RÁDIO CÂMARA

A Câmara está analisando proposta (PL 8701/17) que altera o Código Penal para prever punição para quem praticar atos libidinosos em transportes públicos.

Pelo texto, o infrator pode ser punido com pena de reclusão de um a quatro anos, mas a punição pode ser aumentada em 50% se a vítima tiver menos de 18 anos de idade.

O autor do projeto, deputado Carlos Andrade, do PHS de Roraima, lembrou que recentemente dois casos de assédio sexual em ônibus, um em São Paulo e outro no Rio de Janeiro, tiveram repercussão nacional e indignaram a sociedade.

"A nossa legislação atual não estabelece e não prevê isso, inclusive as delegacias e os próprios magistrados têm dificuldade para aplicar uma punição."

A proposta que tramita apensada a outro projeto (PL 6813/10) ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovada na CCJ, a proposta segue para o Plenário.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou proposta que destina recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, para a instalação de internet em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias. O acesso à internet nesses locais deverá ser gratuito e aberto ao público em geral. O prazo para a instalação do wifi gratuito é 31 de dezembro deste ano, mas a data final ainda depende da aprovação definitiva da proposta na Câmara e no Senado.

Autor da proposta (PL 2070/15), o deputado Hélio Leite, do DEM do Pará, reclama que atualmente os cerca de R$ 2 bilhões arrecadados pelo Fust anualmente não são devidamente aplicados na universalização das telecomunicações.

"O aeroporto já tem wifi disponibilizado para a população. E nós pensamos também nos terminais rodoviários e hidroviários porque o trânsito de pessoas é muito grande e muitas vezes não há o recurso para acessar internet. A nossa intenção é que possamos, além de proporcionar momentos de interação entre as pessoas, também permitir que eles possam estar atualizadas. Isso me preocupou porque eu vi uma pessoa, na rodoviária, que tinha perdido o ônibus, não tinha dinheiro e não tinha acesso à internet para pedir socorro aos familiares e amigos."

No entanto, o coordenador do coletivo Intervozes, Marcos Urupá, alerta sobre brechas na proposta e cobra metas para que se garantam qualidade, gratuidade e sinal realmente aberto de internet nessas estações de transporte.

"O grande debate que temos de fazer sobre o Fust é quem vai executar o serviço necessário para a universalização das telecomunicações no Brasil. Hoje, o fundo deixa claro que somente os serviços ofertados em regime público podem ser contemplados pelos usos desses recursos. Se for mantida a lógica do serviço de internet como é hoje, completamente privado, para usar o Fust, pode-se abrir uma brecha, a partir desse projeto de lei, para que se tenha o uso de recurso público para ofertar o serviço privado. Então, o que a gente tem colocado é que, pelo menos, haja um regime misto aí dentro da oferta da internet".

A proposta que permite o uso de recursos do Fust para instalar internet gratuita em aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias também já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes. Falta apenas uma última aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para que o texto seja enviado para a análise do Senado.

Desde 2016 as Edições Câmara republicam obras importantes da literatura brasileira, principalmente as que são cobradas dos estudantes nos vestibulares e no Exame Nacional do Ensino Médio, o Enem. A novidade agora é uma caixa, reunindo quatro destes clássicos, com preço mais acessível. Os livros são "Dom Casmurro", de Machado de Assis; "Triste Fim de Policarpo Quaresma", de Lima Barreto; "Iracema", de José de Alencar e "Macunaíma", de Mário de Andrade. Eles estão entre os mais vendidos da editora. Comprados separadamente, vão custar quase um terço a mais do que se o leitor adquirir a caixa.

A coleção se chama "Prazer de Ler" e trabalha com a ideia de que ter acesso a esses clássicos é também construir cidadania. O mestre em Literatura Wellington Brandão, que cuida da edição dos livros, diz que tudo é pensado para que o jovem se apaixone pelas obras, pelos autores e pelo país.

"Nós tentamos caprichar na preparação do texto. A gente atualiza a ortografia, a gente faz com capricho mesmo e dedicação para que este contato com a literatura seja encantador, né?".

O diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara, André Freire da Silva, enfatiza que a coleção faz a ponte entre literatura e identidade nacional.

"Muitos dessas histórias que são contadas aí pra formação da política e do entendimento do que é Brasil tá nas obras desses grandes autores que estão presentes neste conteúdo que a gente está disponibilizando".

A compra da caixa pode ser feita por meio do site das Edições Câmara. O endereço é livraria.camara.leg.br. Ela custa R$ 26 e chega na casa do leitor após o pagamento via boleto. Para quem está em Brasília, também é possível fazer o pedido pela internet e pegar os livros no Setor de Distribuição da Biblioteca da Câmara. As obras também são vendidas nas várias feiras de livros das quais a editora da Câmara participa durante o ano. E quem preferir os clássicos da literatura nacional em formato eletrônico, é só baixar o material gratuitamente.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei (13.604/18) que determina que os estados e o Distrito Federal encaminhem os índices de elucidação de crimes ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

O texto original é do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) (PL 8122/14).

De acordo com a lei, a inclusão dos dados deve ser feita de forma padronizada e categorizada, e as informações do Sinesp ainda terão que ser divulgadas na internet. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro, este último por meio do Instituto de Segurança Pública, já fazem isso.

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) afirma que, dessa forma, os gestores não terão como disfarçar os dados.

"Com essa obrigatoriedade, e punição para quem não fizer isso de forma correta, teremos agora os dados verdadeiramente corretos e vamos parar de assistir várias vezes ONGs que são especializadas em segurança pública de ficar dando pitaco de onde eles não têm esse domínio".

A especialista em segurança pública e professora da Universidade Católica Brasília, Marcelle Gomes Figueira, também defendeu a nova legislação.

"Avalio de forma positiva pois o fortalecimento do Sistema Nacional de Estatística de Segurança Pública é necessário e entendo que a mudança que foi feita na lei vem para aperfeiçoar esse sistema".

O Sinesp é uma das ferramentas usadas para a coleta de dados sobre segurança pública, gerando informações para a condução de políticas do setor. Já constam no Sistema informações sobre ocorrências criminais registradas; registro de armas de fogo; entrada e saída de estrangeiros; entre outras informações.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), disse que os parlamentares da frente vão priorizar a derrubada dos 24 vetos do presidente Michel Temer à lei que anistia e parcela débitos dos produtores rurais (13.606/18).

Entre os pontos vetados por Temer está o que dava aos produtores rurais desconto de 100% em multas e encargos incidentes sobre as dívidas. Também foi vetado artigo que permitia a isenção de contribuição previdenciária na comercialização destinada ao plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira.

Segundo Nilson Leitão, os vetos reduzem muito os objetivos da lei:

"Vai atingir sem dúvida nenhuma, principalmente o setor dos adquirentes - cerealistas, frigoríficos - mas também o produtor rural no que tange à anistia de multas e também dos encargos daqueles que devem para o Fisco em relação ao Funrural. Nós vamos trabalhar duro dentro do Congresso para derrubar estes vetos, até porque o produtor não pode ser mais prejudicado do que já está com uma carga enorme sobre os seus ombros. A importância deste Refis é a alternativa para o produtor. Aquele que não quiser aderir ao Refis pode continuar brigando na Justiça. Mas a nossa luta é fazer com que este Refis não tenha juros, multas e nem encargos."

Michel Temer alegou que vários dispositivos não têm previsão orçamentária e prejudicam a Previdência Social. Além disso, os benefícios desrespeitariam os produtores adimplentes. As razões dos vetos falam em "risco moral" e "sacrifício despropositado aos cofres da Previdência."

A legislação sancionada prevê a quitação dos débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018.

O produtor rural que aderir ao programa terá de pagar 2,5% da dívida consolidada em até duas parcelas. O restante poderá ser parcelado em até 176 prestações.

Em viagem oficial aos Estados Unidos e ao México nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu que seja derrubada a decisão da justiça que suspendeu parte da Medida Provisória (MP) 814/17 e assim impediu procedimentos que visem à privatização da Eletrobras e de suas subsidiárias. Ele se reuniu com o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, Antonio Guterres, participou de uma reunião com o embaixador em Washington Sérgio Amaral, empresários e lideranças políticas norte-americanas.

Nesta quinta-feira (18), Rodrigo Maia voltou a criticar as decisões do judiciário, tomadas na primeira instância que, na visão dele, comprometem o Poder Executivo, que precisa gerenciar o governo e fazer mudanças rápidas. Ele falou a especialistas e investidores sobre a agenda legislativa do Brasil, na 22ª Conferência Latino-Americana do Banco Santander, em Cancún, no México.

"Deram liminar contra medida provisória que permitia os estudos da Eletrobras, deram liminar impedindo presidente de nomear uma ministra. Não quero discutir as qualidades, se tem ou não, todas essas ações de interferências do Judiciário no Executivo, e eu conversei com alguns assessores do presidente, acho que deveriam ter uma reação mais firme para que um juiz de primeira instancia não tratasse de constitucionalidade de lei ou medida provisória".

Rodrigo Maia disse que, apesar de o foco da base aliada ao governo ser a Reforma da Previdência, há espaço para outras propostas que podem ajudar a economia e serão levadas adiante enquanto não se consegue negociar a reforma.

"Não estou tirando a importância da previdência, sem ela todo resto tem um peso menor, mas se não chegar aos 308 votos não adianta parar o Congresso por seis meses. Acho que se desonerou de qualquer jeito, muitas empresas se beneficiaram da desoneração com a geração de poucos empregos, vamos tratar do cadastro positivo, que um pedido do Banco Central, acho que ajuda no crédito, o licenciamento ambiental que uma demanda grande do setor produtivo, já tem acordo, só não votamos por falta de agenda, tem a regulamentação das agendas reguladoras, precisam de independência verdadeira, vamos tratar também do projeto da cessão o onerosa que é muito importante para Petrobras"

Entre outras agendas que precisam avançar, o presidente da Câmara destacou o fim das desonerações da folha de pagamento (PL 8456/17), que já tem um acordo para votação. O presidente da Câmara retornou ao Brasil nesta sexta-feira.

A crise fiscal e o déficit nas contas públicas podem fazer com que saia do papel uma medida que deveria ter sido implantada 17 anos atrás: a criação de um conselho composto por representantes de todos os poderes e várias instituições de controle para fiscalizar e promover o equilíbrio entre receitas e despesas de estados, municípios, governo federal, incluindo também os poderes Legislativo e Judiciário.

O funcionamento do órgão, chamado Conselho de Gestão Fiscal, está previsto desde o ano 2000 na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

No final do ano passado, projeto (PL 3744/2000) que cria o colegiado foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação, cinco anos depois de passar pela Comissão de Trabalho, que alterou a proposta original do governo e acrescentou medidas previstas em outros dois projetos (PLs 3262/2008 e 4097/2008).

Além de coordenar e harmonizar as práticas orçamentárias de todas as esferas dos poderes, o conselho tem a atribuição de padronizar normas de prestação de contas e gestão fiscal de toda a administração pública.

A proposta prevê ainda que os conselheiros, que terão mandato de dois anos e não serão remunerados, estarão proibidos de receber ordens de autoridades públicas e também não poderão ter ocupado cargo público nos dois anos anteriores.

O conselho vai se reunir de três em três meses para acompanhar e avaliar a situação fiscal no País.

Para o relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, a proposta não avançou até hoje porque o Executivo passa a ser obrigado a compartilhar decisões de política fiscal com outros poderes.

"Hoje este poder de decisão no que diz respeito à política fiscal está centralizada a nível de União, mais ainda no Ministério da Fazenda, e isso não é bom para os outros entes, nem para os estados nem para os municípios, nem também para os demais poderes porque acaba que o Executivo federal fica soberano em relação a isso, sem ouvir o Judiciário, ouve o Legislativo apenas quando da confecção do Orçamento, mas durante a Execução ele fica sendo apenas ele responsável e soberano em todas as decisões."

De acordo com a proposta, o conselho será composto por 13 membros. O presidente será um representante do Ministério da Fazenda. Os demais serão indicados pela presidência da República, governadores, prefeitos, Congresso, Ministério Público, tribunais de contas, juízes e entidades como os conselhos federais de Contabilidade, Administração e Economia.

O economista José Carlos de Oliveira, professor da Universidade de Brasília, considera a medida indispensável para o controle fiscal.

"Uma das coisas mais importantes é a questão das contas públicas. Este é o drama que a economia brasileira tem vivido mais intensamente nestes últimos anos. E é o que dá a maioria das discussões com as quais o país se depara atualmente, quer dizer: o desequilíbrio das contas públicas. Então é mais do que bem-vindo, é absolutamente necessário ter sido implantado, e em condições de funcionamento".

O projeto que cria o Conselho de Gestão Fiscal será examinado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado, pode ir direto para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

A Câmara aprovou projeto de lei (PL 3157/12) que cria um registro de todos os radares de trânsito do País.

O Cadastro Nacional de Instrumentos Fixos de Fiscalização Eletrônica de Trânsito, Cifet, será de acesso público e gerenciado pelo Denatran.

Pela proposta, o cadastro vai armazenar informações técnicas, certificação, data da última aferição do Inmetro e local de instalação.

No Cifet serão armazenados também os estudos técnicos que justificaram a instalação do radar, os termos e a contratação do serviço e a data de inscrição do instrumento no cadastro.

O autor do projeto, deputado Lázaro Botelho, do PP de Tocantins, afirmou que o objetivo da proposta é regulamentar o funcionamento dos radares, dando mais transparência ao seu uso pelos governos.

"É preciso medidas administrativas precisas para que o sistema não fuja do controle, para não ser motivo de acusações e de irregularidades ou de punir injustamente os cidadãos."

A proposta que cria o cadastro de radares ainda vai ser analisada pelo Senado.

O texto permite que o setor receba empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público e pessoas físicas. Entre os requisitos para o financiamento estão a aprovação da programação financeira anual dos recursos e a divulgação interna e na internet das condições do contrato. A versão final da proposta é resultado de dois projetos de lei complementar (PLPs 368/13 e 320/16) unificados pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal.

"Aumenta muito o leque de financiamentos exatamente para possibilitar que as pequenas e microempresas tenham investimento. Esse é o grande problema: muitas vezes as pessoas têm boas ideias e não têm recursos para financiar. Então, para além do mercado de capitais, amplia-se para essas possibilidades. Normalmente, a taxa (de juro) é muito alta no mercado financeiro. Então, consegue-se captar com um custo menor em cooperativas".

Para o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, a medida é fundamental para o desenvolvimento dos cerca de 12 milhões de microempresários brasileiros, incluindo os MEI, microempreendedores individuais.

"Noventa e oito por cento das empresas brasileiras são de micro e pequeno porte. Nós devemos estar respondendo por 57% dos empregos formais e representamos cerca de 27% do PIB. Todos estão aptos a receber empréstimos das instituições financeiras, coisa que não tem acontecido. A micro e a pequena empresa não têm tido acesso ao crédito".

O presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas, Ercilio Santinoni, também elogia a medida.

"Realmente existe muito crédito no mercado, mas o acesso continua difícil para a micro e a pequena empresa e qualquer oportunidade de possibilitar o acesso naturalmente é bem-vinda. Nós teríamos condições de conseguir dinheiro com custo menor e gerar mais empregos ainda".

No Plenário da Câmara, a aprovação dos projetos de lei complementar depende da maioria absoluta, ou seja, de 257 votos dos deputados, em dois turnos de votação.

Um projeto de lei (PL 6679/17) que só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votado no Plenário da Câmara endurece a punição para quem cometer crimes contra idosos. A pena passa a ser de 12 a 30 anos de cadeia. Ela aumenta em um terço se o delito for praticado por parentes, contra idosos com deficiência ou contra aqueles que não conseguem tomar decisões por contra própria. Dentre as várias formas de violência contra os mais velhos, que a nova proposta batiza de "gerontocídio", chama a atenção o abuso financeiro e econômico. Ele responde por 40% das denúncias de violação de direitos de idosos no Disque 100, o serviço do Ministério dos Direitos Humanos.

O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento, do PSC de São Paulo, diz que o abuso econômico contra os maiores de 60 anos acontece principalmente no comprometimento da renda com o crédito consignado. O empréstimo é geralmente feito a pedido dos parentes, que nem sempre honram o compromisso, atrapalhando a vida financeira do aposentado:

"No momento em que o idoso daqui a um pouco começa a ter o seu crédito consignado comprometido com valores, quando ele vê que o banco oficial não lhe dá mais, ele vai nessas pequenas casas periféricas de crédito consignado e acaba também comprometendo o resto lá. Daqui a um pouco o idoso chega no final do mês e não tem mais o que receber."

Dados da Central Judicial do Idoso do Distrito Federal, colhidos nos atendimentos relativos à violência financeira, mostram que, muitas vezes, faltam informações dos bancos a quem opta pelo crédito consignado. Algumas instituições concedem o empréstimo via caixa eletrônico, o que não garante que seja o próprio idoso que faça a operação. E há outras modalidades de abuso, como forçar o indivíduo a assinar um documento sem explicar o conteúdo ou a fazer alterações no testamento. A coordenadora da central, Márcia Domingos, ressalta que há toda uma cultura a ser mudada na relação com o dinheiro do familiar mais velho:

"Os filhos e os netos acham que a aposentadoria do idoso não é só do idoso, tem que ser compartilhada com todo mundo e tem que ser dividida, porque eles têm, assim, uma impressão errônea de que o idoso não vai usar o dinheiro: 'Não, mas ele tá velho, pra que que ele vai usar o dinheiro? Eu que sou novo e sou jovem que preciso mais do que ele. Eu que estou passando por necessidades financeiras que preciso mais dele’."

O projeto que altera o Código Penal criando o gerontocídio torna esse crime hediondo, o que significa que ele é inafiançável e que o condenado tem que obrigatoriamente iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.