RÁDIO CÂMARA

O Brasil conta agora com mais dois patronos.

A inclusão, feita através de lei, tem por objetivo homenagear pessoas que foram importantes na história do País, mas que não são conhecidas de grande parte da população.

Os novos patronos são Luís Gonzaga Pinto da Gama (Lei 13.629/18), patrono da abolição da escravidão no Brasil, e José Bonifácio de Andrada e Silva (Lei 13.615/18), patrono da Independência.

O deputado João Paulo Papa, do PSDB de São Paulo, autor do projeto que deu origem à lei em homenagem a José Bonifácio, destacou a importância do estadista, especialmente quando no cargo de ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino e Estrangeiros.

"Atuou firmemente em relação à Independência do país, liderou a Independência, construiu as condições políticas para que nós pudéssemos conquistar a Independência e, a partir dali, teve uma forte influência no país na área política e sustentou as bases de uma futura nação."

Já o deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, apresentou o projeto para incluir o advogado Luís Gama como patrono da abolição da escravidão no Brasil. Além disso, seu nome foi incluído no Livro dos Heróis da Pátria.

Orlando Silva destacou que, apesar de pouco conhecido, Luís Gama teve um importante papel na abolição da escravatura no Brasil. Nascido livre, foi vendido como escravo aos dez anos, aos 16 fugiu e se engajou no Exército. Autodidata, Luís Gama frequentou o curso de Direito como ouvinte, mas não chegou a completá-lo. E assim iniciou suas atividades contra a escravidão, conseguindo libertar mais de 500 escravos.

"O papel dele na história, o papel dele como símbolo de alguém que através da educação conseguiu a sua emancipação e a dedicação que ele teve ao fim da escravidão e à Constituição da República fazem de Luiz Gama um homem digno de compor como um dos heróis da pátria brasileira e sua militância é digna de o expor como patrono na luta contra a escravidão."

Em 2015, 133 anos após sua morte, Luís Gonzaga Pinto da Gama foi reconhecido como advogado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Um projeto (PL 5065/16) em discussão na Câmara pode mudar a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/16), em vigor desde 2016. O autor da proposta, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, considera a atual legislação "tímida".

O projeto inclui motivações ideológicas, políticas, sociais e criminais entre as razões para um ato ser classificado como terrorista. Na mesma definição, foram acrescentadas a ameaça à liberdade individual e a coação de autoridades, além da ameaça à livre atuação de membros dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de integrantes das forças militares, penitenciárias e policiais. Outra alteração na Lei Antiterrorismo diz respeito ao apoderamento, que é o controle de espaços públicos em atos terroristas. O projeto aumenta a lista destes espaços, colocando também estradas, rodovias, hidrovias, ferrovias e várias instalações governamentais e de segurança.

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora está sendo examinada pela Comissão de Segurança Pública. O relator nesta comissão, deputado Hugo Legal, do PSB do Rio de Janeiro, apresentou um texto alternativo com algumas modificações. Ele não concorda, por exemplo, com a inclusão de instalações do governo na lista dos locais apoderados por atos terroristas, justificando que já existe legislação específica sobre estes espaços. O relator também se mostrou preocupado com a mudança na definição de terrorismo, que poderia criminalizar os protestos dos movimentos sociais.

O deputado Delegado Edson Moreira esclarece os objetivos da proposta.

"Eu não quero pegar movimento social nenhum. Eu quero pegar os criminosos que estão fazendo terror em todas as cidades brasileiras. Aonde vai no município brasileiro tem um caixa eletrônico explodido, um banco explodido, um quarteirão inteiro explodido e carros-fortes cercados nas estradas."

Depois da Comissão de Segurança Pública, o projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir a Plenário.

Comissão especial da Câmara pode votar aumento da punição aos menores infratores. O texto do relator, deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, reúne sugestões contidas em 52 projetos de lei (PL 7197/02 e apensados) que tentam alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). O deputado defende a aprovação do texto como alternativa a uma proposta de emenda à Constituição (PEC 33/12) que reduz a maioridade penal para 16 anos e já foi aprovada na Câmara. Ele preferiu tornar mais rígidas as medidas socioeducativas, que hoje preveem tempo máximo de internação de três anos. O deputado explica que, se o ato infracional envolver morte, a internação poderá chegar a 10 anos:

"Nós estamos colocando um agravante para aquele adolescente que comete um ato infracional que tem a morte como resultado e trazemos outras prerrogativas, como o direito de ter um defensor público ou advogado desde as primeiras oitivas, porque hoje não há esse direito. Esse escalonamento leva em consideração a diferença da formação psíquica de um adolescente que tem 12 anos e do adolescente que tem quase 18. Hoje o estatuto tem um equívoco: o adolescente que cometeu o ato infracional de furto pode ficar internado mais tempo do que o adolescente que cometeu um homicídio."

O texto de Aliel Machado prevê ainda que, quando completar 18 anos de idade, o internado deverá cumprir a medida socioeducativa em estabelecimento separado dos demais menores. O relator também quer destinar 20% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen, para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo:

"Nós colocamos o Estatuto da Criança e do Adolescente dentro do século 21, fazendo adequações que mexem tanto na questão dos direitos quanto na questão dos deveres dos adolescentes. E também trazendo algumas prerrogativas de proteção às nossas crianças."

Essa proposta já está em fase de discussão e votação na comissão especial que analisa as mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto deixou de ser votado, em 2017, devido a uma polêmica extra incluída na proposta: a previsão de que a Justiça venha a disciplinar, por meio de portaria ou alvará, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em exposições de artes visuais em museus. Desde então, deputados contrários a essa medida vêm obstruindo as reuniões da comissão.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara analisa proposta (PL 6844/17) que dispensa a multa caso o inquilino tenha que devolver um imóvel antes do prazo por problema de saúde.

O deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), autor do projeto, explica que a ideia é contemplar o inquilino que precise se mudar para fazer tratamento em outra localidade ou para acompanhar um membro da família que está doente:

"Primeiro que a pessoa quando tem uma doença grave, ela hoje já tem muita dificuldade em arrumar um médico. Ela passa por todo um problema. Muitas vezes o dinheiro que ela tem para viajar para esse outro lugar ou talvez para começar a organizar a sua vida é exatamente aquilo que estão cobrando dela de uma multa contratual por estar rompendo o contrato de aluguel. Então, essa é uma preocupação e eu acho que, até fevereiro ou março, nós teremos este projeto aprovado e daremos um pouco mais de tranquilidade para aquele que já sofre tanto com uma doença, com seu psicológico, com a falta de saúde por parte do poder público e assim por diante."

A lei atual já permite a devolução sem multa em caso de transferência para outra cidade por causa de exigência do empregador do inquilino. Em ambos os casos, o inquilino só teria que avisar da necessidade 30 dias antes.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), já publicou parecer favorável ao projeto, mas o assunto ainda será votado pelo colegiado. Se aprovado, a proposta será enviada ao Senado.

A Basílica de Nossa Senhora Aparecida, no Vale do Paraíba, em São Paulo, recebe 12 milhões de pessoas por ano. A festa do Círio de Nazaré, em Belém, reúne 2 milhões de devotos todo mês de outubro. Os números do chamado "turismo religioso" são gigantes. Um projeto de lei (PL 3651/15) que está sendo examinado aqui na Câmara sugere mais incentivos a esse segmento. A proposta é que os eventos tenham acesso a recursos do Fundo Geral do Turismo. Os investimentos feitos para apoiar o produto turístico religioso e ampliar a infraestrutura dos locais seriam dedutíveis do Imposto de Renda. E fica proibido o turismo religioso que prejudique o meio ambiente ou a identidade cultural das comunidades tradicionais, além daquele que discriminar outras crenças. Para o deputado Flavinho, do PSB de São Paulo, apesar de gerar emprego e renda, o turismo de caráter religioso ainda não tinha uma legislação clara, problema que o projeto de autoria dele tentar corrigir:

"O dinheiro desse peregrino, desse turista, ele aquece a economia naquela região; é aquele pequeno e microempresário que tem uma empresinha ali que vende queijo, que é uma pousadinha que recebe aquela pessoa."

Segundo o site Mercados e Eventos, 20 milhões de viagens são feitas por ano no país por causa do turismo religioso, gerando uma renda de 4 bilhões e 400 milhões de dólares. O Ministério do Turismo já identificou 300 destinos nacionais neste segmento. José Eduardo Miranda, representante dos profissionais de turismo, lembra que muitos destes destinos ainda não têm serviços como centros de informações para o turista estrangeiro, com atendentes que falem outras línguas:

"O que precisamos é o Ministério do Turismo apoiar esse trabalho junto às agências e operadoras de turismo no nosso país, capacitar os agentes de viagens, acima de tudo ter um turismólogo em cada local desses como profissional importante para poder subsidiar as informações."

A proposta garante que o estrangeiro possa ficar até 90 dias no Brasil com o visto de turista religioso. E o governo se encarregaria de criar um Cadastro Nacional do Patrimônio Religioso. O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Turismo da Câmara, ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Este ano, a comissão externa que analisa a situação das emergências dos hospitais do Rio de Janeiro deve continuar seus trabalhos.

A comissão, criada em agosto do ano passado, esteve em vários hospitais no Rio de Janeiro que estão com o atendimento nas emergências suspensos ou sucateados por falta de pessoal.

A coordenadora da comissão, deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Rio de Janeiro, afirmou que, após as visitas, ficou claro que o estado está falido e a falta de investimentos está afetando diretamente a população que precisa de atendimento no SUS:

"A primeira que fizemos foi entrar na Justiça Federal e nós ganhamos a ação judicial, o ministério sequer pode recorrer e nós ganhamos a ação para a contratação de profissionais em todos os hospitais federais. O ministério inclusive anunciou a contratação de 2 mil profissionais imediatamente. E nós esperamos que ele contrate todo o déficit que está explicitado na ação."

Jandira Feghali destacou que, agora, a comissão vai se empenhar para que os hospitais federais trabalhem em rede com os hospitais estaduais, melhorando o atendimento à população.

A comissão deve apresentar ainda dois projetos de lei. Um deles cria critérios para gestores de unidades hospitalares, para que o cargo não seja apenas de natureza política. E outro possibilita o controle externo da população sobre as unidades assistenciais.

Nova lei permite que estados organizem seus serviços de disque-denúncia e defina regras para o pagamento de recompensa a quem auxiliar em operações policiais.

O projeto da Câmara, que deu origem à lei, estabelece que veículos de transporte público têm que informar de forma clara e visível o número do disque-denúncia da localidade. Pelo texto, os estados e municípios poderão estabelecer também recompensas em dinheiro, para denúncias que levarem à solução de crimes.

O autor do projeto, deputado Beto Mansur, do PRB de São Paulo, explicou ainda que o gasto com o pagamento de recompensas será muito inferior aos prejuízos causados por ações criminosas.

"Todo tipo de denúncia que for formulada e for consistente ela vai poder ter algum tipo de recompensa em valor de dinheiro. Isso incentiva muito a quem acompanha um crime, a quem vê um delito, ou então está num grupo que comete algum tipo de delito vai lá e em troca de algum dinheiro acaba denunciando esse grupo que muitas vezes é muito mais nocivo para a sociedade do que o eventual pagamento."

O especialista em segurança pública Nelson Gonçalves, destacou a importância das denúncias anônimas para a elucidação de crimes.

"Não há dúvida de que esse é um componente importante entre os instrumentos da segurança pública. Acho que o incentivo com a população para fazer denúncia com responsabilidade é algo que a gente deve perseguir sempre."

A lei que permite o pagamento de recompensas para denúncias que resultarem na solução de crimes já está valendo desde janeiro deste ano.

Dois acidentes de trânsito que aconteceram nas primeiras semanas do ano foram creditados a problemas de saúde dos motoristas. No Rio de Janeiro, o condutor atropelou uma multidão na praia de Copacabana, matando uma criança e deixando outras 17 pessoas feridas. Ele alegou ter sofrido uma espécie de "apagão" decorrente da epilepsia. Em Brasília, um casal de idosos morreu no Lago Norte, bairro nobre da cidade, quando um carro invadiu a calçada em alta velocidade. A motorista teria tido uma crise de hipoglicemia por ser diabética.

Projeto que está sendo examinado aqui na Câmara (PL 6200/16) prevê que, nestes e em outros casos, a Carteira Nacional de Habilitação traga impressa a informação de que o condutor tem uma enfermidade que pode provocar desmaios. A proposta altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9503/16). O autor é o deputado Renzo Braz, do PP mineiro, que ressalta a necessidade desta identificação especial no documento.

"Ela vai ser muito importante principalmente no momento do atendimento quando ocorrer um acidente e também diminuir o tempo de renovação da carteira de motorista dessas pessoas que tenham essas doenças".

O representante da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, Geraldo Gutemberg lembra que, durante o exame médico para a renovação da carteira, é obrigatório que o motorista informe problemas permanentes de saúde. Para cada doença, o médico vai ter uma orientação diferente sobre como dirigir de maneira correta.

"O documento que nós passamos para esse condutor é um documento que nós já ganhamos prêmios no mundo inteiro, é um documento espetacular, sensacional, é um documento que se for seguido pelos condutores, com certeza ele vai poder dirigir e não vai colocar ninguém em risco".

A proposta prevê ainda que a carteira de motorista traga informações sobre o grupo sanguíneo e o fator RH do titular. O objetivo também é facilitar o atendimento em emergências. Projeto neste sentido (PL 308/95) já está pronto para ir a Plenário há 22 anos e está sendo examinado em conjunto com a nova proposta, que é mais abrangente. Devido aos acidentes ocorridos no Rio e em Brasília, o autor do projeto vai encaminhar requerimento à Presidência da Câmara pedindo prioridade na tramitação.

A proposta original (PL 1068/15) do deputado Padre João, do PT mineiro, tratava das punições aos cidadãos e profissionais de saúde que deixassem de notificar as autoridades sanitárias sobre doenças transmissíveis, enfermidades que exijam isolamento e outras doenças que constem da lista oficial de notificação compulsória. No entanto, prevaleceu na Câmara o texto da Comissão de Seguridade Social, que apenas faz adequações à legislação atual.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Patrus Ananias, do PT mineiro, lembra que as punições previstas na Lei de Vigilância Epidemiológica (Lei 6.259/75) se baseavam em um decreto-lei de 1969 (Dec. 785/69), já revogado. Além disso, Patrus Ananias argumenta que a Lei de Infrações Sanitárias (Lei 6.437/77) já define multas e advertências que devem ser aplicadas em caso de não notificação de doenças. O deputado espera que a atualização da legislação auxilie o Executivo a colocar tais punições efetivamente em prática.

"A principal contribuição é que a proposta torna a fiscalização mais efetiva. A legislação anterior era mais fluida e tolerante e nós sabemos que essa é uma questão fundamental para a saúde pública. É um grande avanço exatamente no sentido de estabelecer mecanismos que nós esperamos que sejam efetivamente postos em prática - o que vai depender do Poder Executivo - no sentido de garantir que esses dispositivos sejam aplicados. É uma lei (projeto) realmente boa no sentido de estabelecer mecanismos que previnam enfermidades, sobretudo doenças endêmicas e epidemias".

A proposta que atualiza a Lei de Vigilância Epidemiológica foi aprovada conclusivamente nas comissões da Câmara e passará agora pela análise do Senado.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 4955/16) que permite ao juiz determinar a suspensão do trabalho público ou privado de pessoa que estiver sendo investigada por violência contra a mulher. Mas é necessário que a vítima ou a investigação esteja sob risco por causa da atividade. A mudança, se aprovada, será feita na Lei Maria da Penha.

A autora do projeto, deputada Erika Kokay (PT-DF), acredita que a mudança não interfere na ideia original:

"O sentido do projeto, ele foi preservado. O sentido do projeto é impedir que o servidor público que utiliza, ou que tem uma função que possa colocar em risco a integridade física de mulheres continue no exercício desta função. Então, portanto, que ele possa ser afastado preventivamente desta função. Essa iniciativa se deu a partir de um caso concreto de uma mulher que foi brutalmente agredida por seu esposo. Seu esposo cumpria uma função na área de segurança que lidava inclusive com pessoas vítimas de violência doméstica"

O texto original permitia a suspensão ou mudança de lotação de qualquer agente público que fosse alvo de investigação criminal por violência contra a mulher.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), considerou o projeto muito amplo e lembrou que as medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha têm como pré-requisito a proteção da vítima e das investigações.

Além disso, o projeto original tinha foco apenas no serviço público, enquanto o texto aprovado vale para todos os trabalhadores.

A presidente da Comissão de Combate à Violência Familiar da OAB-DF, Lúcia Bessa, afirma que é importante preservar o direito do afastado receber seu salário:

"O agente público, neste afastamento temporário, terá os seus vencimentos suspensos, interrompidos? Ou ele continuará recebendo? Se nós aplicarmos o artigo 147 da lei 8.112, que fala sobre o processo administrativo disciplinar, que o agente público pode sofrer em caso de alguma infração, ótimo. Porque ele sofrerá o processo sem prejuízo dos seus vencimentos. Então ele receberá o seu salário normalmente. Por que estamos falando isso? Porque se a mulher vítima receber pensão de seu agressor e esse salário não for pago, ela será revitimizada".

A proposta precisa ser votada em Plenário, mas antes será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça.