RÁDIO CÂMARA

Fake News será um dos grandes desafios de 2018 para o novo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Goulart, do PSD de São Paulo, que está em seu primeiro mandato como deputado federal.

Para Goulart, em ano de eleições, as notícias falsas espalhadas pela internet podem, além de outros malefícios, atrapalhar a sociedade na escolha de um bom candidato.

"O grande tema que se discute hoje é a questão do fake. O fake, nós vamos produzir aqui seminários, nós somos defensores número um da liberdade de expressão de uma maneira em geral, mas há irresponsabilidade. É muito grave o que vem acontecendo, devido isso o Facebook perdeu muita credibilidade, muitas empresas, inclusive de comunicação, do Brasil e de outros países retiraram suas páginas do Facebook."

O deputado analisou que a Comissão de Ciência e Tecnologia analisa sempre temas novos, e que por isso tende a manter-se atualizada. Para a agenda de votações na comissão deste ano, ele destacou a atualização na legislação dos Correios.

"Nós temos já vários processos, projetos distribuídos para pareceres. Os deputados que foram reeleitos continuarão vencendo o prazo, ficarão com estes processos. Ainda hoje vou distribuir novos projetos para novos membros desta comissão, semana que vem já temos uma pauta cheia a ser discutida e votada na comissão."

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática terá o deputado Goulart como presidente, e como vice-presidente foi eleito o deputado André de Paula, do PSD de Pernambuco.

A Comissão de Cultura terá a frente de seus trabalhos este ano a deputada Raquel Muniz, do PSD de Minas Gerais.

A deputada destacou que o País é rico em produções culturais que precisam ter visibilidade e apoio por parte do governo.

"Em Brasília nós temos todo um contexto mundial com a presença de várias embaixadas, parlamentares de todo o País, e nós queremos fazer essa integração para que a nossa cultura possa fazer esse intercâmbio entre os estados e também chegar a outros países também."

Raquel Muniz disse ainda que um dos pontos que deve ser discutido pela Comissão de Cultura é a comercialização do queijo artesanal em várias regiões do País. A deputada destacou que o ministro da Cultura deve comparecer à comissão para mostrar aos parlamentares sua pauta de trabalho para este ano, para que a comissão possa trabalhar em conjunto com o ministério.

A Comissão de Cultura é composta por 20 membros titulares e igual número de suplentes que devem discutir e analisar propostas ligadas ao desenvolvimento cultural, inclusive o relacionado ao patrimônio histórico: ao direito de informação e manifestação do pensamento; à produção intelectual; datas comemorativas e homenagens cívicas.

A Frente Parlamentar Mista de Pesca e Aquicultura pediu aos representantes do governo federal a regularização do seguro defeso, que é pago a pescadores durante o período de reprodução dos peixes. O benefício foi suspenso a vários pescadores por causa do recadastramento que está sendo feito junto ao INSS.

O deputado Silas Câmara, do PRB do Amazonas, disse que o seguro é estruturante pro setor da pesca e pro meio ambiente do País.

“O seguro defeso, que é algo sério, não pode ser tratado com descaso, portanto o pescador brasileiro quer sim o recadastramento e quer de uma forma séria e que depois que seja feito esse recadastramento, as carteiras suspensas sejam analisadas, as canceladas sejam analisadas e as novas sejam emitidas”.

O presidente da Frente Parlamentar Mista da Pesca e Aquicultura, deputado Cleber Verde, do PRB do Maranhão, lembrou que o Brasil só participa com zero vírgula dois por cento do mercado internacional de pescados.

“Então o Brasil precisa ser mais ativo, proativo, nesse processo. Precisamos estabelecer parâmetros legais para que nós possamos criar normativas, regulamentos claros, legislação clara, e apoiar o setor, não travar o setor pra ele se inviabilizar”.

No encontro com os parlamentares e o ministro de governo Carlos Marun, o secretário nacional da Pesca e Aquicultura, Dayvson de Souza disse que as políticas públicas para o setor ganharam força, autonomia e orçamento próprio com a recriação da pasta.

O novo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia, destacou as prioridades para a comissão no ambiente econômico nacional de recessão e desemprego.

"Quais são as prioridades que nós devemos buscar num ambiente de recessão, de desemprego, de desindustrialização do nosso País? É exatamente pautar projetos e debates que possam retomar a atividade produtiva no Brasil e o foco sempre para a geração de empregos."

Daniel Almeida destacou ainda que a comissão deve discutir alguns projetos que tratam da exploração de petróleo após o processo de desinvestimento da Petrobras. E o setor de franquias também deve ser debatido na comissão em 2018.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços foi criada em 1823 com o nome de Comissão de Comércio, Agricultura, Indústria e Artes. Seu nome e atribuições foram sendo modificados e atualizados ao longo do tempo, sempre buscando acompanhar as mudanças ocorridas na sociedade brasileira.

A comissão é composta por 18 deputados e igual número de suplentes que realizam debates e analisam propostas relacionadas por exemplo, a relações econômicas nacionais e internacionais; atividade industrial, comercial e agrícola e setor de serviços; atividade econômica estatal; cooperativismo e outras formas de associação.

Já está na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado um projeto (3042/15) aprovado pela Câmara que redistribui os recursos do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. A mudança no cálculo do orçamento tanto para escolas regulares, que admitem alunos com deficiência, quanto para as escolas especiais, não garante orçamento maior, mas a redistribuição deve aumentar os recursos para a Educação Especial entre 8 e 10 por cento. O cálculo é do autor da proposta, deputado Mandetta, do Democratas do Mato Grosso do Sul. Ele ressalta a importância de haver mais verbas para as escolas que promovem a inclusão:

"Quando eu tenho um aluno deficiente auditivo, eu preciso do tradutor de Libras. Eu preciso de equipamentos especiais para os alunos deficientes visuais. Para aqueles que precisam de professor auxiliar para traduzir para o seu cognitivo, já que vamos para a inclusão e é profundamente necessário que tenhamos recursos para que as escolas regulares, elas possam recebê-los."

Para a diretora de Educação Especial da Secretaria da Educação do Distrito Federal, Claudia Madoz, mais recursos podem ajudar, por exemplo, em obras de Engenharia e Arquitetura que melhorem a acessibilidade:

"Fazer rampas, colocar corrimão e uma série de outras adequações que são necessárias para desenvolver uma melhor qualidade para essas pessoas."

A vice-presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Ana Cláudia Figueiredo, elogia o projeto, já que, segundo ela, há muito tempo não há investimentos na área de Educação Especial. Ela salienta que a mudança no orçamento pode estimular mais escolas públicas em todo o País a garantir a educação inclusiva, que beneficia o aluno com deficiência:

"É um direito seu de conviver com a diversidade, de ser desafiado, de conviver com as diferenças, enfim, de poder desenvolver o máximo de seu potencial."

O autor da proposta que redistribui os recursos do Fundeb, deputado Mandetta, afirma que a mudança no orçamento da Educação Especial também é importante para escolas como as Apaes, que recebem os alunos deficientes com maior grau de complexidade. Ele também lembra que muitos estudantes com diferentes deficiências ainda estão fora da escola.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 780/07) que inclui a Drenagem Linfática Manual entre as técnicas de tratamento oferecidas pelo Sistema Único de Saúde para pacientes que passaram por mastectomia, a retirada de mamas.

A cirurgia é um dos tratamentos oferecidos para o câncer de mama, que vitima 57 mil novas mulheres a cada ano, segundo o Instituto Nacional de Câncer.

Para receber o tratamento, a paciente precisará apresentar quadro de linfoedemas, ou seja, acúmulo do líquido linfático. O procedimento, segundo o projeto, deverá ser realizado por profissionais capacitados e habilitados pelos respectivos conselhos profissionais.

A drenagem linfática é uma técnica de massoterapia que busca eliminar toxinas e líquidos ao estimular a circulação dos vasos linfáticos.

A deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, foi favorável à proposta, mas defendeu regras para que esse tipo de projeto seja analisado de forma diferente, levando em consideração o conjunto de procedimentos recomendados. Ela citou como exemplo uma súmula da Comissão de Educação que prevê que temas como criação de novas disciplinas devem ser aprovados apenas como indicações ao Poder Executivo, e não como uma obrigatoriedade.

"Na área da Saúde, por exemplo, além deste procedimento da drenagem linfática, certamente outros procedimentos são necessários a pacientes que vivenciam a necessidade da mastectomia. Estas matérias que são específicas, elas também precisam de pareceres técnicos que pudessem talvez nos indicar o conjunto de procedimentos."

Para o deputado Marcos Rogério, do DEM de Rondônia, mesmo que se mudem procedimentos, qualquer entendimento sobre esses temas precisa passar pelos deputados.

"Eu acho que as análises técnicas são importantes, devem ser consideradas, mas não podem jamais substituir o papel daqueles que tiveram a outorga popular para representar a sociedade brasileira, seja no campo da educação, seja no campo da saúde também."

O projeto que inclui a Drenagem Linfática Manual entre as técnicas disponíveis no SUS para tratamento de pacientes que tiveram as mamas retiradas já passou também pela comissão de Seguridade Social e Família. Como tem caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara e segue para o Senado.

Também vão ao Senado outras duas propostas aprovadas pela CCJ. Uma delas (PL 8059/17) outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao major-brigadeiro engenheiro Tércio Pacitti, responsável pela concepção e pela implementação da tecnologia da informação no Comando da Aeronáutica e no País.

A outra (PL 651/11) cria o prêmio Trânsito Melhor e Mais Seguro, para ações que tenham o objetivo de melhorar a segurança no trânsito. Segundo o texto aprovado, o prêmio será concedido anualmente, terá âmbito nacional e será financiado por recursos do Fundo de Segurança e Educação de Trânsito, formado por 5% do valor arrecadado com multas de trânsito.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, pretende destinar parte dos recursos da intervenção no Rio de Janeiro para o Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do estado. A informação foi dada aos deputados da comissão externa da Câmara que acompanha as investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Neste sábado (14), o assassinato dos dois completará um mês e ainda não foram apontados culpados pelo crime.

Segundo o coordenador da comissão, deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), o ministro se comprometeu a articular a destinação de parte do R$ 1,2 bilhão da intervenção para a proteção de defensores de direitos humanos:

"Se comprometeu a brigar, a apresentar um programa mesmo, um plano de proteção aos defensores de Direitos Humanos no Rio de Janeiro, em que parte deste recurso vai ser aplicado. Então vamos aguardar. E assim que ele elaborasse o plano, ele iria enviar uma cópia para a comissão. A comissão agora tem uma agenda, já conversamos com o gabinete de intervenção, conversamos com o delegado que acompanha o caso diretamente, com o ministro. E vamos falar com a procuradora-geral da República, que também montou um observatório do Ministério Público para acompanhar as investigações. Falamos com a vereadora Talíria, que estava ameaçada também. Então o próximo passo agora é este encontro com o Ministério Público Federal."

Em nota, o ministro Gustavo Rocha informou que articulou a liberação de R$ 5 milhões, em março, para incrementar o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Agora, o programa tem R$ 9 milhões, mas o ministro está pedindo mais R$ 3 milhões.

Jean Wyllys explicou ainda que o ministro Gustavo Rocha confirmou que os Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Provita, estão funcionando nos estados e que foram oferecidos às testemunhas e à sobrevivente do ataque que vitimou Marielle e o motorista. À Agência Brasil, o ministro disse apenas que as investigações sobre o assassinato estariam "avançadas".

Como informou o deputado Jean Wyllys, a comissão externa também acompanha a situação da vereadora do PSOL de Niterói, Talíria Petrone, que tem atuação semelhante à de Marielle na defesa dos direitos humanos e tem sofrido ameaças.

Participantes de audiência pública da Comissão do Esporte criticaram (nesta quarta-feira, 11) a falta de apoio do poder público em modalidades esportivas tipicamente nacionais. A Constituição garante o fomento, pelo Estado, de práticas desportivas formais e não-formais, com destaque à proteção e ao incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, mas segundo os debatedores isso não acontece.

O presidente da Comissão Atlética Brasileira de MMA, Rafael Favetti, destacou que a legislação desportiva brasileira tem como foco o futebol e isso prejudica todos os outros esportes. Favetti também avaliou que, quando o poder público não dá a devida atenção aos esportes genuinamente nacionais, a cultura brasileira se empobrece.

"A Lei Pelé (Lei 9.615/98), a grande lei do sistema desportivo, tem dois olhos em um tipo de esporte, que é futebol. E quando tem uma lei que vale para todos e só olha para o futebol, acaba dificultando todos os outros esportes. E, por fim, temos um problema cultural. O esporte faz parte da cultura brasileira, e quanto menos atenção dermos aos esportes de criação nacional, mais perdemos controle sobre a cultura brasileira."

Jogadora de Futevôlei, Lana Miranda, afirmou que o texto constitucional não é cumprido e defendeu mais incentivo às práticas desportivas de criação brasileira.

"A gente é deixado de lado. Há grande importância ao futebol, e aos esportes mais consagrados, e os esportes genuinamente brasileiros são deixados de lado."

O deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que presidiu o debate no colegiado, defendeu que a Câmara faça seu papel para ajudar o fomento dessas práticas.

"Esse é o desafio para regulamentar na Comissão de Esporte mecanismos para dar um pouco mais de protagonismo e ver a possiblidade de patrocínio e um pouco mais de apoio material."

O deputado João Derly (Rede-RS), que solicitou o debate, também defendeu a importância de debater formas de proteger e criar incentivos para essas manifestações desportivas de criação nacional.

O deputado eleito para presidir a Comissão de Legislação Participativa em 2018, Pompeo de Mattos, do PDT do Rio Grande do Sul, quer investir na articulação com vereadores para garantir a apresentação de mais propostas de iniciativa da sociedade.

O papel da comissão é justamente fazer a ponte entre a Câmara e a sociedade civil organizada para a análise de propostas de interesse da população. Para o novo presidente, os vereadores são ótimas fontes para os trabalhos do colegiado:

"Pra chegar aqui uma proposta, um projeto de lei de iniciativa popular, tu tens que colher muitas assinaturas, enfim, e alguém tem que organizar isso, e a sociedade se organiza e manda pra cá. Agora, dentre aqueles órgãos da sociedade civil organizada, eu diria aquele mais institucionalizado que existe são os legislativos municipais, que tem em todas as cidades, no Brasil inteiro. E esses vereadores, eles vivem fazendo isso, porque ele conhece mais do que ninguém, ele sente na pele, ele tem uma relação com o eleitor, com o cidadão."

No ano passado, a comissão aprovou 38 sugestões da sociedade que se transformaram em projetos de lei, entre elas a que implanta o e-social para todos os trabalhadores e a que concede anistia aos ex-empregados de empresas públicas.

A Comissão de Legislação Participativa também elegeu os vice-presidentes Flávia Morais, do PDT goiano; e Felipe Bornier, do Pros do Rio de Janeiro.

Representantes de estados e municípios apoiam a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, do prazo para que as 83 regiões metropolitanas do País criem seus planos de desenvolvimento urbano integrado (PDUIs).

O prazo anterior se encerrou em janeiro deste ano e, segundo o Ministério das Cidades, precisou ser alongado porque apenas 7 das 20 regiões metropolitanas mais importantes do País avançaram na elaboração dos seus planos.

O alongamento de prazo está previsto na Medida Provisória (MP) 818/18, que altera o Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15). O assunto foi debatido nesta quarta-feira (11) em audiência pública promovida pela comissão mista que analisa a medida provisória.

Diretora de Políticas Urbanas do Ministério das Cidades, Diana Mota reconheceu que em muitos casos não houve o apoio necessário para que as regiões metropolitanas pudessem cumprir o prazo legal para a criação de seus planos desenvolvimento urbano integrado:

"A ideia é não apenas apoiar as políticas setoriais metropolitanas, com ação de investimentos em mobilidade, saneamento, o que for, mas também na capacitação. Acreditamos que sem capacitação não é possível haver um avanço nas regiões metropolitanas brasileiras. Por isso, nós temos o Capacidades, que é um programa essencial no Ministério das Cidades. Nós entendemos que o Capacidades é a âncora da política urbana hoje no Brasil e precisa ser reforçado, reformulado, inclusive modernizado, para atender a esse grande desafio que é apoiar os estados, as regiões metropolitanas e os municípios brasileiros."

A dificuldade de interlocução entre municípios envolvidos também foi apontada como obstáculo para a criação de planos de desenvolvimento urbano integrado em regiões metropolitanas.

Superintendente de Assuntos Metropolitanos do governo de Goiás, Marcelo Safadi citou o caso da região metropolitana de Goiânia, que envolve 20 municípios, e defendeu a alteração prevista na medida provisória que permite que cada região metropolitana possa definir, por meio de seu organismo colegiado deliberativo, a melhor forma se serem realizadas as audiências públicas:

"Eu acho que essa medida provisória, ela é muito interessante na medida em que ela traz, no texto, que a realização de audiências públicas ocorrerá segundo critérios estabelecidos pela instância colegiada. Este é o ponto. O primeiro exercício que a sociedade quer saber em que medida essa instância colegiada tem moral."

Até a edição da Media Provisória 818, o Estatuto da Metrópole determinava que os planos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas ficassem condicionados à realização de audiências públicas e debates em cada município envolvido.

Relator na comissão mista, o deputado Fausto Pinato (PP-SP) destacou que pretende aproveitar o debate sobre os planos integrados metropolitanos para incluir no texto que vai apresentar ao colegiado a necessidade de regularização fundiária dos municípios que integram regiões metropolitanas. Pinato deverá entregar o relatório no dia 17 de abril.