RÁDIO CÂMARA

A medida provisória (MP 808/17) que modifica diversos pontos da Reforma Trabalhista aprovada pelo Congresso no ano passado (Lei 13.467/17) perderá a validade nesta segunda-feira (23). O texto não foi analisado pela comissão mista, e nem chegou a ter um relator, posto caberia a um deputado.

O texto trazia mudanças em 17 artigos da reforma e fazia parte de um acordo firmado entre o presidente da República, Michel Temer e os senadores, quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em julho de 2017.

Entre os assuntos tratados estão os trabalhos intermitente e autônomo, a representação em local de trabalho, as condições de trabalho para grávidas e lactantes e a jornada 12x36, entre outros pontos.

A MP chegou a receber 967 emendas, a grande maioria teve o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscavam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, relator do projeto de reforma na comissão especial, disse que houve demora na instalação da comissão, além de falta de acordo com os deputados.

“Não houve negociação com o Congresso. Houve negociação com a base do governo no Senado da República. O Congresso é o Senado e a Câmara Federal. A quem cabe instalar a comissão é o presidente do Congresso, no caso o senador Eunício. A MP foi promulgada no dia 14 de novembro. Quatro meses depois é que ela foi instalada”.

O líder do Governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP paraibano, disse que agora é preciso aguardar para ver qual será a solução enviada pelo Executivo, um novo acordo, com uma nova medida provisória ou um projeto de lei.

“Cada comissão na Casa tem autonomia para se colocar, marcar suas reuniões, os líderes indicarem, os partidos são autônomos nessa indicação e funcionamento das comissões que tratam das medidas provisórias”.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Weverton Rocha, do PDT maranhense, falou que a reforma não poderia contemplar apenas um ponto ou outro, e sim reverter partes da nova lei trabalhista.

“Essa reforma e esse remendo que eles querem fazer ela precisa, realmente, ser rediscutida e ser reanalisada por esta Casa”.

A MP 808 foi publicada no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu, em entrevista, que os ajustes à Reforma Trabalhista fossem encaminhados por projeto de lei e não por medida provisória. Na terça-feira (17), Maia falou que a responsabilidade da votação do texto não era da Câmara, porque antes ele precisa ser votado na comissão mista.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou projeto (PL 7688/17) que pune com prisão os colaboradores de acordos de delação premiada que obtenham vantagens econômicas com as informações que serão repassadas à Justiça.

O caso mais notório é o dos irmãos Joesley e Wesley Batista, que teriam lucrado no mercado de câmbio e ações ao fazerem operações apostando no efeito da notícia da delação da empresa JBS. É o que afirma o autor do projeto, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES):

"A ação criminal foi a ação de usarem o fato de saber com antecedência o que iria acontecer na semana seguinte, fazerem a operação formal em seus nomes, em nome dos seus ativos no mercado financeiro; e auferirem lucro da ordem de R$ 1 bilhão naquele momento."

Pelo projeto, o colaborador ou um terceiro que atue em seu favor precisará devolver integralmente o valor obtido, com juros de 2% ao mês e correção monetária. Além disso, será necessário pagar multa de 50 vezes o benefício e indenizar as pessoas que forem lesadas.

Caso seja comprovado dolo ou culpa, a delação premiada poderá ficar sujeita à revisão e o réu precisará cumprir em regime fechado um terço da soma total das penas máximas atribuídas aos crimes confessados.

O especialista em direito penal Thiago Turbay acredita que as penalidades deveriam ser fixadas no âmbito do acordo de delação. Ele também acredita que o acesso de terceiros ao acordo de delação já seria um motivo para colocar o próprio acordo sob suspeita:

"Porque esses acordos são sigilosos. Eles cabem às defesas e aos acusados e ao Ministério Público. E aqui eu tento colocar um ilícito de terceiros que seriam beneficiados, mas eles tampouco poderiam ter acesso a estas informações. Me parece aqui que, se houver uma quebra deste sigilo, o próprio acordo está em risco."

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.

O governo federal editou medida provisória que cria o cargo de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro (MP 826/18), na estrutura do Poder Executivo federal.

A MP, que já está em análise no Congresso Nacional, cria ainda 38 cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e 28 funções comissionadas para integrarem o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro.

O texto condiciona a criação e o provimento dos cargos e funções à expressa autorização física e financeira no Orçamento da União. A MP estabelece ainda que os 67 cargos e funções a serem criados estarão totalmente extintos até 30 de junho de 2019.

O Coordenador da Comissão Externa sobre a Intervenção Federal na Segurança Pública do RJ, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defende a MP:

"O gabinete da intervenção, que é uma unidade orçamentária, precisa de servidores mínimos para atuar e fazer as liberações, a burocracia e, caso isso tenha necessidade maior, temos outros ministérios que podem apoiar. A MP veio no momento certo, dentro das regras orçamentárias, e vamos avaliar e os cargos são mais do que suficientes."

Conforme a MP 826/18, militares da ativa que atuarem no gabinete de intervenção no Rio de Janeiro terão direito à gratificação de representação, no valor de 2% do soldo por dia. O pagamento da gratificação não é acumulável com outras previstas na legislação específica e não será incorporada à remuneração do militar, nem considerada para efeitos de cálculo de férias, adicional de férias, adicional-natalino ou outras parcelas remuneratórias.

Completou um ano, no último dia 12, a Lei da Algema (Lei 13.434/17), resultado de um projeto que teve origem na Câmara dos Deputados. A lei altera o Código de Processo Penal para impedir que mulheres que estão presas sejam algemadas durante o parto e a amamentação do seu filho.

A partir de pesquisas da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Fundação Oswaldo Cruz, a psicóloga Márcia Badaró, representante do Conselho Federal de Psicologia, aponta os vários problemas das mães encarceradas e de seus bebês:

"O problema mais grave da não assistência ao pré-natal dessas mulheres; o grande problema da infecção de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a sífilis, um percentual significativo de crianças nascendo com problemas congênitos, como a sífilis; a dificuldade maior do transporte dessas mulheres, no momento do parto; como é difícil você ter um transporte adequado a esta mulher, elas são transportadas nos camburões, que fazem transferências de presos, que levam pro fórum, para as audiências, sem o menor preparo dessas pessoas, que estão levando essas mulheres grávidas, a ponto de alguns agentes penitenciários pedirem: ‘Olha, segura, fecha aí as pernas para a criança não nascer aqui dentro, como se isso fosse possível’".

Enfermeira de formação, a deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, afirma que a Câmara poderá investigar casos de descumprimento da Lei:

"Essa lei precisa ser cumprida e cabe aos órgãos da Justiça acompanhar. E nós aqui, através da Procuradoria da Mulher e da Secretaria da Mulher, se houver algum tipo de denúncia, temos que procurar apurar, porque não dá para a gente admitir um bebê sendo amamentado através das grades, como nós já vimos imagens nesse País afora, ou uma mulher, durante o seu trabalho de parto, ter o seu bebê algemada. E a gente precisa assegurar a essas mulheres dignidade, e em especial, à mãe e ao seu bebê. Sem com isso retirar a segurança dos profissionais que estão atuando nas salas de parto ou pré-parto nas unidades de saúde".

Segundo o Departamento Penitenciário Nacional, nos últimos 16 anos, o número de mulheres encarceradas no Brasil aumentou em 700%. Atualmente, há cerca de 45 mil mulheres presas no País, 80% delas são mães e responsáveis principais pelos filhos.

No total, 43% estão sem uma sentença condenatória definitiva, ou seja, aguardando o resultado final do julgamento.

A oposição ao fechamento da fronteira entre a Venezuela e o estado de Roraima foi um ponto em comum do discurso das entidades da sociedade civil que analisaram o texto da Medida Provisória (MP 820/18) sobre o acolhimento aos migrantes, e que foi editada para responder à crise no estado.

Representantes de várias organizações não governamentais ressaltaram a necessidade de ampliação do processo de interiorização, já que, segundo eles, muitos venezuelanos querem ir para outros estados brasileiros.

Foram denunciados casos de migrantes deslocados para São Paulo sem a documentação necessária. Na análise das emendas à Medida Provisória, foi enfatizada a necessidade de substituir a lógica da segurança nacional pela ótica dos direitos humanos - neste sentido, houve críticas ao trecho da MP que fala em "controle de fronteiras" e ao fato de a coordenação do Comitê Federal de Assistência Emergencial estar a cargo do Ministério da Defesa.

Também participaram da terceira audiência pública da Comissão Mista que examina a Medida Provisória a Procuradoria Geral da República e a Defensoria Pública da União. O representante da PGR salientou a importância de ações permanentes em relação à migração, para evitar o que ele chamou de "política band-aid", apenas para solucionar a crise humanitária. Leonardo de Magalhães falou do papel da Defensoria Pública na assistência jurídica aos migrantes, para impedir problemas como a exploração de mão-de-obra e o tráfico de pessoas. Ele listou as principais dificuldades resultantes da migração em massa para Roraima.

"Além dessa questão da emergência de um colapso no sistema público de saúde, educação, segurança pública, que houve um aumento também da criminalidade associada, além disso, nós temos uma população crescente em situação de rua e de extrema vulnerabilidade".

O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, presidente da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória, elogiou a participação das entidades que trabalham com os migrantes venezuelanos em Roraima.

"O que eu chamo da importância num momento como esse, em que, aqui no Brasil, começa a se espalhar uma política de ódio, eles trouxeram solidariedade, integração, participação, acolhimento".

Durante a audiência pública, os representantes da sociedade civil organizada lembraram que o Brasil não é o destino principal dos venezuelanos. Segundo eles, a Colômbia já recebeu mais de 500 mil vizinhos. Espanha, Estados Unidos, Panamá, Chile e Argentina são outros países que acolhem os migrantes.

A Câmara aprovou proposta do poder Executivo que cria o Sistema Único de Segurança Pública, conhecido como Susp.

A proposta prevê a atuação conjunta e coordenada dos órgãos de segurança pública nas três esferas de governo.

O objetivo é coordenar as operações para que a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal; as polícias civis; as polícias militares; o Corpo de Bombeiros; as guardas municipais; os agentes penitenciários e peritos, todos possam realizar ações conjuntas.

O relator da proposta, deputado Alberto Fraga, do Democratas do Distrito Federal, afirmou que a falta de articulação entre os órgãos de segurança pública só beneficia o crime organizado.

"Hoje se você pegar os órgãos policiais dentro do sistema policial brasileiro são ilhas. Ou seja, a Polícia Militar não fala com a Civil, a Civil não fala com a Rodoviária Federal que não fala com a Polícia Federal e enquanto isso o crime organizado vai avançando contra a sociedade."

O prazo para a implementação do Susp será de dois anos, mas os estados que finalizarem o processo antes receberão recursos extras como bônus por parte do Ministério da Segurança Pública, que vai coordenar o sistema.

Para Flávio Testa, sociólogo especialista em segurança pública, é fundamental desenvolver um sistema integrado na área, mas, para isso, é preciso garantir recursos e que o sistema seja um projeto de Estado e não só de um governo.

Para ele, um bom exemplo de organização em segurança pública ocorreu durante a Copa do Mundo e as Olimpíadas.

"Eu não vejo dificuldades no Brasil hoje de se implementar uma política de segurança pública com os devidos recursos. É possível sim, o Estado tem condições de remanejar determinadas rubricas e tornar a segurança pública uma prioridade de Estado, envolvendo os municípios, os estados e a União."

O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, foi contrário à aprovação da proposta porque, para ele, o texto aprovado leva em conta só a unificação dos procedimentos de registro não tratando da prevenção, que é fundamental na segurança pública.

"Esse que está sendo implantado - que nós votamos contrário - é um sistema de integração da área de polícia sem a área de política. É uma integração na área de polícia sem pensar o sistema carcerário, reforma nas polícias, reforma no sistema de justiça criminal e prevenção. Portanto, eu creio que a visão deles é uma visão restrita, estreita e que não vai dar conta de diminuir a violência no nosso País."

A proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública agora segue para análise do Senado.

A coleta de dados sobre crimes no Brasil deve ficar mais clara. Um projeto de lei (PL 2443/15) quer inserir em um sistema único, as informações necessárias sobre o ocorrido, como: idade, sexo, raça ou cor, endereço da vítima e onde ocorreu o fato, qual arma foi utilizada, circunstâncias, motivo e quem são os envolvidos no crime.

Hoje cada estado tem um formato para informar esses dados, e nem todos fazem parte do protocolo das polícias estaduais. Por isso é difícil ter uma estatística confiável sobre alguns crimes.

A proposta surgiu como resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado, que apura a morte, desaparecimento e violência contra jovens negros e pobres no Brasil. O presidente da mesma comissão na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, do PT mineiro, afirmou estar satisfeito com o resultado:

"Pela primeira vez o parlamento reconheceu o genocídio contra jovens negros e pobres. E reconheceu também que a base dessa violência é que o Brasil é um país racista. Como resolver? Como enfrentar esse racismo institucional no País e como resolver o problema da violência, do genocídio. Então nós apresentamos oito emendas à Constituição Federal que propõe refazer o cadastro penal no Brasil, a prescrição penal, ao modelo de segurança pública."

A publicação desses crimes vai para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas, Sinesp, que existe desde 2012. Além dos dados necessários, vai ser obrigatória a publicação das taxas de crimes que já foram resolvidos em um formato padrão, e os estados devem atualizar em tempo real essas informações, caso contrário, serão punidos, com diminuição de 3% dos repasses de recursos da União.

A proposta de unir informações completas sobre crimes em um só sistema faz parte dos 15 projetos de lei urgentes do Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Uma dessas propostas já foi aprovada pelos deputados, a que unifica os sistemas de segurança sob coordenação do Ministério da Segurança Pública, o chamado Susp. A base de informações vai estar sobre responsabilidade do órgão.

A pena para o condutor que, sob efeito de álcool ou drogas, provocar um acidente de trânsito com morte aumentou. A partir de agora, a punição para homicídios culposos - ou seja, sem intenção de matar - cometidos por motoristas embriagados será de cinco a oito anos de reclusão.

O endurecimento da punição entrou em vigor nesta quinta-feira (19/4) após quatro meses da sanção da nova lei, em dezembro (Lei 13.546/17). Até então, a pena era de dois a quatro anos de reclusão. Continua valendo, nesses casos, a suspensão da carteira de habilitação para dirigir veículos.

Segundo a nova lei, quando o condutor alcoolizado, ou sob efeito de outras drogas, provocar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena será de reclusão de dois a cinco anos. Antes, a pena era de seis meses a dois anos de detenção.

A nova norma foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e tem origem em projeto da deputada Keiko Ota, do PSB de São Paulo. Durante a votação final da proposta na Câmara, o coordenador da Frente Parlamentar pelo Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal, do PSD do Rio de Janeiro, lembrou que o texto vinha de uma demanda da sociedade.

"É um projeto da sociedade civil, do Movimento 'Não foi acidente'. Várias pessoas de São Paulo, Minas, Rio de Janeiro, outros estados, tiveram vítimas no trânsito, familiares, e se mobilizaram para poder chegar este projeto aqui, com milhares de assinaturas."

Como o homicídio resultante de acidente provocado por condutor embriagado ou sob efeito de drogas é considerado culposo, continua sendo possível ao juiz determinar a transformação da pena de prisão em penas alternativas, como prestação de serviços comunitários. Mas, como a pena máxima agora ultrapassa quatro anos, o condutor nesse caso não terá mais direito à possibilidade de fiança a partir de decisão do delegado. Somente um juiz poderá autorizá-la.

Ainda segundo a nova lei, passa a ser considerada racha a demonstração de perícia na condução do carro, a exemplo do chamado "cavalo de pau". A prática é considerada crime, com pena de reclusão de dois a cinco anos.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher analisa projeto (PL 9653/18) que cria procedimentos de humanização do luto materno em hospitais públicos e privados. O projeto, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), foi inspirado no trabalho da ONG Amada Helena.

A coordenadora da ONG, Tatiana Maffini, perdeu a filha com 17 dias. Ela explica por que o projeto é importante:

"Simplesmente, os pais que perdem se sentem sem apoio, sem acolhimento, e é isso que a gente precisa tentar mudar."

A deputada Keiko Ota cita um dos procedimentos previstos na proposta:

"A oportunidade para se despedir do feto falecido com 24 semanas ou mais de gestação. É claro. Porque tem amor, então, quer despedir do filho, e isso faz parte da fase do luto. Então, é importante dar esta oportunidade para essa mãe, para o pai."

O projeto também prevê que, no caso de abortamentos espontâneos, as parturientes não fiquem em acomodação da ala de maternidade. Na situação em que o feto falecido tenha 24 semanas ou mais, a ideia é permitir que os pais tenham um registro do filho. Outra medida é o acompanhamento psicológico.

Maria Helena Franco, professora da PUC de São Paulo, afirma que a sociedade ainda não reconhece que existe luto nestes casos:

"Mesmo na gestação, já existe esse vínculo, já existem expectativas, já existe todo um amor que nasce ali com aquela criança. Então, quando ela morre, quando a gestação não chega a bom termo ou morre logo que nasce, é uma dor muito grande. Só que quem olha de fora, sem empatia, vai falar que o bebê era pequenininho, que isso não é um luto."

O projeto poderá seguir para o Senado se for aprovado pelas comissões da Câmara.

Especialistas em direito econômico defenderam o fim da margem de preferência em compras públicas. Eles foram ouvidos nesta quarta-feira (18) pela comissão especial que analisa proposta de uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95).

Em tramitação na Câmara, essas propostas fazem diversas mudanças na lei 8666, mas não alteram as regras atuais das licitações sobre margem de preferência que foram introduzidas na lei em 2010 (Lei 12.349/2010).

Essa margem de preferência permitiu que o poder público aceitasse propostas com a justificativa de "promoção do desenvolvimento nacional sustentável", e não apenas pelo critério de melhor preço. A ideia era contratar bens e produtos, ainda que um pouco mais caros, para promover políticas públicas de desenvolvimento da indústria.

Mas, para o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), André Rosilho, essa inovação legal falhou em seus objetivos de aumentar o emprego e a arrecadação e de promover desenvolvimento tecnológico. Ele relatou um estudo sobre o caso:

"Nesse estudo do Ministério da Fazenda, o que se observou é que de 3.007 licitações em que estava prevista a possibilidade de aplicação de margem de preferência, apenas 4,4% desse universo, a margem de preferência foi aplicada beneficiando um competidor de fato. Isso no valor de R$ 62 milhões, que é um universo muito pequeno. O efeito prático desse benefício que foi dado à indústria nacional foi zero."

Na avaliação do doutor em Direito Administrativo, Guilherme Carvalho, a margem de preferência é dispensável:

"Isso até teria alguma razão de ser, se nós estivéssemos tratando desse projeto em 1930 e 1940, quando o Brasil buscava um processo de industrialização por substituição de importações (PSI), mas para os dias de hoje, considerando que estamos inseridos em uma economia global, onde as margens de investimento de investidores estrangeiros fazem com que a economia tenha de ser competitiva. Esse não é, a nosso sentir, a melhor forma de desenvolvimento da economia nacional.

Já para o deputado Afonso Florence (PT-BA) as compras feitas pelo governo não devem se basear apenas no menor preço, e sim levar em conta o contexto social, comercial e regional:

"É fato que há no mundo uma competição pela geração de emprego, e as compras públicas são fundamentais. Imagina o Brasil licitando todas as plataformas, todos os navios, todas as máquinas, não vou citar nenhum país do outro lado do mundo, mas imagina... gera emprego lá, mas faz a manutenção de todas as máquinas..., nada contra São Paulo, mas imagina essas estradas, com todas essas carretas que teriam de levar e trazer. Então, a margem de preferência não tem um objetivo exclusivo licitatório."

O relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), afirmou que a ideia é modernizar a lei, mas sem alterações estruturais.

"A construção desse relatório da proposta que recebemos do Senado não é uma retaliação à 8666, ao contrário, nós queremos manter a essência e a integridade do projeto."

Os parlamentares aprovaram nesta tarde convite para que o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância do Judiciário, e a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, sejam ouvidos pelo colegiado. O pedido partiu do deputado mineiro Toninho Pinheiro, do PP, com o objetivo de discutir formas de conter o pagamento de propinas em contratos públicos.