RÁDIO CÂMARA

A aprovação do projeto de lei (PL 130/15) que garante mais investimentos no setor esportivo é considerada essencial para o ministro Leandro Cruz, que assumiu recentemente o Ministério do Esporte.

O projeto aumenta os limites de dedução do imposto de renda das pessoas físicas e das pessoas jurídicas que podem ser destinados ao esporte. Leandro Cruz esteve nesta quarta-feira (18) na Comissão do Esporte para apresentar o plano de trabalho da pasta para este ano, e destacou a importância da proposta:

"Hoje, nós temos a possibilidade de investir 1% do imposto de renda devido no esporte brasileiro de pessoa jurídica. Esse projeto de lei, sem alterar o teto de gastos, o teto de isenção, passa esse valor para 3%. Possibilitando que aquele mesmo rol de empresas que hoje já investem no esporte brasileiro o façam três vezes mais. Que a pessoa física possa ultrapassar de 6 para 9% o seu investimento."

Entre os programas que estão sendo executados pela pasta, Cruz destacou os Centros de Iniciação ao Esporte. Já foram inaugurados seis centros e outros cinco deverão entrar em funcionamento até junho, em todo o país.

A importância da Bolsa-Atleta também foi destacada por Leandro Cruz, que considera o mecanismo fundamental para a preparação dos atletas brasileiros:

"Esse instrumento permite que os nossos atletas possam ter previsibilidade de pelo menos um ano de recursos e do financiamento do seu treinamento. Ele é todo baseado no ranking desses atletas. Tem critérios objetivos, transparentes e confiáveis. O edital de 2017 contemplou 4.617 atletas olímpicos, 1.246 atletas paralímpicos."

O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, destacou que vários projetos que estão sendo apreciados pela Câmara propõem mudanças na legislação que envolve o esporte, desde a otimização de recursos a uma maior transparência na composição dos órgãos que gerem o setor.

"No sentido não só de melhorar a distribuição dos recursos que são captados pelas loterias federais, os próprios recursos do ministério, mas também mudando algumas ferramentas de funcionamento das confederações, das federações, dando mais transparência, controle social, participação de segmentos como atletas, árbitros, nessa gestão, nessa cogestão compartilhada das entidades que recebem recursos federais."

Arnaldo Jordy cobrou um controle maior da Corregedoria-Geral da União e do TCU sobre as contas das confederações e federações, para evitar desvios de recursos. Para o deputado, as mudanças são necessárias e têm que ser realizadas em parceria com o ministério do Esporte.

Especialistas discordaram do projeto de lei (PL 2778/15) da deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, que regulamenta a profissão de osteopata. Nesta terça-feira, a Comissão de Seguridade Social e Família realizou audiência pública sobre o tema.

A representante dos osteopatas defendeu a regulamentação por entender que a atividade é independente de outras práticas de saúde. Porém, fisioterapeutas e ortopedistas argumentaram que não é necessário criar uma nova profissão, pois a osteopatia já é exercida no Brasil também por fisioterapeutas e médicos.

A presidente do Registro Brasileiro dos Osteopatas, Rosângela Rezende, disse que o reconhecimento legal da osteopatia é necessário para garantir o livre exercício da profissão:

"O reconhecimento é democrático. Qualquer tentativa de reserva de mercado se opõe à democracia."

Os outros debatedores ficaram contra a regulamentação da osteopatia. Fernando Façanha, diretor da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia, disse que, pelo fato de a medicina ter bases científicas, não podem ser feitos diagnósticos só com o uso das mãos e sem outros exames.

Felipe Pellenz, fisioterapeuta e diretor da Associação dos Osteopatas do Brasil, também criticou o projeto:

"Se qualquer profissional de saúde pode especializar-se em osteopatia e oferecer à população um atendimento de qualidade, com o mesmo nível, por que a necessidade de uma nova profissão?"

A osteopatia, criada no século XIX e praticada de forma oficial no Brasil desde 1985, é classificada pelo Ministério da Saúde como uma prática complementar em saúde. Ela costuma ser indicada, por exemplo, no tratamento de lesões musculares e articulares. O osteopata usa as mãos para realizar diagnósticos e tratamentos.

O projeto que muda as regras do Cadastro Positivo (PLP 441/17), aquele cadastro tipo a lista suja do comércio, mas só de bons pagadores, vai ser bom ou ruim para os brasileiros? A resposta para esta pergunta é tão polêmica que derrubou a votação da proposta nesta quarta-feira no Plenário da Câmara.

O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas não colou. A ideia do Governo é fazer com que se popularize junto aos brasileiros. Qual é a ideia? Inverter a lógica. Hoje, quem quer, precisa pedir para entrar no Cadastro Positivo. O projeto determina o contrário: todo mundo entra e quem não quiser, pode pedir para sair. Outra mudança: o cadastro pode virar um amplo banco de dados de informações financeiras dos brasileiros, que considera todo o histórico de pagamentos de empréstimos, parcelas, contas... da pessoa e dos parentes diretos – pai, mãe, cônjuge e filhos. No final, sai uma nota, em que as instituições financeiras poderão avaliar se você é ou não um bom pagador.

O líder do Democratas, Rodrigo Garcia (SP), diz que as mudanças vão trazer benefícios:

"O cadastro positivo é uma medida fundamental para a redução da taxa de juros nesse país, se nós queremos retomar emprego, retomar a renda, nós precisamos dar condição de credito ao micro e pequeno empresário ao pequeno empreendedor. Ele preserva o sigilo bancário das pessoas, ele aumenta a concorrência para a oferta de crédito, é um projeto de ganha ganha para o Brasil."

Mas o deputado André Figueiredo (PDT-CE) pensa diferente:

"Dizer de uma forma até certo ponto falaciosa que defender o cadastro positivo vai abaixar a taxa de juros, é a mesma coisa de dizer que cobrar por bagagem adicional vai baratear a passagem aérea, e o que vimos foi aumentando. Existe uma questão que antecede, nós ainda não votamos nessa casa, apesar de já existir nessa casa uma comissão especial muito próxima de ser concluída, a lei de proteção de dados pessoais."

Com tanta divergência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), conversou com as presidências do Senado e da República para garantir que o acordo fechado no Plenário seria respeitado nas próximas etapas de tramitação do projeto:

"Eu já falei com o presidente Michel Temer, ele pediu que falasse com o senador Romero Jucá, o Senado vai trabalhar pelo nosso texto, mas se ocorrer qualquer problema, o compromisso do presidente é de que vetará o texto."

Mas, mesmo com o compromisso, as discordâncias continuaram. O deputado Major Olímpio (PRB-SP) explicou:

"Nós estaremos sim quebrando o sigilo de todos os cidadãos no país e mesmo que haja esse ajuste aqui, o Senado como casa revisora, poderá desfazê-lo."

O líder do PSDB, Betinho Gomes, tentou convencer os parlamentares contrários:

"Esse projeto, ele não vai ter quebra de sigilo bancário de ninguém. O que a gente vai fazer com isso é democratizar as informações, o acesso ao credito."

A polêmica foi tanta que o presidente da Câmara encerrou a sessão sem que a proposta do Cadastro Positivo fosse votada. Isso porque não havia certeza de que o texto teria o apoio suficiente de 257 deputados. Mas o projeto deve voltar ao Plenário na semana que vem.

A privatização da Eletrobras vai elevar a conta de luz dos consumidores brasileiros. Esta foi a principal constatação dos especialistas convidados a debater o projeto de desestatização da empresa energética (PL 9463/18), nesta quarta-feira (18).

A audiência foi realizada pela comissão especial da Câmara que analisa a proposta do governo. Mas os convidados desta quarta foram indicados pelos partidos contrários ao projeto do governo.

Para o ex-presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, a tendência é que a Eletrobras privatizada passe a cobrar preços maiores do que os praticados hoje, que são limitados pela agencia reguladora.

"Nós vamos botar uma usina da Eletrobras nas mãos da empresa privada e ela vai ditar o preço. Ela vai igualar o preço da sua energia hídrica ao preço de térmica [...] É essa a realidade".

O economista do Dieese, Gustavo Teixeira, criticou a pulverização das ações da Eletrobras. O projeto do governo autoriza a privatização da empresa a partir da venda de novas ações que vão diminuir a participação da União na companhia, que hoje é de 64 por cento. Teixeira afirmou que a pulverização acionária submeterá a operação do setor elétrico ao ânimo do mercado financeiro, sem compromisso com um projeto de desenvolvimento do País.

Para a oposição, o debate desta quarta comprovou que o projeto do governo prejudica o País. O deputado Alessandro Molon, do PSB do Rio de Janeiro, disse que o Brasil está indo na contramão das nações onde a hidroeletricidade responde pela maior parte da matriz energética, como Estados Unidos e o Canadá.

"Nenhum país que tem uma planta elétrica como a brasileira bastante fundamentada em energia hidrelétrica faz ou fez o que se pretende fazer aqui no Brasil seria um caso único e um erro gravíssimo comprometendo o futuro do país".

O deputado Darcísio Perondi, do PMDB gaúcho, contestou a oposição. Para ele, a Eletrobras privatizada terá mais recursos para atuar, sem precisar de ajuda do governo.

"Vai dar poder de investimento para Eletrobras, que vai ficar nas mãos do governo, só que vai ter mais: investidores pequenos, grandes, médios, [...] e vai ter mais dinheiro para melhorar sua eficiência e eficácia e não pedir um 'vale' de 3, 4, 5 bilhões do Tesouro".

Na próxima semana, a comissão especial que analisa a privatização da Eletrobras vai realizar mais duas audiências públicas. A primeira deverá discutir a revitalização dos rios, um tema que vem ganhando destaque no debate sobre a venda das usinas hidrelétricas da estatal. No dia seguinte, haverá uma discussão sobre pesquisas em ciência e tecnologia no setor elétrico.

O deputado João Campos, do PRB de Goiás, relator da comissão especial que analisa a criação de um novo Código de Processo Penal (CPP) para o País, apresentou a primeira versão do texto que deve servir para nortear os debates no colegiado.

Ao comentar pontos da proposta, nesta quarta-feira (18), Campos tentou acalmar deputados e setores da sociedade que entenderam que o texto já estaria pronto para votação.

"Eu não temo dialogar sob nenhum aspecto deste projeto. E digo isso sem soberba, ao contrário, digo com muita humildade, pronto para ouvir, para recolher críticas, sugestões, contribuições, como sempre fiz até aqui. E acho que a partir deste instante, até o dia que formos votar, com maior intensidade ainda, porque acho que agora que as coisas começam, de fato, a ter um referencial para as contribuições"

A proposta inicial do relator se baseia em texto já aprovado pelos senadores a partir de contribuições de uma comissão de juristas (PL 8045/10 e 252 apensados). Na Câmara, a comissão especial que analisa o tema funciona desde 2016 e conta com cinco sub-relatores de diversos partidos.

Um dos sub-relatores, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o espaço para diálogo é importante para evitar retrocessos.

"Esse relatório não pode retroceder em relação ao texto do Senado. Vossa Excelência, por exemplo, relativiza a audiência de custódia, que é um dos maiores avanços que o Brasil tem. Isso é um equívoco. É querer dialogar com o atraso. Audiência de custódia tem que ser presencial. O juiz tem que chegar e dizer: você foi preso, sofreu alguma violência, alguma tortura?"

Conforme o substitutivo de Campos, excepcionalmente, diante da impossibilidade de apresentação pessoal do preso e por decisão fundamentada do juiz, a audiência de custódia poderá ser realizada por meio de videoconferência. Campos sustenta que o projeto que veio do Senado não trata de audiência de custódia e que a alteração tomou por base um outro projeto aprovado mais tarde pelos senadores.

O relator comentou ainda que o projeto de novo Código de Processo Penal cria a figura do juiz das garantias, que será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

A expectativa do relator do projeto de novo Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos, é que o texto final seja votado até julho na comissão especial e em outubro pelo Plenário.

Representantes de movimentos nacionais contra a corrupção pediram a aprovação de uma legislação que aperfeiçoe o combate ao desvio de recursos públicos. Eles participaram de audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nesta quarta-feira (18).

Para a representante do Movimento Brasil Livre, Beatriz Kicis, a principal dificuldade para combater a corrupção é a 'certeza' da impunidade:

"A impunidade é a mãe da corrupção. Corrupção existe em todo o mundo, onde houver pessoas pode haver corrupção. Por isso eu tenho lutado muito, não contra a corrupção, mas contra a impunidade. Eu creio que, se focarmos na questão da impunidade, que essa, sim, tem jeito, a corrupção será minimizada, como acontece em muitos outros países. A pessoa sabe que, se ela for corrupta, ativa ou passiva, ela será punida e com isso há uma intimidação natural."

Segundo o presidente da Comissão de Segurança, deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, é necessário apoio popular para votar as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal em 2016:

"Nós precisamos não só da força política, mas também, nós temos muitos deputados que têm interesse que sejam votadas essas medidas aqui dentro, mas precisa da força popular também para que a gente precisa votá-las. É importante. Sem essas medidas, nós não vamos conseguir acabar com a corrupção no nosso País."

A representante do Movimento Vem Pra Rua, Celina Ferreira, também criticou a não aprovação até agora dessas medidas propostas pelo Ministério Público. No entanto, ela acredita que o Congresso pode reagir e aprová-las:

"A verdade é que a sociedade quer fazer as pazes com o Poder Legislativo, porque a sociedade acredita nos seus parlamentares, acredita que os parlamentares podem dar uma resposta positiva aos anseios que a sociedade quer de uma sociedade mais justa."

A audiência foi um pré-requisito, previsto na legislação que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas, para a apresentação de um projeto de lei criando o Dia Nacional de Combate à Corrupção. O presidente da comissão, deputado Laerte Bessa, propõe o dia 7 de abril, dia da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar decidiu, nesta quarta-feira, arquivar pedido de abertura de processo disciplinar contra a deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal. Ela havia sido acusada pelo Partido da República, o PR, de ter cometido suposta quebra de decoro ao criticar no Plenário da Câmara, em novembro, o presidente Michel Temer e parlamentares da sua base de apoio.

Erika Kokay chamou o presidente Michel Temer de criminoso e golpista. Segundo ela, os deputados que votaram contra a autorização para processar Temer não podem alegar que estão contra a impunidade ou a favor dos cidadãos do bem.

Os integrantes do Conselho de Ética decidiram que deve ser respeitado o princípio constitucional da imunidade dos parlamentares pelas suas palavras e votos. O relator da representação sobre Erika Kokay, deputado Adilton Sachetti, do PRB do Mato Grosso, ressaltou que é preciso garantir o exercício da livre manifestação de pensamento.

"A democracia não admite qualquer tipo de censura, nem mesmo da Lei Penal. A imunidade parlamentar é a prerrogativa inerente ao mandato de qualquer um de nós; não pertence a um deputado, ou a uma deputada em específico, mas sim a todos."

Na mesma reunião desta quarta-feira, foi lido no Conselho de Ética o parecer do deputado Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, pelo arquivamento de representação contra o deputado Ivan Valente, do Psol de São Paulo. O processo é semelhante ao da deputada Erika Kokay.

Porém, o relatório a favor de Ivan Valente não foi votado devido ao início do período de votações no Plenário da Câmara.

As agências reguladoras devem mudar, e uma comissão especial da Câmara estuda um projeto de lei (PL 6621/16) que garante mais autonomia para esses órgãos que fiscalizam setores como telecomunicações, petróleo, saúde e uso da água.

A proposta, que veio do Senado, quer unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. A busca da autonomia dessas autarquias pretende dar mais transparência nas atividades e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.

Nesta quarta-feira, a comissão definiu seu plano de trabalho. E o relator do projeto, deputado Danilo Forte, do PSDB cearense, afirmou que a liberdade das agências reguladoras é um "assunto batido" no Congresso Nacional, e quer acelerar esse processo:

"A gente quer fazer no máximo três audiências públicas, e em cima dessas três audiências, buscar consensuar os pontos de vistas diferenciados, e tentar até o final de maio estar com essa votação conclusa na comissão para ir para Plenário".

Para Danilo Forte, a proposta destrava uma série de investimentos em algumas áreas importantes para o Brasil, como saneamento básico, educação e saúde:

"Tudo isso precisa ser retomado, e só vai retomar se tiver sobra no orçamento da União que hoje é gasto no ralo das empresas públicas que são muito mal geridas. Então precisamos ter um marco para dar garantia e segurança jurídica para esses investidores e avançar os programas de privatizações e concessões. Nós temos 158 empresas públicas, todas elas deficitárias, ninguém aguenta mais tirar dinheiro do Tesouro, dinheiro nosso, meu e seu, para bancar empresa pública."

A proposta atinge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Anvisa; Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel; e outras oito agências reguladoras.

A autonomia proposta pelo projeto de lei deve ter um controle externo, feito pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. A votação do relatório do deputado Danilo Forte está prevista para o dia 23 de maio.

Na análise do conteúdo da medida provisória (MP 820/18) que trata do acolhimento de migrantes, a procuradora Cristiane Lopes, do Ministério Público do Trabalho, cobrou uma menção especial ao tema "emprego". Ela afirmou que deve ser dada prioridade a itens como trabalho, geração de renda e assistência social.

A procuradora reclamou da demora na emissão de carteiras de trabalho para os venezuelanos que estão em Roraima e ressaltou que a mediação de órgãos públicos na oferta de trabalho é importante para evitar a exploração de mão-de-obra. Cristiane Lopes enumerou os setores que detêm maior número de denúncias de violação de direitos trabalhistas dos estrangeiros que atravessaram a fronteira.

"Trabalho rural, trabalho doméstico, trabalho na construção civil e trabalho no comércio. Estas são as oportunidades que estão sendo oferecidas aos migrantes no local. Geralmente, essas oportunidades são sem carteira de trabalho e em valor, tipo pagamento de diária, em valor inferior ao que é pago para brasileiros que aceitam os mesmos postos de trabalho"

A procuradora denunciou também que só existe um auditor fiscal do trabalho em todo o estado para combater irregularidades.

Para a vice-presidente da Comissão Mista que examina a medida provisória, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, tanto os trabalhadores de Roraima quanto os da Venezuela estão em situação de vulnerabilidade em meio à crise humanitária. O estado tem cerca de 50 mil migrantes vivendo em situação precária. A parlamentar tenta reproduzir o raciocínio do trabalhador de Roraima diante do fluxo migratório em massa.

"O venezuelano chega aqui, ele oferece uma mão de obra barata, portanto o meu trabalho é desvalorizado. O trabalho do cidadão de Roraima. Porque a mesma função que ele exerce, um venezuelano se propõe a exercer por um salário aquém do justo".

Na audiência pública, o representante do Sistema ONU, Niky Fabiancic, elogiou a medida provisória e recomendou que o texto final tenha contribuições baseadas nos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na Lei de Migração (lei 13.445/17), aprovada no ano passado. Ele ressaltou a importância da cooperação entre Estado, organismos internacionais e organizações não governamentais neste momento de crise humanitária. Além disso, discordou com veemência das sugestões de controle da entrada de migrantes venezuelanos em Roraima.

"Não acreditamos no fechamento de fronteiras. Acreditamos na construção de pontes, pontes para o futuro, pontes entre seres humanos, particularmente entre seres humanos que estão vivendo uma situação difícil, uma situação que precisa do acolhimento e do apoio do povo brasileiro"

Durante a audiência pública que discutiu a medida provisória sobre o acolhimento aos migrantes, a deputada Bruna Furlan anunciou que integrantes da comissão formada por senadores e deputados devem fazer uma visita a Roraima no próximo dia 27.

Sete partidos de oposição ao governo de Michel Temer lançaram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (18), uma Frente Ampla em Defesa da Democracia. Na ocasião, também foi lido um manifesto pela democracia, soberania nacional e direitos do povo brasileiro.

Com a frente, PDT, PT, PSB, PCdoB, Psol, PCB e PCO pretendem resistir a um momento que consideram preocupante para a democracia brasileira. Presidentes desses partidos e integrantes de suas executivas mencionaram fatos recentes que consideram graves, como o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, a reforma trabalhista, a possibilidade de privatização da Eletrobras, o assassinato da vereadora carioca pelo Psol Marielle Franco e a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que afirmam ser política.

A preocupação também diz respeito às eleições de outubro. A oposição teme que elas não ocorram ou que determinados candidatos, como o próprio Lula, sejam impossibilitados de concorrer.

Para a presidente nacional do PT, senadora Gleisi Hoffmann, do Paraná, a prisão de Lula está diretamente ligada ao que chamou de ataque à democracia brasileira.

"Lula simboliza, sim, a despeito das diferenças que podemos ter aqui como partido, mas ele simboliza a resistência e a luta de um povo que nunca teve seus direitos olhados pela elite que hoje governa o Brasil."

Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos, de Pernambuco, o Brasil vive uma situação de desmonte da democracia e de retirada de direitos.

"Não se pode neste País ter os ataques que estamos vendo ao estado democrático de direito e ao respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência. Não se pode neste País, além de rasgar a soberania popular e do voto, o impeachment fraudulento, agora atacar e direcionar as ações de um conluio contra as possibilidades de a esquerda exercitar seu papel".

A frente ampla pretende reunir partidos políticos, movimentos sociais, professores, artistas e líderes religiosos, entre outros, para articular uma resistência e buscar o diálogo contra o avanço do ódio, da intolerância e da violência.