RÁDIO CÂMARA

Representantes da indústria da construção civil e de movimentos sociais e parlamentares defenderam nesta quinta-feira (25), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, a continuidade do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), do governo federal. O argumento é que o programa é fundamental na geração de emprego e renda e na construção de moradias dignas para a população mais pobre do Brasil.

A defesa foi uma reação ao anúncio de que o governo não tem dinheiro para tocar o programa a partir de julho. A falta de recursos foi a principal fala do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, em outra audiência realizada na Câmara.

Os participantes argumentaram que o Minha Casa, Minha Vida mobilizou municípios e todo um setor de produção de projetos, além de famílias que buscam moradias. Foi o que afirmou Evaniza Rodrigues, da União Nacional por Moradia Popular.

"Uma paralisação como a gente está vendo neste momento no programa faz com que tudo isso que foi mobilizado por prefeituras, por agentes licenciadores, por movimentos sociais, pela indústria da construção seja simplesmente desperdiçado, jogado no lixo".

Para o deputado Zé Neto, do PT da Bahia, um dos parlamentares que sugeriram a audiência, o governo deve definir claramente o que é gasto e o que é investimento.

"Isso não é gasto. Isso é investimento na vida das pessoas, na mobilidade, na condição social, na condição de saúde. É muito mais barato para qualquer Estado no mundo ter pessoas morando com dignidade e condições de vida melhores."

Representando os pequenos construtores, Fabiano Zica, reforçou que o setor é o mais capaz de mudar o quadro de desemprego no País. Para isso, no entanto, é necessário segurança jurídica.

Segundo Celso Matsuda, secretário nacional de Habitação, as dificuldades de financiamento do programa começaram entre 2014 e 2015, juntamente com a atual crise política e econômica.

"Quando assumimos no início do ano, a prioridade foi pagar as obras que estavam em andamento. Essas eram prioridades para não parar, para não demitir"

Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, em seus dez anos de existência, o Minha Casa, Minha Vida entregou mais de 4 milhões de moradias. Um investimento total de quase R$ 458 bilhões resultou na geração de 22 empregos diretos e indiretos para cada R$ 1 milhão investidos.

O orçamento atual do programa é de R$ 4,17 bilhões de reais. Um aporte extra de R$ 800 milhões foi liberado pela Casa Civil e pelo Ministério da Economia, o que garante o funcionamento até junho. No entanto, para que as obras sejam tocadas até o fim do ano, mais R$ 800 milhões seriam necessários. Atualmente, existem 334 mil obras em andamento em todo o País e mais de 50 mil paralisadas.

Entidades da sociedade civil protestam contra a extinção do Consea, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em debate na Comissão de Direitos Humanos (nesta quarta-feira ,25). A extinção do Consea está prevista na Medida Provisória 870/19, que está sendo analisada pelo Congresso.

Representante da FAO – a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura –, Rafael Zavala destacou que o Consea teve papel fundamental nas políticas de combate à fome promovida pelo Brasil nos últimos 15 anos e pode auxiliar também no combate do problema da obesidade. Segundo ele, hoje menos de 5% da população brasileira ainda sofre de insegurança alimentar, mas mais de 18% são ou estão obesos.

Segundo a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat, a MP 870 desmonta o Consea, ao revogar dispositivos da legislação que tratam de sua composição e atribuição, sem que nenhuma estrutura seja criada para substitui-lo:

"Essa estrutura é reconhecida mundo afora como uma estrutura absolutamente eficiente no combate à fome e na garantia da segurança alimentar e nutricional. Por conta dessa política o Brasil conseguiu sair do mapa mundial da fome em 2014 e a FAO produz um relatório nesse sentido estimulando países com características similares, principalmente africanos, a reproduzir o modelo brasileiro."

O Consea era um órgão consultivo ligado à Presidência da República - um espaço de participação da sociedade civil na formulação e avaliação de políticas públicas de segurança alimentar. Criado em 1993, pelo então presidente Itamar Franco, o Consea foi revogado no governo Fernando Henrique Cardoso e reorganizado em 2003, no primeiro governo Lula.

A então presidente do Consea, Elisabetta Recine, ressaltou que o Consea representa gasto pequeno para o governo e expressava a diversidade da sociedade brasileira, incluindo representantes de povos indígenas e de povos tradicionais, de movimentos urbanos, de entidades em defesa dos consumidores e profissionais da área da saúde:

"O Consea não é um gasto, não é um dinheiro público desperdiçado. Primeiro porque o custo de funcionamento dos conselhos é extremamente baixo. A relação custo-benefício é uma das melhores possíveis, porque é um trabalho voluntário, com conhecimento qualificado, um conhecimento que vem das bases, que mostra a diversidade das realidades e traz propostas concretas de aprimoramento de políticas públicas. Tem melhor investimento que este?"

A presidente da Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, Gulnar Azevedo e Silva, ressaltou que, entre 2015 e 2016, a mortalidade infantil voltou a crescer, no Brasil, por conta de causas associadas à pobreza. Conforme ela, crianças estão morrendo de diarreia, por conta da alimentação insegura. Segundo ela, o papel do Consea é essencial para combater esse tipo de problema para garantir o direito humano à alimentação adequada.

A MP 870/17 está sendo analisada por comissão especial e vários parlamentares já apresentaram emendas modificativas para reestruturar o Consea. O deputado Padre João, do PT de Minas Gerais, que pediu o debate, disse que vai encaminhar à comissão especial que analisa a MP o resultado da audiência. Ele ressaltou que o ministro da Cidadania Osmar Terra foi convidado para a audiência, mas não compareceu.

Deputados criticaram a demora do governo federal em liberar dados e informações técnicas que justifiquem a necessidade da reforma da Previdência e expliquem a anunciada economia de R$ 1,1 trilhão para os cofres públicos em 10 anos.

Em debate promovido pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o deputado Enio Verri (PT-PR) lembrou que a comissão já havia solicitado ao Ministério da Economia o cálculo atuarial, o custo de transição e números que comprovem a economia:

"Não temos informação nenhuma o governo não mandou informação, portanto, vai ser um debate onde essa mesa de alto nível mais dizer o que pensa nós não temos dados para confrontar como é que fica esse debate?"

Secretário-adjunto de Previdência do Ministério da Economia, Narlon Nogueira disse aos deputados que o governo produz anualmente os cálculos atuariais com base em metodologia da própria secretaria de Previdência, sendo publicados como anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):

"Para a apresentação da PEC 6/19, foram feitos esses mesmos cálculos, mas já considerando as alterações previstas no texto da proposta em relação aos benefícios previdenciários. Algo que é importante esclarecer é que esses cálculos não são feitos por grupos. A gente não faz o cálculo dos professores, dos policiais, do rural, os cálculos são feitos por um no seu conjunto."

Nogueira ainda negou que o Planalto tenha imposto sigilo às fórmulas de cálculo e disse que o governo decidiu disponibilizar todas as informações a partir do debate sobre o mérito da PEC, que será feito por uma comissão especial criada nesta quarta-feira (24).

Diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, Felipe Salto apresentou números produzidos a partir de dados coletados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, que funcionou em 2017.

Segundo ele, a economia produzida pela reforma da previdência apenas em relação ao Regime Geral atingirá R$ 670,9 bilhões nos próximos 10 anos – abaixo dos R$ 715 bilhões anunciados pelo governo. O maior impacto dessa economia, conforme Salto, recairá sobre trabalhadores que ganham entre 2 salários mínimos e o teto do RGPS (R$ 5.800):

"A maior parte da economia do Regime Geral – R$ 352,2 bilhões – será feita sobre a parcela da população que ganha entre R$ 2 mil e R$ 5.800 e se aposenta por tempo de contribuição. A soma das mudanças produzidas na concessão do abono salarial e do Benefício da Prestação Continuada (BPC) serão responsáveis por uma economia de 178,9 bilhões também em 10 anos. As aposentadorias concedidas a quem ganha até um salário mínimo vão representar uma economia de R$ 143,6 bilhões."

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia informou que vai se reunir nesta quinta-feira (25), às 9 horas, com líderes e integrantes da equipe econômica do governo para divulgação dos números e dos dados que embasam os estudos sobre a necessidade da reforma da Previdência e seu impacto fiscal.

O ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Luciano Coutinho negou favorecimentos a qualquer empresa, refutou interferências políticas dos ex-presidentes da República Lula e Dilma Rousseff nas operações de crédito do banco estatal, e afirmou que as propinas admitidas em delações premiadas pelos responsáveis da JBS e a Odebrecht não envolvem os dirigentes do BNDES:

"Isso é um problema delas com a Justiça. Quem cometeu ilícitos tem que responder na Justiça. Agora, não há associação que se possa fazer entre esses ilícitos praticados pelas empresas, e que foram depois objeto de confissões, e as operações do BNDES. Os próprios empresários isentam, de maneira clara e insofismável, sobre a lisura do BNDES."

Luciano Coutinho prestou depoimento como interrogado, com o juramento de dizer a verdade, à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga possíveis ilícitos nas operações de crédito do BNDES no período dos governos petistas, de 2003 a 2015. Coutinho presidiu o banco estatal de maio de 2007 a maio de 2016.

Na avaliação do relator da CPI, deputado Altineu Côrtes, do PR do Rio de Janeiro, Luciano Coutinho foi evasivo em suas respostas:

"Fica difícil ele confessar aqui as situações que ele está sendo acusado pelo Ministério Público Federal. Então, não somos nós aqui que estamos inventando. Nós estamos aqui investigando os fatos gravíssimos de favorecimento aos maiores empresários do Brasil em detrimento das pessoas que poderiam ter sido financiadas pelo banco."

A primeira vice-presidente da CPI, deputada Paula Belmonte, do Cidadania do Distrito Federal, questionou em especial os financiamentos de bens e serviços para países como Cuba, Venezuela e Moçambique, que têm nível de risco maior e que estão em dívida com o BNDES:

"Não foi uma carteira diversificada, alguns países com risco 1, 2, 3. Foi exatamente pegaram todos os países que tinham de risco 7 e, não sei se é coincidência ou não, com a mesma ideologia do presidente, fez com que esses países fossem beneficiados. E hoje temos aí 2 bi de prejuízo de pagamentos que estão atrasados, fora os que ainda estamos aí para receber."

O deputado Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, elogiou o depoimento de Luciano Coutinho e afirmou que é preciso preservar a instituição BNDES:
"Se não tem prova de nenhuma das pessoas que vieram dar depoimento aqui, eu não vou condenar ninguém. Eu não vou indiciar ninguém. Eu não vou votar em ninguém. Desde que tenha provas e a gente tem que buscar as provas."

Os depoimentos dos ex-presidentes do BNDES serão confrontados com os documentos que a CPI está recebendo do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público e de delações premiadas. A CPI do BNDES terá reunião na próxima terça-feira (30) para votar requerimentos.

No dia 13 de março deste ano, um massacre ocorrido na escola estadual Professor Raul Brasil chocou o país. Dois atiradores mataram alunos e funcionários da escola. A polícia afirmou que um dos atiradores havia pesquisado na deep web, durante o planejamento do crime que levou mais de um ano, sobre como foram cometidos atentados semelhantes em escolas dos Estados Unidos.

A deep web é uma camada da internet que não aparece nos mecanismos de busca e funciona como "um submundo", por ser mais difícil de acessar, e onde o usuário pode ficar anônimo. Muitas vezes esse anonimato é usado para incitar crimes de ódio, intolerância, e abusos sexuais.

Após o massacre em Suzano, a "deep web" veio à tona e preocupou a população e o parlamento. Por isso, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou, nesta quarta-feira, uma audiência pública para discutir com autoridades especializadas os perigos das redes sociais, e principalmente da deep web, para crianças e adolescentes.

Para Rafaella Vieira, chefe da Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil da Polícia Federal, controlar o uso da internet por crianças e adolescentes é difícil, e por isso os pais precisam ter um papel importante. Ela afirma que o Brasil é o segundo país do mundo que mais sofre danos com crimes cibernéticos.

"O uso da internet ele foi muito publicizado. Todo mundo hoje tem acesso. Não adianta o pai, por exemplo, proibir o filho de acessar a internet ou de ter um celular. Ele vai fazer isso com um coleguinha do lado que o pai deixa" "Então faria palestras para pais, palestras para professores, palestras para alunos de faixas etárias específicas".

O deputado que propôs a audiência, Filipe Barros, do PSL do Paraná, afirma que é importante trazer o debate para o Congresso, órgão competente para debater essas políticas públicas.

"Então é necessário que essa casa discuta, sejam medidas legislativas, sejam medidas de construção de políticas públicas, de articulação com os entes públicos. O que vamos fazer para a proteção da criança e do adolescente em relação à deep web?"

De acordo com relatório publicado pelo Disque 100, em 2018 apenas na internet aberta, a surface web, foram 607 denúncias de casos de violação de direitos de crianças e adolescentes. O serviço colhe denúncias anônimas sobre violações pelo telefone, basta discar 100.

A delegada Rafaella Vieira aconselha os pais sobre como lidar com o uso das redes pelos filhos:

"A dica que eu dou para os pais ouvintes é: prestem atenção nos seus filhos. As vezes a correria do dia a dia o pai trabalha, a mãe trabalha, chega em casa tem afazeres domésticos, tem um monte de coisa pra resolver e acaba não enxergando os filhos. Não enxergando os sinais que a criança dá. Crianças que são abusadas sexualmente elas não falam, mas elas dão sinais claros. A criança começa a fazer xixi nas calças de novo, a criança começa a ter pânico do escuro, a criança não quer tomar banho sozinha. São sinais que os pais às vezes não percebem".

Os deputados do PSL estão colhendo assinaturas para criar uma CPI da deep web, que deve investigar crimes cibernéticos.

Empréstimo a Santas Casas, carteira de identificação de autistas, novas regras para partidos políticos. Esses são os assuntos dos projetos que foram aprovados nesta quarta-feira pelo plenário da Câmara.

A Medida Provisória 859, que traz regras para empréstimos com dinheiro do FGTS para hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, foi aprovada com acordo entre os partidos. Houve só uma discordância sobre uma taxa de risco, que pode chegar a 3% do valor emprestado. Alguns deputados achavam que isso pode encarecer o financiamento. Mas a maioria, incluindo a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), concordou que isso garante que não haja prejuízo para o FGTS, que é dinheiro dos trabalhadores:

"Esta MP assegura um prazo final de utilização do Fundo para essa finalidade, 2022 e admite uma proteção ao Fundo a ser determinada pelo Conselho Curador."

O vice-líder do Governo, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) lembrou da importância das Santas Casas, que atendem cerca de metade dos pacientes do Sistema Único de Saúde, mas têm uma dívida de mais de 20 bilhões de reais, que custa caro para ser empurrada para frente.

"As Santas Casas, mesmo aquelas que têm boa gestão sofrem. Essa foi uma alternativa pro Governo Federal possibilitar que essas Santas Casas possam ter um juro até 11%. Elas estão pagando hoje 23% ao ano."

Este texto que pretende desafogar as contas das Santas Casas agora vai para o Senado. O mesmo vai acontecer com outro projeto aprovado por unanimidade entre os partidos: o que cria uma carteira de identificação para a pessoa com transtorno autista. O texto também determina que todos os cinemas devem oferecer uma sessão por mês voltada a esse público. A autora, deputada Rejane Dias (PT-PI), ressalta que o documento vai ajudar as pessoas a saberem quem tem autismo, e com isso, ter um mapeamento mais preciso do transtorno no país:

"Vai ajudar também na identificação porque nós não temos dados precisos de quantas pessoas com espectro do autismo temos hoje no Brasil. Fica muito difícil de pensar e desenhar as políticas públicas."

O plenário ainda aprovou a proposta que ficou conhecida como autonomia dos partidos políticos (PL 1321/19), porque pretende pôr fim em disputas entre as legendas e a Justiça Eleitoral. É a segunda vez este mês que os deputados analisam esse projeto – agora, era para aprovar ou não as mudanças que os senadores fizeram no texto. Eram 5. Só uma ficou: a que diz que os partidos só precisam apresentar um requerimento para a receita Federal para reativar o CNPJ de um comitê ou diretório que tinha sido cancelado por falta de prestação de contas. Isso vem junto com uma outra mudança: que diz que quem não movimentou dinheiro não precisa mais prestar contas e não pode mais ser punidos por isso, o que pode permitir a reabertura de 35 mil comitês fechados pela Justiça Eleitoral, sem precisar pagar multa. O texto também livra de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do que recebem de dinheiro público do Fundo partidário com ações para incentivar a participação feminina na política - isso se usaram esse dinheiro para bancar candidaturas femininas nas últimas eleições ou guardaram numa conta específica. Os partidos Novo, PT e Psol tentaram manter a reprovação de contas para quem não gastou o mínimo. A deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) argumentou:

"O que está se votando aqui é garantir a anistia a partidos que não cumpriram a cota de mulheres, com essa votação se dá um salvo-conduto e um presente aos partidos que não cumpriram sequer 5% na política de formação, na política de gênero, e na política de mulheres. Isso é lamentável."

Mas a maioria foi a favor de ainda não haver punição, como explica a deputada Leandre (PV-PR):

"Não significa que os partidos não terão punição a partir de 2019 na aplicação dos recursos que é destinado para as mulheres. O que foi feito é um acordo com o relator da proposta, para que, em contrapartida dele deixar esse artigo da reprovação de contas da não aprovação de recursos, seria então retirado então dos anos anteriores, dando pra eles uma oportunidade deles se organizarem daqui pra frente."

O projeto também livra os partidos de ter que devolver aos cofres públicos federais doações recebidas de filiados que sejam servidores com função ou comissionados. O texto traz outras novidades, como dar poder para o partido estabelecer seu cronograma eleitoral. Agora, esse projeto vai para sanção presidencial.

No início do ano, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o Brasil iria isentar da necessidade de vistos os moradores de quatro países: Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão. A medida causou estranheza, uma vez que não exigia reciprocidade, ou seja, que brasileiros também fossem dispensados de visto ao visitar esses países.

Para discutir o assunto, a Comissão de Cultura da Câmara realizou audiência pública com representantes do Governo Federal.

O representante do Ministério das Relações Exteriores, André Veras, lembrou que o Brasil já tem mais de 90 países em sua lista de isenção de vistos, o que não significa colocar em risco a segurança nacional. Ele destacou a experiência da isenção de visto para esses quatro países durante a Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas em 2016.

"Eu acho que a isenção de visto não deve ser vista como uma fragilização do país. A isenção de visto não significa relaxar ou retirar controles das nossas fronteiras, as nossas autoridades migratórias, mesmo com a ausência de visto, elas continuam a exercer o seu poder de controle das fronteiras. Da perspectiva do Ministério de Relações exteriores isenção de visto contribui para o crescimento econômico e é um instrumento poderoso tanto para geração de renda quanto para geração de empregos."

Já a Chefe da Divisão de Controle de Migração e Segurança de Fronteiras da Polícia Federal, Cristina Camatta, lembrou que cada vez mais o Brasil é um país de trânsito para terroristas e por isso vê com cautela a isenção de vistos. Para ela, o ideal é que haja pelo menos um formulário eletrônico para ser preenchido por aqueles que querem ingressar no país.

"Nós estaríamos tento acesso com uma certa antecedência aos dados dessas pessoas que vão entrar estaríamos fazendo as devidas checagens, faríamos esse filtro com uma certa antecedência, liberaríamos o passageiro que interessa ao país, que vai fomentar a economia. E por outro lado teríamos condições de exercer o nosso papel institucional de segurança."

O deputado Leur Lomanto Júnior, do Democratas da Bahia, afirmou que a decisão do Governo Federal de suspender os vistos vai incentivar a vinda de turistas para o Brasil.

"Há interesse por parte tanto do Ministério do Turismo quanto do ministério das relações exteriores de ampliar para outros países e vários deputados sugeriram a China que tem um potencial turístico fantástico, e o Brasil recebe poucos turistas chineses, então há uma iniciativa da comissão de turismo e também desses órgãos de ampliar a isenção de vistos para estados como a China e como a Índia."

O secretário do Ministério do Turismo, Bob Santos, confirmou que a medida tem por objetivo fomentar o turismo porque atualmente nenhuma cidade brasileira está entre as cem mais visitadas do mundo. Para ele é inadmissível que um país de dimensões continentais receba menos de sete milhões de turistas por ano.

As alterações na Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8313/91) foram debatidas em audiência pública com o ministro da Cidadania, Osmar Terra, na Comissão de Cultura da Câmara (em 24/04). Por meio de instrução normativa, o governo Bolsonaro reduziu de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão o valor máximo de captação por projeto inscrito. Ficam fora desses limites apenas os projetos de restauração de patrimônio tombado, de manutenção de teatros e cinemas em cidades pequenas e os planos anuais de entidades sem fins lucrativos. Dez por cento dos ingressos não poderão custar mais de R$ 50 e outros 20% deverão ser gratuitos, com caráter social, educativo ou de formação. As estatais também foram orientadas a direcionar parte dos recursos de patrocínio cultural para regiões historicamente menos favorecidas pela lei de incentivo. Na Câmara, o ministro Osmar Terra justificou a medida como necessária para "corrigir erros, distorções e abusos da Lei Rouanet ", evitar a concentração de recursos nas mãos de poucos e estimular novos talentos.

"O mercado cultural brasileiro é muito maior do que a Lei de Incentivo à Cultura. Parece que se não tiver incentivo, vai acabar o mercado cultural. Não vai. Boa parte das peças de teatro, dos eventos musicais e das atividades culturais como um todo são autossustentáveis. Ou vocês acham que um artista famoso precisa da Lei de Incentivo à Cultura? A lei tem quer ser usada no interesse social para despertar novos talentos e para democratizar o acesso. Eu sei de espetáculos musicais que pegaram R$ 13 milhões da Lei Rouanet - que cobriu toda a despesa - e cobraram e ganharam R$ 15 milhões na bilheteria, limpos. Precisava dos 13 (milhões)?"

Em vigor desde 1991, a Lei Rouanet permite que pessoas físicas e jurídicas patrocinem projetos culturais em troca de descontos no Imposto de Renda. Em 2017, uma CPI da Câmara apurou irregularidades no uso desses recursos. Na audiência da Comissão de Cultura, vários deputados admitiram a necessidade de mudanças na lei, mas criticaram pontos da instrução normativa do governo. O vice-presidente da extinta CPI da Lei Rouanet, deputado Sóstenes Cavalcante, do DEM do Rio de Janeiro, reclamou que a medida não foi sequer debatida com partidos "parceiros". Vice-líder do governista PSL, o deputado Alexandre Frota, de São Paulo, se queixou do novo teto de R$ 1 milhão na captação de recursos.

"Eu vejo a cultura em um colapso, tanto no teatro quanto nos musicais e no audiovisual, com a Ancine passando por um processo dificílimo. E nós temos um teto de R$ 1 milhão, que inviabiliza uma série de processos culturais, principalmente dos médios produtores".

Segundo o ministro Osmar Terra, 90% de todos os projetos anteriores estavam nessa faixa ou abaixo de R$ 1 milhão de captação. Mas a justificativa não convenceu o deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro e que foi ministro da Cultura no governo Michel Temer.

"Se 90% dos projetos já respeita esse limite, essa medida foi mais marqueteira para dar resposta ao presidente (Bolsonaro) e à base dele no Twitter? Ou foi, de fato, uma medida pensada tecnicamente? Nós precisamos conhecer os estudos que levaram a esse limite".

Calero também reclamou da captação máxima de R$ 6 milhões para festas populares, que, segundo ele, pode ser suficiente para o "Natal de Luz" de Gramado, no Rio Grande do Sul, mas não atende eventos maiores, como o carnaval e o réveillon do Rio de Janeiro. O deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, chamou atenção para outra mudança na lei: a redução de R$ 60 milhões para R$ 10 milhões no teto para as empresas aplicarem em cultura por meio da lei de incentivo.

"Alguém pode pensar assim: 'é isso mesmo. Para que uma empresa tem que aplicar tanto?' Mas, na verdade, ministro, isso só dificulta a captação. Isso não combate a corrupção nem faz com que os pequenos projetos ou iniciantes sejam melhor atendidos".

Como relator da extinta CPI da Lei Rouanet, Domingos Sávio elaborou um projeto de lei (PL 7619/17) que altera vários pontos da Lei de Incentivo à Cultura. Presidente da Comissão de Cultura e relatora do texto, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, disse que a proposta é consensual e pode ser um contraponto a mudanças que o governo Bolsonaro tem feito na cultura por meio de portarias e instruções normativas. Ministro da Cultura nos governos Lula e Dilma, Juca Ferreira fez coro com os deputados de esquerda que classificam as novas regras da Lei Rouanet como "perseguição" ao setor cultural.

"Essa demonização é uma construção artificial para justificar essa guerra contra os artistas e a área cultural".

Deputados de oposição {como Jandira Feghalli (PCdoB-RJ) e Aurea Carolina (Psol-MG)} voltaram a reclamar da extinção do Ministério da Cultura e pediram a reativação do Conselho Nacional de Cultura, como forma de garantir o controle social do setor. De forma geral, os parlamentares pediram ao ministro da Cidadania o não contingenciamento do Fundo Nacional de Cultura e a elaboração da nova proposta do Plano Nacional de Cultura, já que o atual tem vigência só até o próximo ano.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência vai ser instalada nesta quinta-feira (25) às 10 horas. O presidente Rodrigo Maia anunciou a instalação durante a sessão no Plenário da Câmara. O colegiado vai ser composto por 49 membros e igual número de suplentes.

Maia afirmou que a aprovação da reforma da Previdência na Comissão Constituição e Justiça nesta terça-feira (23) foi uma vitória do Legislativo e que o governo demonstrou interesse em dialogar e construir em conjunto essa aprovação. Segundo ele, os deputados se mobilizaram, sobretudo nas redes sociais, na defesa da reforma e que isso cria um ambiente positivo no parlamento para sua aprovação definitiva.

"Fiquei impressionado com a mobilização de deputados e deputadas nas suas redes sociais, defendendo a aprovação, anunciando a votação. Temos um ambiente muito positivo, e a participação de cada um dos líderes dos partidos que votaram a favor com a compreensão que essa matéria é fundamental, vimos os resultados do desemprego, que nos preocupa, e a votação da previdência é fundamental".

Na manhã desta quarta-feira, Maia recebeu na residência oficial o líder do MDB, Baleia Rossi (SP), e o secretário da Previdência, Rogério Marinho. Baleia Rossi, afirmou que, apesar de o governo estar mais bem articulado, é preciso fortalecer cada vez mais o diálogo.

"Definimos que, na comissão especial, vamos tirar o BPC, os aposentados rurais, os deficientes, vamos fazer uma proteção aos mais pobres. Eu percebo que a cada dia, o governo está se organizando melhor. Nós somos parceiros de uma agenda de recuperação da economia, de uma agenda social, mas não participamos do governo reivindicando cargos".

O secretário da Previdência Rogério Marinho reforçou que o governo vai dialogar, mas não pretende abrir mão de vários pontos da PEC.

"O governo não está conformado de abrir mão de nenhum pressuposto do projeto antes de entrar no processo de discussão. Espero ter a oportunidade, em nome do governo, de dizer o porquê de cada um dos projetos. Em relação à aposentadoria rural, se 16% de pessoas no campo e 36% são rurais, evidente há uma fragilidade no cadastro; e na hora em que segurados especiais recebem um benefício assegurado pela lei que não lhes são devidos, o prejuízo é compartilhado pelo conjunto da sociedade".

A oposição vai continuar tentando modificar a proposta. O deputado Carlos Zarattini, do PT paulista, afirmou que o governo não tem base de apoio para aprovar a proposta.

"O governo cedeu naquilo que ia perder, e vai perder outras votações, fez uma concessão em pontos que não tem nada a ver com previdência social para que pudesse o projeto chegar na comissão especial. O governo não tem voto, não tem base parlamentar mas vai liberar 10 milhões para cada deputado que votar por ano, então seria 40 milhões, um escândalo".

Rodrigo Maia também destacou que a reforma da Previdência tem como prioridade reequilibrar o sistema e que pontos polêmicos do texto podem ser retirados para facilitar a aprovação. Ele citou as alterações da aposentadoria rural, do benefício da prestação continuada e a capitalização como pontos a serem discutidos no debate na comissão de mérito.

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, declarou (nesta quarta-feira, 24), na Câmara dos Deputados, que o programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida só tem recursos suficientes para ir até junho. A partir de julho, para ser executado, o programa dependerá do aporte de recursos suplementares.

O ministro participou de audiência conjunta nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Integração Nacional; e de Fiscalização Financeira e Controle.

"O programa inteiro precisa de R$ 5,3 bilhões para rodar o ano todo. São mais ou menos R$ 400 milhões de financeiro. Então, fazendo a conta dá R$ 4,8 bilhões. O primeiro semestre garantido, o que falta são R$ 2,4 bilhões menos o que temos. Então, temos que buscar aí mais pelo menos uns R$ 800 milhões para garantir a execução regular do programa até o fim do ano."

Segundo Canuto, já houve um aporte de outros R$ 800 milhões, conseguidos junto à Casa Civil, para abril, maio e junho.

Um dos autores do requerimento para realização da audiência, o deputado José Ricardo, do PT do Amazonas, acredita que habitação não é prioridade do governo de Jair Bolsonaro. Ricardo lamentou a extinção do Ministério das Cidades e os consequentes prejuízos para a população mais pobre e a indústria da construção civil.

"O governo está aí, mês a mês, aumentando o desemprego e até agora nenhuma ação efetiva para enfrentar essa situação. Todo mundo sabe que a indústria da construção civil é a que mais gera emprego".

O deputado José Nelto, do Podemos de Goiás, que também sugeriu a audiência, pediu ao ministro Gustavo Canuto que apresente à comissão um projeto de investimento na área de moradia.

A expectativa do ministro é enviar à Câmara, até 8 de julho, uma proposta de alteração do Minha Casa, Minha Vida. A proposta deverá levar em conta o déficit de 7 milhões de moradias no Brasil e as falhas do sistema, como obras paralisadas (mais de 50 mil), ocupações por facções criminosas e conflitos sociais dentro dos condomínios.