RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Seguridade Social e Família promoveu uma audiência pública para debater a telemedicina, suas novas tecnologias e a inovação em saúde. Uma recente resolução do Conselho Federal de Medicina (2227/2018) que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos foi revogada (2228/2019). O Conselho entendeu que precisava de mais tempo para consultar os médicos e consolidar todas as informações recebidas sobre o tema. Ainda assim, segundo Antonio Luiz Pinho Ribeiro, da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais, a telemedicina já é uma realidade no Brasil, e no caso mineiro, um exemplo bem-sucedido a partir dos incentivos recebidos e parcerias firmadas.

"Um outro aspecto importante é que as universidades mineiras se uniram precocemente para prestar essa assistência em conjunto. Isso fez com que as forças unidas, isso tornou mais fácil que a gente conseguisse atingir pontos distantes e realizar várias, várias atividades".

Luiz Ary Messina, da Organização Mundial de Saúde, reconhece que houve uma certa resistência dos médicos em relação à telemedicina, mas o novo processo é irreversível.

"É claro que a classe médica, com a nova resolução do Conselho Federal de Medicina sendo revogada, e tal, houve um certo embate. Mas, agora todos os médicos e os profissionais da saúde estão cientes dessas inovações tecnológicas e que todas, quer dizer, a maioria delas, vêm para ficar".

O deputado Hiran Gonçalves, do PP de Roraima, que é médico oftalmologista, não vê resistência entre os médicos com relação à telemedicina.

"O que nós rechaçamos é que se pratique teleconsulta, que é diferente de telemedicina, é uma parte da telemedicina. Nós não podemos deixar que se faça a teleconsulta sem dois médicos, um em cada ponta".

A deputada Adriana Ventura, do Novo de São Paulo, que conduziu a audiência pública, vê com bons olhos o encaminhamento da questão rumo a um marco legal que beneficie todos os interessados, de médicos a pacientes.

"Eu vejo a telemedicina como uma coisa muito importante para dar acesso a quem mais precisa, porque nós temos uma saúde que tem seus problemas e, mas é a melhor maneira de garantir".

A expectativa dos envolvidos no processo de compilação das sugestões e consultas aos médicos brasileiros é a de que, em maio do ano que vem, o Conselho Federal de Medicina possa emitir uma nova resolução sobre a telemedicina no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Claudio Lessa.

A Comissão de Educação aprovou (6/11) piso salarial para o professor de nível médio de escolas particulares da educação básica. O valor de R$ 2.557,74 vale para uma jornada de 40 horas semanais, e é o mesmo pago aos professores das escolas públicas.

O texto aprovado é um substitutivo do relator deputado Bacelar, do Podemos baiano, ao projeto original (PL 5223/13), apresentado pelo deputado Lincoln Portela, do PL mineiro.

O relator diz que sua proposta atualiza o valor monetário, valoriza o professor de educação básica e corrige uma injustiça, ao não fazer distinção entre professores que trabalham no serviço público ou em instituições particulares.

“Com o substitutivo, atualizamos o valor, pois o projeto era de 2013 e o piso estava defasado. Bem como definimos como seria a correção. Essa é uma conquista que os professores da rede pública da educação básica têm, desde 2008, e que precisava ser estendido aos profissionais da educação da rede particular. Todas as categorias têm um piso nacional, é um mandamento constitucional e precisava que essa discriminação com os professores da rede particular fosse superada”.

A proposta recebeu dois votos contrários na Comissão de Educação – do deputado Tiago Mitraud, do Novo mineiro, e de Carlos Jordy, do PSL do Rio de Janeiro.

Para o deputado Tiago Mitraud, o estabelecimento de um piso nacional pode elevar o desemprego de profissionais da educação.

“Meu voto ao PL 5223, de 2013, na Comissão de Educação, foi contrário, porque a existência de pisos salariais para qualquer profissão, ao contrário do senso comum, prejudica o trabalhador. Um piso salarial, especialmente o nacional, como são aqueles estabelecidos pelo Congresso, eles atuam de forma a prejudicar o trabalhador por gerar mais desemprego e não maiores salários”.

Mitraud afirma ainda que a proposta gera interferência indevida do Estado, numa relação entre particulares. De acordo com o parlamentar, uma escola particular é uma instituição privada que deveria ter autonomia para estabelecer a política salarial para os professores que emprega.

O projeto que estabelece piso salarial para o professor de nível médio de escolas particulares da educação básica ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Eduardo Tramarim.

As cobranças indevidas de empresas de telefonia são o principal ponto a ser explorado, em audiência pública, da Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (4). Os convidados são o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, Leonardo de Morais.

O requerimento é do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

“Nós precisamos de uma posição mais firme da Anatel. Ela abre seus processos administrativos, mas, realmente, não tem efetividade na ponta, resolvendo o problema dos consumidores. Precisamos de mais agilidade das operadoras em resposta ao consumidor. E baixar, nos Procons, a quantidade de reclamações contra as operadoras de telefonia móvel no nosso país".

De acordo com Áureo Ribeiro, o consumidor tem dificuldade de identificar as cobranças irregulares. Os créditos de celulares pré-pagos e as franquias de pós-pagos são consumidos, em aplicativos de jogos, horóscopos, backup de arquivos, entre outros produtos que o cliente não sabe que contratou ou entendeu que seriam gratuitos.

O deputado cita dados do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor que mostra, que as três principais empresas ganharam R$ 8,8 bilhões com serviços adicionais só, em 2016. No mesmo período, as reclamações relacionadas a cobranças indevidas superaram os 300 mil registros. Outro ponto da audiência, na  Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta, será a qualidade dos serviços de internet.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A Comissão Externa que investiga o derramamento de óleo no litoral brasileiro realizou audiência pública (28/11) para medir o impacto do incidente na vida dos pescadores artesanais. O óleo atingiu cerca de 2500 quilômetros da costa brasileira, segundo o Ministério da Defesa. Na audiência, Raimundo Siri, um dos representantes dos pescadores, disse que a categoria teve prejuízos financeiros, com a diminuição da venda de peixes e mariscos.

“A chegada do petróleo impactou nossas vidas, paralisou nossas vidas, da gente que trabalha na pesca artesanal, então o produto, que antes da mancha do petróleo chegar, a gente já tinha ficou sem ter mais como vender, só bastou dizer que o petróleo chegou nas praias e o que a gente tinha já de produto pescado, a gente não conseguiu mais vender”

O representante da Secretaria da Pesca, João Crescêncio, disse que o governo vai publicar em breve uma Medida Provisória, autorizando o repasse de recursos para um auxílio emergencial aos pescadores.

“O pescador que está cadastrado no registro do pescador profissional artesanal na Secretaria de Aquicultura e Pesca no Mapa, ele receberá um auxílio emergencial de duas parcelas do salário mínimo e nós estamos só aguardando a Medida Provisória, está sendo realizada as tratativas, tanto em relação a recurso, como o atendimento legal, para poder ser publicada a Medida Provisória e podermos apoiar o pescador nesse momento tão difícil”

A Secretaria da Pesca também afirmou que os testes feitos pelos órgãos competentes até agora, demostraram que os pescados estão aptos para consumo. Outra preocupação discutida na audiência foi em relação ao turismo, que também registrou queda, o que provoca impactos nas vidas dos pescadores. O representante do Ministério do Turismo, Rodrigo Batista Rios, disse que o órgão trabalha para conscientizar as pessoas sobre os baixos riscos de contaminação aguda com o óleo nas praias.

“O ministério está para lançar uma nova campanha do turismo, mostrando que o Nordeste está limpo e está lindo, está pronto para receber o turista, o verão está chegando e estamos prontos para receber o turista”

O coordenador da Comissão Externa, deputado João Daniel, do PT de Sergipe, disse que o colegiado e agora, a recém-criada CPI, vão trabalhar em conjunto para solucionar as causas do derramamento de óleo no litoral brasileiro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Frederico Sokolowski, Paula Bittar.

A Comissão de Educação debateu em audiência pública (28/11) o combate à disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news.

Segundo o professor de Direito Eleitoral Diogo Rais, as fake news apelam diretamente aos sentimentos de medo e de ódio de cada pessoa ou grupo social.

“O maior perigo dela é que ela não muda o seu jeito de pensar, mas ela usa o seu jeito de pensar. A gente está mergulhada num mundo cheio de dados e é muito fácil descobrir o que você pensa, por exemplo, sobre a legalização das drogas ou sobre a pena de morte ou outros temas complexos. Imagina se eu souber como você sabe e criar um cenário de desinformação, de fake news, naquela medida, dizendo que aquele candidato faz o que você mais detesta. Provavelmente, mesmo que você gostaria, você deixaria de votar naquele candidato.”

Na audiência, vários especialistas defenderam a necessidade de conscientizar os cidadãos para adquirir o hábito de conferir uma informação antes de compartilhar. O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Rodolfo Salema, pediu também mudanças nas leis. Segundo ele, é preciso responsabilizar as redes sociais, aplicativos de mensagens e todas as plataformas digitais usadas para divulgar as fake news.

“Elas também são empresas de comunicação. Afinal de contas, elas divulgam conteúdo. A partir do momento que elas divulgam conteúdo, ainda que de terceiros, e rentabilizam com aquilo, evidentemente que elas precisam ser responsabilizadas. Os veículos de comunicação eles veiculam conteúdo e são responsáveis por aquilo que veiculam”.

O deputado Marcelo Calero, do Cidadania do Rio de Janeiro, lembrou que não há consenso sobra a necessidade de mais legislação.

“A gente teve oportunidade aqui de ouvir alguns especialistas dizendo que falta legislação e outros dizendo que a legislação que existe já é suficiente. Eu acho que cabe a nós deputados avaliarmos, a partir dessas considerações, e de fato produzirmos um entendimento. Afinal de contas, esse arcabouço legal que já existe poderia ser melhor utilizado? Ele poderia ajudar no combate às fake news? Ou não, nós precisamos de uma legislação própria?”

Por isso, o deputado acredita que a audiência cumpriu a finalidade de ajudar o Parlamento a decidir a partir de diferentes opiniões da sociedade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Dourivan Lima, Tiago Miranda.

Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara (28/11), parlamentares e produtores culturais criticaram a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o ECAD, entidade responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais de músicas no país.

O ECAD é composto por sete associações que reúnem compositores, intérpretes, músicos, editores e produtores fonográficos. Em 2018, distribuiu 971 milhões de reais para 326 mil artistas e titulares de direitos autorais, dados do próprio órgão.

Este total é cobrado de casas de show, estabelecimentos comerciais, emissoras de rádio e TV, promotores de festas e qualquer um que execute músicas publicamente.

Para o deputado Felipe Carreras, do PSB de Pernambuco, um dos autores do pedido de realização da audiência pública, a entidade é pouco transparente na distribuição e atua de maneira arbitrária nas cobranças.

“Eu falo aqui a voz do pequeno compositor, do autor, do intérprete, que muitas vezes não recebe nada ou recebe mínguas e não sabe por que está recebendo. Eu falo aqui de um cabeleireiro do subúrbio do Brasil que tem uma sonorização e tem que pagar um boleto, senão vai para a justiça”.

O presidente da Associação dos Promotores de Eventos (Abrape), Carlos Alberto Xaulim, criticou a opção do ECAD pela judicialização e a inclusão de quem contesta o valor das cobranças na lista de inadimplentes.

Ele também reclamou da falta de critérios para definição dos preços.

“Só quem é produtor de eventos sabe o que é fazer um acerto para pagar o direito autoral. E o que mais tem do lado dos produtores culturais é boa fé. Queremos pagar. Reconhecemos que temos que pagar, mas discordamos dos critérios e, principalmente, da falta deles”.

O ECAD foi representado na audiência por Marcio Lucena do Val, gerente de Relações Institucionais. Ele rebateu as críticas feitas à atuação da entidade. Negou acusações de formação de cartel e disse que o ECAD é modelo internacional no pagamento de direitos autorais a músicos.

Lucena do Val disse que as ações judiciais são o último recurso de cobrança.

“O ECAD não tem poder de polícia. O ECAD tem a prerrogativa legal de proceder as cobranças de direitos autorais, mas quando não há outra via de negociável ou administrativa, a gente executa judicialmente”.

O diretor do ECAD explicou como é feita a distribuição dos direitos autorais. Segundo ele, de cada real arrecadado, 10 centavos ficam com o ECAD, 5 centavos ficam com as associações e 85 centavos vão para os artistas.

Nesta semana, o governo editou uma medida provisória (MP 907/2019) que isenta do pagamento a reprodução de músicas em quartos de hotel e cabines de navio.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

Servidores públicos poderão acumular o cargo de professor com outro cargo de qualquer natureza. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou (28/11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 169/19) para permitir o acúmulo.

Hoje, a Constituição libera apenas o acúmulo de cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

Mas a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, explicou que atualmente há muitos questionamentos na Justiça para definir o que seria um cargo técnico ou científico.

"Com vistas a evitar questionamentos judiciais para averiguar o que de fato é técnico ou científico, propomos a alteração do dispositivo constitucional, de forma a se exigir que um dos cargos seja de professor e o outro de qualquer natureza."

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, espera que a proposta aumente a liberdade dos servidores. Assim, todos os profissionais capacitados poderão trabalhar como professores, se quiserem.

"Por que só um ou só outro, ou só determinada categoria ou determinada função? Na verdade, o que nós precisamos é realmente constitucionalizar a liberdade, na medida em que qualquer pessoa que seja capacitada e tenha interesse de trabalhar seja professor."

O texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.

Em seminário na Câmara, nesta quinta-feira (28/11), ambientalistas debateram tendências, impactos e soluções para o desmatamento no Brasil. As conclusões farão parte de uma carta a ser lida durante a COP-25, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, que começa nesta segunda-feira (2) e vai até 13 de dezembro, em Madri. Os debatedores atribuíram o aumento do desmatamento na Amazônia ao que chamam de “desmonte” dos órgãos de fiscalização, precariedade orçamentária e medidas governamentais que sinalizam para a expansão agropecuária no bioma.

Coordenador do Instituto de Desenvolvimento Sustentável, André Lima afirmou que as entidades ambientalistas não descartam uma ação civil pública, a fim de deter o que chamam de “conjunto da obra” do governo Bolsonaro contra o meio ambiente.

“O que não faltam são indícios, provas, ações e discursos em que o conjunto da obra obviamente leva ao que está acontecendo no nosso país. No ano que vem, vamos ter, no mínimo, o dobro de desmatamento desse ano, o que equivale a centenas de milhões de toneladas de CO2 jogadas na atmosfera de uma só vez, milhões de hectares torrados e biodiversidade perdida. É inadmissível que o judiciário não responda”.

Segundo os ambientalistas, a lista de ameaças inclui medidas provisórias, projetos de lei ou decretos governistas que preveem, por exemplo, regularização fundiária de áreas desmatadas, mineração em terras indígenas, licenciamento ambiental autodeclaratório, venda de terras para estrangeiros e liberação do plantio de cana na Amazônia e no Pantanal.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (ASCEMA) também acusou o governo de “desmonte” da fiscalização por meio da medida provisória (870/19) da reforma administrativa. Assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), Alessandra Cardoso apontou a “necessidade urgente” de recomposição orçamentária do PPCDAM, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento.

“Dentro desse programa, há uma ação orçamentária para prevenção e controle de incêndios florestais. E aí, a gente vê também o mesmo cenário: de um orçamento autorizado de R$ 47 milhões, foram executados R$ 25 milhões”.

De agosto de 2018 a julho deste ano, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais detectou 9.762 km quadrados de desmatamento na Amazônia. Houve aumento de 30% em relação ao período anterior. Pará, Mato Grosso, Amazonas e Rondônia respondem por 84% dessa devastação. O coordenador do Programa Amazônia do INPE, Cláudio Almeida, notou mudança na dinâmica de desmatamento no bioma.

“A gente percebe que, de 2012 para cá, o tamanho das áreas que estão sendo desmatadas está mudando: são áreas bem maiores do que no passado, até 2011”.

Almeida constatou que o desmatamento diminuiu na Amazônia a partir de outubro, sobretudo após críticas internacionais que levaram o governo a intensificar a fiscalização, inclusive com uma ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na região. O seminário, promovido pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara, não teve representantes do governo federal. Representantes dos Ministérios de Meio Ambiente e da Defesa foram convidados para a abertura do evento, mas não compareceram. Organizador do debate, o deputado Nilto Tatto, do PT de São Paulo, sugeriu o “alinhamento estratégico” de vários setores em defesa do meio ambiente.

“Está na hora de a gente sentar, se articular e pensar, pelo menos, em algumas agendas em comum para salvar o mínimo daquilo que a gente construiu ao longo dos últimos 30 anos. Aqui, há agendas em andamento que precisam de diálogo do campo da sociedade civil de forma mais articulada com as instituições, seja aqui no Parlamento, seja no Ministério Público e no judiciário”.

Na agenda citada por alguns debatedores, estão uma proposta de Emenda à Constituição sobre medidas de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, um novo projeto de lei de combate ao desmatamento amazônico e uma reforma tributária que inclua uma espécie de taxação “verde”, como seria o caso de um Imposto sobre Valor Agregado, IVA, ecológico.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou (12/11) proposta (PL 3644/19), que permite substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam.

O relator do texto, deputado Antônio Furtado, do PSL do Rio de Janeiro, fez uma modificação para excluir do benefício as condenadas, por crime hediondo ou equiparado, como é o caso do tráfico de drogas.

Furtado afirma defender a proteção integral da criança e do adolescente, mas diz temer que, se o benefício também fosse concedido às mulheres que cometem crimes graves, os brasileiros ficariam com uma percepção de impunidade.

“Imagine uma mulher que pratica um latrocínio, ou seja, um roubo seguido de morte, ou então essa mulher é uma grande líder de uma organização criminosa de tráfico de drogas. Não me pareceu razoável que o fato de ela estar amamentando fizesse com que ela tivesse esse benefício, ou seja, saísse desse regime fechado, de uma prisão preventiva, e fosse amamentar em sua casa. Então entendo que, em casos de crimes mais leves, esse benefício deve ser concedido, mas sem que passemos um recado à sociedade de que esse Congresso não pode ser tolerante, com os crimes mais graves”.

Segundo a deputada Leandre, do PV do Paraná, o desenvolvimento da criança é uma prioridade. Por isso, para ela, a proposta deve considerar a importância da participação materna.

“Não é para você simplesmente tirar a mulher, por exemplo, da condição de prisão e levar ela para uma prisão domiciliar. A medida é para que ela possa, inclusive, ter a oportunidade de exercer a maternidade e a responsabilidade com o seu filho também”.

A proposta que permite substituir a prisão preventiva pela domiciliar para as mães que amamentam, com exceção de mães que cometeram crimes hediondos, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça. Depois, segue para votação do Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Natália Ferreira.

Quem é seu pai? No Brasil, mais de cinco milhões de crianças não podem responder a esta pergunta. Isso porque falta a elas uma certidão de nascimento, que identifique o nome do pai, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça. E o pior: em muitos casos, ele já faleceu ou não pode ser localizado.

Para ajudar a resolver este problema, a Câmara dos Deputados aprovou (28/11) um projeto de lei (PL 3248/12) que permite realizar o teste de paternidade, a partir da coleta do DNA de parentes próximos. A proposta vai seguir para a sanção presidencial.

A deputada Margarete Coelho, do PP do Piauí, relatou o projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ela defendeu a aprovação.

“É de todo razoável permitir que se estendam os testes genéticos para determinação da paternidade aos familiares do suposto pai, nas hipóteses de falecimento ou desaparecimento. Ao direito de privacidade se sobrepõe o direito de reconhecimento do estado de filiação, que tem sérias repercussões na vida do registrado”.

De acordo com a proposta, o juiz deve convocar para o exame de DNA os parentes de grau mais próximo do suposto pai. Se eles se recusarem a fazer o teste, o juiz poderá decidir pela presunção de paternidade, dependendo de outras provas apresentadas no processo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Francisco Brandão.