Radioagência

Uma Comissão Especial instalada em outubro de 2019 discute o projeto de lei (PL 1917/15) que permite ao consumidor final escolher o fornecedor de energia elétrica. Atualmente, essa opção só é dada a grandes empresas e indústrias, dependendo do consumo de energia. A comissão já fez três audiências públicas para debater o assunto e os trabalhos continuam a partir de fevereiro.

O projeto em análise na Câmara modifica oito legislações diferentes e trata da portabilidade da conta de luz, das concessões de geração de energia elétrica e da comercialização de energia. De maneira escalonada, em um prazo de seis anos, os consumidores poderão aderir ao Ambiente de Contratação Livre (ACL) de energia, individualmente ou em grupo. Pela proposta, as licitações devem garantir igualdade de acesso a quem fizer esta opção.

Também haverá a possibilidade de o consumidor vender o excedente de energia elétrica. Isso valerá para a energia obtida de fontes renováveis, como a solar, a eólica e a biomassa.

Outra comissão especial já tinha discutido a proposta na legislatura passada, mas o parecer não foi votado a tempo. O relator do projeto na nova comissão, deputado Edio Lopes, do PL de Roraima, aproveitou parte do relatório anterior e acrescentou novidades, como prazos para a transição entre o modelo atual de fornecimento de energia feito pelas concessionárias e a contratação livre.

O parlamentar ressalta que a regulamentação está vindo com atraso e que a liberdade de escolher o fornecedor de energia beneficia também o bolso do consumidor.

“Ele pode morar em um estado e comprar a sua energia de um outro estado muito distante, de uma outra geradora de energia. Isso permitirá uma competitividade entre as empresas fornecedoras de energia elétrica no Brasil e, lógico, quando há competição, a expectativa é que ocorra também o barateamento das tarifas de energia elétrica no Brasil, que já são exorbitantes”.

Em 2017, o Ministério das Minas e Energia fez uma consulta pública sobre o tema, recebendo sugestões para a ampliação do Ambiente de Contratação Livre. Parte dos resultados da consulta pública foi incorporada ao texto alternativo ao projeto de lei que foi apresentado pelo relator.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.