RÁDIO CÂMARA

Participantes de seminário internacional na Câmara defenderam (18/4) a focalização das atividades das universidades no desenvolvimento regional e na integração com o setor produtivo. No seminário, foram lançados os projetos iniciais dos Centros de Desenvolvimento Regional do Distrito Federal e do Triângulo Mineiro.

Os CDRs foram incentivados pelo Cedes, Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara, e estão sendo geridos pelo Ministério da Educação. Eles têm justamente a função de concentrar os esforços das universidades em suas localidades. Já existem CDRs no Sudoeste Paulista; na região de Campanha, no Rio Grande do Sul; e em Campina Grande, na Paraíba.

Para o deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator de estudo do Cedes sobre o assunto, a integração com a região traz muitas vantagens:

"E aí surgem muitas possibilidades: empresas juniores. Você encontra oportunidades aí de melhorar a incorporação tecnológica, melhorar os arranjos produtivos locais, contribuir para novas soluções para agregar valor aos produtos, melhorar a logística, melhorar o associativismo, melhorar a eficiência, reduzir gastos. Tem uma série de questões que podem ser feitas através da tecnologia, da metodologia."

O secretário de Educação Superior do Ministério da Educação, Paulo Barone, explicou que o governo pretende apresentar logo resultados dos cinco projetos iniciais de CDRs. Ele defendeu um direcionamento maior das carreiras universitárias por meio do financiamento das agências de fomento:

"Nós não podemos ter uma carreira cujo perfil seja puramente científico, que é o perfil dominante na carreira das nossas universidades federais brasileiras. Nós precisamos criar uma abertura maior, que não só valorize nesse perfil profissional atividades ligadas ao desenvolvimento das interações com a sociedade, especialmente com o setor produtivo, com as políticas públicas; mas também precisamos valorizar nos currículos acadêmicos dos nossos docentes tais atividades para fins do fomento a projetos em agências tradicionais."

De acordo com Paulo Barone, outras regiões que devem ser contempladas são a Amazônia, a fronteira pelo lado centro-oeste e o semiárido nordestino.

Adalberto Carvalho, da Capes, Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, disse que a pós-graduação no País ainda é muito centrada nas regiões Sul e Sudeste. Ele disse que pretende discutir agora uma maior valorização do item "inserção regional" nas avaliações dos cursos de pós-graduação brasileiros.

Marcos Cintra, presidente da Finep, Financiadora de Estudos e Projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, foi mais além. Ele defendeu que os CDRs não sejam apenas públicos:

"Não comecem com uma característica essencialmente pública. Não cometam esse erro. Criem um CDR que tenha uma participação inclusive societária da iniciativa privada. Criem CDRs que façam essa ponte entre a academia e a inovação, que é feita pelas empresas, tendo como objetivo a geração da sustentabilidade econômica que só o lucro consegue fazer."

Segundo Marcos Cintra, os CDRs de Israel, chamados de Escritórios de Transferência de Tecnologia, têm integração entre universidade e empresas privadas e hoje o País exporta tecnologia de ponta.

O relator da proposta (PEC 410/18) que deixa clara na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, pretende apresentar seu relatório à Comissão de Constituição e Justiça no mês que vem. Rubens Bueno encaminhou um plano de trabalho nesta quarta-feira (18) ao presidente da CCJ, deputado Daniel Vilela, do PMDB de Goiás.

De acordo com o plano apresentado por Bueno, no mês de abril, a comissão realizaria audiências públicas com juristas e representantes da sociedade civil, e uma mesa redonda para debater dados do Poder Judiciário acerca da confirmação ou revisão de sentenças penais condenatórias.

O plano de trabalho prevê a apresentação do relatório em maio. Rubens Bueno não adiantou o teor do relatório, mas disse que é favorável à prisão após condenação em segunda instância, e que é preciso emendar a Constituição para evitar que o tema seja constantemente alterado pelo Supremo Tribunal Federal.

"Eu defendo a prisão em segunda instância, mas não podemos ficar ao largo de uma matéria que, de repente, possa ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal. Esta insegurança jurídica é porque há brechas pra discussão."

Pelo texto da PEC, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado para fins de prisão após o trânsito em julgado, ou seja, depois de esgotados todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Em 2016, o STF mudou o entendimento em vigor até então e passou a permitir o cumprimento da sentença após confirmação em segundo grau.

Mas a análise da proposta deve enfrentar muitas dificuldades, a começar pelo debate a respeito de se é possível sequer discutir modificações no texto constitucional durante o período de intervenção federal, como a que ocorre no Rio de Janeiro. Isso porque a Constituição não pode ser alterada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Apesar disso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, autorizou, no mês passado, a tramitação de propostas de emenda à Constituição na CCJ e nas comissões especiais durante a intervenção. A votação só não seria possível, na avaliação de Maia, no Plenário da Casa.

Dois deputados recorreram dessa decisão: Maria do Rosário, do PT gaúcho, e Miro Teixeira, da Rede do Rio de Janeiro. Segundo Maria do Rosário, o processo de emendamento da Constituição Federal não ocorre apenas no Plenário.

"Por que o constituinte colocou expressamente que não pode haver alteração da Constituição? Porque quer preservar o texto constitucional, pra que não exista pressão militar, ou política, ou externa, de nenhum tipo. Uma situação de exceção, como a que vivemos, é onde nós devemos mais preservar o texto constitucional, por isso não pode sequer tramitar uma alteração constitucional."

Na semana passada, o presidente da CCJ afirmou que vai esperar a decisão a respeito dos recursos antes de analisar qualquer PEC. Nesta quarta, ele indicou o deputado Leonardo Picciani, do PMDB do Rio de Janeiro, para relatar os recursos.

A prisão após condenação em segunda instância ganhou destaque depois de o STF negar habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

Economistas apontaram a concentração bancária como um dos motivos para as altas taxas de juros cobradas pelos bancos no Brasil, em debate no Plenário da Câmara (nesta quarta-feira, 18).

O debate foi proposto pelo deputado Nilson Leitão, do PSDB de Mato Grosso. Ele destacou que as taxa de juros cobradas pelos bancos continuam elevadas mesmo com a redução substancial da taxa básica de juros da economia definida pelo Banco Central, que caiu quase 8 pontos percentuais em menos de três anos (de 14,25% em julho de 2015 para 6,5% março de 2018). Mesmo com a taxa Selic definida em 6,5 por cento pelo Banco Central, em fevereiro, a taxa média de juros cobrada pelos bancos ficou em cerca 22% ao ano para as empresas e em torno de 57% ao ano para as pessoas físicas.

Para Nilson Leitão, o Congresso Nacional deve se debruçar sobre o tema:

"Se os juros básicos estão caindo, por que os juros do cartão de crédito, os juros bancários continuam com uma taxa elevadíssima? E esse é um grande problema que endivida as famílias brasileiras, endivida as empresas brasileiras, inviabiliza o emprego, desestimula o crédito e, com isso, desestimula o consumo."

Luis Carlos Garcia de Magalhães, técnico do Ipea, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, acredita que a elevada taxa de juros paga pelas famílias e pelo setor público é o grande problema econômico brasileiro depois que a inflação foi controlada pelo Plano Real. Segundo ele, um dos motivos para essa alta taxa é a imensa concentração bancária, com cerca de 80% das operações de créditos concentradas em quatro brancos.

"E a gente tem um problema de qualidade de regulação do nosso sistema de crédito. Nossa regulação em relação ao mercado concentrado é ineficiente."

A professora da Universidade de Brasília Maria de Lourdes Rollemberg Mollo concorda que a concentração bancária é enorme, mas, para ela, não adianta só a regulamentação:

"A regulamentação é necessária, mas também é absolutamente necessário ter no mercado concorrentes que cobrem taxas de juros mais baixas, para que esse spread baixe e, para isso, o papel dos bancos públicos é fundamental."

Em discurso lido no Plenário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que algumas medidas em análise na Casa contribuirão para a redução do custo do crédito no País, como a proposta que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo (PL 441/17). Para ele, esta proposta melhora a relação “inadimplência do consumidor versus garantia de recebimento pelas instituições”, pois traz mais informações sobre histórico de operações do consumidor.

Já a deputada Zenaide Maia, do PHS do Rio Grande do Norte, defendeu a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição de sua autoria (PEC 160/15) que limita os juros praticados pelos bancos a no máximo três vezes a taxa básica de juros do Banco Central. A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça desde novembro de 2015.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 4288/16) que inscreve o nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis da Pátria. O livro está depositado no Panteão da Liberdade e da Democracia, em Brasília, e traz os nomes de Tiradentes, Zumbi dos Palmares e Santos Dumont, entre outros personagens históricos.

A líder sindical Margarida Alves nasceu em agosto de 1933 e morreu em agosto de 1983, logo após completar 50 anos. Ela foi assassinada por latifundiários na porta de casa, em Alagoa Grande, na Paraíba.

Margarida lutava por direitos básicos dos trabalhadores rurais, como carteira de trabalho assinada, jornada de oito horas, férias e 13º salário. Em 2000, em homenagem a ela foi criada a "Marcha das Margaridas", mobilização de trabalhadoras rurais.

A inscrição do nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis da Pátria foi aprovada pela CCJ na terça-feira, 17 de abril, Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária. A data faz alusão ao massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 17 de abril de 1996, quando 19 trabalhadores sem-terra foram assassinados por policiais militares no Pará.

A autora da proposta, deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, lembrou a data:

"Que essa homenagem que nós fazemos aqui hoje seja uma homenagem a toda mulher trabalhadora rural, todo homem trabalhador rural, a todos aqueles que lutam por direitos, onde é mais difícil assegurar os direitos, inclusive. Creio que hoje, inclusive, data que marca o período da tragédia de Eldorado dos Carajás, estarmos aprovando esse projeto significa também não esquecermos que o campo brasileiro é feito de muitos heróis e heroínas."

O deputado Chico Alencar, do Psol do Rio de Janeiro, elogiou a inscrição de um nome feminino entre os heróis da pátria:

"Essa iniciativa da deputada Maria do Rosário, de escrever o nome de Margarida Maria Alves no livro de heróis da pátria, ela vem reverter um pouco essa predominância da história dos vencedores, da história masculina, inclusive, porque os heróis da pátria são predominantemente homens, e de uma nova concepção de heróis."

O projeto que inscreve o nome de Margarida Alves no Livro dos Heróis da Pátria já tinha passado pela Comissão de Cultura e agora deve ir ao Senado, a não ser que seja apresentado recurso para análise em Plenário.

A comissão externa da Câmara que acompanha as investigações dos assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes quer trocar informações com o Ministério Público e, por isso, convidou a procuradora-geral da República, Raquel Dogde, para comparecer à Câmara.

Quem solicitou a presença da procuradora foi o coordenador da comissão, deputado Jean Wyllys, do Psol do Rio de Janeiro. O deputado justificou dizendo que a presença de Raquel Dodge auxilia no trabalho dos deputados, porque há no Ministério Público Federal uma comissão que também acompanha as investigações sobre o caso Marielle e Anderson:

"Nós queremos trocar experiências com essa comissão da Procuradoria. O que eles sabem que a gente ainda não sabe? Como é que a gente pode colaborar, uma comissão com a outra, no sentido de elucidar o crime, de pressionar as autoridades à elucidarem o crime. Então, é mais uma troca de experiência, e um diálogo mesmo entre os Poderes da República."

No último sábado, dia 14 de abril, completou um mês do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, mas ainda não há nenhuma resposta para o crime. O deputado Jean Wyllys confessou que quer acreditar que as investigações estão avançadas, como é dito para ele pelos investigadores:

"Nós queremos confiar nas nossas autoridades, mas a sensação depois de um mês sem nenhuma resposta dada é que nada foi resolvido. Mas nós somos responsáveis, acreditamos nas nossas instituições ainda, e queremos crer que sim, que as investigações estão avançadas."

Marielle Franco e Anderson Gomes foram assassinados na noite do dia 14 de março. Marielle era vereadora no Rio de Janeiro, e seu trabalho como parlamentar era voltado para os direitos humanos. Anderson Gomes era seu motorista e foi atingido pelos tiros disparados contra o carro onde os dois estavam.

Parlamentares, especialistas e professores defenderam, em audiência pública na Câmara dos Deputados, a inclusão na Base Nacional Comum Curricular da obrigatoriedade de profissionais de educação física em todos os níveis da educação básica, especialmente nos níveis iniciais, para atividades esportivas com crianças do primeiro ao quinto ano escolar.

O professor Roberto Corrêa, do Colégio de Aplicação do Rio de Janeiro, destaca que a Base Nacional Comum Curricular não atende a todos os aspectos da educação infanto-juvenil, pois não leva em consideração as aptidões proporcionadas pela educação física:

"Negligencia toda uma outra gama de inteligências necessárias na construção das inteligências da criança, quer dizer, ela não se restringe à questão cognitiva e à questão social; a gente está falando de inteligência sinestésica, inteligência intrapessoal, interpessoal, pictórica, quer dizer, várias outras inteligências que a Base acaba não contemplando."

Por sugestão da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, uma das autoras para a realização da audiência, será criada uma subcomissão específica dentro da Comissão do Esporte para encaminhar as questões referentes à educação física:

"A exigência dos profissionais de educação física nas escolas é muito importante, nós não podemos deixar esse momento ficar no papel, nós precisamos agir, então eu acho que esse debate é o começo. Eu sempre falo que as audiências públicas, a gente não pode deixar que elas se encerrem só na conversa, porque as palavras voam ao vento."

O outro deputado que pediu a realização da audiência, Evandro Roman, do PSD do Paraná, defende a atuação de profissionais qualificados na educação esportiva:

"Temos, sim, que trabalhar com os profissionais competentes, com os profissionais qualificados, e este, para trabalhar com a educação física escolar, é o profissional de educação física. Então, a busca para que isso ocorra e seja desenvolvido, a exemplo do Distrito Federal, que implantou essa ação, eu tenho certeza que nós vamos ter a oportunidade de levar para todo o Brasil, essa ideia, essa lei, que foi implantada já em 2017 no Distrito Federal."

A subcomissão que irá tratar da obrigatoriedade de profissionais de educação física em todos os níveis do ensino básico deverá ser instalada em no máximo três semanas, após os partidos indicarem os seus integrantes entre os membros da Comissão do Esporte.

Fortalecer a indústria de máquinas e equipamentos. Esse é o objetivo da Frente Parlamentar que busca defender os interesses do segmento, responsável pela geração de cerca de dois milhões de empregos diretos e indiretos.

O novo coordenador da Frente, deputado Vanderlei Macris, do PSDB paulista, destacou que o setor encolheu no país nos últimos anos, e é necessário que os deputados se mobilizem para garantir ações de apoio que contribuam para o desenvolvimento nacional:

"O setor de máquinas e equipamentos é um setor exportador que precisa dos olhos do governo e do Congresso Nacional para que a gente possa ter movimentos no sentido de atuar para que essa indústria possa crescer e dar condições para que a economia brasileira possa deslanchar de maneira definitiva."

Nos últimos 30 anos, o Brasil tem sofrido com a desindustrialização, lamentou o presidente da Abimaq, Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, João Marchesan. Ele afirmou que o problema gera prejuízos econômicos e sociais:

"Não pode um país prescindir da indústria de bens de capital. Esse é o parque mais importante porque ele gera emprego, ele gera renda, gera impostos. E hoje, doze milhões e meio de brasileiros desempregados, quase vinte milhões entre desempregados e subempregados, gera uma coisa que se chama insegurança, que a gente vê na rua. E dignidade a gente consegue com empregos, com carteira assinada."

O Secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio, Igor Calvet, considera que as principais dificuldades da indústria nacional são a alta tributação e a velocidade dos avanços tecnológicos. Ele destaca a importância do setor se organizar em parceria com o Congresso:

"País forte precisa de uma indústria forte. Cada vez que a indústria se organiza é melhor para o país. Os melhores empregos, os salários mais altos, a cadeia produtiva envolvida, tudo isso importa para o desenvolvimento do país. E quando a indústria se organiza dentro do Legislativo tanto melhor será para o país porque as demandas da indústria, dos trabalhadores, vão conseguir chegar com cada vez mais força no Executivo."

Entre os projetos considerados prioritários pela Frente, segundo Vanderlei Macris, está o que acaba com a desoneração da folha de pagamento de alguns setores da indústria (PL 8456/2017); o que estabelece a política de conteúdo local, para as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural (PL 9302/2017); e o que trata da criação de norma geral para regular licitações e contratos públicos (PL 6814/2017).

A Medida Provisória 809, que cria um fundo com o dinheiro pago de compensação ambiental foi discutida, nesta terça-feira, pelo Plenário da Câmara, mas acabou não sendo votada. Apesar de o conteúdo não ter recebido muitas críticas, a MP enfrentou 4 horas de obstrução. Com isso, o assunto acabou ficando para esta quarta-feira.

A MP autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a selecionar um banco público para gerir um fundo com o dinheiro arrecadado como forma de compensação ambiental – mais de R$ 1 bilhão. Isso pode facilitar o uso desses recursos, fazendo com que fiquem fora das amarras do orçamento geral da União e também fiquem fora do teto de gastos públicos.

O presidente da comissão especial que avaliou o texto antes de chegar ao Plenário, deputado Assis do Couto (PDT-PR) defendeu as mudanças:

"Centenas de milhares de famílias aguardam a indenização de suas terras em área de preservação. Portanto, o Fundo está parado hoje e terá condições de ser aplicado com a aprovação desta medida provisória. Também a contratação de temporários. Abertura dos parques para o Turismo.”

Mas a medida provisória teve pontos atacados. Entre eles, o que permite que ICMbio e Ibama contratem sem concurso por 3 anos, como apontou o deputado Sibá Machado (PT-AC):

"A nossa Constituição é clara quando diz que o serviço público só pode ser exercido por pessoa que tenha feito concurso público, e essa medida provisória traz um escarnio, dizendo que o governante vai poder indicar, sem concurso público, os agentes que prestam serviço no ICMbio."

A colocação dessa MP na pauta dividiu os partidos de oposição, que faziam obstrução desde o começo da semana passada, como forma de protesto político contra a prisão do ex-presidente Lula. Parte concordava em votar. Mas PT, PCdoB e Psol continuaram na tentativa de barrar as votações. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) explicou por quê:

"O que estamos discutindo aqui é um posicionamento político, nesse dia de hoje, em que completa 2 anos que uma quadrilha tomou de assalto o Palácio do Planalto. E que completa 10 dias da prisão do ex-presidente Lula, de forma injusta, ilegal, inconstitucional, imoral, nós não podemos silenciar diante do estado de exceção."

Diversos parlamentares protestaram contra a obstrução. Entre eles a líder do PV, deputada Leandre (PR):

"Não é porque hoje temos de votar contra tudo, a gente entende que é uma obstrução política, mas é importante a gente dizer que o meio ambiente está de acordo, o ICMBio está de acordo."

Fazia um mês e meio que o Plenário não tinha medidas provisórias na pauta de votações. Além da 809, que trata do Fundo de Compensação Ambiental, também foram colocadas outras duas: uma que aumenta o prazo para investimento em pesquisa no setor de informática e comunicação e outra que trata da movimentação do PIS/Pasep.

O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, defendeu nesta terça-feira (17) a privatização da companhia. Ele participou de audiência pública realizada pela comissão especial que discute o projeto do governo que autoriza a desestatização (PL 9463/18).

Segundo Ferreira Junior, a estatal passa por uma crise financeira, com dívidas acima do patrimônio líquido. Mesmo com as mudanças feitas pela atual gestão, que visaram a redução de gastos, a empresa não possui caixa para fazer frente às necessidades de investimentos dos próximos anos.

Segundo o presidente da empresa, somente para manter a sua participação no mercado, a estatal precisaria aplicar 14 bilhões de reais por ano.

"A companhia não consegue fazer os 14 bilhões [de reais]. Ela só consegue fazer 4 bilhões por ano. 10 bilhões por ano haverão de ser feitos por outras empresas, empresas privadas. A não ser que a gente readquira capacidade de investimento e isso vai ocorrer por intermédio da capitalização".

Pela proposta do governo, a privatização da Eletrobras ocorrerá a partir da venda de novas ações que vão diminuir a participação da União para menos da metade. Segundo Ferreira Junior, ao final da operação, a União deverá ficar com 43% do capital social da empresa. Hoje, ela possui 64%. O governo estima receber 12 bilhões de reais com a venda.

O presidente da companhia disse ainda que a origem da crise da empresa é uma medida provisória do governo Dilma Rousseff, que reduziu o valor que a Eletrobras recebe por megawatt produzido. Essa política ficou conhecida como regime de descotização.

A venda de parte do capital social da estatal não foi bem recebida pelos deputados da oposição, em maior número na audiência pública. A principal crítica é com o impacto da privatização para a população.

O deputado Arlindo Chinaglia, do PT paulista, disse que a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel, em simulações feitas no ano passado, avaliou que a privatização elevará o custo da energia para o consumidor.

"Existe um ofício da Aneel endereçado ao Ministério de Minas e Energia dizendo que vai aumentar mais de 16% a tarifa".

Para Chinaglia, o governo não vai conseguir aprovar o projeto de privatização na Câmara.

O relator da proposta, o deputado José Carlos Aleluia, do Democratas da Bahia, contestou a oposição.

"Eu entendo que o modelo vai levar a uma redução da tarifa a médio prazo, porque aumenta a eficiência da Eletrobras, aumenta o número de investidores, aumenta o investimento e aumenta o emprego."

Aleluia disse também que o governo vai conseguir formar uma maioria para aprovar o seu relatório, que deverá ser entregue no próximo mês.

O ex-deputado e autor do projeto que deu origem à Lei de Licitações (8.666/93), Luis Roberto Ponte, defendeu o texto e criticou quem taxa a legislação como ultrapassada. Segundo ele, as licitações são foco de corrupção por falta de aplicação da lei, não por problemas no texto.

“Se a lei fosse cumprida direitinha não tinha a mínima chance de existir nem Lava Jato nem a corrupção das obras da Copa. Porque a lei exige que tenha um projeto correto, assinado por um engenheiro, detalhado com todas as especificações. Que tenha um orçamento e que o órgão estabeleça um valor máximo para que a proposta possa ser aceita”.

Segundo Ponte, a 8666 virou a "Geni" da administração pública por conta das críticas que fazem parecer que a lei seria "a mãe de todos os males" das compras públicas.

Porém, de acordo com outros debatedores presentes à audiência pública, o texto precisa ser atualizado e o projeto com uma nova Lei de Licitações (PL 1292/95) em discussão é um bom caminho.

Para a superintendente de Parcerias e Concessões do Piauí, Viviane Bezerra, é preciso olhar a realidade local ao implementar a lei. Segundo ela, há vários pontos de difícil execução da legislação atual.

“Melhora sim, racionaliza, agiliza processos, dá mais celeridade, desburocratiza. Mas, mesmo com todo esse avanço, ainda assim precisa de uma revisão. É um projeto de lei que tem um bom objetivo, uns princípios mais atuais, mas o texto em si, ainda precisa ter a visão da ponta, dos municípios e estados, pra que efetivamente possa ser aplicado”.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, Telmo Lemos Filho, defendeu trabalhar com a atualidade dos meios tecnológicos para atender as demandas por transparência.

Para o relator na comissão, deputado João Arruda, do PMDB paranaense, a lei de licitações foi muito importante, mas precisa ser revista diante dos desafios atuais.

“Não tínhamos os mesmos problemas que temos hoje em relação a contratações públicas. Empresas que mergulham no preço, que não dão conta de concluir uma obra, de executar uma obra”.

O consultor legislativo da Câmara Magno de Mello, que auxiliou na elaboração do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), defendeu o modelo e sua aplicação na proposta em discussão.

A nova lei de licitações contém elementos do RDC, que aceleram processos, mas vários deputados criticaram o regime. Paulo Azi, do DEM baiano, afirmou que o RDC confere ao Estado um "atestado de incapacidade" de gerir os próprios projetos.