RÁDIO CÂMARA

Uma proposta aprovada pela Câmara quer garantir tratamento completo a todos os brasileiros que nasçam com lábio leporino (PL 1172/15).

O lábio leporino ou fenda palatina é uma condição que gera a abertura do lábio e do céu da boca e causa dificuldade para falar e comer.

A Organização Mundial de Saúde estima que uma a cada 650 crianças nascidas tenha lábio leporino.

O projeto aprovado obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer a cirurgia plástica de lábio leporino e o tratamento pós-cirúrgico, que compreende especialidades como fonoaudiologia, psicologia e ortodontia.

A rede pública já oferece a cirurgia e o acompanhamento especializado para pessoas com essa condição, mas a ideia é garantir a todos o acesso rápido ao tratamento.

Assim, se houver diagnóstico confirmado no pré-natal, o encaminhamento deverá ser feito logo após o nascimento do bebê. O SUS também deverá oferecer tratamento de reeducação oral, para auxiliar os exercícios de sucção, mastigação e desenvolvimento da fala, além da assistência por ortodontista e psicólogo, caso necessário.

O programador de rádio Luis Antônio Magalhães, de 58 anos, nasceu com a condição. Segundo conta, teve a sorte de nascer em Bauru, cidade paulista que conta com o Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais, o Centrinho.

"No meu caso, foi tudo bom, porque eu nasci em Bauru, onde tem o Centrinho, que é uma referência mundial nessa área. Com um mês eu já operei o lábio, com seis anos eu operei o palato. A alimentação na criança que nasce com a fenda palatina é mais complicada. Eu só vim a mamar depois de um mês, até um mês era só na colher. Depois da segunda cirurgia, que eu fechei o céu da boca, que é o palato, eu passei a comer tudo, porque até então toda hora eu estava no médico, no hospital, porque engasgava."

Para Luis Antônio, a proposta é positiva para garantir que mais pessoas tenham acesso aos mesmos direitos que ele teve.

Durante a discussão da proposta na comissão de Constituição e Justiça, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a urgência no tratamento se deve ao fato de a cirurgia ter um caráter muito mais profundo que o estético.

"A questão da reconstituição do lábio leporino não é meramente uma questão estética, realmente é uma questão fisiológica. A criança com lábio leporino não pode se alimentar. As crianças que são de famílias que podem, podem contratar alimentação adequada, as crianças que têm menor poder aquisitivo ficam sempre muito nas costas das mães."

A proposta que busca garantir tratamento completo no sistema público de saúde a brasileiros nascidos com lábio leporino ainda precisa ser analisada pelo Senado.

Até 1992, as escolas indígenas eram gerenciadas pela Fundação Nacional do Índio, a Funai. Depois, passaram para a esfera do Ministério da Educação. Mais de 90 por cento dos professores são indígenas. De acordo com Rita Potiguara, que trabalhou até janeiro deste ano com o programa de Educação Indígena do MEC, ainda há demandas não atendidas, principalmente nas últimas séries do Ensino Fundamental e em todo o Ensino Médio. Outro desafio são os recursos orçamentários, muitas vezes insuficientes para um ensino de alta complexidade. Uma das reivindicações é flexibilizar as regras feitas para as escolas tradicionais, já que, em média, as escolas indígenas têm apenas 50 alunos e, por isso, não recebem equipamentos como quadras e ginásios esportivos. Rita Potiguara explica que esta flexibilização já existe, por exemplo, na grade curricular.

"É um currículo que os conhecimentos das escolas não indígena, como toda escola tradicional trabalha, no sentido de ter aquelas matérias específicas relacionadas à Língua Portuguesa, à Matemática, Biologia, Física, Química, etc., mas é um currículo que vai dialogar também com os saberes indígenas, os saberes tradicionais: as estruturas das línguas indígenas, os conhecimento dos sábios, os modos de educar uma criança, que cada comunidade indígena tem seu modo de tratamento, de educar uma criança indígena".

A deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, relata algumas dificuldades desta modalidade de ensino em seu estado. A grande distância até as aldeias, onde muitas vezes só se pode chegar de barco ou de avião, é um entrave para a construção dos prédios. Outra preocupação é com a manutenção das línguas maternas, muitas delas sem registros escritos. A parlamentar ressalta, no entanto, a importância que os membros mais velhos das comunidades indígenas dão à escola, que é gerenciada de maneira coletiva.

"Eles que decidem quem vai ser o diretor, como é que vai organizar a alimentação pros filhos, todo mundo se alimenta juntos, todo mundo se organiza junto. O diretor vem numa reunião numa Secretaria de Educação e volta lá, reúne toda a comunidade pra discutir o que foi orientado a ele. Quando tem a escola, a escola une mais o coletivo, as pessoas todas têm a escola como referência. Então as comunidades indígenas respeitam muito a escola, querem a escola e a escola se torna a unidade das comunidades".

A mobilização em torno das questões das várias etnias compõe o chamado Abril Indígena. Cerca de cinco mil índios estão em Brasília, ao lado do Teatro Nacional, no Acampamento Terra Livre. Chamado oficialmente de Encontro Nacional em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, o movimento tem, na sua programação, uma audiência pública aqui na Câmara na manhã desta quinta-feira.

Promovida pelas comissões de Meio Ambiente e Direitos Humanos, a audiência vai discutir a Medida Provisória 870, que, entre outras alterações na estrutura do governo federal, transferiu a Funai do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além de realocar da Funai para o Ministério da Agricultura as atribuições de demarcação e licenciamento ambiental de terras indígenas. Um dos líderes do Acampamento Terra Livre, o cacique Zuka Kambiuá, de Pernambuco, deu sua opinião sobre as mudanças.

"Pra gente, a Funai permanecer no Ministério da Justiça seria interessante e também com a autonomia que ela tinha antes, de poder identificar e demarcar as terras indígenas. Porque, independente de onde ela fique, se ela não tiver essa autonomia, não vai funcionar".

A audiência pública conjunta das comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos está marcada para esta quinta-feira, às 9 e meia da manhã. Foram convidados ministros, representantes da Procuradoria Geral da República e integrantes de entidades de defesa dos povos indígenas.

Pesquisadores destacaram a necessidade de garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos com o uso de sistemas de inteligência artificial. O assunto foi debatido na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (nesta quarta-feira, 24). A inteligência artificial é qualquer técnica computacional que simule decisões humanas. Na segurança pública, um exemplo são as câmaras de reconhecimento facial.

Segundo Marco Konopacki, do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, é preciso criar uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A criação já está prevista em Medida Provisória (869/18) que está sendo analisada pelo Congresso.

"A gente felizmente no ano passado a gente a nossa Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18), no entanto a gente ainda não tem a implementação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o que torna a lei, que foi um avanço, aprovada no ano passado ainda não completamente eficaz".

Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, Sérgio Amadeu afirmou que empresas como Apple, Amazon, Google e Facebook têm a maior parte de seu faturamento advinda do tratamento de dados pessoais e que isso vem sendo feito sem transparência. Amadeu também disse que é preciso assegurar que sistemas de inteligência artificial utilizados na segurança pública não sejam discriminatórios. Ele citou sistema de reconhecimento facial utilizado pela justiça americana, que, segundo ele, tem viés racista, criminalizando mais pessoas negras que brancas, com taxa de erro de 44%.

Já o secretário de Segurança Pública do estado da Bahia, delegado Maurício Teles Barbosa, defende o uso de câmeras de reconhecimento facial para combater a criminalidade, como já começou a ser feito na Bahia, a partir de parcerias com empresas privadas. No Carnaval, uma pessoa foi presa em flagrante por meio do reconhecimento facial. Ele ressaltou, porém, que falta um banco de dados com registro fotográfico das pessoas para que a tecnologia seja mais eficaz.

Na audiência, pesquisadores também destacaram que o Brasil deve formar profissionais adaptados à inteligência artificial. Para o professor da Universidade Federal de Santa Catarina Neri dos Santos, hoje estão sendo formados engenheiros desatualizados, e as universidades têm que mudar os currículos para os novos contextos tecnológicos. Segundo o professor, sem políticas públicas adequadas, a consequência da evolução tecnológica pode ser o desemprego.

"Nós temos que ter uma transição. Se nós não tivermos uma transição, vai ser complicado do dia para noite. Se hoje já temos 13 milhões de desempregados, com esta velocidade com que as tecnologias vão sendo desenvolvidas, com isso pode ter um impacto pode ser sério no desemprego".

Para o deputado Professor Israel, do PV do Distrito Federal, é preciso discutir políticas públicas para a área de inteligência artificial, mas um marco regulatório neste momento seria "uma camisa de força". O deputado já recolheu assinaturas para a criação de uma frente parlamentar de inteligência artificial. Segundo ele, a frente deve se debruçar, por exemplo, sobre desmonte de institutos federais, que recentemente tiveram corte de 20% em seus orçamentos.

A extinção do Ministério do Trabalho, determinada pela Medida Provisória 870, coloca em risco a capacidade de fiscalização das relações de emprego no País e de edição de normas protetivas do trabalhador.

O alerta foi feito nesta quarta-feira [24] por integrantes de entidades ligadas à temática trabalhista, durante audiência pública realizada pela comissão mista que analisa a MP.

A medida provisória reorganizou a estrutura administrativa do governo federal. Entre outros pontos, reduziu de 29 para 22 o número de órgãos com status ministerial. As atribuições do Ministério do Trabalho foram distribuídas entre três ministérios (Economia, Cidadania e Justiça).

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, a divisão das funções entre órgãos diferentes compromete a área de fiscalização das relações de trabalho. Segundo ele, até o ano passado, a inspeção era feita por um órgão de segundo escalão do Ministério do Trabalho. A medida provisória transformou o setor em órgão de quarto escalão do Ministério da Economia:

"A inspeção do trabalho, com esse rebaixamento estrutural atribuído pela MP e pelos decretos subsequentes, perdeu espaço, perdeu assento nas mesas onde as decisões são tomadas."

O vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Helder Amorim, também alertou para o conflito que pode surgir com o fim do Ministério do Trabalho e o rateio de parte das suas atribuições para a pasta da Economia, cuja preocupação são os custos econômicos da atividade produtiva, e não os sociais:

"Há conflito de interesse evidente entre a edição de normas protetivas à saúde e segurança do trabalhador e a organização de um processo econômico que tem, tendencialmente, tem missão de conferir liberdades a quem produz, inclusive a reduzir custos do processo produtivo para favorecer o desenvolvimento econômico do ponto de vista de sua utilidade."

O procurador também criticou a transferência do registro sindical para o Ministério da Justiça. Mas o relator da medida provisória, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), já afirmou que deverá rever essa vinculação. Bezerra Coelho disse que vem conversando com o governo para a necessidade de ajustes no texto da medida provisória:

"Existe espaço, sim, para que a gente possa promover ajustes que são considerados importantes e que vêm sendo colocados aqui uma audiência após a outra."

O debate realizado nesta quarta foi o terceiro promovido pela comissão mista que analisa a MP 870. O parecer da medida provisória deverá ser votado no próximo dia 8 de maio.

Mais de 3 mil escolas indígenas estão espalhadas por todo o país, com cerca de 18 mil professores e 254 mil alunos matriculados. Os impasses e desafios deste modelo diferenciado de ensino foram debatidos nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Educação da Câmara. Até 1992, essas escolas eram gerenciadas pela Fundação Nacional do Índio, a Funai. Nos últimos 27 anos, passaram para a esfera do Ministério da Educação. Mais de 90% dos professores são indígenas: os não indígenas estão concentrados no Ensino Médio.

De acordo com Rita Potiguara, que trabalhou até janeiro deste ano com o programa de Educação Indígena do MEC, ainda há demandas das comunidades indígenas não atendidas, principalmente nas últimas séries do Ensino Fundamental e em todo o Ensino Médio. Outro desafio são os recursos orçamentários, muitas vezes insuficientes para um ensino de alta complexidade. Uma das reivindicações é flexibilizar as regras feitas para as escolas tradicionais, já que, em média, as escolas indígenas têm apenas 50 alunos e, por isso, não recebem equipamentos como quadras e ginásios esportivos. Rita Potiguara explica que esta flexibilização já existe, por exemplo, na grade curricular.

"É um currículo com os conhecimentos da escolas não indígenas, como toda escola tradicional trabalha, no sentido de ter aquelas matérias específicas relacionadas à Língua Portuguesa, à Matemática, Biologia, Física, Química, etc.; mas é um currículo que vai dialogar também com os saberes indígenas, os saberes tradicionais: as estruturas das línguas indígenas, os conhecimento dos sábios, os modos de educar uma criança, que cada comunidade indígena tem seu modo de tratamento, de educar uma criança indígena"

A deputada Professora Rosa Neide, do PT do Mato Grosso, lamenta que, apesar de a educação indígena ter sido contemplada no Plano Nacional de Educação (PNE), o tema ainda não esteja na agenda do país. Ela relata algumas dificuldades desta modalidade de ensino em seu estado. A grande distância até as aldeias, onde muitas vezes só se pode chegar de barco ou de avião, é um entrave para a construção dos prédios. Outra preocupação é com a manutenção das línguas maternas, muitas delas sem registros escritos. A parlamentar ressalta, no entanto, a importância que os caciques e membros mais velhos das comunidades indígenas dão à escola, que é gerenciada de maneira coletiva.

"Eles que decidem quem vai ser o diretor, como é que vai organizar a alimentação pros filhos, todo mundo se alimenta junto, todo mundo se organiza junto. O diretor vem numa reunião numa Secretaria de Educação e volta lá, reúne toda a comunidade pra discutir o que foi orientado a ele. Quando tem a escola, a escola une mais o coletivo, as pessoas todas têm a escola como referência. Então as comunidades indígenas respeitam muito a escola, querem a escola e a escola se torna a unidade das comunidades."

Os participantes do debate comemoraram a oportunidade de trazer o assunto ao Congresso durante o Abril Indígena. Eles também citaram a realização do acampamento Terra Livre, que ocupa o canteiro central da Esplanada dos Ministérios até a próxima sexta-feira. A programação inclui uma audiência pública aqui na Câmara, promovida pelas Comissões de Meio Ambiente e de Direitos Humanos na manhã desta quinta-feira. O debate é sobre a participação dos indígenas na proteção do meio ambiente. Mas também está prevista uma discussão sobre a Medida Provisória 870, que transferiu a Funai do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além de realocar da Funai para o Ministério da Agricultura as atribuições de demarcação e licenciamento ambiental de terras indígenas.

Foi muita tensão. Vários momentos de tumulto. Mas, depois de quase nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (23), a reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 48 votos favoráveis à reforma e 18 contrários.

A oposição apresentou uma série de questões de ordem e requerimentos com o objetivo de impedir a votação. Entre outros pontos, parlamentares pediam o adiamento da análise na comissão até que o governo enviasse ao Congresso todos os dados que embasaram a formulação da proposta. Chegaram a apresentar um requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para suspender por até 20 dias a tramitação do texto. O requerimento foi devolvido pela Mesa Diretora da Câmara com o argumento de que não tinha o número necessário de assinaturas.

O pedido tinha como justificativa a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasaram a proposta. Alguns deputados fizeram pedidos de informação que não foram respondidos. E o jornal Folha de S. Paulo também fez um pedido, com base na Lei de Acesso à Informação, negado pelo ministério.

Segundo o secretário especial de Previdência do governo, Rogério Marinho, o governo vai compartilhar todas as informações a partir da análise da proposta na comissão especial, próxima instância de votação da reforma na Câmara.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) foi uma das parlamentares a criticar o sigilo dos dados:

"Na audiência em que o ministro Paulo Guedes deveria ter feito uma apresentação dos números para todos nós nessa comissão, mas não o fez, eu fiz aqui uma lista de sete perguntas que não foram respondidas pelo ministro inicialmente, entreguei a ele todas as perguntas por escrito. O assessor do ministro sentou do meu lado e me disse que encaminharia todas as respostas por e-mail, isso não aconteceu. Nós não podemos dar um cheque em branco para governo nenhum, perguntar não ofende ninguém."

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), por sua vez, criticou a estratégia oposicionista:

"Já deu essa discussão. Não é possível que nós fiquemos usando, nós não, a oposição, de todos os meios procrastinatórios simplesmente para empurrar um pouco mais essa questão com a barriga. Agora fala-se da questão dos dados, que há sigilo, sigilo nos dados da previdência. Não há sigilo nos dados da previdência, essa aqui é CCJ, comissão de constituição e justiça, aqui se discute a constitucionalidade, eu acho que não tenho que dar aula pra ninguém."

Mas a fala de Hasselmann provocou reação até mesmo de quem é favorável à reforma. O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA) não gostou de a parlamentar fazer uso da palavra em momento de obstrução, quando a estratégia do governo costuma ser de não se pronunciar para garantir a agilidade da votação:

"Os deputados todos aqui me procuraram para dizer que não vão tolerar o governo fazer obstrução enquanto nós que não somos da base estamos aqui empenhados em votar. Mais uma fala dessas, e os deputados do DEM vão se retirar da votação."

A tensão entre parlamentares favoráveis e contrários à reforma teve vários momentos de pico, quando os deputados se levantavam e iam à mesa de trabalhos bater boca com o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Essas foram algumas das reações de Francischini:

"Isso aqui não é feira. Isso é estratégia, se tivesse embasamento jurídico falaria um por vez. Não fiquem só lamentando, recorram. O choro é livre, mas recorram. Não aponte o dedo pra mim que eu não sou moleque. Podem fazer o barulho que quiserem porque nós vamos votar hoje."

Para viabilizar a aprovação, o relator na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta, conforme acordo feito com os partidos ditos independentes.

Foram retirados os trechos que tratam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos; da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas aposentadorias; e do fim da possibilidade de qualquer pessoa iniciar ação contra a União na Justiça Federal em Brasília.

A proposta aprovada estabelece mudanças no sistema de Previdência Social dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos. A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

A reforma da Previdência segue para análise da comissão especial. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a ideia é instalar a comissão nesta quinta-feira (25). Maia deve reunir os líderes de partidos que apoiaram a proposta na CCJ já nesta quarta-feira (24), para pedir a indicação de membros da comissão.

O depoimento do ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Paulo Rabello de Castro frustrou os integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis ilícitos nas operações financeiras do banco estatal. Paulo Rabello, que presidiu o banco entre junho de 2017 e março de 2018, afirmou que duas comissões de apuração internas foram feitas no banco estatal sobre possíveis irregularidades nas operações de crédito internacionais com as empresas JBS e Odebrecht. Segundo ele, os resultados foram encaminhados à Polícia Federal e ao TCU.

No entanto, ele disse que não entrou no BNDES para apurar ilícitos, e sim para fazer funcionar a estatal financeira:

"Devo ter frustrado alguns parlamentares por não ter tido a oportunidade de trazer, eu mesmo, aqui uma ficha corrida manchada de um funcionário. Estão querendo que eu, além de depoente convidado, que sou uma pessoa que estou aqui exatamente porque presidi ao banco após os fatos que estão sendo investigados e, portanto, nada a ver com o fato em si, frustrantemente para os senhores parlamentares, não tive eu mesmo o acesso a nenhuma a denúncia interna, a algo que merecesse ser apontado, nem aqui nem antes."

A CPI apura possíveis favorecimentos a empresas nacionais no período dos governos petistas, de 2003 a 2015, que teria interesse em criar empresas como campeãs mundiais em seu setor de atuação.

O presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris, do PSDB de São Paulo, está convicto das ilicitudes ocorridas no BNDES:

"No Tribunal de Contas da União, nós já temos informação de que os campões mundiais foram também os grandes campeões de corrupção nesse país. E não há como dissociar esses movimentos. Até pelas delações premiadas que já foram feitas e confirmadas da participação desses contratos internacionais em atos de corrupção, que estão sendo requisitadas para a CPI também. Ou seja, nós teremos um cabedal de informações pra poder dar seguimento e colocar CPF nessas responsabilidades."

Paulo Rabello de Castro chegou a sugerir que a CPI tinha o objetivo de desconstruir o banco. O relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio do Janeiro, rebateu essas acusações:

"Nós estamos aqui para construir um BNDES que seja um Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social pra todos, e não para grandes empresários que fizeram fortuna de bilhões de reais, possivelmente sendo favorecidos pelo banco. Nós queremos pegar aqui, se houve, e eu acredito que nos levantamentos e nas denúncias que nos chegam, que aconteceram atos, sim, ilícitos, mas a gente está aqui pra investigar isso. Pelo contrário, o BNDES tem que sair fortalecido depois da CPI."

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga irregularidades no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social vai ouvir todos os ex-presidentes do banco no período investigado, entre 2003 e 2015, e alguns diretores das áreas envolvidas.

Pesquisadores e indígenas denunciam, na Câmara, os danos do garimpo ilegal à saúde humana. O tema foi debatido em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente (em 23/04). Estudos do Ministério da Saúde e da Universidade Federal do Oeste do Pará constataram níveis elevados de metilmercúrio na população do entorno da bacia do rio Tapajós, uma das maiores da Amazônia. Naturalmente, o solo da região já concentra altas doses de mercúrio. A forma mais tóxica, metilmercúrio, surge por meio de processos químicos de bioacumulação agravados por desmatamentos, queimadas e principalmente pelo garimpo clandestino de ouro. Neurocirurgião da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Min. Saúde), Erick Simões mostrou um quadro com os resultados da contaminação na população que bebe a água e consome os peixes ao longo do rio Tapajós. Os resultados foram obtidos por meio de exames em amostras de sangue e de cabelo.

"O que chama a atenção é que não só lá no alto Tapajós tem alta concentração de metilmercúrio no cabelo, mas na foz também. O que se está fazendo lá em cima afeta quem mora, por exemplo, em Santarém. Tudo que está em vermelho são pontos onde a gente já detectou alterações cardiológicas, neurológicas em pessoas que têm alto nível de metilmercúrio. Infelizmente, não existe um tratamento que cure: é só um tratamento de reabilitação, terapia ocupacional e tentar eliminar a exposição dessas pessoas ao mercúrio".

Outros problemas graves - como alterações na tireoide e no sistema imunológico - costumam ter diagnóstico tardio, décadas após a contaminação. Além disso, o metilmercúrio consegue atravessar a placenta, podendo causar danos irreversíveis ao feto. Líder na Terra Indígena Sawré Muybu, Alessandra Korap contou o drama da população diretamente atingida por essa contaminação no médio Tapajós.

"Infelizmente, a gente tem que beber essa água: é a única água barrenta que a gente vive bebendo. Com as mulheres grávidas, antigamente não tinha aborto espontâneo e agora está tendo. Tem que estar direto no hospital. Crianças com dor de barriga. E o que dizer do peixe? Todo dia nós comemos peixe e não vamos deixar de comer peixe, se não vamos morrer de fome porque a única fonte (proteica) que temos é o peixe".

Só em 2018, a Polícia Federal fez três grandes operações para coibir o garimpo ilegal na região. O delegado Gecivaldo Ferreira informou que os policiais tentam conter tanto a extração quanto o transporte e a comercialização do ouro clandestino. Segundo Ferreira, o volume de lama despejado no rio Tapajós pela mineração ilegal está em torno de 7 milhões de toneladas por ano. Representante da Agência Nacional de Mineração, Glauber Cosenza admitiu que, sem recursos e sem estrutura, a fiscalização é falha.

"Hoje em dia, no Tapajós, se libera por meio de áreas licenciadas, em torno de 5 toneladas de ouro oficialmente. Não oficialmente, são 30 toneladas. Então, não se trata de um problema do estado do Pará. A questão do Tapajós é nacional".

Em Belém, a ANM conta com apenas 10 fiscais para atender todo o Pará e o Amapá. Só em Itaituba, uma das maiores cidades às margens do rio Tapajós, mais de 18 mil pedidos de permissão de lavra garimpeira aguardam análise da agência.

A deputada Joênia Wapichana, da Rede de Roraima, citou outros casos de garimpo clandestino e grave contaminação em terras indígenas, como a dos Yanomami, por exemplo. Organizador do debate, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, criticou o Ibama e a Funai, que foram convidados para a audiência pública, mas não enviaram representantes.

"Não é uma situação isolada. É uma situação que está generalizada e tende a piorar com o Ministério do Meio Ambiente completamente subordinado à agenda do agronegócio e diante da Funai, que perdeu completamente o seu papel".

De imediato, os pesquisadores do Ministério da Saúde e da Universidade Federal do Oeste do Pará defenderam o monitoramento clínico e laboratorial das populações submetidas à contaminação de mercúrio. Para eles, trata-se de "urgência sanitária".

Aos 19 anos Bárbara Penna teve o corpo queimado enquanto dormia, e ao acordar e pedir socorro, foi jogada do terceiro andar pelo ex-companheiro. O ano era 2013, mas até hoje o agressor não foi julgado e Bárbara continua sofrendo ameaças por parte da família dele.

Hoje, aos 25 anos, ela coordena uma ONG que tem o seu nome e que atende mulheres em situação de risco. Mas, Bárbara reclama de não poder fazer um trabalho melhor porque falta compromisso e apoio por parte dos representantes do poder público.

"O Instituto não está criado da forma como eu queria porque eu percebo que muitos parlamentares dão as costas para esse assunto. E eu estou praticamente há quatro, cinco anos pós tragédia participando de palestras, participando de reuniões, participando de encontros com inúmeros deputados, com pessoas famosas, pessoas que têm o poder na mão. Poder o qual eu não tenho e eu percebo que quanto mais o tempo passa, mais fica só na conversa."

A presidente da ONG Artemis, Raquel Marques, afirmou que não dá resultado discutir apenas o feminicídio, porque ele é o fim de uma cadeia de violência. É preciso que as pequenas agressões como ameaças e ofensas sejam consideradas como tal para que o crescente da violência não chegue até a morte de uma mulher.

Raquel Marques alertou para o perigo de desmontar estruturas sociais de apoio para as vítimas de violência.

"A pessoa que passou por um processo de violência doméstica ela está destruída, sua subjetividade está destruída, a sua identidade, a sua estrutura a sua confiança no mundo, às vezes você não consegue realizar nem as coisas mais básicas. Você fala: nossa precisa de ajuda para tirar um RG? Às vezes precisa. E é no SUAS onde a gente consegue isso. Então não dá para falar em Estado mínimo, não dá para falar em contenção de gastos, não dá para falar em contar da Assistência Social se nós queremos falar em erradicar a violência contra a mulher."

Para a deputada Flávia Arruda, do PR do Distrito Federal, a audiência pública da comissão externa de combate à violência doméstica vai servir de base para os trabalhos dos parlamentares.

"Na hora que você coloca na mesma mesa, no mesmo debate, seguimentos diferentes, experiências diferentes e traz à tona as dificuldades, o que deve melhorar e também compartilhar boas experiências que tem sido vivenciadas em todo o país isso enriquece o nosso diálogo e enriquece para nós também como parlamentares como agente deve atuar daqui para frente."

De acordo com os Relógios da Violência, desenvolvidos pelo Instituto Maria da Penha, uma mulher é vítima de violência física ou verbal a cada 2 segundos no Brasil. A maior parte dos casos é reincidência.

Para ajudar as mulheres vítimas de violência a conseguirem atendimento sem perderem o anonimato, foi desenvolvida uma plataforma virtual. A idealizadora do projeto Glória foi a professora da Universidade de Brasília, Cristina Castro-Lucas. Ela destacou que a ideia é garantir o acesso a informações ao maior número de mulheres possível.

"Eu sempre atuei em projetos sociais para a inserção de mulheres, para reinserção no mercado de trabalho, para ajudar a entender a vulnerabilidade e a a violência. Mas, uma coisa me incomodava muito eu conseguia trabalhar com 500, com 1500 mas eu achava sempre um número pequeno porque quantos habitantes temos no mundo e quantos deles são mulheres?"

Além disso, o sistema também vai servir para coleta de dados que poderão ser acessados para a confecção de políticas públicas voltadas para o combate da violência contra mulheres.

Em 2017 foram registradas 221.238 denúncias de violência doméstica e mortes consideradas feminicídio somaram 1.133 casos.

A reclamação principal dos participantes da audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família é que a tabela do SUS, Sistema Único de Saúde, não é reajustada há 17 anos. Os recursos repassados pelo governo para pagar procedimentos hospitalares de média e alta complexidade, além da atenção básica de saúde, estariam defasados. Um dos setores mais afetados são os hospitais filantrópicos, responsáveis por boa parte do atendimento do SUS. Levantamento da Federação das Santas Casas do Espírito Santo divulgado em março deste ano mostra que a diária paga pelo Sistema Único de Saúde tem um valor médio de R$ 4 reais para cada paciente, insuficiente para cobrir os custos.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, foi um dos convidados que salientou o que foi chamado de "sub-financiamento" do SUS. Ele diz que os baixos valores da tabela do Sistema Único de Saúde obrigam os governos estaduais a recorrerem ao orçamento próprio para garantir a continuidade dos serviços.

"São muitos estados onde há que se fazer uma complementação para que os prestadores que têm leitos de UTI não desabilitem esses leitos, sob pena de gerar uma crise ainda maior no sistema de saúde".

O financiamento do SUS tem participação da União, dos estados e dos municípios. Leonardo Vilela afirma, no entanto, que o percentual da União tem diminuído gradativamente. Segundo ele, no ano 2000, o governo federal respondia por 72 por cento dos recursos da saúde pública, cabendo a estados e municípios os restantes 28 por cento. Hoje em dia, a proporção seria outra: 42 por cento da União e 58 por cento de estados e municípios. O deputado Doutor Luiz Antonio Teixeira Júnior, do PP do Rio de Janeiro, que pediu a audiência pública, explicou a consequência da falta de reajuste da tabela.

"A gente vê pessoas aguardando dois anos numa fila para fazer uma prótese de joelho, pessoas aguardando um ano para fazer uma cirurgia de vesícula que é uma cirurgia simples e aí complicando, então a gente quer apontar aonde existe orçamentos dentro do Ministério da Saúde, pra gente trazer esses recursos pra dentro da tabela SUS, pra facilitar e ampliar o número de atendimentos à população".

Para a representante do Ministério da Saúde, Maria Inez Gadelha, mais do que o reajuste na tabela, a discussão principal é sobre financiamento. Ela acha fundamental que os recursos disponibilizados por estados e municípios para a saúde pública tenham a mesma transparência dos recursos federais.

"Saio daqui com a certeza de duas necessidades. A primeira é o gargalo da média complexidade, que é aquela que serve à atenção primária e serve também à alta complexidade. E a segunda certeza é que o que é de financiamento de todos tem que aparecer na tabela e não ficar apenas o financiamento federal, que é o que ocorre hoje".

A Comissão de Seguridade Social e Família criou um Grupo de Trabalho para estudar a atualização da tabela do SUS. Já estão marcadas seis reuniões, todas as terças-feiras, a partir de 7 de maio, com representantes dos segmentos envolvidos. O objetivo é identificar os gargalos e estabelecer as prioridades dentro do rol de procedimentos médico-hospitalares financiados pelo Sistema Único de Saúde.