RÁDIO CÂMARA

O fortalecimento da proteção aos dados pessoais na internet pode ser votado na Câmara ainda neste semestre.

Pelo menos, é o que espera o relator de comissão especial que trata do tema, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo. Ele trabalha para votar o texto diretamente em Plenário.

Orlando Silva reúne informações para escrever um projeto substitutivo às propostas que estão em análise na comissão. Nesta quarta-feira (18), a comissão poderá votar um requerimento para audiência pública com os ministérios da Ciência e Tecnologia, do Planejamento e da Justiça, além de advogados e especialistas nas áreas de Internet e Telecomunicações.

A comissão especial analisa três propostas relacionadas ao tema.

Uma delas (PL 5276/16) exige que os dados só possam ser usados e manipulados com autorização, além de estabelecer uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política. O texto também menciona um órgão com competência para fiscalizar o setor, mas não explica qual seria esse órgão.

A outra proposta sugere a auto-regulamentação do setor no lugar de um órgão regulador centralizado (PL 4060/12). E um terceiro projeto (PL 6291/16) muda o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) para deixar clara a proibição do compartilhamento de dados pessoais dos assinantes de aplicações de internet.

O tema ganhou destaque depois do escândalo de vazamento de dados do Facebook, que enviou dados de milhões de pessoas à empresa de consultoria política Cambridge Analytica. Funcionou assim: alguns milhares de usuários do Facebook fizeram um daqueles testes, os chamados quizes, frequentemente oferecidos na plataforma, e o aplicativo coletou não apenas os dados desses usuários, mas também dos amigos deles, atingindo um número estimado em 87 milhões de pessoas, cerca de 440 mil brasileiros.

E o problema não parou por aí: a Cambridge Analytica trabalhou com a equipe responsável pela campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos, nas eleições de 2016. Ou seja, os dados coletados podem ter sido usados para traçar o perfil de milhões de eleitores e, inclusive, influenciar no resultado final das eleições norte-americanas.

O consultor legislativo Claudio Nazareno, especialista nesse tema, explica que o País já conta com legislação para punir o vazamento de dados, mas que uma lei específica poderá fortalecer o combate.

"A princípio, poderia ser usado um dispositivo do Marco Civil da Internet que determina os dados só podem ser usados para o fim para os quais foram efetivamente coletados. O projeto de lei de proteção de dados vai dar uma roupagem muito mais robusta a essa questão da proteção da privacidade, da intimidade, proteção inclusive dos direitos humanos das pessoas."

O deputado Orlando Silva quer apresentar seu relatório diretamente em Plenário.

"A minha expectativa é que nós votemos o texto diretamente ao Plenário. Dados pessoais se converteram numa matéria-prima pra uma grande indústria. Há uma economia de dados no mundo inteiro. O tema dados pessoais é um tema da economia digital, da economia do futuro, que requer um cuidado muito grande."

A comissão especial que trata da proteção aos dados pessoais na internet está com o prazo de funcionamento estourado. Um requerimento pedindo a prorrogação desse prazo ainda não foi votado e, por isso, em tese, o tema poderia ser analisado diretamente pelo Plenário. Mas não é comum que isso aconteça.

As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases do efeito estufa serão definidas até junho pelo Conselho Nacional de Política Energética. Estas metas vão valer para a comercialização de combustíveis para um período mínimo de 10 anos. Estas ações são decorrentes da Lei do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17) analisada pelo Congresso Nacional.

O relator da lei na Câmara, deputado João Fernando Coutinho (Pros-PE), explica como serão fixadas as metas:

"Será criado o CBIO, que é uma unidade que significa a redução de uma tonelada de gás carbônico na atmosfera. A partir da criação destes mecanismos, nós teremos um novo mercado onde as empresas poluentes irão pagar uma taxa às empresas que diminuem a emissão de CO2. Com isso, nós vamos ajudar o meio ambiente, ajudar o Brasil a cumprir suas metas diante da COP 21, do Acordo do Clima. Ao mesmo tempo, criar uma indústria mais fortalecida, inovadora, que possa gerar mais empregos para o povo brasileiro, especialmente nos estados produtores de cana-de-açúcar e de oleaginosas."

As metas compulsórias anuais vão vigorar entre junho de 2018 e dezembro de 2028. As metas compulsórias individuais, aplicáveis a todos os distribuidores de combustíveis, serão definidas até 1º de julho de 2019, para vigorar a partir de 24 de dezembro de 2019.

Em março, foi publicado decreto para regulamentar o RenovaBio. O objetivo da política é aumentar a produção de biocombustíveis no Brasil para que o País cumpra os compromissos assumidos no Acordo de Paris de redução das emissões de gases de efeito estufa.

O professor da Universidade de Brasília Paulo Anselmo Suarez explica que, mesmo com aumento de produção de biocombustíveis e de petróleo, o País não consegue ser autossuficiente neste setor:

"O Brasil hoje ele não tem capacidade de refino. A corrupção que a gente viu no nosso setor de petróleo atrasou a implementação de novas refinarias. Hoje a gente, mesmo utilizando 10% de biodiesel e 27% de álcool na gasolina, a gente não tem capacidade de produzir o que a gente consome de gasolina e de diesel. Mesmo com pré-sal ou mesmo que ache mais petróleo, a gente vai continuar tendo que importar gasolina e diesel porque a gente não tem refinarias para poder processar o petróleo."

A Política Nacional de Biocombustíveis define percentuais obrigatórios de biodiesel que deverão ser adicionados gradativamente ao óleo diesel e o percentual de etanol anidro que será acrescentado na produção de gasolina entre 2022 e 2030.

A Comissão de Meio Ambiente poderá debater a liberação da caça no País. Um projeto (PL 6268/16) em análise na Câmara cria a Política Nacional de Fauna e estabelece diretrizes para a conservação de animais silvestres no Brasil.

O ponto que mais tem causado polêmica é a revogação da lei de 1967 (5.197/67) que proíbe a caça. Além disso, o projeto também revoga um parágrafo de outra lei (9.605/1998), que estabelece a possibilidade de pena triplicada no caso de caça profissional.

A proposta, do deputado Valdir Colatto, do PMDB de Santa Catarina, estabelece vários pontos relacionados à conservação da fauna silvestre no País, como por exemplo a criação de comitês para acompanhamento de planos de manejo de espécies de animais silvestres, mas diversos itens têm incomodado ambientalistas.

Além da possibilidade de liberação da caça, um dos pontos de conflito é o artigo que prevê em quais situações é admissível fazer o abate dos animais. Uma das possibilidades previstas para o abate é quando o animal for considerado nocivo às atividades agropecuárias, mediante apresentação de laudo pelo órgão competente. A Organização Não Governamental Hachí, de proteção animal, protocolou na Câmara no ano passado um manifesto de repúdio ao projeto, assinado por mais 128 organizações, em que critica o que chama de ausência de critérios técnicos, jurídicos ou competência executiva para a emissão das autorizações de abate.

O relator na Comissão de Meio Ambiente, deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, apresentou um parecer pedindo a rejeição do projeto. Segundo o parecer, a proposta quer revogar uma legislação que, apesar de antiga, é "uma das peças legais mais bem sedimentadas e menos modificadas do ordenamento jurídico brasileiro".

O coordenador de Operações de Fiscalização da Diretoria de Proteção Ambiental do Ibama, Roberto Cabral Borges, classifica o texto de desastre para a conservação da biodiversidade no País, e pede que a Câmara siga o parecer pela rejeição.

"A caça indubitavelmente envolve sofrimento do animal. E o que o Brasil tem que pensar em relação a esse projeto de lei é se a gente quer instituir no Brasil uma situação que comprometa a nossa biodiversidade e além disso impinja aos animais sofrimento."

Mas o deputado Valdir Colatto afirma que quem critica não leu direito o seu texto. Segundo ele, a ideia é fazer uma regulamentação moderna, que já existe em vários países do mundo.

Colatto, que é da bancada ruralista, afirma também que é preciso proteger a produção agrícola, e para isso é preciso controlar animais, em especial os exóticos, ou seja, aqueles que não são naturalmente daqui.

"A questão do prejuízo econômico que pode acontecer, como por exemplo o javali hoje, que está destruindo as propriedades, a própria capivara, outros animais que trazem prejuízo econômico e também doenças. Por que que existem tantas pessoas no planeta? 7 bilhões e meio. Porque a agricultura produz alimento para esse povo tudo, né. Agora eu pergunto: nós vamos sobreviver, conviver só com a natureza? Não existe mais isso."

O projeto que cria a Política Nacional de Fauna está na Comissão de Meio Ambiente, mas também precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário.

Assim como aconteceu na semana passada, a semana do Plenário da Câmara começa com a promessa dos partidos de oposição de que vão tentar barrar toda e qualquer votação. A obstrução é um protesto contra a prisão do ex-presidente Lula, como aponta o líder do PT, Paulo Pimenta (RS):

"Nós pretendemos permanecer em obstrução como modo de evidenciar a situação de anormalidade, de instabilidade institucional que o País está vivendo. Até que o Supremo Tribunal Federal paute a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, a bancada do Partido dos Trabalhadores permanecerá em obstrução."

Vice-líder do Governo, o deputado Beto Mansur (PMDB-SP) critica a postura da oposição:

"Em qualquer país desenvolvido, a gente tem que ter um mínimo de pauta. Não tem cabimento as lideranças de oposição ficarem obstruindo. Aí você pergunta por que. É pura e simplesmente para obstruir, não tem uma razão exata sobre o porquê da obstrução. Isso não é fazer oposição."

Independentemente da discussão política, a pauta oficial de votações do Plenário tem diversos projetos que vem sendo negociados há semanas. Entre eles, a proposta que muda o Cadastro Positivo, aquele cadastro de bons pagadores (PL 441/17). Hoje só está nesta lista quem solicita. A ideia da proposta é inverter a lógica: todos os brasileiros são incluídos e quem não quiser pode pedir para sair. Quanto mais a pessoa pagar as contas em dia, maior a nota que ela vai ter. E a expectativa do Governo é que ela pague juros mais baixos em empréstimos e financiamentos. Mas há uma preocupação de diversos parlamentares quanto ao uso dos dados desse cadastro.

Outro assunto que se repete na pauta oficial de votações é a proposta que reconhece e cria regras para o lobby no País - a atividade de quem tenta influenciar autoridades e parlamentares (PL 1202/07). O deputado Valdir Colatto (SC), vice-líder do PMDB, avalia que ainda não chegou a hora certa de o assunto ser votado:

"Nós temos que ter muito cuidado e, inclusive, realmente especificar qual é o tipo de lobby, até onde que pode ir, quais as consequências que poderão vir. Temos que amadurecer melhor este projeto, porque, pelo o que está sendo encaminhado, o Brasil ainda não está preparado para ter aí o reconhecimento legal do lobby e eu acho que este não é o momento; por isso, ele está tendo dificuldade de entrar em pauta."

O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE), discorda e acha que o assunto deve ser debatido e votado.

"Muitas vezes somos procurados e atendemos todo mundo e depois vem a conversa que não foi aquilo que o parlamentar conversou com quem ele é procurado. Portanto, eu prefiro o caminho da transparência, da legalização do lobby, para que a sociedade acompanhe as ações, as pressões que são feitas legitimamente aqui na Câmara dos Deputados."

A pauta tem ainda propostas como a que determina mandato para o presidente e os diretores do Banco Central (PLP 200/89) e a que aumenta a pena para quem está envolvido com falsificação de produtos e pirataria (PL 333/99). Sete medidas provisórias também estão prontas para serem avaliadas pelo Plenário.

Na próxima terça-feira (17), a comissão especial que analisa o novo Código de Processo Penal (CPP) deverá retomar suas atividades com a apresentação do relatório do deputado João Campos, do PRB de Goiás. O relator proporá um novo texto para as mais de 250 propostas que tratam do assunto. O texto base em discussão foi consolidado por uma comissão de juristas e já passou por análise do Senado.

O relator na Câmara dos Deputados destaca uma das inovações do novo CPP: o chamado 'julgamento antecipado', previsto para crimes de gravidade média, com penas de até oito anos de reclusão. João Campos explica:

"A Polícia Federal ou as polícias civis, que são as polícias investigativas, fazem a investigação, buscam as provas, identificam quem é o autor do crime, verificam as circunstâncias, concluem o inquérito policial. Em tese, está tudo provado. Isso foi para o juiz, o juiz passou para o promotor, o promotor ofereceu a denúncia, começou a ação penal. Se, a partir desse momento, até o momento da audiência de instrução, se, nesse período, o acusado, ao lado do seu defensor, reconhecendo que todo aquele conjunto probatório, produzido pela polícia e reconhecido pelo promotor, é verdadeiro, e aí, concordando, consertando, daí por diante, o juiz poderá condená-lo, mas com uma pena menor. Ele terá uma diminuição da pena."

Nesse caso, o acusado renuncia a qualquer recurso, e a sentença já poderá ser executada.

Outra mudança no Código de Processo Penal que pode agilizar o cumprimento da Justiça, segundo o relator, é a execução da pena a partir da decisão de um órgão colegiado, que conta com vários juízes, como os tribunais estaduais e federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Nesses dois últimos casos, o processo ocorre contra aqueles que têm foro privilegiado, como governadores, deputados e senadores. João Campos detalha o caso:

"Eu estou colocando que cumpre-se a sentença condenatória a partir de decisão colegiada, porque resolve todas essas situações. Exemplo: um processo criminal contra governador de estado, ele começa no terceiro grau, ele começa no STJ. E aí, como é que ficaria? Como no STJ, a decisão é colegiada, o STJ decidindo pela condenação, essa sentença por si só já passa a ser cumprida automaticamente." Essa regra também valerá para as penas de restrições de direitos, e não de prisão.

Mais uma mudança diz respeito ao recurso conhecido como embargo de declaração, que não visa mudar a sentença condenatória, mas apenas esclarecer pontos que não ficaram claros na pena a ser executada pelo condenado. O relator propõe que só possa ser interposto apenas um embargo de declaração. Isso, segundo ele, evitaria o adiamento indefinido do processo, tornando mais ágil a Justiça.

A reunião da Comissão Especial do Código de Processo Penal está prevista para ocorrer na terça-feira, a partir das 14 horas, no plenário 3 da Câmara dos Deputados.

Um projeto de lei (PL 7223/06) que cria o regime penitenciário de segurança máxima é uma das 15 propostas que compõem o Pacote de Segurança Pública.

O projeto de autoria do ex-senador Demostenes Torres, de Goiás, determinava que o preso provisório ou condenado que fosse indiciado por envolvimento ou participação em qualquer função dentro de uma organização criminosa, deveria ficar em regime de segurança máxima, em que o preso ficaria em cela individual e não teria nenhum contato com outros presidiários.

O texto original veio para uma comissão especial na Câmara do Deputados e passou por algumas alterações. O novo texto do projeto propõe que devem ficar no sistema de segurança máximo criminosos que comprovadamente exerciam liderança, articulação, ou domínio de organização criminosa. O relator do projeto, deputado subtenente Gonzaga, do PDT de Minas, cita quais crimes se encaixam neste regime:

"Nós estamos defendendo que o preso vá para o RDD, ou para o segurança máxima também em função de alguns crimes, por exemplo, o crime de assassinato de policiais e agentes públicos, os crimes hediondos, a repetição criminosa, que é um conceito que nós estamos propondo neste texto, e o exercício da função de comando em organizações criminosas. "

Nesse regime de prisão, ficam proibidas as visitas íntimas e o livre acesso a jornais, revistas e livros, exceto aqueles selecionados e aprovados pelo diretor do estabelecimento penal. Além disso, o preso deverá ficar em outro estado do Brasil, distante do local de influência da organização criminosa da qual participava.

O projeto proíbe a comunicação entre presos, além de monitorar os presidiários por meio de vídeo e áudio. Valdirene Daufemback, do Laboratório de Políticas Penais da UnB, avalia que a preocupação do projeto é importante, mas que a proposta não resolve os problemas penitenciários no País:

"Esse tipo de medida precisa ser muito bem avaliado, não podemos pensar em isolamento total de nenhum cidadão brasileiro, além de ampliar as condições de violência psicológica, tortura psicológica ela cria um regime exceção. As medidas que precisam ser tomadas são outras. No campo da investigação, da qualificação policial, da inteligência, e do uso de eventuais informações que se possa ter de comunicações em unidades prisionais e fora, justamente para agir em processos de investigação. "

A proposta de criar um regime de segurança máxima, que veio do Senado Federal, foi uma das 15 escolhidas pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados como prioridade para a votação em Plenário.

O governo confirmou para 2019 a meta de déficit primário em R$ 139 bilhões. É o que consta no novo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será analisado pelo Congresso Nacional. Esse resultado mostra que a arrecadação não é suficiente para pagar os gastos públicos, excetuados os juros da dívida. Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho.

O déficit em 2019 já era previsto na LDO de 2018, que traça uma estimativa de resultado fiscal para os próximos três anos. Porém, havia a expectativa de que, com o aumento da arrecadação nos últimos meses, o resultado negativo fosse menor.

O projeto da LDO também prevê uma nova fórmula para que seja cumprida a chamada "regra de ouro", que proíbe o governo de se endividar emitindo títulos da dívida pública para cobrir despesas correntes, com aposentadoria e funcionários, entre outros.

Para tanto, o texto prevê que a quitação de parte dessas despesas seja condicionada à aprovação de projeto de lei de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. Ou seja, as despesas constarão na lei orçamentária, mas só serão pagas após a aprovação da proposta e a emissão dos títulos.

Para o deputado mineiro Marcus Pestana (PSDB), sem equilíbrio das contas públicas, fica difícil manter o atual cenário de juros e inflação em declínio:

"Os juros e a inflação dependem diretamente do equilíbrio orçamentário do setor público. Agora, isso não é um processo que se faz de uma hora para outra. É preciso mudar a estrutura de gastos e fazer mudanças e reformas. A questão central, que é de conhecimento público, é a Previdência."

O projeto da LDO de 2019 também prevê salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano. Em relação ao salário mínimo atual, de R$ 954, o valor representa um aumento real de 1%, descontada a inflação. Para o deputado Bohn Gass, do PT gaúcho, esse aumento é insuficiente. Ele também critica o ajuste fiscal por meio da contenção do consumo.

"O grande erro do governo é querer controlar a inflação baixando o consumo, porque o que nós precisamos na economia brasileira é poder comprar. Comprando e o comércio vendendo e a indústria produzindo e gerando emprego, aquece-se a economia, mas o governo está fazendo o contrário. Ele está fragilizando, preconizando as contratações de trabalho."

A tramitação do projeto de LDO começa na Comissão Mista de Orçamento, que ainda não foi instalada. É nessa comissão que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um senador.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho. O recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Entre os projetos que devem ser priorizados pela Câmara na área de segurança pública, está o que estabelece que o registro do flagrante será feito tanto pela autoridade policial civil quanto pela militar (PL 9814/18). Este projeto tramita junto com outros três e foi escolhido pelo Grupo de Trabalho de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.

Os que são contrários ao projeto afirmam que a ampliação das tarefas da polícia militar invade as competências da polícia civil. O autor do projeto, deputado Capitão Augusto (PR-SP), afirma que o melhor mesmo seria a unificação das polícias, mas acredita que a proposta apenas melhora o trabalho policial:

"A competência para a investigação, para a condução do inquérito, permanece na mão do delegado. Nós estamos falando apenas do registro da ocorrência de autoria conhecida nos casos de flagrante que o policial militar constatar. Então ele faria esse registro, ele encaminha para a polícia civil, ela permanece com a sua competência de fazer o inquérito e proceder as investigações. Nós só estamos permitindo que o policial militar evite esse deslocamento, essa perda de tempo que chega em algumas cidades a ser de até 20 horas parado em uma delegacia, aguardando outros flagrantes, outras ocorrências que estão sendo registradas. E assim a gente permite que o policial possa exercer o seu papel fundamental, que é o do policiamento preventivo, ostensivo, fardado."

Capitão Augusto afirma que, em São Paulo, existem 645 municípios, mas apenas 40 delegacias com plantão 24 horas. Portanto, para registrar o flagrante ou um auto de apreensão por ato infracional, o policial às vezes precisa se deslocar por grandes distâncias.

Para o especialista em Segurança Pública Flávio Testa, mais importante que unificar as polícias, seria unificar o seu comando:

"O resultado das ações das polícias, as mais diversas, poderia ser agilizado se houvesse uma autoridade que obrigasse as diversas instituições policiais a trabalhar de uma forma coordenada e integrada."

O projeto está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Uma nova lei vai punir, com detenção de três meses a dois anos, quem descumprir as medidas judiciais que protegem as mulheres da violência doméstica e familiar (Lei 13.641/18).

A lei se originou de projeto (PL 173/15) de autoria do deputado Alceu Moreira, do PMDB do Rio Grande do Sul, que foi aprovado pelo Congresso na Semana da Mulher.

A Lei Maria da Penha prevê, entre as medidas protetivas, a suspensão ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar ou de locais de convivência com a mulher; e o impedimento do contato com a vítima, familiares e testemunhas.

Alceu Moreira explica que, no entanto, não havia penas correspondentes para quem descumprisse essas medidas, o que fazia com que as exigências não fossem efetivas.

"Se o juiz determina que as mulheres tenham qualquer tipo de orientação protetiva e que a outra parte não cumpre, ela está sob risco. Acontece que se faz medida protetiva, mas não tipifica a natureza do crime nem a pena. Ora, o cidadão sabendo que não tem pena, ele vai lá, a mulher denuncia, o juiz chama outra vez, ameaça, mas quase sempre se transforma em crime, tragédia, a volta da agressão e o descrédito da Justiça".

Na opinião de Cristina Alves Tubino, presidente da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, a nova lei pode ajudar a dar mais efetividade ao cumprimento das medidas protetivas.

"Até antes da edição lei, o que se tinha? O descumprimento da protetiva ensejava a prisão preventiva, que o próprio juiz da violência doméstica, da vara específica, prendia o indivíduo pelo descumprimento. Agora, com essa alteração, além desse descumprimento, a pessoa acaba respondendo por um novo crime, que é o crime de descumprimento da medida protetiva".

Cristina Tubino acredita ainda que a lei vai acabar com o receio da polícia em prender quem descumprir uma medida protetiva.

"Quando havia o descumprimento, a mulher ligava para a polícia, e muitas vezes a polícia ficava relutante em afastar ou tirar o agressor do local. Agora, vendo essas protetivas que ela possui, vendo que realmente tem o papel, a decisão do juiz determinando as protetivas, a polícia fica resguardada e pode prender em flagrante o indivíduo e levar para a delegacia e aí vai ser feito um ato de prisão em flagrante normal e o procedimento de investigação vai correr".

Cristina Tubino cobrou ainda que haja a conscientização de delegados, juízes e promotores para interpretar bem e aplicar a lei em prol da proteção das mulheres.

A deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, foi eleita presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ela está em seu segundo mandato como deputada federal e é a terceira parlamentar a ser eleita para presidir esse colegiado. Ela considera esse ponto importante, pois, como ressaltou, as mulheres têm menos direitos nas cidades do que os homens, devido à violência e à insegurança dos centros urbanos.

Margarida Salomão destaca a importância da Comissão de Desenvolvimento Urbano:

"Importantíssima porque é nas cidades que nós vivemos, e hoje o grande espaço da convivência humana onde emergem conflitos e convivência é precisamente a cidade. Então toda a luta social é na cidade que se trava. Eu acredito que nos campos da moradia, do saneamento, da mobilidade, nós temos os temas estruturantes dessa comissão (...) Nós contaremos com a colaboração de todos os parlamentares, de todos os partidos e, com o diálogo aberto com a sociedade, eu não tenho dúvida de que nós vamos desenvolver uma agenda muito relevante e muito robusta."

Segundo a parlamentar, um dos temas mais importantes que serão discutidos na comissão é o risco de privatização dos sistemas de saneamento e limpeza urbanos:

"Há, na verdade, uma perspectiva de mudança da lei nacional de saneamento, com o risco de virem a ser privatizados os sistemas de água, de esgoto, de limpeza urbana por todo o Brasil. Há uma luta dura que se trava contra isso porque grande parte dos países que privatizaram esses serviços na década de 80 do século passado estão no momento reestatizando-os porque como eles dizem respeito ao provimento de direitos fundamentais não podem ser tratados como mercadoria e eu imagino que desde logo essa é uma grande discussão que vai ser travada."

Os parlamentares também elegeram o deputado João Daniel, do PT de Sergipe, como primeiro vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, como segundo vice-presidente, o deputado Osmar Bertoldi, do DEM do Paraná.