RÁDIO CÂMARA

Muitos titulares de linhas telefônicas, sejam elas fixas ou móveis, ficam incomodados com ligações de centrais de telemarketing vendendo produtos ou serviços. São chamadas demoradas e, às vezes, é difícil driblar os atendentes para recusar a oferta.

Um projeto de lei (PL 8195/17) que está sendo examinado aqui na Câmara prevê a criação de um Cadastro Nacional Para Bloqueio de Recebimento destas ligações. A proposta é que o dono da linha avise que não quer mais atender às chamadas. Ele forneceria dados pessoais ao cadastro: nome, número da identidade, CPF, endereço com CEP, e-mail e a linha a ser cadastrada. A partir do trigésimo dia depois de efetuado o cadastro, as operadoras de telemarketing não poderiam mais ligar para o número registrado. Em caso de desobediência, a multa seria de (R$) 100 mil reais por chamada.

A proposta original previa que o cadastro fosse mantido pelos Procons. Mas outro projeto (PL 8230/17) que está sendo apreciado conjuntamente pelos parlamentares determina que a responsabilidade seja das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ao examinar as duas proposições na Comissão de Defesa do Consumidor, o relator Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, fez um texto alternativo: o usuário comunicaria às operadoras de telefonia que não quer mais receber as ligações de telemarketing e as próprias empresas gerenciariam o cadastro.

"Nós colocamos aqui o poder e o dever para as operadoras criarem esse cadastro e manterem esse cadastro atualizado, informando os números que não queiram participar, baseados no princípio da individualidade."

O relator diz que outros projetos que estão sendo discutidos aqui no Congresso caracterizam a ligação indevida das operadoras como "propaganda abusiva", com sanções tanto para a empresa que faz quanto para a que contrata o telemarketing. A professora de Direito Privado da Universidade de Brasília Laura Schertel informa que os Procons de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Santa Catarina já registram as manifestações de consumidores que não querem receber ligações das centrais de telemarketing, mas ela ressalta a importância de que haja um cadastro nacional.

"O que é que está por trás dessas ligações indesejadas? Isso está muito relacionado com o fluxo indevido de dados pessoais, com essa transmissão, transferência indevida de dados pessoais. E isso está relacionado com o quê? Seria exatamente com uma ausência, com uma lacuna enorme que a gente tem no nosso ordenamento, que é a ausência de um marco legal da proteção de dados pessoais."

O texto alternativo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e pela de Constituição e Justiça. Se ela for aprovada, cada usuário só poderá cadastrar até 30 linhas telefônicas que estiverem no nome dele.

O Plenário da Câmara deve analisar proposta (PL 8347/17) que pune o desrespeito às prerrogativas dos advogados. A pena será de detenção, de um a quatro anos, e poderá ser aumentada se o crime for cometido por agente público. Caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos.

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de seis meses a dois anos de detenção - o mesmo dado à prática ilegal da medicina. O presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, Amaury Andrade, disse que são muitos os casos em que um profissional apenas assina os papéis para que uma outra pessoa possa atuar como advogado no atendimento a um cliente.

Andrade explicou que também são muitos os casos de desrespeito ao trabalho do advogado:

"O advogado tem sido vítima de muitas violações, tem sido vítima de abusos praticados por agentes públicos de diversas espécies: seja um delegado de polícia, seja um juiz, seja um membro do Ministério Público, sejam os analistas e técnicos judiciários do balcão de um tribunal de Justiça."

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Wadih Damous (PT-RJ), afirma que é necessário dar um tratamento diferenciado à advocacia:

"Quando se fala em prerrogativa da advocacia, nós estamos falando de proteção ao cidadão. O cidadão que tem seu advogado cerceado na liberdade de seu exercício profissional, obstado no exercício da sua profissão; quem sofre as consequências disso é o cidadão."

Pela proposta, será crime impedir o auxílio de advogado em caso de prisão e o acesso a processos e documentos judiciais. Da mesma forma, cometerá crime quem desrespeitar a inviolabilidade do escritório do advogado e a inviolabilidade do sigilo entre advogado e cliente.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, critica exatamente esse ponto. Segundo ele, alguns advogados agem como informantes do crime organizado e não podem ser investigados. O deputado João Campos (PRB-GO) e outros deputados também consideraram excessivas algumas penas fixadas no projeto e querem mudar o texto em Plenário.

Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprova a proposta que exige profissionais habilitados em ressuscitação cardiopulmonar em academias de ginástica e musculação. A medida abrange todos os estabelecimentos de práticas de atividades físicas e desportivas. A proposta original do deputado Francisco Floriano, do DEM do Rio de Janeiro, obrigava esses estabelecimentos a manterem um posto médico para atendimentos de urgência. Mas prevaleceu o texto do relator, deputado Marcos Reategui, do PSD do Amapá, com foco na capacitação e no treinamento dos profissionais que atuam nas academias.

"Os profissionais graduados em educação física possuem formação em prevenção de acidentes, tema que abrange os primeiros socorros de forma ampla. Entendemos que, para a realização dos procedimentos básicos de ressuscitação cardiopulmonar e de intervenção de emergência, não seja necessário que os estabelecimentos para a prática de exercício físico possuam um posto médico. Além de excessiva, essa exigência pode comprometer o funcionamento e o equilíbrio financeiro de milhares de microempresas do setor, que não podem arcar com despesas adicionais."

Reategui ressalta ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária conta com um manual de atendimento a complicações musculoesqueléticas e cardiovasculares para ser seguido pelas academias de atividades físicas e desportivas. Especialista em medicina esportiva, o diretor científico da Sociedade Brasileira de Cardiologia, Fausto Stauffer, afirma que o praticante de atividade física deve passar pela avaliação prévia de um cardiologista em consultório. Stauffer realmente não vê necessidade de posto médico em academias.

"Quando a gente vai praticar esporte, a gente se preocupa logo com a morte súbita. A incidência desses eventos é muito baixa: menor do que um evento para cada 100 mil praticantes de exercício físico. Então, consequentemente, a gente não precisa ter uma equipe de profissionais da área de saúde para atender problemas na academia. Os profissionais que trabalham na academia têm que receber cursos e serem capacitados para fazer os primeiros socorros e chamar uma equipe especializada. E, nos casos em que se tem um volume muito grande de pessoas na academia, ter um desfibrilador elétrico automático dentro do estabelecimento".

Rita de Cássia Silva já seguiu as recomendações da avaliação prévia em consultório médico e se sente segura nas atividades físicas que faz em uma academia de Brasília.

"Eu já vi pessoas passarem mal de pressão e eles tomarem providência aqui mesmo. A pessoa para de fazer exercício e eles encaminham para algum lugar. Por isso que hoje a gente está optando por estúdios, que têm profissionais mais atentos a você, com um número menor de alunos".

Dono de um centro de treinamento físico em Brasília, Rossi Coimbra apoia a proposta de capacitação profissional em primeiros socorros e reforça o alerta para que os clientes não soneguem informações pessoais de saúde aos funcionários das academias.

"Toda atividade física é um estímulo que se oferece ao organismo muito acima daquilo que ele está acostumado no dia a dia. Então, cria-se um certo risco, que é controlado, mas que pode levar a um estado de fadiga intensa com reações mais graves, dependendo da condição física. Então, a gente precisa ter o aval de uma lei obrigando o profissional a se capacitar e a procurar ainda mais conhecimento na área".

A proposta que exige profissionais habilitados em ressuscitação cardiopulmonar em estabelecimentos de prática de atividades físicas será analisada agora nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça.

Agentes comunitários de saúde e de combate a endemias têm agora novas regras de ingresso na carreira. Lei (13595/18) sancionada recentemente determina que os agentes deverão ter ensino médio para atuar na área. A exigência não vale para os agentes sem ensino médio que já trabalhem na função e para os agentes sem ensino fundamental que ingressaram na carreira antes de outubro de 2006.

A lei tem origem em um projeto de lei da Câmara (PL 6437/16) apresentado pelo deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do Ceará. O texto também foi analisado pelo Senado, que aprovou a proposta em dezembro do ano passado.

A deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, explicou que a nova lei define as atribuições desses agentes, garantindo que não haja imposições alheias ao seu trabalho.

"Ela trata basicamente sobre as atribuições dos agentes de saúde e de endemias porque, como não estava claro na lei, geralmente o Ministério da Saúde acabava criando algumas atribuições por portaria, gerando uma certa insegurança no trabalho desses profissionais e também gerando uma sobrecarga de atividades a esses profissionais em algumas circunstâncias não muito próprias à atividade."

A lei foi sancionada com vetos; entre eles, a jornada de trabalho de 40 horas semanais, a obrigatoriedade de estados e municípios oferecerem curso técnico aos agentes com carga horária mínima de 1.200 horas, e a indenização de transporte ao trabalhador para o exercício de suas atividades.

Para a consultora jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, Elaine Alves, os vetos alteraram radicalmente a lei, que agora, na avaliação dela, pouco tem a acrescentar à legislação até então vigente.

"A categoria já está se organizando, se mobilizando. Entendemos que o governo não tem mais a caneta na mão para fazer nenhuma objeção a isso e vamos cobrar dos deputados e senadores o compromisso porque esse projeto de lei passou no Plenário da Câmara e passou no Plenário do Senado e os senadores e deputados têm esse compromisso com a categoria de nos devolver o texto original, que foi aprovado nas duas Casas e é isso que a gente espera deles."

Para Elaine Alves, o veto mais prejudicial foi em relação ao artigo que previa que os agentes deveriam fazer parte da composição das equipes de Atenção Básica à Saúde. Sem essa exigência, segundo a consultora, o trabalho integrado de prevenção que os agentes realizam sai comprometido

A proposta (PL 3870/15) é do coordenador da Frente Parlamentar Mista de Combate às Hepatites Virais, deputado Marcos Reategui, do PSD do Amapá. O texto foi aprovado conclusivamente nas comissões da Câmara e será analisado agora pelo Senado. As hepatites A, B, C, D e E são doenças infecciosas que atacam o fígado. Entre os sintomas, estão pele e olhos amarelados, febre, tontura, enjoo e escurecimento da urina. Algumas, no entanto, são assintomáticas, silenciosas e, por isso, subnotificadas. Uma das relatoras da proposta (na CCJ), a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, concordou com a definição de um mês específico - o Julho Amarelo - para dar visibilidade aos casos de hepatites virais, mas ressaltou que a prevenção e o combate à doença devem ser diários.

"Dar visibilidade é a forma que se tem para se ficar imune a hepatites virais e, ao mesmo tempo, trabalhar na perspectiva de elevação de uma política pública que assegure o diagnóstico precoce. Ao mesmo tempo, é oportunidade para que a população possa se organizar, ter consciência dos seus próprios direitos e buscar a atenção à saúde, que possibilite o enfrentamento da hepatite viral".

A diretora do Departamento de Vigilância, Prevenção e Controle de Infecções Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde, Adele Benzaken, informou que as hepatites virais A, B e C são as mais comuns no Brasil. Já a D fica mais restrita à região amazônica, enquanto a hepatite E tem poucos casos registrados no país. O contágio de A e E estão mais associados a problemas de saneamento básico. No caso das hepatites B e C, a transmissão também pode ocorrer por sangue contaminado ou relações sexuais desprotegidas. Os vírus B, C e D podem ter transmissão vertical, ou seja, da gestante para o feto ou da mãe para o bebê, no momento do parto. A prevenção se dá com vacinações, uso de preservativos e cuidados especiais, como o não compartilhamento de seringas, lâminas de barbear e alicates de unha, por exemplo. Adele Benzaken lembra que as hepatites virais são doenças de notificação obrigatória. No caso da C, são cerca de 155 mil casos confirmados no Brasil. Mas Adele Benzaken avalia que o número real passa de 600 mil, já que muitas pessoas podem estar assintomáticas.

"A hepatite C causa cirrose no fígado. A sintomatologia só aparece quando a pessoa já está em um estágio mais avançado da doença. Por isso, todas as nossas campanhas enfatizam que as pessoas - em uma determinada faixa etária, acima de 40 anos de idade - devem procurar ser testadas de uma forma sistemática para que a gente possa achar esses casos assintomáticos".

Adele Benzaken disse contar com o apoio da Câmara e do Senado para o plano de erradicação da hepatite C até 2030. A intenção do Ministério da Saúde é tratar 657 mil pessoas com a doença pelo Sistema Único de Saúde, a partir deste ano. As hepatites A e B têm sintomas mais evidentes e a recomendação do ministério é a atenção quanto à vacinação.

Para reforçar o combate à impunidade no Brasil, comissão especial da Câmara quer a votação do novo Código de Processo Penal (CPP) ainda neste semestre. O texto em análise (PL 8045/10) surgiu de uma comissão de juristas e já foi aprovado no Senado. Na Câmara, a proposta tramita em conjunto com outros 242 projetos de lei que tentam atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-lei 3.689/41), que é de 1941.

Para o presidente da comissão especial, deputado Danilo Forte, do DEM do Ceará, o atual CPP está ultrapassado e contribui para a onda de impunidade no País. Apesar do tema complexo, Forte acredita na aprovação do novo CPP nos próximos meses.

"Existe uma necessidade urgente de se votar. Nós não podemos conviver em um País em que 61 mil assassinatos, entre homicídios e latrocínios, sejam considerados uma coisa comum e normal. O papel do Congresso Nacional é dar uma resposta em forma de legislação que tenha eficácia na condenação desses marginais. Não podemos continuar com essa máxima de que a polícia prende e a Justiça solta. Nós queremos iniciar fevereiro concluindo o relatório geral e colocando na pauta de votação. Já conversei com o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia para ser um dos pontos principais de votação do semestre".

Em linhas gerais, o relator do novo Código de Processo Penal, deputado João Campos, do PRB de Goiás, disse que a proposta torna mais efetivos o trabalho policial e as ações da justiça criminal. Entre as inovações do texto, Campos destaca as restrições aos recursos judiciais.

"O atual Código de Processo Penal prevê recursos infindos. Por isso, muita gente, principalmente quem tem dinheiro para contratar advogado e esgotar todos os recursos, dificilmente vai para a cadeia. Nós queremos garantir aquilo que já está na Constituição, que é a ampla defesa, mas restringir os recursos. Os recursos não podem ir além da defesa para dificultar a realização da Justiça".

Outra inovação, segundo o relator João Campos, é a criação do chamado "julgamento antecipado" para os crimes de menor potencial ofensivo.

"Para os crimes com pena de até oito anos, se o acusado desejar - depois da conclusão da investigação -, ele poderá sentar com o Ministério Público, reafirmar a sua confissão espontânea e voluntária e, a partir disso, o Ministério Público indica a pena razoável e leva isso para o juiz. O juiz poderá homologar ou não. Homologando, o cidadão já cumpre a pena de plano e não terá direito a propor nenhum recurso - afinal de contas, ele concordou com aquela pena - e o processo já se encerrará. Isso vai significar um ganho extraordinário em termos de agilidade da Justiça".

O deputado Carlos Zarattini, do PT paulista, vê perspectiva de acordo para concluir a votação do tema na Câmara, mas disse que o partido ainda vai buscar mudanças no texto final, sobretudo no capítulo que trata das garantias individuais.

"Acho importante porque vai ajudar muito no andamento dos processos penais. São várias pequenas questões que estão no projeto e que queremos discutir e ver se é possível um acordo para alterar. Se a gente resolver isso, com certeza poderemos votar, talvez, por unanimidade na Câmara".

A comissão especial de reforma do Código de Processo Penal realizou várias audiências públicas, inclusive fora de Brasília, para ouvir especialistas de diversas áreas.

Alunos de Direito poderão fazer estágios em delegacias da Polícia Civil e nos quartéis da Policia Militar e do Corpo dos Bombeiros. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), leis específicas de alguns estados e convênios já possibilitam o trabalho supervisionado dos estudantes universitários. Mas um projeto de lei (PL 716/15) aprovado pela Comissão de Educação da Câmara oficializa o estágio, que contará créditos para o curso. A proposta original não incluía os Bombeiros e era restrita ao Distrito Federal. Um texto alternativo da Comissão de Segurança Pública, por onde o projeto também já passou, trouxe as mudanças.

A representante da OAB Maria Dione Araújo diz que a instituição mantém fiscalização constante nos locais onde o estágio já existe. Isso para que não haja uma substituição de mão-de-obra, pois já foram detectados casos em que os estudantes foram desviados de função nas delegacias. Maria Dione afirma que o estágio é uma ótima oportunidade, tanto para os alunos quanto para as corporações.

"Além de beneficiar os estudantes, vai trazer também para as delegacias, para os quartéis, uma força de trabalho muito interessante, que são de alunos que necessitam de aprendizado em relação a essa matéria específica, mas que também podem trazer um atendimento melhor, participar das ocorrências, claro, tudo supervisionado pelos delegados."

O autor do projeto, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, ressalta que os estudantes serão beneficiados, por colocar em prática a teoria que aprenderam nas faculdades de Direito. Ele revela, no entanto, que o objetivo principal da proposta é dar mais proteção aos policiais e bombeiros.

"A gente espera que esse serviço do estágio venha a fortalecer e dar mais robustez ao que se pretende, que é formar um corpo jurídico para defender os policiais e bombeiros na atuação, no campo de seus serviços."

O projeto ainda tem que ser examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e não precisa passar pelo Plenário da Câmara. Se ele virar lei, abre-se um prazo de 90 dias para a regulamentação, que vai definir, entre outras coisas, o tempo de estágio e os critérios de seleção dos estudantes.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6880/17) do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que torna uma obrigação legal o rastreamento de toda encomenda nacional por meio do CPF ou do CNPJ informados pelo remetente aos Correios no momento da postagem.

O deputado afirma que o rastreamento por meio de um código dificulta a busca porque é mais um número que tem que ser guardado pelo cidadão:

"Então, se você perdeu aquele papel, que tem um número que lhe é estranho, você não consegue mais rastrear sua encomenda. A partir do momento que passa a utilizar o CPF, você fica com aquilo guardado mais facilmente. Então, eu acredito na força do projeto, que é uma ideia simples. Facilita muito este serviço devido ao cidadão, que é acompanhar sua encomenda."

Os Correios anunciaram este ano o início do rastreamento de encomendas por meio de CPF e CNPJ, mas é necessário criar um login com senha antes de utilizar o serviço.

O relator na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), apresentou um substitutivo que determina o rastreamento das encomendas internacionais durante seu transporte em território nacional. Hoje, os Correios informam que o serviço contratado pelo remetente no correio de origem é que determina o nível de informação de rastreamento de objetos pelo serviço brasileiro.

O texto aprovado especifica ainda que os dados pessoais do remetente e do destinatário sejam armazenados de forma segura e mantidos sob sigilo. O projeto altera a Lei Postal (Lei 6.538/78) e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

Regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) está pronta para votação na Comissão de Educação da Câmara. A criação do SNE é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE) (Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor desde 2016. O Sistema Nacional de Educação prevê ações coordenadas de União, estados e municípios, em regime de colaboração, a fim de cumprir as metas e as estratégias da educação de qualidade, contidas no PNE.

O texto em análise na Câmara tem contribuições de dois projetos de lei complementar (PLPs 413/14 e 448/17) reunidos pelo relator da Comissão de Educação, deputado Glauber Braga, do PSOL do Rio de Janeiro. Autor de uma das propostas, o deputado Ságuas Moraes, do PT do Mato Grosso, explica que caberá à União a coordenação da política nacional de educação, com funções normativa, distributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

"O nosso projeto estabelece uma comissão tripartite de União, estados e municípios, que, uma vez por ano, vão sentar e definir o valor mínimo necessário para se garantir uma educação de qualidade nos municípios e nos estados. E, a partir desse valor mínimo, será possível observar se o município e o estado aplicaram os 25% na educação. Tendo aplicado e, ainda assim, não conseguindo atingir o valor mínimo necessário, a União tem que, obrigatoriamente, fazer a suplementação junto ao estado ou ao município".

O valor investido para a garantia do padrão de qualidade educacional será definido pelo mecanismo CAQi - Custo Aluno-Qualidade Inicial - que mostra quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica. Posteriormente, virá o CAQ - Custo Aluno-Qualidade - que vai trazer parâmetros de investimento para o Brasil se aproximar dos países mais desenvolvidos em termos educacionais. Ságuas Moraes esclarece o que será levado em conta nesses cálculos.

"Esses insumos vão desde a remuneração dos professores, a formação continuada dos professores, os equipamentos da escola, a qualidade dos laboratórios da escola... Com o CAQi, vai se estabelecer o Custo Aluno Qualidade. E, a partir do CAQi, é que se vai decidir se haverá suplementação (da União) ou não. Como a União fica com o pé atrás - porque vai ter que fazer a suplementação em muitos municípios e estados brasileiros -, vem a dificuldade de se aprovar esse projeto".

O relator das propostas, deputado Glauber Braga, disse que, em seu substitutivo, procurou trazer um marco legal que garanta a diminuição das desigualdades educacionais, o equilíbrio federativo e a simplificação das estruturas burocráticas.

O Plenário da Câmara pode analisar em breve proposta que cria a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 7789/17). Os líderes de partidos já apresentaram requerimento para votação do texto em regime de urgência.

O objetivo da política é reaproveitar equipamentos de informática descartados pela administração pública para outros usos dentro do próprio setor público ou privado. A política terá como prioridade comunidades em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, a proposta transforma em lei ações que já vêm sendo adotadas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Uma delas são os Centros de Recondicionamento de Computadores. Eles operam como espaço físico para recebimento de equipamentos doados por instituições públicas e privadas, que são recuperados e posteriormente entregues para escolas, bibliotecas e telecentros.

Nesses centros também são oferecidos cursos de formação em reaproveitamento de computadores para jovens de baixa renda. Outros programas são os Pontos de Inclusão Digital e o Programa Computadores para Inclusão.

O deputado Goulart (PSD-SP), relator do texto na Comissão de Ciência e Tecnologia, disse que a medida contribui também para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10), reduzindo o material destinado à reciclagem:

"Material que esteja em condições de uso, mas que não compensa mais pela modernização que existe periodicamente mantê-los no governo. Mas que estejam em condições de uso para associações, para escolas; resultado de convênios com as prefeituras dos mais diversos municípios do Brasil."

No momento, o projeto está sendo analisado em regime de prioridade e aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.