RÁDIO CÂMARA

A Câmara está analisando proposta (PL 7563/15) que isenta do pagamento de diversos impostos empresas que tiverem em seus quadros de funcionários pelo menos 40% de trabalhadores inscritos no Programa Bolsa Família.

Pelo texto, as empresas poderão ter descontos de 40 a 100% na Cofins, no PIS/PASEP, no imposto de renda e na contribuição sobre o lucro líquido desde que estejam devidamente cadastradas e em dia com a receita federal.

O projeto prevê também que o beneficiário do Bolsa Família terá seu benefício suspenso logo após o recebimento do primeiro salário, podendo volta a receber o Bolsa Família em caso de demissão, desde que ainda preencha os requisitos necessários.

A proposta prevê também que as empresas deverão fornecer cursos de capacitação e formação desses funcionários por conta própria ou em parceria com SESI, SENAI, SENAC ou SESC.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. A relatora na comissão, deputada Conceição Sampaio, do PP do Amazonas, destacou que é muito importante empregar e capacitar os beneficiários do Bolsa Família para que eles possam deixar o programa, além de gerar mais postos de trabalho por conta da renúncia fiscal proposta para as empresas.

"Isso vai ser extremamente importante porque você aquece a economia e você vai possibilitar também que outras famílias possam ser assistidas dentro do Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social."

Já o professor da Fundação Getúlio Vargas, Edson Kondo, afirma que a intenção de proposta é boa, mas o percentual de 40% de funcionários é muito elevado, dificultando que boa parte das empresas tenham acesso ao benefício fiscal.

"Toda empresa ela tem um certo tipo de funcionário que gostaria de ter e você não encontra assim em qualquer lugar. Mão de obra é uma coisa preciosa e uma vez que você tem você não quer abrir mão dela. Então como é que você vai fazer isso aí na realidade? De repente uma empresa que está com praticamente 100% das pessoas trabalhando lá, não estão no Bolsa Família, você vai transformar 40% daquela força de trabalho em pessoas da Bolsa Família, eu acho difícil de isso acontecer, não consigo imaginar como seria na realidade."

A proposta que prevê descontos em impostos para empresas que contratarem beneficiários do Bolsa Família ainda vai ser analisada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

A Lei Maria da Penha (11.340/06) estabelece medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Uma delas é o afastamento do agressor, para garantir a segurança de quem foi agredido. Mas a legislação não fixa a distância mínima a ser observada, que fica a critério de cada juiz. Na maioria das vezes, a decisão é que as duas pessoas permaneçam a pelo menos 100 metros uma da outra.

Um projeto de lei (PL 7841/17) do deputado Moses Rodrigues, do PMDB do Ceará, sugere uma mudança na Lei Maria da Penha que torna concreta a proteção e aumenta a distância habitualmente definida pela Justiça: no mínimo 500 metros entre quem cometeu e quem sofreu a agressão.

Durante as discussões da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foram citados alguns dados do Atlas da Violência 2017, parceria do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o Ipea com o Forum Brasileiro de Segurança Pública. Os números são referentes a 2015: quatro mil seiscentas e vinte e uma mulheres assassinadas em todo o País, das quais 63,5 por cento eram negras. E boa parte dos agressores fazia parte do ambiente social da vítima. Para a relatora do projeto, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, a medida pode inibir ocorrência mais graves quando já houve um primeiro caso de violência.

"Infelizmente as agressões, elas são sucessivas e às vezes culminam numa violência de morte, violência física e que, em muitos casos, a mulher vem sofrendo agressões sucessivas e depois ela é morta pelo seu companheiro"

Antes da votação, a deputada Laura Carneiro, do PMDB do Rio de Janeiro, colocou em dúvida se a distância estabelecida pelo projeto valia para todas as situações.

"Como é que isso funciona se você considerar uma cidadezinha bem pequenininha, que a farmácia fica no centro da cidade e a escola também? Quinhentos metros ela não pode estar na escola com o filho e o cara na farmácia ao mesmo tempo, entendeu?"

Mesmo assim, o projeto foi aprovado e agora vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para o Senado.

Deputados e economistas ressaltam pontos positivos da nova regulamentação sobre royalties de petróleo dados como garantia de empréstimos financeiros. A nova lei (13.609/18) está em vigor desde 10 de janeiro e surgiu de uma proposta (PL 6488/16) de vários deputados do Rio de Janeiro, estado que passa por grave crise financeira. O texto permite que a União deposite os royalties do petróleo diretamente no banco que recebeu os recursos como garantia de empréstimo com estados e municípios. Na prática, a medida reduz os riscos de inadimplência e, consequentemente, diminui os juros das operações de crédito. Um dos relatores da proposta na Câmara, o deputado Sérgio Zveiter, do Podemos do Rio de Janeiro, afirma que a medida ajuda a desafogar o caixa de estados e municípios produtores de petróleo.

"Vai propiciar que os estados que tenham créditos de royalties a receber possam, não só junto às instituições financeiras quanto aos investidores, ter uma garantia melhor para usufruir desses valores de uma forma mais segura e com custo menor. O estado do Rio, por exemplo, com a aprovação dessa lei, vai poder colocar no caixa mais R$ 3 bilhões".

Por orientação dos Ministérios da Fazenda, da Justiça e do Planejamento, o presidente Michel Temer vetou o artigo que permitiria a antecipação dos recursos de royalties para pagamento de despesas de pessoal e de benefícios previdenciários. O deputado Hugo Leal, do PSB do Rio de Janeiro e um dos autores da proposta original, avalia que o veto parcial de Temer não prejudica o objetivo principal de socorro a estados e municípios endividados.

"Não acredito que tenha prejudicado a proposta, não. Até porque essa foi uma modificação que não estava na proposta original. Foi uma modificação trazida na discussão da CCJ da Câmara dos Deputados. Então, eu não vejo que esse veto possa diminuir a perspectiva e o conceito que trouxemos com essa nova legislação".

A nova lei também foi bem recebida entre os economistas. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças, Carlos Eduardo Freitas vê benefícios aos esforços de equilíbrio fiscal do pais.

"É uma medida muito inteligente e correta que vai na direção da disciplina fiscal e da disciplina financeira do país. Ou seja, ela aumenta a garantia e a segurança dos empréstimos feitos pelo sistema financeiro, o que milita a favor do desenvolvimento econômico e do equilíbrio das finanças públicas".

Especialista em contas públicas, o professor da Universidade de Brasília José Carneiro da Cunha ressaltou as vantagens para estados e municípios.

"O elemento importante é a criação da possibilidade de, quando há alienação dos direitos sobre royalties, a União realizar o repasse dos royalties diretamente para a conta daquele que realizou a operação de crédito, em favor do município ou do estado. Isso é um dispositivo bastante importante para que estados e municípios tenham acesso a operações financeiras de antecipação desses recursos, já que, infelizmente, os municípios e os estados brasileiros não contam com uma elevada credibilidade junto ao mercado como bons pagadores".

A nova lei também determina que a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados (Lei Complementar 159/17) não afeta a transferência de recursos vindos dos pagamentos dos royalties e das participações especiais para as contas bancárias dos investidores. Essa medida traz segurança jurídica aos contratos já firmados.

Projeto (PL 2760/15) aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara determina que dinheiro público desviado por corrupção, quando for recuperado, deve que ser aplicado em saúde.

Tais recursos terão que ser depositados em uma conta única vinculada ao Sistema Único de Saúde, o SUS, depois da sentença judicial.

A proposta, apresentada pelo deputado Beto Rosado, do PP do Rio Grande do Norte, altera a lei (8.429/1992) que trata de punições para agentes públicos flagrados em corrupção.

De acordo com o projeto, a conta única será administrada por um conselho composto por um representante do Ministério da Saúde, um membro do Ministério Público e um da magistratura.

O projeto foi aprovado com pequenas mudanças feitas pelo relator, deputado Marcus Vicente, do PP do Espírito Santo.

Os dois deputados justificaram a medida dizendo que a falta de dinheiro na saúde é muitas vezes decorrente de desvio de dinheiro público, o que torna justa a aplicação dos recursos recuperados nesta área.

Mas a questão não é tão simples, como explica o economista Roberto Piscitelli, especialista em orçamento.

Ele lembra que a destinação de recursos é definida pelo Orçamento da União e que o cofre da administração central não pode ser confundido, por exemplo, com o de empresas públicas como a Petrobras.

“Esses valores recuperados têm destinações constitucionais e legais pré-determinadas, como por exemplo a educação, a saúde, etc. Daí porque este projeto é um pouco de difícil implementação. E não me parece que seja prático determinar a priori, através de um projeto de lei, qual a destinação específica de recursos que são de natureza diferente e de órgãos distintos".

A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, elogia a intenção do projeto, mas defende que os recursos recuperados retornem aos órgãos de origem ou possam ser usados também em outras áreas, como educação.

"O projeto é muito importante para a devolução de dinheiro público desviado indevidamente pelos agentes públicos. O único problema é que nós achávamos que estes recursos resgatados da corrupção deveriam, primeiro, ter a possibilidade de retornar para os órgãos que sofreram os desvios. E também pudessem estar em uma conta que não fosse dedicada apenas para a saúde".

O projeto, que já tinha sido aprovado pela Comissão de Seguridade Social, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado, pode ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

2018 é o primeiro ano em que o orçamento da União foi reajustado apenas de acordo com a inflação do ano anterior, o que representa na prática um congelamento dos gastos públicos.

As únicas áreas poupadas foram saúde e educação. Mas, no ano que vem, elas seguirão a mesma regra válida para o resto do orçamento, prevista na Emenda Constitucional 95, promulgada pelo Congresso há pouco mais de um ano, conhecida como PEC do Teto dos Gastos.

A emenda estabelece este limite de gastos pelos próximos 20 anos. Só que o aperto financeiro, neste início de 2018, pode ser maior que o previsto no orçamento deste ano por conta de despesas que o governo pretendia cortar e não conseguiu.

Uma delas seria o adiamento para o ano que vem de reajustes salariais que já tinham sido concedidos para os servidores federais, medida suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.

Na mesma liminar o Supremo também manteve em 11% a alíquota máxima de contribuição dos servidores para a Previdência, em vez de 14%, como pretendia o governo, que também não conseguiu aprovar uma medida provisória (MP 774/2017) que reduzia drasticamente a desoneração da folha de pagamento concedida no governo Dilma para mais de 50 setores da economia.

Com isso, de acordo com o Ministério da Fazenda, o investimento de 112 bilhões previstos no orçamento deste ano pode cair para menos de 90 bilhões, o que vai atingir principalmente gastos com manutenção de estradas e despesas consideradas não obrigatórias.

Para o deputado José Guimarães, do PT do Ceará, líder da Minoria na Câmara, o congelamento do orçamento incide principalmente sobre gastos sociais, inviabiliza a retomada do crescimento da economia e tem que ser revisto pelo próximo presidente da República.

"O País está inviabilizado. Nós temos, inclusive, que em 2019, com a eleição do novo presidente, reformar tudo isso que foi aprovado sem o menor cuidado de saber o que podia ser cortado ou não. Os cortes impostos em todas as áreas de governo comprometem a execução das políticas públicas".

Já o economista Flávio Tonelli Vaz, especialista em orçamento, critica principalmente as novas desonerações promovidas ano passado pelo governo e que beneficiaram vários setores da economia, como o agronegócio e até empresas de petróleo.

Segundo ele, os gastos públicos têm papel importante na retomada do crescimento e as desonerações diminuem a arrecadação, provocando um círculo vicioso que prolonga a crise.

"Quando você aprova para as petroleiras 1 trilhão em renúncias fiscais em 20 anos, 50 bilhões por ano na média, isso é muita coisa. É dinheiro que vai ficar a menos, não só para a União, mas para estados e municípios também. Esse imposto de renda que a petroleira não vai pagar vai diminuir FPM, vai diminuir FPE. Então é dinheiro que vai fazer falta na educação, na saúde, porque quando este dinheiro é transferido para estados e municípios, ele é vinculado à saúde e educação."

Ao enviar a PEC dos Gastos para o Congresso, o governo argumentou que congelar o orçamento era a melhor maneira de impedir o aumento das despesas e da dívida pública, que teriam chegado a um nível insustentável.

O gasto público federal, segundo o Ministério da Fazenda, dobrou entre 1991 e 2016, saltando de 10% do Produto Interno Bruto para 20%. E a dívida pública, que era de pouco mais da metade do PIB em 2014, tinha chegado a mais de 70% em 2016 e atingiria 90% de toda a riqueza produzida anualmente no País em 2019.

Por isso o deputado Júlio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, considera o orçamento, como foi aprovado, essencial para que o Brasil volte a crescer.

"Foi o orçamento possível e, graças a Deus, o Brasil, neste último trimestre, está tendo um desempenho melhor, o que melhora e alivia as contas públicas. Mas estamos otimistas, em função da projeção de crescimento que o País vem apresentando a partir do crescimento real deste ano, já em 1%".

Só ficam de fora do congelamento dos gastos orçamentários as transferências constitucionais a estados, municípios e Distrito Federal; os créditos extraordinários, as complementações do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, o Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições; e as despesas de capitalização de estatais.

A medida ainda estabelece um período mínimo de dez anos para ser revista.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a Reforma Tributária só será bem-sucedida se precedida da aprovação da Reforma da Previdência e de mudanças estruturais do Estado.

Rodrigo Maia argumentou que propostas de alterações de impostos sempre buscam compensações sobre perdas de arrecadação em outros setores e não olham a economia como um todo. Para o presidente da Câmara, é preciso rediscutir os gastos e a gestão dos recursos públicos antes de tentar mudar o sistema de tributação, sob pena de prejudicar algum setor.

"Se a gente não organizar primeiro as despesas do Estado brasileiro, toda a reforma vem respaldada pela Receita Federal e pelos Estados na procura de novos recursos. Por exemplo: na hora em que se está discutindo a simplificação do PIS/Cofins, quando você pressiona um pouquinho mais descobre que, no final, tem sempre um trabalho para aumentar alíquota de algum setor".

Maia disse que já pediu que o deputado Pedro Paulo, do PMDB do Rio de Janeiro, centralize a discussão sobre uma proposta que trate dos gastos obrigatórios do Poder Público.

"Independente de conseguir colocar em votação esse ano ou não, essa PEC pode ser um tema da eleição, ou seja, como se pode pensar um Estado que gasta 100% das receitas com despesas que são obrigatórias. De que forma a gente consegue desmontar isso para que o estado possa ter melhores condições de alocação dos recursos. É um debate importante".

Maia voltou a defender a aprovação da Reforma da Previdência.

"Às vezes eu sou mal interpretado pela imprensa que diz ‘não, você está pessimista’, mas não. Eu tento sempre colocar o que eu acredito: não é fácil botar uma Reforma da Previdência hoje no Brasil, mas a situação é tão grave e o nosso trabalho tem que ser para que, nos próximos 30 dias, a gente possa fazer o convencimento do parlamentar".

O presidente da Câmara está em missão oficial a Washington, capital dos Estados Unidos, onde participou de uma entrevista coletiva em que reforçou a defesa de um governo que preze pela responsabilidade fiscal. Disse ainda que mudanças no setor energético brasileiro, como a privatização da Eletrobras e a mudança no marco regulatório do pré-sal também serão prioridades de 2018.

A Câmara aprovou proposta (PL 2415/15) que determina que os supermercados serão obrigados a colocar em local visível o aviso de que o produto que está sendo vendido tem prazo de validade de até sete dias. O projeto também prevê que a data de validade dos produtos seja colocada sempre ao lado do código de barras, facilitando sua localização.

O texto prevê que o não cumprimento dessas medidas pode levar ao pagamento de multa; à apreensão do produto; cassação de seu registro; proibição de sua fabricação; suspensão do seu fornecimento, além da cassação da licença do estabelecimento.

O autor da proposta, deputado Hildo Rocha, do PMDB do Maranhão, explicou que atualmente a data de validade é colocada em locais variados, o que dificulta a conferência desses dados por parte do consumidor.

"É uma forma de dar publicidade às pessoas para que não adquiram produtos vencidos, porque produtos vencidos fazem muito mal à saúde das pessoas."

Especialistas alertam para o perigo de se consumir produtos com data de validade vencidos especialmente leite, maionese, embutidos, peixes, carnes e frango. O sorvete apesar de congelado, também representa risco para a saúde após a data de validade. Esses alimentos vencidos provocam desconforto intestinal, diarreia, além de intoxicações mais sérias como botulismo, que pode levar à morte.

Remédios, protetores solares e maquiagem também são prejudiciais à saúde após a data de validade.

A proposta agora vai ser analisada pelo Senado.

Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo vai priorizar, durante 2018, dois temas: a modernização da Lei Geral do Turismo e o aumento do capital estrangeiro nas empresas áreas brasileiras. Essas propostas fazem parte do pacote de medidas “Brasil + Turismo”, lançado pelo governo Michel Temer, no ano passado, para superar gargalos e fortalecer o setor.

Por iniciativa de deputados da frente parlamentar, três projetos de lei que seguem as diretrizes do “Brasil + Turismo” passaram a tramitar em conjunto e aguardam a análise de uma comissão especial da Câmara. Dois projetos vieram do Executivo e tratam da criação da Agência Brasileira de Promoção do Turismo, a partir da atual Embratur (PL 742517), e de mudanças na Lei Geral do Turismo (Lei 11.771/08) para definir novas atribuições do governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor (PL 7413/17).

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo, deputado Herculano Passos, do PSD paulista, quer urgência na apreciação dessas matérias para que sejam definitivamente aprovadas na Câmara ainda no primeiro semestre.

"Nós apresentamos um (pedido de) regime de urgência para aglutinar o ‘Brasil + Turismo’ e a Lei Geral do Turismo. São projetos importantíssimos que vão desenvolver o turismo no Brasil. O ‘Brasil + Turismo’ diz que a Embratur vai passar de autarquia à agência, tendo mais fontes de recursos para divulgar o Brasil lá fora. Então, vai ter mais força. E a modernização da Lei Geral do Turismo é necessária de época em época porque muita coisa se modificou".

O terceiro projeto de lei incluído na tramitação conjunta dessas propostas é do deputado Carlos Eduardo Cadoca, do PDT de Pernambuco, e eleva de 20% para 49% a participação do capital estrangeiro no controle das empresas aéreas brasileiras. O capital estrangeiro pode chegar a 100% se houver autorização da Agência Nacional de Aviação Civil, do Ministério da Defesa e do Cade, órgão do Ministério da Justiça que cuida de concorrência e concentração de mercado. Apesar de polêmica, Herculano Passos acredita que a proposta é bem-vinda na área de turismo.

“É para que empresas aéreas internacionais possam vir para o Brasil, abrindo o capital de 20% para 100%. Consequentemente, vai baixar o preço da passagem aérea porque haverá uma concorrência maior e o turista poderá fazer o turismo interno. O maior sonho do brasileiro é conhecer o Brasil".

Para o coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Turismo, o conjunto dessas medidas também tem potencial de geração de emprego e renda para o brasileiro em geral.

A Câmara está analisando proposta (PL 1629/15) que institui a Semana Nacional de Ética e Cidadania.

Pelo texto, na primeira semana de junho de cada ano, serão desenvolvidas atividades em órgãos públicos e escolas para estimular e difundir a importância do desenvolvimento de atitudes pessoais e funcionais que levem à reflexão sobre valores éticos e morais, o exercício da cidadania e ações de combate a todas as formas de corrupção.

O projeto estabelece também que, no dia 3 de junho, ou data subsequente em dia útil, o Congresso Nacional realize sessão solene para marcar a data.

O autor da proposta, deputado José Carlos Araújo, do PR da Bahia, destacou que a proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão de Cultura porque o tema é relevante e atual.

"Tenho convicção de que essa iniciativa encontrará eco na sociedade somando-se a outras já adotadas e em curso como instrumento didático capaz de contribuir e ensejar uma mudança de postura e uma cooperação sistêmica mais detalhada a ser tomada por todos os segmentos interessados na defesa dos princípios básicos da cidadania e da ética."

A proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, e se aprovada na CCJ, segue para o Senado.

Em visita oficial aos Estados Unidos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou as prioridades de votação na Casa em 2018. Nesta terça-feira (16), Maia discursou na Câmara de Comércio norte-americana e frisou que, desde o início de sua gestão, tem focado em uma agenda de reforma do Estado e de regulamentações que garantam segurança jurídica para os investimentos privados.

Ele lembrou que as eleições de 2018 serão as primeiras sob as novas regras que reduziram de 90 para 45 dias o período de campanhas eleitorais, o que vai permitir maior dedicação aos trabalhos legislativos. A Reforma da Previdência é a prioridade absoluta. O presidente da Câmara mantém a previsão de votação em fevereiro, apesar da dificuldade do governo em garantir os 308 votos necessários para a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição. Maia lembra que, mesmo depois de superada a série de denúncias contra o presidente Michel Temer, a base governista caiu de 360 para 250 deputados.

"Nesse momento, a gente prioriza a agenda da Reforma da Previdência sem nenhum tipo de otimismo, sem nenhum discurso que diga que essa é uma matéria que estará resolvida em fevereiro. Não é fácil. Temos problemas hoje, no Brasil, na relação entre Poder Judiciário e, principalmente, Poder Executivo, em que algumas decisões do presidente têm sido barradas pelo Judiciário, o que é grave e também atrapalha a Reforma da Previdência. Nós estamos, desde o dia 3, sem o presidente ter condições de nomear a ministra do Trabalho. Isso gera algum impasse dentro de um partido que não tem muitos votos, mas para uma votação que não é fácil chegar ao número necessário (308 deputados), isso sempre gera dificuldades e atrasa a capacidade de articulação do governo".

O presidente da Câmara considera a Reforma da Previdência fundamental para o reequilíbrio fiscal do País e se comprometeu a se reunir com os líderes partidários e os deputados, individualmente, a partir da próxima semana, para mostrar o que chama de "impacto positivo" da reforma na economia. Também voltou a cobrar apoio efetivo dos governadores à reforma. Maia anunciou outras propostas prioritárias para 2018. Entre elas, a modernização das agências reguladoras e as novas regras do licenciamento ambiental.

"As agências viraram instrumentos de troca política no Brasil, o que é péssimo. A qualidade das agências e a possibilidade de elas exercerem as suas funções são muito restritas hoje. Licenciamento ambiental também está pronto e já tem o acordo principalmente da bancada do agronegócio com a do meio ambiente e acho que a gente consegue votar com certa tranquilidade".

Também integram a lista de prioridades do presidente da Câmara outras 6 propostas. Três delas já tramitam: modernização da Lei de Licitações, fim das desonerações sobre a folha de pagamento e a capitalização da Petrobras. Outras três ainda serão encaminhadas pelo Executivo: a atualização da Lei de Falências, o novo marco regulatório do saneamento básico e a privatização da Eletrobrás. Rodrigo Maia avalia que a atual crise fiscal de União, estados e municípios impede uma "agenda social séria" no País e acaba gerando demagogia e populismo. Daí, a sua intenção de também discutir a recomposição das finanças públicas.

"Além dessas agendas e depois da Reforma da Previdência, eu pretendo introduzir um debate - mas não sei se dá tempo de votar - para discutir as despesas obrigatórias do governo brasileiro, que já comprometem 100% do nosso Orçamento. Entre incentivos, benefícios e desonerações: um volume de R$ 285 bilhões por ano que precisam ser discutidos. Vinculações muito grandes também precisam ser discutidas. Não é um tema fácil no Brasil e vamos enfrentar não apenas as corporações públicas, mas também o setor privado brasileiro que se beneficia do Estado. E acho que esse é o debate que vai gerar, em um segundo momento, um debate sobre uma agenda social séria no Brasil".

Na condução da agenda parlamentar de 2018, o presidente da Câmara se diz motivado pelo que avalia como resultados positivos da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso em 2017.