RÁDIO CÂMARA

Deputados estão tentando fechar um acordo para votação da proposta que torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo (PLP 441/17).

Ela poderá ser votada em Plenário a partir de desta quarta-feira (18), segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que participou nesta terça-feira de reuniões com as bancadas do DEM, PMDB e PR para tirar dúvidas dos parlamentares sobre a proposta.

Participaram desses encontros com os deputados, o economista Marcos Lisboa, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e diretor-executivo do Itaú Unibanco, e o diretor de administração do Banco Central, Maurício Moura.

Questionado sobre a medida provisória que altera alguns pontos da Reforma Trabalhista e está próxima de perder a validade, Maia afirmou que cabe ao Congresso aprovar a proposta em comissão.

"Até chegar no plenário, a responsabilidade não é minha, é do Congresso. Não posso responder por uma pauta que não é minha, não sou eu que marco hora, sessão, indico membros, é do congresso, diferente de projeto de lei, e não posso te responder. Quando chegar aqui a gente pauta"

Em relação à proposta que altera as regras do licenciamento ambiental, Rodrigo Maia disse que novo relator, deputado Maurício Quintella (PR-AL), está construindo um acordo, e trabalha num texto de consenso.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (17) projeto (PL 2175/15) que pune, com prisão, quem reproduz imagens aviltantes de cadáver na internet e em outras mídias.

O texto aprovado tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

A proposta estabelece pena de detenção de um a três anos e multa para quem reproduz, em qualquer meio de comunicação, imagens ou cenas aviltantes de cadáver ou parte dele. A pena é aumentada em um terço se o responsável pela divulgação tiver acesso às imagens por meio de sua profissão.

O relator na CCJ, deputado Fausto Pinato, do PP de São Paulo, esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. Ele lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas.

"O Brasil inteiro ficou chocado com a forma de exposição do corpo do Cristiano, com o desrespeito e com a impunidade que cercou esse caso. E todo esse episódio exigiu de nós a criação de leis mais duras para quem comete esse tipo de crime. O principal objetivo, sem dúvida, é a proteção da dignidade humana e da família do vitimado."

No ano passado, uma determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens do corpo de Cristiano Araújo da rede.

A CCJ também aprovou projeto (PL 3141/12) que eleva a punição imposta a quem praticar zoofilia, que é o ato sexual de seres humanos com animais. Nessa hipótese, a pena será aumentada de 1/6 a 1/3 da punição de três meses a um ano já prevista na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para quem abusar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados. Atualmente esse aumento de pena é aplicado apenas no caso de o animal morrer em decorrência dos maus-tratos.

O autor da proposta, deputado Ricardo Izar, do PP paulista, defendeu a pena aumentada.

"O Brasil, no que diz respeito a animais, nós somos campeões em três coisas: em tráfico de animais silvestres, em atropelamento de fauna e em produção de filmes pornográficos com cenas de animais. Então eu acho que são títulos que a gente não precisa levar. Eu acho que a gente criminalizando a zoofilia a gente já vai estar deixando de ter um desses três títulos."

O projeto que aumenta a pena para zoofilia e a proposta que pune a divulgação de imagens aviltantes de cadáver na internet seguem para análise do Plenário.

Integrantes da bancada de Roraima na Câmara e no Senado aproveitaram a presença do Governo Federal na discussão sobre a migração em massa de venezuelanos para o estado para cobrar ações mais efetivas na solução da crise humanitária.

Os parlamentares reivindicaram mais recursos e mais rapidez nas providências para acomodar quem atravessa a fronteira entre Brasil e Venezuela em busca de melhores condições de vida. Deputados e senadores relataram aumento de roubos e prostituição em Boa Vista, além do peso sobre os serviços públicos do Estado. E apoiaram a decisão da governadora Sueli Campos, que na última sexta-feira entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que a União interrompa a entrada de migrantes. O relator da comissão mista que examina a medida provisória, deputado Jhonatan de Jesus, do PRB de Roraima, elogiou.

"A governadora do Estado tem razão, tem que fechar a fronteira mesmo, até que o Governo Federal tome uma atitude e resolva fazer um critério de entrada, barreira sanitária, modo de triagem, um processo de interiorização mais amplo"

Estima-se que 50 mil venezuelanos estejam em Roraima. Segundo o representante do Ministério da Justiça, André Furquim, 40 mil já estão regularizados. Na audiência pública, ele enfatizou o processo de interiorização, que é o deslocamento voluntário de parte destes migrantes para outras cidades. No início de abril, 266 foram para São Paulo e Cuiabá. A expectativa é que, até abril do ano que vem, 15 mil venezuelanos troquem Roraima por outros estados.

"Há uma programação de uma nova interiorização agora para o fim do mês e nós necessitamos, pra isso, de identificação de novas vagas de abrigo nos outros estados federados que não sejam Roraima".

Cada representante de ministério apresentou os primeiros resultados do trabalho do Comitê Federal de Assistência Emergencial. Na área de Direitos Humanos, as prioridades são o combate à xenofobia e a proteção de grupos considerados mais vulneráveis, como idosos, deficientes e a população LGBT. O representante do Ministério da Saúde apresentou os números da epidemia de sarampo, que tem 59 casos confirmados em Roraima, para onde já foram enviadas 214 mil doses de vacinas.

O contra-almirante Paulo Colaço, do Ministério da Defesa, afirmou que existem cinco abrigos para migrantes funcionando em Boa Vista e um em Pacaraima - nos próximos dias, a capital ganha mais um abrigo e outros quatro estão previstos para serem construídos nas duas cidades. Ele ressalta que a maior dificuldade na área de logística é a distância.

"Todo material que tem que ir pra lá, que já foi licitado, foi contratado, uma parte dele estava em Manaus e chegou mais rapidamente na região de Boa Vista. Uma parte que está vindo do Rio de Janeiro, ele demanda ou transporte aéreo, que é extremamente caro e então está sendo reduzido ao mínimo indispensável e a questão do material por meio rodoviário, que vai pra Porto Velho e de lá vai subir o Madeira por balsas. Então a nossa previsão é que até o final do mês todo o material esteja lá"

Os parlamentares ainda têm duas audiências, nesta quarta e quinta-feira para ouvir representantes de organizações internacionais e da sociedade civil organizada que atuam na crise humanitária em Roraima.

Sessão solene no Plenário da Câmara comemorou os dez anos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

A homenagem marcou os dez anos de aprovação da lei (Lei 11.892) que criou os novos institutos e reorganizou a educação técnica no Brasil. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que propôs a sessão solene, defendeu o retorno de investimentos e o cumprimento de outra lei, da Rede Federal de Educação Profissional (11.892/08).

"Nós defendemos o cumprimento da lei que criou os institutos federais. Saibam que nós temos grande orgulho dos institutos federais. É uma política pública que deve retomar as condições orçamentarias fundamentais para possibilitar a qualidade que ela mantém e a expansão estabelecida no Plano Nacional de Educação."

Roberto Gil Rodrigues Almeida, presidente do Conselho das Instituições Federais de Ensino Tecnológico (Conif), afirmou que os institutos federais ainda necessitam de bibliotecas, refeitórios e ginásios. Segundo ele, a rede cresceu de 160 mil alunos para mais de um milhão, mas o orçamento não acompanhou.

"Eu gostaria de ressaltar que, para esse um milhão, ficaram de 4 a 5 milhões fora das nossas escolas. Então é de fundamental importância que nós continuamos crescendo"

De acordo com Eline Neves Braga Nascimento, secretária de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, a pasta está fazendo um trabalho de garantia de recursos para os institutos federais.

"A gente tem feito um trabalho de garantia de recursos para os institutos federais. Nos últimos dois anos repassamos 100% do custeio, 100% do capital para os institutos federais da assistência estudantil".

Em mensagem enviada ao Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou a importância e a qualidade do ensino e lembrou que, através dos institutos, muitos estudantes têm conseguido entrar mais rápido no mercado de trabalho.

Os números da educação básica no Brasil não são bons e a resposta de alguns participantes de audiência pública (17) sobre o assunto na Comissão de Educação é a de que os recursos têm que aumentar e a maior fatia do bolo deve ir para os municípios. Luana Soares, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, explicou que o atendimento à população no ensino fundamental é quase universal, mas o que preocupa é o desempenho.

O índice de reprovação já é de 12% no 3º ano do ensino fundamental, quando as crianças completam o ciclo de alfabetização. Segundo Luana Soares, os problemas se acumulam a partir daí, fazendo com que os estudantes cheguem ao 5º ano com uma idade superior à desejada. Metade dos alunos do 3º ano estão com níveis de leitura considerados insuficientes.

Após o 9º ano, o problema é a evasão escolar. A taxa de insucesso, que seria a soma do abandono da escola com a reprovação, vai subindo ao longo dos anos e se concentra no ensino médio. Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a taxa não deveria ser chamada de "evasão", mas sim de "exclusão" porque este nome refletiria melhor o fato de que muitas vezes o jovem não decidiu sair de maneira voluntária. E isso incluiria outros problemas sociais e econômicos.

Daniel criticou também a falta de qualidade das escolas e citou o exemplo das creches:

"Na questão da creche particularmente, a gente precisa evidenciar que a expansão em creche que foi apresentada, ela está sendo uma expansão precarizada. Quem conhece as periferias do Brasil sabe que essas creches que estão sendo ofertadas na realidade muitas vezes se parecem com depósitos de crianças. Os prefeitos não têm condições de investimentos, acabam conveniando com a sociedade civil e até o momento nós não temos regras claras, tanto do Ministério da Educação quanto dos sistemas municipais de ensino, para determinar quais são os critérios fundamentais para o conveniamento de creches. Embora a lei do Fundeb aponte algumas regras, essas regras muitas vezes não são cumpridas".

Para Daniel Cara, há falta de recursos no sistema e ele sugeriu a revogação da emenda constitucional que estabeleceu o teto de gastos no setor público. O deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES) acredita que deve ser modificada a divisão do bolo tributário, destinando mais recursos aos municípios:

"O governo federal faz toda a informação dos programas, mas quem banca a maior parte dos investimentos do setor público, saúde e educação, é o município. Não é só da educação, da saúde também. É a mesma forma. É quem fica com a menor parte do bolo e a maior parte da responsabilidade"

Heleno Araújo Filho, da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação, disse que as condições de trabalho são precárias. Ele afirmou que 44% dos profissionais de Pernambuco têm contratos temporários. Muitas vezes, uma mesma disciplina tem quatro professores diferentes ao longo do ano.

O Plenário da Câmara dos Deputados se transforma em Comissão Geral nesta quarta-feira (18) para debater as razões dos altos níveis das taxas de juros cobradas das famílias e empresas no Brasil.

A iniciativa é do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que questiona o aumento dos "spreads" bancários, ou seja, a diferença entre o custo do dinheiro para o banco e o que ele cobra do cliente, no momento em que a taxa básica de juros da economia vem caindo.

Segundo Leitão, o setor financeiro - público e privado - continua sendo um dos mais rentáveis do País, apesar do baixo dinamismo da economia, o que é um indício forte de ganhos exagerados em detrimento da situação das famílias que precisam de crédito e do setor produtivo.

Dados do Banco Central, com base nas taxas médias praticadas pelos bancos, mostram que a taxa do cheque especial começa em 20,44% ao ano e termina em 528,65%, no período entre março e abril deste ano.

Vice-líder da Minoria, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) também defende a redução dessas taxas.

"Especialmente os juros reais que movem a economia, infelizmente, são controlados por um oligopólio, temos um sistema financeiro absolutamente oligopolizado, que impõe taxa de juros criminosas para população, seja no cheque especial, seja em financiamento para novos empreendimentos."

Foram convidados para o debate no Plenário representantes de várias entidades públicas e privadas, entre as quais destacam-se: Ministério da Fazenda; Banco Central; Febraban; Procon; Cade; entre outras.

Todos os meios de transporte coletivo de passageiros, sejam públicos ou privados, deverão ter sistema de vigilância com câmeras de monitoramento on-line, com captação, registro e gravação de imagens internas e externas dos veículos.

Essas normas estão previstas em projeto de lei (PL 5821/16) apresentado pelo deputado Goulart, do PSD de São Paulo. A proposta foi incluída pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública entre os 15 projetos de lei prioritários para análise com urgência pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O deputado Goulart defende o vídeo-monitoramento para facilitar a identificação dos crimes que ocorrem nos transportes públicos:

"Se tivermos a câmera de monitoramento, além de evitar roubos, que têm todo santo dia, a pessoa rouba o celular, rouba dinheiro, você identificaria o marginal, o ladrão ou o tarado que muitas vezes usa o transporte público. (...) Em vários países do mundo, não é uma invenção minha, você tem câmeras de monitoramento em cada ônibus, em cada trem e cada metrô. E o Brasil, infelizmente, não avançou para essa tecnologia, que vai ajudar muito a segurança do usuário e de todo o cidadão."

Para a presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança, Selma Nigliori, embora o custo dos equipamentos seja acessível, é preciso estar atento à infraestrutura disponível nas cidades para a instalação dessas câmeras:

"Os custos são bastante acessíveis no que tange em relação a produtos, mas quando você fala em implantação e instalação, serviços... os órgãos públicos terão que ter, principalmente nessa esfera de transportes públicos, eles precisão oferecer as infraestruturas em determinados pontos, e aí é que nos preocupa, se todos os estados estão prontos para receber esse tipo de obrigatoriedade."

O autor da proposta, deputado Goulart, acredita que ela será aprovada pela Câmara e Senado e sancionada pela Presidência da República. O projeto tramita em conjunto com outras 21 propostas que tratam de monitoramento em transporte público e está pronto para a pauta do Plenário.

As mortes da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes completaram seu primeiro mês no último sábado, dia 14 de abril. Diversas cidades do Brasil e do mundo realizaram protestos e homenagens às vítimas.

O ato chamado de "Amanhecer por Marielle e Anderson" coloriu, com flores, várias partes da cidade do Rio de Janeiro e, no fim da tarde, uma marcha em memória à vereadora e ao motorista partiu da Lapa em direção ao bairro do Estácio, onde os dois foram assassinados na noite do dia 14 de março.

Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 10033/2018) quer inscrever o nome de Marielle Franco no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A autora da proposta, deputada Jô Moraes, do PCdoB de Minas, contou que a história costuma não dar visibilidade aos lutadores do povo, em especial às mulheres:

"Ela é uma heroína da pátria, ela deu o que existia de melhor na sua juventude, para que esse País mudasse, para que seu povo, sobretudo o povo pobre, pudesse ter dias melhores. A memória de Marielle viva é uma espécie de cobrança ao estado brasileiro de que ele é obrigado a preservar seu povo, é obrigado a preservar as suas lideranças e é obrigado a criar um sistema que proteja aqueles que lutam. "

O Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, afirmou nesta segunda-feira à imprensa que a principal linha de investigação da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes envolve milícias, porém não pode dar mais detalhes da sua afirmação porque as investigações seguem em segredo de justiça.

O deputado Glauber Braga, do Psol do Rio de Janeiro, que é relator da comissão externa que acompanha as investigações do caso Marielle, espera provas e respostas objetivas dos investigadores:

"Quando o ministério se manifestar publicamente mostrando que as investigações avançaram de fato, e que se conseguiu determinar respostas para esses questionamentos, aí nós poderemos, num primeiro momento, dizer que o trabalho coordenado pela Polícia Civil do Rio de Janeiro teve resultado."

Marielle Franco era socióloga e militante dos direitos humanos. Filiada ao Psol, elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro na eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação. Ela foi morta por tiros disparados de outro carro, enquanto voltava de um debate sobre a participação política de jovens negras.

Na quarta-feira (18) o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara realiza um seminário sobre as instituições de ensino superior e o desenvolvimento regional.

O objetivo do seminário vai ser discutir estratégias para a criação de Centros de Desenvolvimento Regional a partir das instituições de ensino superior.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, foi relator da publicação "Instituições de Ensino Superior e Desenvolvimento Regional: potencialidades e desafios". O estudo propõe uma Política Nacional para o tema, com as instituições de ensino superior como protagonistas.

Vitor Lippi explicou que o objetivo é juntar o conhecimento produzido dentro das universidades com as necessidades da comunidade onde ela está inserida.

"Se a gente conseguir aplicar o conhecimento para ajudar o produtor local, para ajudar a agricultura familiar nós vamos fortalecer a economia de uma forma sustentável que valorize a inclusão social, o meio ambiente e que possa fortalecer a economia porque a economia forte é que gera mais empregos, gera mais oportunidades."

Já foram instalados três Centros de Desenvolvimento Regional: em Campina Grande na Paraíba, Campanha no Rio Grande do Sul e no sudoeste paulista.

Durante o Seminário os participantes poderão ouvir a experiência que está sendo realizada no Rio Grande do Sul.

O secretário de educação superior do MEC, Paulo Baroni, destacou que uma maior integração entre as instituições federais e as localidades onde elas estão inseridas vai trazer desenvolvimento para as diversas regiões brasileiras sem que precise ser feito um investimento muito alto de recursos.

"Do resultado dessa conexão entre as partes é que resultará uma agenda de desenvolvimento que poderá ser desenvolvida com os aportes de conhecimento que está concentrada nessas instituições e que poderá ser colocada a serviço dessas regiões."

O seminário vai contar com a presença de representantes das instituições de ensino superior, do Ministério da Educação, do Ministério de Ciência e Tecnologia e de parlamentares.

O evento vai ser realizado das 9h às 18h no Auditório Nereu Ramos.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), no artigo 252, proíbe o motorista de dirigir com uma mão só. A infração é considerada média: o condutor perde 4 pontos na carteira e paga multa de R$ 130,16. Agora, um projeto de lei que está sendo examinado aqui na Câmara (PL 8709/17) prevê punição específica para quem estiver fumando enquanto dirige. Neste caso, a infração seria gravíssima: o motorista perderia 7 pontos na carteira e pagaria R$ 293,47 de multa. O autor da proposta, deputado Heuler Cruvinel, do PP de Goiás, explica o que o motivou a sugerir a alteração na lei.

"Acontece de vir uma brasa saindo do cigarro que pode vir a machucar até o corpo mesmo do condutor do veículo, pode cair no chão do carro, pode cair também no banco do carro, ocasionando um incêndio e o condutor perde o foco da direção."

O professor de Economia Adolfo Sachsida, da Universidade Católica de Brasília, fez uma pesquisa para saber quais eram os principais motivos de distração dos motoristas enquanto dirigiam. Segundo o estudo, o condutor que fuma com o carro em movimento aumenta em 20 por cento o risco de acidentes. O celular é outro campeão de distração. O professor cita outras causas que alteram a atenção ao volante, mas não acha que uma lei específica pode mudar a situação.

"Para homem, é ler jornal enquanto dirige e se barbear enquanto está ao volante. Pra mulher é maquiagem, a mulher está dirigindo e está se maquiando, e, por incrível que pareça, crianças no banco de trás do carro tiram mais a atenção da mulher do que do homem. Eu acho que não passa na cabeça de ninguém proibir uma mãe de levar seu filho pro colégio."

O autor do projeto, deputado Heuler Cruvinel, acha que, caso a proposta seja aprovada, a fiscalização caberia aos Detrans. O diretor do Detran do Distrito Federal, Silvain Fonseca, diz que não é tão comum flagrar motoristas fumando ao volante. Ele lembra que, para que a legislação seja efetiva, será preciso fazer investimentos.

"Nós podemos ter leis boas, mas, se os estados ou o município não tiverem políticas de estado que invistam na educação e na fiscalização, ou seja, a prevenção, não terão o efeito que se procura."

Nos últimos 15 anos, outras propostas foram apresentadas, tanto na Câmara quanto no Senado, para proibir o consumo de cigarro ao volante, mas muitas foram arquivadas. O projeto atual está sendo apreciado pelos integrantes da Comissão de Viação e Transportes e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça.