da Reforma da Previdência.

"Uma previdência pública que garanta aos servidores públicos os mesmos direitos do trabalhador mais simples que ganha um salário mínimo, é isso que a sociedade exige de cada um de nós. É por isso que eu não tenho nenhum problema, nenhum constrangimento, de dizer neste plenário, em cada ambiente que eu vou, que a reforma da previdência, ela não vem aqui para beneficiar ninguém que ganha no teto do servidor público, no teto do regime geral, essa previdência vem para garantir igualdade."

Fora dos microfones, deputados da oposição se manifestaram contra as mudanças nas aposentadorias e estenderam no chão do Plenário parte de abaixo assinado contra a Reforma da Previdência.

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), também falou de contas públicas e de previdência. Mas dedicou boa parte de seu discurso à segurança pública. Um dos principais problemas do Brasil atual, segundo ele. O senador propôs que o Congresso tome frente para enfrentar essa crise:

"Preservar a integridade física dos cidadãos. É a primeira obrigação de um Estado democrático de Direito. Sem o direito à vida, todos os outros direitos humanos se dissipam e perdem o verdadeiro sentido. Precisamos de tecnologias, logísticas, recursos - tanto financeiros como recursos humanos."

A primeira sessão de votações em 2018 no Plenário da Câmara está prevista para esta terça-feira à noite. Em pauta, duas medidas provisórias (MP): uma que dá mais prazo para concessionárias de rodovias federais fazerem investimentos, como duplicação de pistas; e outra MP que facilita que estados endividados renegociem o que devem junto ao Governo Federal.

Foi sancionada pelo presidente Michel Temer, e já está em vigor, lei (13.603/18) que deixa mais claro que os processos em curso nos Juizados Especiais Criminais têm que ter rito simplificado.

A simplicidade já era um dos princípios definidos na lei que criou os juizados especiais (Lei 9.099/95), mas agora faz parte também dos critérios que o juiz tem que levar em conta nos processos, junto com a oralidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade.

Tudo isso para que os processos sejam decididos da maneira a mais rápida possível, principalmente no que diz respeito à reparação do crime.

A lei foi originada de um projeto (PL 3031/2011) apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba. Ao justificar a proposta, o deputado argumentou que a simplicidade processual é uma condição indispensável para o funcionamento dos juizados especiais.

O deputado Valtenir Pereira, do PSB do Mato Grosso, que foi relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, reforçou a proposta e disse que os juizados têm que abandonar o que chamou de culto exagerado das formalidades.

O advogado Amaury Santos de Andrade concorda.

"É muito importante porque na nossa sociedade, hoje, ainda nós nos deparamos com crimes muito pequenos, de pequena complexidade, como por exemplo a injúria, a calúnia, a difamação, os crimes contra a honra, o crime de danos. Então são crimes que em muitos casos poderiam até ser solucionados antes de abarrotar o poder Judiciário, mas infelizmente chega ao poder Judiciário. Mas o princípio da simplicidade vem ampliar ainda a solução do conflito".

Os juizados especiais criminais foram criados para decidir casos de menor potencial ofensivo com penas de até dois anos de prisão e que tenham valor de até quarenta salários mínimos.

A Câmara dos Deputados vai analisar uma medida provisória (MP 814/17) e um projeto de lei (PL 9463/18) que autorizam e regulamentam a privatização da Eletrobras. Na prática, a participação da União na empresa cairá dos atuais 60% para menos da metade.

A Eletrobras é a 16ª maior empresa de energia do mundo e uma das 5 maiores geradoras elétricas em capacidade instalada. No Brasil, responde por 30,7% da geração com 239 usinas e mais de 70 mil quilômetros de linhas de transmissão. O total de ativos da empresa soma R$ 170 bilhões.

O governo justifica a privatização pela necessidade de dar mais eficiência à empresa e aumentar sua capacidade de investimento. A estimativa de receitas com a privatização é de R$ 12 bilhões este ano.

As regras propostas impedem que qualquer acionista possa acumular mais de 10% dos votos em capital da empresa. A União não poderá mais indicar o presidente do conselho diretor da companhia, mas poderá ter um conselheiro a mais por possuir ações especiais da Eletrobras.

Nelson Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia, explica os benefícios da transferência do setor para a iniciativa privada:

"A empresa hoje não tem como escalar o seu time; ela não tem como contratar, demitir, gerenciar de maneira eficaz os seus recursos humanos; e ela não tem como fazer um processo de comprar de serviços e materiais também de forma eficiente por causa das reformas burocráticas."

O especialista em setor elétrico Wanderson Menezes afirma que as tarifas podem aumentar inicialmente, mas a qualidade será melhor:

"Então vai ter um aumento, o aumento estimado hoje, no pior cenário, segundo a própria Aneel coloca, algo em torno de 2,5% a 3%. Isso, lógico, no pior cenário e não considerando as outras questões que podem vir como benefícios."

Ícaro Chaves, do Sindicato dos Urbanitários do DF, defende que a privatização só seja realizada após discussão na campanha eleitoral. Segundo ele, o País vai perder muito para arrecadar pouco:

"A energia elétrica não é um produto que você pode substituir. Todo mundo usa energia elétrica. É um produto extremamente sensível. Se não houver a participação do Estado, você não tem garantia de que vai ter novos investimentos, ou a garantia de que não vai haver uma combinação de preços. Então como é que o consumidor pode se defender de um cartel se não houver empresas estatais atuando no mercado, de forma a regular o mercado? Por isso, na maioria dos países do mundo, as pessoas tratam a energia como um setor estratégico."

No texto enviado pelo governo, duas empresas devem ficar sob controle da União, a Eletronuclear, que abriga projetos de pesquisa em energia atômica; e a Usina Hidrelétrica de Itaipu, controlada pelo Brasil e pelo Paraguai por meio de um acordo internacional. Os novos acionistas também terão que se comprometer com os projetos de revitalização da bacia do Rio São Francisco.

Em novembro, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto de decreto legislativo que estabelece a necessidade de consulta popular para concretizar a transferência de empresas públicas de energia para o setor privado. A proposta será analisada pelo Plenário da Câmara (PDC 948/01).

O ano legislativo está só começando, mas o Plenário já está cheio de decisões para tomar - decisões que impactam a vida de todos nós, brasileiros. Desenvolvimento das cidades, serviço público, meio ambiente, energia, trabalho, tecnologia, impostos, dívidas... Esses são alguns dos temas das medidas provisórias que já esperam avaliação do Congresso Nacional. São 20 na fila até agora. Foram editadas pelo Governo do fim do ano passado para cá e já estão em vigor, mas, para virarem leis permanentes, precisam da aprovação de deputados e senadores. O consultor legislativo Rafael Silveira diz que o Governo Temer é o que mais editou medidas provisórias. E isso pode ter consequências políticas.

"Muitos assuntos fortes, muitos assuntos polêmicos, tudo por medida provisória. Isso vai gerar custo de governabilidade para o Governo."

Entre as medidas provisórias polêmicas, uma está suspensa pela Justiça. É a que adiava o reajuste dos servidores públicos federais (MP 805). Mas outras voltam a ter o prazo correndo com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional. Duas já estão na pauta do Plenário da Câmara. Uma dá mais tempo para as empresas que administram rodovias federais tirarem do papel as melhorias previstas (MP 800). A outra facilita que estados renegociem suas dívidas com o Governo Federal (MP 801). As duas têm validade até o fim deste mês.

Mas a maior expectativa de votação no Plenário da Câmara é de uma polêmica que vem mobilizando a política há meses: a chamada Reforma da Previdência. A proposta quer mudar a Constituição, criando uma idade mínima e alterando o cálculo do valor que as pessoas devem receber. No ano passado, o governo não conseguiu apoio suficiente para colocar o texto em votação; isso porque, para ser aprovado, precisa de pelo menos 308 deputados favoráveis, em duas votações. Agora, a base governista ainda se diz otimista. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS da Bahia, diz que pode fazer mudanças no texto que tragam votos que ajudem a aprovação.

"Qualquer modificação no texto tem que estar diretamente relacionada a novos votos em apoio ao projeto porque o projeto é fundamental para o Brasil."

Mas os contrários também estão otimistas que vão continuar barrando o avanço da Reforma da Previdência, como fala o líder do PT, o deputado gaúcho Paulo Pimenta.

"Não tem voto sequer para pautar. Nós vamos entrar o semestre em obstrução completa até que a gente resolva e derrote definitivamente o tema Reforma da Previdência."

O resultado desta batalha pode sair ainda no começo do ano. Isso porque a votação da Reforma da Previdência inicialmente está prevista para o dia 19.

Integrantes da base do governo já falam em flexibilizar a segunda versão do relatório da Reforma da Previdência para alcançar os 308 votos necessários para a aprovação na Câmara. As discussões da reforma devem ser iniciadas nesta semana e a votação está marcada para o dia 19.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho, da Paraíba, explica que o importante é aprovar o texto possível:

"A tarefa é construir um texto que seja capaz de aglutinar os votos necessários. Se for preciso flexibilizar a medida... os parlamentares tiveram a oportunidade de dialogar mais próximos das suas bases. Ficou claro que elas desejam um texto que não signifique retrocesso ou perda de direitos; mas signifique quebra de privilégios e que tenha regras que sejam iguais para todos."

O deputado Rogério Rosso (PSD-DF), vice-líder do governo, vem negociando com o Executivo alterações na última versão da reforma para estabelecer uma regra de transição para os servidores que entraram antes de 2003 e para elevar o teto da pensão por morte. Ele discorda da campanha do governo que chama os servidores públicos de "privilegiados":

"O próprio governo exagera nessa questão de privilégio porque a grande massa dos servidores públicos, eles não são privilegiados. Muito pelo contrário. Então eu penso que a gente vai conseguir ter muitas adesões de parlamentares que, ou hoje estão indecisos, ou estão contra a reforma."

Pelo texto atual, os servidores que entraram antes de 2003 teriam que cumprir imediatamente a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para os homens para obterem o benefício integral. No caso da pensão, a proposta determina que o trabalhador escolha entre receber a pensão ou a sua própria aposentadoria; a menos que o benefício fique com um valor menor que dois salários mínimos, ou R$ 1.908. Rogério Rosso propõe que o limite seja o teto do INSS, de R$ 5.645,80.

Mas a oposição destaca outros pontos da reforma que devem atingir os valores dos benefícios, como o que assegura 100% do cálculo do benefício apenas para os que comprovarem 40 anos de contribuição. O tempo mínimo é de 15 anos, mas garante apenas 60% da média de contribuições. O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirma que o governo não tem os votos necessários para aprovação da reforma:

"Mas vamos continuar a pressão social nas mídias sociais, nos aeroportos, em todos os quadrantes do Brasil. Nas bases dos deputados. Estamos discutindo com as centrais sindicais a ideia da greve geral no dia 19. Portanto, é pressão social, pressão de rua. No dia 19, nós queremos paralisar o País para dizer que não aceitamos a votação desta Reforma da Previdência."

Marcos Queiroz, analista político da Arko Advice, afirma que não basta ter os 308 votos:

"Acredito que vai ser muito complicado. O governo não necessita somente de 308 votos, ele precisa de uma margem de pelo menos mais 20 votos. Porque qualquer notícia na véspera que não seja positiva para a reforma ou para o governo pode derrubar alguns votos."

Para ser aprovada na Câmara, a Reforma da Previdência tem que ser aprovada em duas votações no Plenário.

A cerimônia de abertura dos trabalhos do Poder Legislativo em 2018, marcada para esta segunda-feira, tem dois momentos distintos. Na parte externa do Palácio do Congresso, os presidentes da Câmara e do Senado passam as tropas em revista e sobem a rampa. São recebidos pelos líderes dos partidos e aguardam o presidente da República, caso ele compareça à solenidade. As autoridades se dirigem, então, para o Plenário da Câmara, onde a sessão solene começa às cinco da tarde. Se o presidente Michel Temer vier, ele lê a mensagem do Poder Executivo. Caso contrário, é o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência, o portador da mensagem que será lida em Plenário por um integrante da Mesa Diretora do Congresso. O secretário geral da Mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo, explica o conteúdo deste pronunciamento.

"A mensagem presidencial, ela traz todo um diagnóstico do País, da situação em que o País se encontra, tanto do ponto de vista econômico, quanto político, quanto de infraestrutura ou mesmo social e trará os principais projetos que o governo pretende desenvolver ao longo do ano que se seguirá".

A tradição, segundo ele, é que o presidente da República venha ao Congresso no primeiro ano de mandato e, nos outros anos, envie o representante da Casa Civil. Duas propostas de Emenda à Constituição que estão sendo examinadas pelos parlamentares obrigam o presidente a comparecer, ele mesmo, à cerimônia todos os anos. O secretário geral da Mesa do Senado ressalta que a vinda do governante ao Parlamento é um costume muito antigo.

"Desde o tempo do Império, já tínhamos o que chamava-se 'as falas do trono', que era quando o imperador, justamente na abertura do ano legislativo, ele dirigia ao Congresso Nacional a sua mensagem relatando o seu entendimento de quais deveriam ser as prioridades para aquele ano legislativo e também a sua visão da situação do País".

A cerimônia é comandada pelo presidente do Congresso, que também é o presidente do Senado. Mas se o presidente da Câmara quiser, tem garantido o uso da palavra. Apesar de os regimentos da Câmara e do Senado determinarem que a abertura dos trabalhos deve ser feita no dia 2 de fevereiro, como a data este ano caiu numa sexta-feira, foi feita a mudança para o dia 5. Como não pode haver sessão deliberativa, com votações, no mesmo dia do início do ano legislativo, os parlamentares viriam para Brasília na sexta-feira e retornariam aos seus estados no fim de semana. Por uma questão de economia, optou-se por transferir a solenidade para esta segunda-feira e retomar a pauta de votações a partir da terça.

A Câmara está analisando proposta (PL 7841/17) que estabelece distância mínima de 500 metros entre o agressor e a vítima nos casos de violência contra a mulher.

A proposta altera a Lei Maria da Penha, que atualmente não prevê limite mínimo para essa restrição.

O texto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E a relatora na comissão, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins, destacou que a lei representou um grande avanço, mas, ao não prever essa distância mínima, acabou tornando a medida de restrição da aproximação inútil.

A presidente da Comissão da Mulher da OAB do Distrito Federal, Cristina Tubino, destacou que a distância mínima faz parte das medidas protetivas de urgência, quando a mulher corre risco de ser assassinada por seu companheiro, ou outro homem próximo.

"As medidas aplicáveis ao agressor, entre elas as mais comuns, nós temos proibição de frequentar os mesmos locais que a vítima, afastamento do lar, proibição de contato seja pessoal, por telefone, por mensagem, e-mail, de toda a forma e também a proibição da aproximação da vítima. A legislação não fala o quanto da aproximação, mas fala da proibição e os juízes a seu critério fazem essa determinação."

A proposta que estabelece 500 metros como distância mínima entre agressor e vítimas, testemunhas e familiares de casos atendidos pela Lei Maria da Penha ainda vai ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça.