RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu a votação da Reforma da Previdência ainda em fevereiro e disse que espera ter, no mínimo, os votos necessários a partir do dia 20. Segundo Maia, apesar de o calendário estar mantido, a base ainda está buscando apoio para aprovar o texto. O presidente destacou que a resistência na sociedade à reforma está diminuindo e que o maior desafio é convencer os parlamentares da importância da proposta. Maia concedeu entrevista coletiva nesta quinta-feira à noite após participar de um evento em Goiânia:

"Essa reforma é a reforma da igualdade, na qual o trabalhador que ganha um salário mínimo vai ter o mesmo sistema previdenciário daquele que ganha 30 mil ou o teto do INSS. Nosso desafio não é mais apenas convencer parte da sociedade, nosso desafio é mostrar ao deputado e à deputada que o nosso objetivo é ter um novo sistema (previdenciário) com igualdade."

Na última quarta-feira (24), o relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos. Ele disse que o ministro da Secretaria do Governo, Carlos Marun, informou que há, no momento, 275 votos certos para aprovar a reforma e, aproximadamente, 55 deputados indecisos.

O presidente afirmou ainda que a Câmara tem uma agenda de votações sobre segurança pública, como o projeto para endurecer o combate ao tráfico de armas e drogas no País, e uma nova legislação para a infraestrutura carcerária:

"Hoje, o sistema não é mais uma escola para o crime, hoje é QG do crime. Precisamos criar uma nova estrutura onde a gente tire o QG do crime de dentro dos presídios, misturando com criminosos comuns."

Ele também afirmou que pretende colocar em votação uma nova legislação que flexibilize o desarmamento no País e ainda projetos para serem votados na semana do dia 8 de março, focados no combate à violência contra a mulher.

Futuro portal da Câmara dos Deputados na internet terá mais ferramentas de transparência e participação popular. O novo portal surgirá do trabalho técnico de vários órgãos da Casa com base nos projetos vencedores do concurso "Desafio", iniciado em junho do ano passado, em busca de aprimorar a comunicação entre a Câmara e a sociedade. Os vencedores do "Desafio" foram premiados nesta quinta-feira (25). Paulo Vanderley Souza, de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, ficou em primeiro lugar e recebeu R$ 150 mil. Entre as ferramentas propostas, estão o placar com resultados das votações do Plenário em tempo real, a busca inteligente e as páginas temáticas com notícias, leis e comissões relacionadas ao assunto. Para o novo portal da Câmara, Paulo também sugeriu destaque para os espaços de participação do cidadão, inclusive com uma enquete qualificada que permita argumentações a favor ou contra os projetos de lei em tramitação na Casa:

"Quando eu tomei conhecimento do 'Desafio', fiquei bastante surpreso de ver que a Câmara estava abrindo as suas portas: se abrindo para a opinião popular e para o que a sociedade pensa, procura e busca ter no portal da Câmara. Um dos requisitos dos trabalhos era sugerir ferramentas e serviços que melhorassem a interação do público com o portal e com a Câmara em si. Então, todas as propostas tinham melhorias que, com certeza, vão aproximar mais a Câmara da população."

Em segundo lugar ficou o trabalho de Jhonatan Cordeiro, de Curitiba, no Paraná, que recebeu R$ 100 mil. Sua proposta dá ênfase à fiscalização dos cidadãos sobre o trabalho legislativo e cria o "Espaço Câmara", que permite a personalização do portal de acordo com os interesses do usuário.

A partir de agora, essas ideias serão trabalhadas em conjunto pelas áreas de informática, comunicação, ciência da informação e inovação (LabHacker) da Câmara.

Acessibilidade, layout e aspectos legais também foram levados em conta na premiação. Foram analisados 12 projetos no total. A presidente da comissão julgadora do concurso "Desafio", Patricia Roedel, disse que a intenção é aproveitar, no novo portal da Câmara, todas as ideias que garantam uma arquitetura de informação mais acessível e intuitiva para o cidadão:

"Há muito tempo, a Câmara tem a ideia de reformular o portal com o olhar mais da sociedade, um olhar de fora. O que a sociedade busca aqui? É mais transparência, mais participação no processo legislativo e um linguajar mais fácil. Hoje, o nosso portal ainda é construído com a visão interna e eles vieram justamente trazer a visão do cidadão, da sociedade. Então, há uma inversão da arquitetura do site, na navegação, na forma de mostrar os dados. A ideia é essa."

O diretor geral da Câmara, Lúcio Xavier, ressaltou o papel da participação popular em um processo legislativo mais democrático:

"O portal da Câmara dos Deputados talvez seja o primeiro contato que a sociedade tem com o Poder Legislativo e ele precisa ser amigável. Vocês estão permitindo que a sociedade brasileira se aproxime de uma maneira mais transparente, objetiva e eficiente do nosso processo legislativo. Quando temos uma sociedade participativa, com certeza, erros da democracia são corrigidos."

Lúcio Xavier destacou ainda o apoio da Mesa Diretora da Câmara quanto à busca de novos instrumentos de transparência e de participação popular no Legislativo.

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria teve mais cinco nomes aprovados este ano. Foram sancionadas leis que incluem o escritor de "Os Sertões", Euclides da Cunha; o ministro da Justiça do Império, José Feliciano Fernandes Pinheiro, criador das primeiras faculdades de Direito no Brasil; o líder camponês paraibano, João Pedro Teixeira; o militar Martim Soares Moreno, considerado o fundador do estado do Ceará; e o Irmão Joaquim do Livramento, franciscano que trabalhou pela assistência social na área de saúde.

O livro tem 31 nomes; mas outros 19, incluindo os deste ano, ainda aguardam para serem efetivamente incorporados ao livro de aço guardado no Panteão da Pátria, na Praça dos Três Poderes em Brasília. Segundo a assessoria do Panteão, estão sendo feitas reformas nos espaços que devem ser concluídas até outubro.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), explica os motivos para a inclusão de João Pedro Teixeira:

"João Pedro Teixeira é um paraibano que foi vítima de uma emboscada do latifúndio da Paraíba em 1962. Um trabalhador rural que foi responsável pela criação das Ligas Camponesas, que hoje inspira o movimento Sem Terra na luta pela reforma agrária."

Já o deputado Esperidião Amin (PP-SC), conta um pouco da importância do Irmão Joaquim do Livramento:

"Nosso Irmão Joaquim foi uma figura de altos méritos nos séculos 18 e 19 para fazer o bem à humanidade, no caso a brasileira. Ele não foi apenas o fundador do nosso hospital de caridade, mas, do Rio Grande do Sul até a Bahia, ele distribuiu iniciativas relevantes para a sociedade; tanto na questão da assistência à criança, os órfãos, quanto na assistência à saúde."

O deputado Giovani Cherini (PR-RS) conta um pouco da história de José Feliciano Fernandes Pinheiro:

"E ele criou o primeiro curso de Ciências Jurídicas do Brasil, a faculdade de Direito, que foi dia 11 de agosto de 1827, fez a faculdade de Direito de São Paulo e a faculdade de Direito de Olinda. E foi o primeiro presidente da província de São Pedro, que foi a primeira denominação do estado do Rio Grande do Sul."

O livro atual tem nomes como Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes; e Zumbi dos Palmares, líder quilombola. Personalidades como Chico Mendes, ambientalista; e Leonel de Moura Brizola, ex-governador do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, também aguardam a cerimônia de entronização.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou, nesta quarta-feira (24), que espera aprovar a privatização da Eletrobras até abril deste ano. Maia, que ocupa interinamente a presidência da República, se encontrou com a presidente do Supremo Tirbunal Federal, ministra Carmen Lúcia, para tratar de temas de interesse do Congresso e do Poder Judiciário.

Segundo ele, após a aprovação da venda das ações da Eletrobras, a Câmara deve tentar votar propostas que permitam revitalizar o Rio São Francisco.

"Vamos aprovar a privatização, vamos tratar, dentro da privatização, vamos tentar conseguir organizar um espaço para que a gente possa cuidar da revitalização do Rio São Francisco que é uma preocupação grande. Temos toda uma preocupação de, até abril, autorizar a venda das ações da Eletrobras, somada com a possiblidade atender essa grande preocupação com o Nordeste de se financiar a revitalização do Rio São Francisco".

Segundo Maia, também foi discutido com a ministra Carmen Lúcia a Reforma da Previdência, marcada para ter sua votação iniciada na semana do dia 5 de fevereiro, e a proposta que regulamenta os chamados supersalários.

Já o relator da Reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), afirmou que o governo ainda não tem os votos para aprovar a proposta, mas que a base está empenhada para conquistar os parlamentares indecisos.

"O trabalho que o ministro Marun nos apresentou depois de conversar com os partidos e os deputados é que ele tem um número de aproximativamente 275 votos certos, que votarão o texto do jeito que ele está e aproximadamente 55, 60 parlamentares que ele considera como indecisos. Essa contagem é bastante positiva e seria temerário levar essa votação sem ter uma expectativa de ter 320, 330 votos."

O relator afirmou ainda que eventuais mudanças no texto só vão ocorrer se as alterações trouxerem votos para a proposta.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, criou comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 308/17) que obriga a instalação de uma comissão de transição cinco dias após o anúncio do resultado das eleições para prefeito, governador e presidente da República. O colegiado deve começar seus trabalhos ainda este ano.

A proposta determina que o chefe do Executivo que estiver saindo poderá ser processado por crime de responsabilidade caso não crie a comissão ou dificulte os seus trabalhos.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Aureo (SD-RJ), disse que a medida é importante para embasar as primeiras ações do novo administrador:

"E aí o prefeito acaba não tomando no dia primeiro de janeiro - que é quando ele toma posse - as medidas necessárias de corte, de diminuição de folha, de ajuste administrativo que tem que ser feito porque ele está confiando em informação que ele não recebeu. Quando passa a posse, está o governo todo ali fora do trilho, fora do eixo e cria um grande transtorno na administração pública que pode impactar tudo. Um mês errado de um governo errado pode impactar todo o ano e aí tem um ano trágico pela falta das medidas que poderiam ser tomadas em primeiro de janeiro. No começo do mandato do prefeito, ou do governador, ou do presidente da República".

O professor de contabilidade Marilson Dantas disse que a comissão é necessária, já que muitos governos não têm sistemas administrativos transparentes, que dispensem a informação direta de uma equipe para outra:

"Para dar continuidade ao processo de gestão pública porque a gestão que sai, ela precisa de alguma maneira dar referências sobre o processo de gestão até então encaminhado. A comissão de transição se refere à transição de um órgão público e isso denota respeito à coisa pública".

A PEC que obriga a criação de comissão de transição antes da posse dos novos chefes de Executivo eleitos terá que passar por duas votações no Plenário da Câmara.

Os primeiros chineses chegaram ao Brasil por volta de 1860. Vieram trabalhar nas plantações de chá e na construção de ferrovias. Mas, oficialmente, a imigração começou em 1900, quando um navio atracou no porto do Rio de Janeiro com 107 pessoas. A data deste desembarque, 15 de agosto, pode virar o Dia Nacional da Imigração Chinesa. Projeto (PL 8212/17) neste sentido já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se não houver recurso para exame do Plenário, a matéria segue diretamente para o Senado.

O autor da proposta, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, é coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China, que tem 211 deputados e 6 senadores. Ele diz que a homenagem retribui a importância da participação dos chineses nos setores empresarial, comercial e industrial do Brasil, principalmente em São Paulo, onde está a maior concentração de imigrantes:

"Os chineses são muito protocolares, eles dão muito valor em gestos, né? Só pra você ter uma ideia, esse projeto proposto pela gente já saiu 4 ou 5 vezes, se eu não me engano, em rede nacional, em diversos veículos de imprensa, onde ele vê isso como uma forma de reconhecimento do Brasil com a colônia deles aqui no Brasil."

Atualmente, a China é o maior comprador de produtos brasileiros. No ano passado, segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, as exportações para o país somaram 47 bilhões de dólares. Já as importações chegaram a 27 bilhões de dólares. A colônia chinesa no Brasil é estimada em 300 mil pessoas.

A Câmara aprovou proposta (PL 629/15) que cria o cadastro nacional de pedófilos. O cadastro reunirá informações sobre condenados e suspeitos do crime de pedofilia.

Pedofilia é a atração sexual de adultos por crianças e adolescentes, e o crime de pedofilia consiste em praticar sexo ou atos libidinosos com menores de 14 anos. O cadastro vai incluir condenados por assédio sexual direto a crianças e adolescentes, usando a internet ou telefone para o aliciamento com o objetivo de prostituição ou produção de vídeos e fotografias.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Delegado Edson Moreira, do PR de Minas Gerais, explicou que, após julgado e condenado, o pedófilo terá todas as suas informações no cadastro.

"Você pega o DNA, pega as digitais, pega todas as características que ele tem e coloca no cadastro dele."

A delegada de proteção à criança e ao adolescente do Distrito Federal, Ana Cristina Santiago, explicou que um pedófilo nem sempre é um criminoso, mas os aliciadores sexuais e aqueles que propagam imagens e vídeos de crianças e adolescentes são sim criminosos.

Para a delegada, o banco de dados é importante porque são vários os tipos de delitos envolvendo crianças e adolescentes e nenhum deles é tipificado como crime de pedofilia. Para ela, ao existir essa diferenciação o trabalho de investigação poderá ser realizado de maneira mais ágil.

"Então a gente precisa identificar primeiro quais são todos os delitos que envolveriam abuso e exploração de crianças e adolescentes e, através dessa ferramenta que já existe, nós temos mecanismos de alimentação desse sistema para que a gente continue a fazer uma pesquisa ainda mais refinada do que já existe hoje."

A proposta agora vai ser analisada pelo Senado.

Propostas em tramitação na Câmara preveem a federalização dos presídios. Três textos (PECs 318, 323 e 329/17) que alteram a Constituição para criar um sistema penitenciário nacional aguardam a análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça.

O relator, deputado Thiago Peixoto, do PSD de Goiás, já apresentou parecer favorável às propostas com o argumento de que buscam "discutir e solucionar a situação calamitosa em que se encontra o sistema penitenciário brasileiro". Autor de uma das propostas (PEC 329/17), o deputado Aureo, do Solidariedade do Rio de Janeiro, afirma que a crise carcerária é recorrente em todos os estados brasileiros e só será resolvida com a ampliação da competência da União nesta área.

"Os nossos presídios têm um padrão e o melhor padrão é o federal. Os estados não têm como arcar com essa conta. Os estados têm que cuidar da segurança pública na questão do policiamento, do enfrentamento ao tráfico de drogas. Nós estamos com dificuldades na segurança pública nacional e o governo federal tem um fundo específico para isso, então, o governo federal tem que assumir os presídios do nosso país e ter um sistema único penitenciário brasileiro".

Já o professor e pesquisador de segurança pública Nelson Gonçalves acredita que a federalização é uma "medida paliativa" diante da crise carcerária. Para ele, o Judiciário precisa diminuir o tempo de análise dos processos criminais para reduzir a população carcerária, já que cerca de 40% dos detentos aguardam julgamento dentro do sistema prisional. Gonçalves lembra ainda que parte dos recursos do sistema carcerário é aplicada em outras rubricas do orçamento dos estados. Segundo ele, os presídios precisam de um fluxo regular e efetivo de investimento, sem necessidade de federalização.

"É uma resposta que não vai funcionar porque, em princípio, o governo federal vai se defrontar com os mesmos problemas com os quais os governos estaduais estão tendo. O cenário, de um modo geral, não irá mudar só por conta da federalização. O que nós precisamos é que os recursos sejam efetivamente direcionados para o sistema prisional como um todo".

Se tiverem a admissibilidade aprovada na CCJ, as três propostas de federalização dos presídios vão passar pela análise de uma comissão especial da Câmara antes da votação em dois turnos no Plenário da Casa.

A iluminação cor de rosa de prédios públicos é o sinal mais evidente de que outubro é o mês da campanha pela prevenção do câncer de mama. Projeto de lei (PL 3010/15) que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara visa ampliar as ações de conscientização. A proposta prevê que tanto o poder público quanto entidades da sociedade civil promovam palestras e atividades educativas, além de campanhas na mídia. O objetivo, segundo o deputado Jorge Silva, do PHS do Espírito Santo, um dos autores do projeto, é dar cada vez mais visibilidade à doença.

"É uma maneira que chama a atenção para que a própria população possa tá tendo uma maior conscientização e fazer seus exames preventivos e com isso fazer o diagnóstico precoce do câncer de mama, que, uma vez feito esse diagnóstico precoce, a chance de cura é muito grande".

Entre os fatores de risco para o câncer de mama estão o uso de anticoncepcionais, a ingestão constante de álcool e o sobrepeso, além de características genéticas e hormonais. Mas a maioria dos casos tem um bom prognóstico. Por isso, profissionais de saúde salientam a importância de ações de conscientização. A diretora da Coordenação de Enfermagem do Departamento Médico da Câmara, Idenise Carvalho, percebe um desconhecimento da população sobre o assunto.

"Quando se faz ações de divulgação e ações de prevenção em que o profissional de saúde faz a investigação e leva a orientação para essas mulheres, a gente vê que o impacto social é muito grande, porque se dissemina informação e elas vêm mais aos consultórios, participam mais das ações de prevenção e obviamente consegue-se identificar cânceres ainda no início".

Dados do Instituto Nacional de Câncer, o Inca, mostram que o câncer de mama é responsável por 28 por cento dos novos casos de câncer entre as mulheres. A doença é rara antes dos 35 anos e a incidência é maior depois dos 50. A recomendação é que mulheres entre 50 e 69 anos façam uma mamografia a cada dois anos. Se houver histórico familiar de câncer de mama, o exame pode ser antecipado a partir dos 40 anos.

O projeto que amplia a conscientização para prevenir a doença segue para apreciação do Senado se não houver pedido formal para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Minas e Energia aprovou dois projetos de decreto legislativo (PDCs 777/17 e 778/17) que suspendem duas portarias do Ministério de Minas e Energia. Elas autorizam a Agência Nacional de Energia Elétrica a flexibilizar as regras de reajustes de sete companhias energéticas para compensar perdas relativas a furtos de energia ou fraudes.

Segundo o deputado Carlos Andrade (PHS-RR), autor do projeto (778) que trata das empresas do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima, Piauí e Alagoas, a portaria 346/17 repassa perdas aos consumidores:

"O Ministério de Minas, mais precisamente o Governo Federal, está querendo legislar numa situação onde os consumidores fraudam, fazem furtos de energia elétrica; que os bons consumidores paguem por estas fraudes! Quando, na verdade, quem deve fazer a gestão destas empresas, destas concessionárias de energia elétrica, é o governo".

Os projetos foram aprovados na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR). O substitutivo apenas reúne os dois PDCs em uma única proposição. Para ele, as portarias ministeriais incentivam as distribuidoras de energia a não corrigirem os problemas que existem.

O outro projeto aprovado trata da empresa energética do Amapá.

As duas propostas serão analisadas agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguem para o Plenário da Câmara.