RÁDIO CÂMARA

As deputadas Talíria Petrone, do Psol do Rio de Janeiro; Áurea Carolina, do Psol de Minas Gerais; e Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, vão buscar o apoio da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para agendar audiências no Supremo Tribunal Federal e na Procuradoria Geral da República, com o objetivo de discutir a descriminalização do funk, expressão cultural que retrata a realidade dos pobres e negros moradores das periferias e favelas brasileiras.

O caso imediato é a prisão no Rio de Janeiro do funkeiro Rennan da Penha, promotor do popularíssimo Baile da Gaiola, condenado por associação ao tráfico. O assunto foi discutido em audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

O midiativista Raull Santiago manda um papo reto sobre a situação:

"A história do funk é tão linda, é tão rica, é tão potente, mas a sociedade ainda vê quem não convive com a realidade da favela, com a realidade do funk, tenta criminalizar a nossa arte, a nossa cultura, o nosso empreendedorismo. Então, acho que a gente está num momento muito grave, onde por exemplo a gente tem a prisão do DJ Rennan da Penha, a gente tem a proibição de bailes funks pelo Rio de Janeiro, a gente tem perseguição a artistas do mundo do funk..."

A professora Adriana Facina, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, reforça o coro:

"Eu acho que a gente tem no Brasil uma longa história de criminalização das culturas da diáspora africana, né? E isso é instituído na nossa sociedade. Faz parte do racismo estrutural, das desigualdades sociais brutais. A cultura é parte disso. Então, discriminar essas pessoas é discriminar suas culturas também. E eu acho que o funk é um novo capítulo de uma velha história."

Já o produtor cultural Bruno Ramos ressalta que o funk é uma alternativa profissional para os que vivem nas comunidades periféricas:

"O que é que é cultura? Eu estou falando do aspecto mais sociológico, antropológico, de um estilo de vida, da forma que nós nos vestimos, da forma que nós falamos, dos meios que a gente produz as nossas coisas com baixo custo... Por mais que eu tenha essa preocupação, eu não tenho outro caminho de alternativa de escolha, né? Talvez eu estaria, sei lá, no submundo, que era a única alternativa que tive de onde eu vim. Meu lugar de origem é de comunidade. Não tinha outra coisa, né? As pessoas de uma certa hipocrisia fala: Tem emprego. Mas essas pessoas que fala, que propõe esse emprego, eu tenho certeza que elas não teriam coragem nem de propor para o filho dela trabalhasse nessas condições. Então, o funk foi essa alternativa na minha vida, sim."

A deputada Talíria Petrone festejou a discussão do tema dentro da Câmara:

"Gente, vamos juntos, sem ilusão disso aqui, mas também ocupando isso aqui com nosso corpo, nossa cor, nossa voz, nossa resistência. Gratidão por esse momento pra cima... Racismo não! Criminalização do nosso corpo, não! Segue nossa luta. Segue o baile, segue o baile."

As deputadas que propuseram a audiência pública sobre a descriminalização do funk também vão criar um grupo de trabalho para viabilizar alternativas econômicas, inclusive por meio do Orçamento, para reafirmar a expressão cultural do funk.

Estima-se que no Brasil 657 mil pessoas estejam com hepatite C, mas 520 mil ainda não tiveram a doença identificada. Os dados do Ministério da Saúde foram apresentados em reunião da Comissão de Seguridade Social da Câmara.

Atualmente a hepatite C é a única das hepatites virais que tem cura em 95% dos casos, mesmo assim os pacientes têm tido dificuldade no acesso a esses medicamentos, que são produzidos por empresas multinacionais que detém o monopólio da patente.

Para o representante do grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira de Integração dos Povos, Pedro Villardi, cobrou do governo uma postura firme em relação às empresas que produzem os medicamentos usados para o tratamento da hepatite C.

"Não vai existir erradicação da hepatite C até 2030 se a gente não enfrentar as empresas transnacionais, se não enfrentar os privilégios que as patentes impõem e se gente não reduzir de forma importante os preços desses tratamentos."

A representante do Fórum das ONGS/AIDS do estado de São Paulo, Lucrécia Lopes, afirmou que os pacientes não podem ficar à mercê da ganância da indústria por lucros cada vez maiores.

"Hoje a gente sabe que esses medicamentos foram comprados por um pregão que teve no final do ano passado. Esses medicamentos estão sendo entregues agora por volta do mês de abril termine essa entrega. Porém ainda não é suficiente nós precisamos de mais medicamentos, precisamos trabalhar essa fila."

O representante do Ministério da Saúde, Gerson Ferreira, informou que há um empenho por parte do ministério tanto na identificação quanto na continuidade do tratamento desses pacientes.

"O licenciamento compulsório é uma alternativa que a gente tem que colocar na medida em que a gente tiver desabastecimento, que a gente tiver dificuldades de sustentabilidade do programa. Porque o que a gente precisa ao final e ao cabo a gente precisa ter medicamento em quantidade suficiente e qualidade."

O deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, afirmou que a cabe ao Congresso fiscalizar as ações do Poder Executivo para garantir que programas de atendimento à população não sejam descontinuados mesmo com o corte no orçamento.

"Além de garantir o acesso ao tratamento, a gente precisa garantir o acesso à vacina que existe para as hepatites A e B que previne que a pessoa fique com essas doenças. Cuidando da doença e cuidando de potenciais transmissores."

O representante do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde, Nereu Henrique, também defendeu que o Brasil recupere seus índices de cobertura vacinal para garantir além do tratamento das hepatites virais a prevenção dessas doenças.

Dia 25 de abril completam 3 meses da tragédia de Brumadinho. O rompimento da barragem causou a morte de mais de 220 pessoas, e 40 continuam desaparecidas, sem falar nos danos ao meio ambiente.

Em janeiro, a Câmara dos Deputados criou uma Comissão Externa para acompanhar as investigações do desastre e fiscalizar as barragens existentes no Brasil.

Além de audiências públicas e visitas às comunidades atingidas, a Comissão reuniu propostas para mudar a regulamentação de barragens, e os deputados querem votá-las com urgência no plenário da Câmara. Eles querem tornar mais rígida a concessão de licenças ambientais, criminalizar os rompimentos de barragens, além de reestabelecer a cobrança de ICMS de mineradoras como a Vale.

O pedido de urgência para as nove propostas foi entregue nesta quarta-feira (24), durante a sessão solene em homenagem pelos três meses da tragédia. Uma das propostas inclusive transforma o dia 25 em Dia Nacional de Mobilização em Defesa dos Atingidos por Barragens.

Para a deputada Áurea Carolina, do Psol mineiro, a aprovação das propostas deve resultar em uma nova legislação ambiental, de mineração e de segurança das barragens.

"A Vale, criminosa, não só precisa ser responsabilizada, mas precisa se enquadrar em um novo marco em que a mineração seja responsável e isso deve trazer toda a cadeia produtiva para que os municípios que sejam explorados na atividade mineral possam ter alternativas econômicas."

Pablo Andrade Dias, coordenador do movimento dos atingidos por barragens, disse que as famílias diretamente atingidas e as das cidades próximas não conseguem retomar suas vidas.

"A gente tem cotidianamente os nossos direitos violados novamente pela enrolação, pelo não pagamento, pelo não atendimento, pelo não reconhecimento, da empresa criminosa dos direitos que ela mesmo violou de nós."

O deputado André Janones, do Avante mineiro, cobrou dos parlamentares mais compromisso para impedir que crimes como o de Mariana e Brumadinho voltem a acontecer. Segundo ele, a empresa Vale estaria atuando na tentativa de impedir a aprovação de algumas das nove medidas reunidas pela comissão, e a instalação de uma CPI para investigar o caso.

"Infelizmente existem interesses escusos nessa Casa que impedem que esse CPI seja instalada."

O prefeito de Brumadinho, Nenen da Asa, se emocionou ao falar dos problemas que os moradores estão enfrentando desde o desastre, que paralisou a vida na cidade, prejudicando as atividades:

"Aconteceu uma tragédia dupla na cidade, a tragédia das mortes e a tragédia que acabou com o município de Brumadinho."

Em discurso lido no Plenário, o presidente Rodrigo Maia se solidarizou com as vítimas e seus familiares e garantiu que esta legislatura está comprometida com a causa.

Câmara reúne sugestões para aprimorar a Lei de Incentivo ao Esporte. Em vigor desde 2006, a lei (11.438/06) estimula empresas e pessoas físicas a patrocinar projetos esportivos e paradesportivos em troca de descontos no Imposto de Renda. Em audiência pública na Comissão do Esporte (em 25/04), atletas, patrocinadores e especialistas em contabilidade e tributação apontaram alguns dos problemas da lei e sugeriram possíveis correções.

Todos reconheceram a lei como principal instrumento de financiamento do esporte, mas com problemas de concentração nos grandes centros urbanos e nas atividades de alto rendimento. Diretora da Associação Atletas pelo Brasil, a ex-jogadora de vôlei Ana Moser também se queixou de dificuldades decorrentes da extinção do Ministério do Esporte. No governo Bolsonaro, a pasta virou uma secretaria especial do Ministério da Cidadania e ainda está em fase de estruturação. Segundo Ana Moser, essa transição tem paralisado alguns projetos de incentivo ao esporte.

"Tem muita coisa para melhorar na lei do incentivo: alterações de percentual, alteração de vigência da lei. Mas hoje a gente tem o problema sério de a lei estar travada. Na parte técnica, até que está andando no ritmo possível com o número de servidores. Mas não tem quem assine o termo de compromisso. A gente está falando de projetos de continuidade: imagine parar o atendimento de 6 mil a 10 mil alunos. Fora as instituições que têm calendário: há muitas competições e muitos calendários que já foram implodidos nesses primeiros meses de 2019".

Representante do Banco Itaú, Luciana Schneider sugeriu instrumentos de apoio aos municípios para ampliar o alcance dos patrocínios.

"Hoje a nossa plataforma atende 12 estados e tem 24 projetos. Mas o nosso desejo é que pudéssemos ter uma cobertura nacional dos recursos incentivados. E hoje, o que a gente percebe em alguns projetos é que eles não passam no crivo e nos critérios que a gente determinou por falta de conhecimento de gestão ou pelo próprio município não ter os técnicos e a infraestrutura para promover o esporte como ele poderia ser. Então, a lei do esporte poderia ser potencializada no sentido de ajudar os municípios a ter recursos e entidades capacitadas para que o esporte seja uma realidade".

Organizador do debate, o deputado Luiz Lima, do PSL do Rio de Janeiro, disse que outro gargalo da legislação está na prestação de contas.

"É como se fosse uma interpretação de juiz de futebol: às vezes, é falta para um e não é falta para outro. Você está bem intencionado, fez tudo certinho, mas, diante do olhar de um técnico, você pode ser condenado, colocar todo o seu trabalho a perder e até o nome que você construiu ao longo da sua vida. Então, é muito importante que essa comissão, junto com vocês, exija regras claras e que todos os técnicos sigam a mesma linha".

Representantes do Conselho Federal de Contabilidade, também presentes na audiência pública, apresentaram sugestões para melhorar a transparência e o controle efetivo do patrocínio com base na Lei de Incentivo ao Esporte. O deputado Luiz Lima informou que parte das sugestões poderá ser aproveitada em um projeto de lei (PL 130/15) que amplia o investimento em projetos esportivos e que já está pronto para votação no Plenário da Câmara.

O subprocurador-geral da República Antonio Bigonha questionou nesta quinta-feira (25) a decisão do governo federal de transferir a Fundação Nacional do Índio, a Funai, do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

Bigonha falou em audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos; da Amazônia; e de Meio Ambiente, e sua avaliação é de que a primeira medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, (MP 870/19) desconsidera diferenças explícitas na Constituição entre a atividade produtiva indígena e a atividade econômica em geral.

"O presidente da República não pode estabelecer um sinônimo entre atividades produtivas indígenas, entre a questão fundiária indígena e a questão econômica em geral".

Bigonha também criticou a parte da medida provisória que retira da Funai a atribuição de demarcar terras indígenas. Pela proposta, essa função passará a ser do Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - vinculado à pasta da Agricultura, que tem como ministra Tereza Cristina.

Os deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Joenia Wapichana (Rede-RR), que sugeriram o debate, acusaram o governo de querer, com a MP 870/19, eliminar os povos indígenas.

"Não adianta querer acabar com a Solange não adianta querendo de habilidade das marcações. Enquanto houver um único ser humano indígena ou indígena vivendo a fome ou qualquer tipo de preconceito a luta a Vitória".

"Roraima a gente sempre fala enquanto houver resistência haverá resistência"

Representando a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Davi Calazans, que substituiu Damares Alves na audiência, justificou a mudança na Funai argumentado que "um ministério que tem como função combater o crime", como o da Justiça, não poderia "gerir a Funai", que está mais ligada à causa dos direitos humanos.

Por diversas vezes, ao citar a ministra como defensora dos povos indígenas, Calazans foi vaiado por índios de diversas etnias que acompanhavam a audiência pública conjunta de três comissões da Câmara.

"A ministra Damares, ela, como todos já sabem, ela possui um amor muito grande pela causa indígena isso é antes..."

O presidente do Incra, general João Carlos Corrêa, por sua vez, disse que a MP 870 reorganiza o Estado brasileiro. Ele defendeu o caráter técnico e especializado do instituto em questões fundiárias. Corrêa declarou ainda que o Incra está à disposição de todos os povos indígenas legítimos.

Coordenadora executiva da Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sonia Guajajara rebateu as declarações do governo e lembrou que o presidente Jair Bolsonaro já declarou que não pretende demarcar terras indígenas.

"Nós lutamos sim pela volta da Funai para o Ministério da Justiça. Nós queremos que seja feito Justiça aos povos indígenas. Funai por inteira não pela metade. Tá aí a campanha".

Líder da Minoria, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) disse que a medida provisória 870 está marcada por desvio de finalidade. Segundo ele, se não for possível modificá-la no Congresso, será preciso novamente recorrer Supremo Tribunal Federal (STF).

Na quarta-feira (24), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, rejeitou em caráter liminar pedido do PSB para devolver à Funai a atribuição de demarcar terras indígenas.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que considera mais racional a permanência da Funai no Ministério da Justiça. Maia se ofereceu para auxiliar no diálogo entre os povos indígenas e os ministérios.

Foi lançada na Câmara, nesta terça-feira, a Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política. A frente é composta por 279 deputados e senadores de diversos partidos, e propõe uma ampla reforma política que gere mudanças na organização do Estado, garantindo aos estados e municípios maior autonomia em relação ao governo central.

Para o deputado Vinícius Poit, do Novo de São Paulo, as reformas da Previdência e tributária só vão efetivamente mudar o país para melhor, se houver uma reforma política.

"É de suma importância porque como é que a gente vai defender reformas necessárias para o Brasil fazendo tudo do mesmo jeito? A gente tem que fazer as coisas de um jeito novo. A gente precisa mudar as instituições. Precisa mudar o jeito que se financia partido e se financia campanha, precisa mudar o jeito que se vota, precisa mudar o jeito que se faz política".

O Congresso discute “reformas políticas” desde os anos 90, no governo FHC. São propostas que vão desde modificar o sistema político vigente, até ações mais concretas que alteram o sistema eleitoral. Uma reforma política pode modificar como os deputados são eleitos, por exemplo, ou o jeito de votar, por cédulas ou voto eletrônico.

Além dos deputados e senadores, o lançamento da frente contou com a presença de vários movimentos sociais, como o Movimento Avança Brasil e o Movimento Vem Pra Rua. O coordenador da frente, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, do PSL paulista, falou da importância de fazer uma reforma com a participação da população.

"Sem os movimentos sociais é quase impossível você fazer uma reforma política legítima. A organização dos poderes, o estado ele tem que proteger e defender a população, então a nossa atual organização supostamente foi criada para isso, mas nós vemos que não foi, não está condizente com a nossa expectativa. Então para que a gente faça uma reforma no atual estado para atender essa necessidade básica de defender a população brasileira, a população precisa participar. Se ela não participa quem é que está organizando? Os burocratas, os políticos".

Para a deputada Aline Sleutjes, do PSL paranaense, a reforma política é tão importante quanto a reforma da previdência, que atualmente está com toda prioridade.

"Nós temos que pensar no todo. Estamos fazendo a reforma previdenciária, estamos iniciando a reforma tributária, estamos iniciando o processo agora da frente que vem com certeza com muitas pautas pertinentes, discussão de inúmeras situações".

A frente da reforma política é dividida em 4 grupos de trabalho: de reforma eleitoral, reforma do estado, reforma de competência de poderes e reforma dos partidos. Cada grupo deve convocar audiências públicas para debater os assuntos com mais celeridade.

Em 2060, de acordo com o IBGE, um em cada quatro brasileiros terá mais de 65 anos. Com isso aumentam os gastos com a saúde, e consequentemente os valores dos planos de saúde sobem.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, deputados e debatedores criticaram os reajustes de preços nos planos, e pediram mudanças na estrutura regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, que cuida do setor.

A deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia, presidente da comissão e autora do pedido para a audiência, explica que o aumento nos preços dos planos de saúde tem sido questionado há alguns anos.

“As reclamações crescem quando nós tratamos de planos de saúde de pessoas acima de 60 anos. É do nosso interesse, como Comissão, que trata desse segmento da população que é mais vulnerabilizado”.

Para José Cechin, diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), os custos crescem juntamente com a faixa etária do cidadão.

“Se a referência é a renda média do idoso, o preço do plano é muito alto. Mas se a referência for ao custo dessa faixa etária, o preço do plano é caro? Não! Porque pela regra de precificação e para dar uma proteção ao idoso, o reajuste é menor do que seria justificado atuarialmente”.

A representante da ANS, Daniela Rodrigues, destacou que a agência reguladora possui regras de reajuste de planos de saúde, especificamente para proteger os mais idosos.

“Depois do Estatuto do Idoso, para todos os planos contratados a partir disso, a variação entre a sétima e décima faixa etária não pode ser maior que primeira e a sétima. A ANS tentou proteger os beneficiários das últimas faixas etárias para que a operadora não descarregasse ali os seus reajustes”.

Com o envelhecimento da população, um dos problemas é o aumento de pessoas fora da idade de trabalhar, dificultando assim o pagamento dos planos de saúde. O deputado Alexandre Padilha, do PT de São Paulo, ex-ministro da saúde, destacou que a redução no número de usuários, principalmente por causa do desemprego, vem encarecendo a situação dos que permanecem nos planos.

“Hoje estamos em torno de 44 milhões de usuários (dos planos de saúde). Quando eu era ministro da Saúde, tínhamos 52 milhões de usuários. Isso porque havia uma situação de pleno emprego”.

Segundo a deputada Lídice da Mata, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ainda pretende discutir os aumentos dos planos de saúde para idosos, convidando mais organizações para participar do debate.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, espera que o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), consiga construir um texto de consenso com diálogo e a participação efetiva dos parlamentares. Maia anunciou os nomes do relator e do presidente da comissão especial nesta quinta-feira (25) após reunião com líderes partidários e a equipe econômica do governo. O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) vai presidir os trabalhos no colegiado.

Em relação ao prazo para concluir a tramitação da proposta, o presidente ressaltou que o prazo razoável para aprovar a reforma é o tempo de convencimento do parlamento e da sociedade sobre a importância do tema.

"Vamos fazer o debate, mostrar aos brasileiros e parlamentares que essa reforma vai pedir uma colaboração dos que ganham mais, e os brasileiros que ganham menos vão ter um duplo benefício: não vão ter perdas na reforma e, com a recuperação da economia, vão voltar a ter empregos".

Ele também disse que sem a reforma, o País pode enfrentar uma crise econômica igual à enfrentada pela Argentina.

"A gente não pode esquecer o que estamos vendo do lado na Argentina, o que a Argentina vem passando nos últimos dias é uma sinalização clara de que um país que não faz o seu ajuste fiscal paga a conta, infelizmente, a Argentina está pagando uma conta alta do aumento do desemprego, de aumento da inflação que corrói o salário dos que ganham menos".

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), defende que o relator negocie pontos da reforma com os parlamentares, desde que seja preservada a economia pretendida de R$ 1 trilhão.

"Sabemos que haverá mudanças no texto, estamos preparados para isso, o governo já deixou bem claro, que quer conversar e dialogar, mas a gente tem a base que é a espinha dorsal de R$ 1 trilhão. A gente precisa que o relator tenha essa sensibilidade a gente vai conversar com os líderes naquilo que estão acordados, mas sem deixar a nossa previdência anoréxica."

Depois que o presidente da Câmara negou requerimento que suspendia a tramitação da reforma por 20 dias para análise do impacto financeiro do texto, a oposição entrou com mandado de segurança contra Rodrigo Maia no Supremo. Os parlamentares querem a suspensão de quaisquer atos relativos à tramitação da PEC e que seja declarada a inconstitucionalidade da reforma. Vice-líder da oposição, deputado Henrique Fontana (PT-RS), criticou o texto.

"Temos convicção que se a constituição brasileira for lida na letra em que está inscrita, esta PEC não pode tramitar propondo a desconstitucionalização, ou seja, retira de todos os nossos direitos inscritos na constituição e colocando eles sob o fogo cerrado de uma legislação completar."

Hoje, na instalação da comissão especial o presidente e relator da comissão já se manifestaram a favor de alterações no texto proposto pelo governo Bolsonaro. Mudanças no benefício pago a idosos carentes e na aposentadoria rural foram alguns dos temas já debatidos.

A comissão especial que vai analisar a reforma da Previdência (PEC 6/19) foi instalada nesta quinta-feira (25), com a eleição de presidente e vice-presidente, e escolha do parlamentar que vai relatar a reforma na comissão.

O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) foi escolhido presidente com 40 votos favoráveis e dois votos em branco. Silvio Costa Filho (PRB-PE) será o vice-presidente. E o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) foi designado relator.

Marcelo Ramos assumiu a presidência com discurso conciliador.

"Eu fiz uma opção pela moderação, pelo respeito às divergências, que são naturais, dentro da Casa. Por entender que é tão importante a pressa do governo e de quem concorda com a proposta pra que ela seja aprovada o mais rápido possível, quanto é legítimo a atitude do centro de tentar equilibrar, de tentar calibrar a proposta, como é legítimo, por outra ponta, a resistência democrática por parte da oposição."

Segundo Marcelo Ramos, o objetivo da comissão será chegar a um projeto calibrado, que promova um ajuste fiscal, mas que não pese para os mais humildes.

Na próxima terça-feira, dia 30 de abril, o presidente, o vice-presidente e o relator da comissão especial vão se reunir para formular uma proposta de calendário para os trabalhos do colegiado. Na terça seguinte, dia 7 de maio, será a reunião para o início da análise da reforma.

A comissão é composta por 49 deputados titulares e 49 suplentes, e tem prazo de até 40 sessões do plenário para funcionar. Nesse período, poderá fazer audiências públicas para debater com autoridades, especialistas e sociedade quais mudanças serão necessárias. No prazo de dez sessões, os deputados também poderão apresentar emendas ao texto.

Temas como as mudanças no Benefício da Prestação Continuada (BPC) e nas aposentadorias rurais devem estar entre os mais discutidos, e poderão ser modificados já na comissão especial.

O relator na comissão especial, Samuel Moreira, falou que seu objetivo será chegar a um texto que una direito social e responsabilidade fiscal:

"Eu acho que o Brasil depende muito mais do que apenas a Previdência para ter sucesso, mas terá insucesso se não reformar a Previdência. A Previdência, pra nós, é um direito social, porém uma responsabilidade fiscal."

Mas, a exemplo do que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça, a oposição promete muita obstrução. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) criticou a concepção de que se opor à reforma seria se opor ao desenvolvimento do país:

"Nós vamos ter um grande debate sobre a concepção de economia e de sistema de seguridade social e de proteção social. Nós não vamos aqui, por óbvio, aceitar maniqueísmos simplistas que dizem: quem é a favor da proposta de Bolsonaro é a favor do Brasil, quem é contra esta proposta é contra o Brasil."

Para aprovar a reforma na Comissão de Constituição e Justiça, o governo precisou negociar a retirada de quatro pontos, entre eles os trechos que tratavam do fim do recolhimento mensal e da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando; e o que previa a possibilidade de redução, por meio de lei complementar, na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos.

A proposta do Executivo estabelece mudanças no sistema de Previdência Social dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos. A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres.

O presidente do INSS, Renato Vieira, afirma que a MP 871, que busca coibir fraudes e pagamentos irregulares nos benefícios previdenciários, tem o potencial de economizar R$ 5 bilhões por mês. Esse é o valor do total de 11% da folha de pagamento do instituto que o Tribunal de Contas da União acredita que é irregular. Ele falou na comissão mista que analisa a medida:

"Fazer o mesmo com as mesmas fórmulas, com a mesma dosimetria do remédio, não vai resolver o problema. Apenas vai, na melhor das hipóteses, evitar o crescimento do estoque. É preciso uma solução extraordinária para resolver esse imenso problema".

Vieira esclareceu que o bônus - previsto na medida - que será pago aos servidores que vão atuar no "pente-fino" de benefícios, será pago por análise extra, independentemente de isso resultar em cancelamento de benefício ou não. São 3 milhões de benefícios que podem ser irregulares e 2 milhões de requerimentos iniciais represados.

Outros especialistas, porém, criticaram o prazo de dez dias para a defesa dos segurados que tiverem benefícios sob suspeita; e o afastamento dos sindicatos rurais do cadastramento dos trabalhadores do campo.

Thaís Riedel, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, afirmou que o prazo de defesa dos segurados deveria ser de no mínimo 30 dias pela dificuldade de acesso a informações que vários segurados têm. Ela centrou suas críticas, porém, na edição da medida provisória em vez de projeto de lei:

"Pode ser que seja uma medida salutar, mas isso gera uma insegurança jurídica tamanha. Por que? Como o Executivo não é quem tem a competência para legislar, isso tem que vir para cá. Quando vem pra cá, nós vamos fazer a discussão que deveria ter sido feita previamente. E o que acontece excelência? Vidas estão sendo já alteradas enquanto está vigorando a MP".

A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) criticou o fato de a MP determinar o acesso do INSS às contas bancárias dos segurados:

"As pessoas deixam de ser pessoas, passam a ser o coletivo, não têm mais privacidade nem na sua conta bancária. Então hoje o que nós sentimos é que vai haver uma invasão de domicílio muito grande. Ao verificar se você é merecedor ou não desse benefício. Como você precisa de um benefício e tem uma conta bancária que tem um recurso ou uma poupança?"

Evandro Morello, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, disse que o governo terá dificuldades para substituir os sindicatos por órgãos públicos que tenham gente e dinheiro para fazer o cadastramento. Como a MP determina o cadastramento obrigatório dos trabalhadores rurais a partir de janeiro de 2020, muitos segurados ficariam sem acesso a benefícios.

Mas Alessandro Ribeiro, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, explicou que o governo tem a obrigação de acompanhar o trabalhador rural ao longo da vida em vez de reconhecer cada um deles apenas na hora da concessão do benefício. O trabalhador rural paga contribuição sobre o que vende de sua produção e só precisa comprovar tempo de serviço para se aposentar. Essa comprovação vinha sendo feita por uma declaração de sindicato rural.